--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) --------
--- 日期：23/02/2023 ----------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ------------------------------------------------------
。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第77/2023號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於初級法院普通刑事案件CR4-16-0155-PCC號卷宗內，因觸犯一項「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，而被判處8年實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年8月24日服完全部徒刑，並且已於2022年12月24日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-219-16-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2022年12月23日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 上訴人因在初級法院普通刑事案件編號CR4-16-0155-PCC中觸犯一項「不法販賣麻醉藥品及精神藥物」罪，被判處8年實際徒刑。
2. 上訴人為初犯並為首次入獄，其刑期將於2023年8月24日屆滿，上訴人現已服刑七年有餘，已超過刑期之三分之二。
3. 雖服刑過程因過失違規而被處分的紀錄，但上訴人已深感悔過。
4. 上訴人於獄中積極主動參與獄中各種興趣班、講座及課程，以及印刷職業培訓。
5. 在監獄生活中，上訴人已接受徒刑的教化，學習了積極的態度，盡力改變成為對社會負責任的人。
6. 另外，監獄長評定上訴人為信任類，獄中行為表現的總評價屬「一般」評級。
7. 上訴人已決心成為對社會、對自己負責任的人，及從其行為可得知刑罰之目的經已達到。
8. 上訴人出獄後將會回內地重新出發，努力工作。
9. 從上訴人家人的支持、出獄後新工作的保障及其獄中的行為表現，上訴人不再犯罪屬有依據。
10. 在其假釋申請書中，上訴人亦承認犯罪，並知悉其犯罪屬錯誤，以及所作出之犯罪行為對社會造成的影響等，同時表示對犯罪感到後悔及內疚，決心不會再做任何違法行為。
11. 由此可見，上訴人一旦提早獲釋將能以負責任的態度在社會安份地生活，並以自己的工作所儘快繳清司法費用。
12. 上訴人在服刑期間表現積極進取及有能力和願意重新誠實做人，貴 法庭可考慮這種積極態度能否抵消假釋對社會做成負面影響的疑慮。
13. 上訴人獲判8年實際徒刑時已考慮上訴人將來作假釋的申請及重返社會。
14. 《刑法典》第56條及隨後有關假釋之條文亦未有列明上訴人觸犯的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物」不得獲得假釋。
15. 上訴人倘獲假釋，如若貴 法庭認為合適，可於假釋期間禁止上訴人入境澳門特別行政區，消除危害本澳社會安寧的疑慮。
16. 上訴人於澳門初級法院刑事起訴法庭否決之假釋申請的裁判違反《刑法典》第56條第1款a)及b)項的規定，且依據上指之理由對實質要件重新考慮。
綜上所述，按照有關依據及法律規定懇請尊敬的中級法院各位法官 閣下裁定上訴人之上訴理由成立，廢止刑事起訴法庭否決給予假釋之裁判，並給予上訴人假釋（倘認為適宜，同時命令科予其必須遵守之義務）。
檢察院對上訴人A的上訴理由作出答覆：
上訴人的假釋申請不符合《澳門刑法典》第56條假釋規定之實質要件規定。
為此，本檢察院認為應判處上訴人（囚犯）的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見1。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於初級法院普通刑事案件CR4-16-0155-PCC號卷宗內，因觸犯一項「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，而被判處8年實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2023年8月24日服完全部徒刑，並且已於2022年12月24日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2022年11月3日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第三次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2022年12月23日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡做運動、閱讀書籍、參加各種興趣班及課程。由於上訴人參與獄中之職業培訓而沒有參加正規學習活動。於2017年開始參與獄中印刷的職業培訓，一直到2021年6月，因為涉及違規而被終止有關之職訓。上訴人於2021年5月7日在獄中因違反第40/94/M號法令第74條h)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利15日。亦於2022年5月22日在獄中因違反第40/94/M號法令第74條a),d)及e)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利5日。上訴人在獄中被列為“信任類”，但其行為總評價為“一般＂。獄方的社工及監獄長對上訴人的假釋申請提出否定的意見。這說明，上訴人在服刑期間的表現顯示出他在人格方面的演變並沒有得到監獄各方面的積極肯定，以致尚不能認為上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
即使不考慮這些，正如我們一直認為的，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。而在本案中，上訴人非為澳門居民，並以旅客身份來澳門實施販毒的犯罪行為，從其犯罪的嚴重性以及其行為的“反社會”性來看，對此類行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，上訴人在多年的獄中服刑期間，囚犯沒有更出色的表現以消磨其犯罪行為給這個社會，尤其是對受害人所帶來的影響，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，單就犯罪的一般預防的因素，就已經決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人決定判處上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，支付4個計算單位的司法費以及支付《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的費用為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2023年2月23日
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蔡武彬
(裁判書製作人)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 n.º 1 al. b) do C.P.M.. Duvidamos assim de possibilidade da incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade condicional.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável quer pelo Director do E.P.M. (v. fls. 266), quer pelo Sr. Técnico Social (v. fls. 274), por ter em conta os registos de punição disciplinar sofrida no dia 22/06/2021, e recentemente, no dia 13/07/2022 durante o período de cumprimento da pena.
Bem salientou a decisão recorrida, na qual nos opinou considerações cautelares, no âmbito da concessão da liberdade condicional uma vez que o recorrente ainda não está preparado para a sua reintegração social.
Por outro lado, analisados os autos, foi o recorrente, não residente de Macau, condenado, na pena de 8 anos pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M.
Entendemos que muito bem vai a douta decisão recorrida, em termos e prevenção, tendo em conta o tipo e a natureza do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, cuja gravidade é do conhecimento de todos, e, sendo o recorrente não residente de Macau, ou seja, cremos que são fortes as exigências de prevenção geral.
Pois, a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração que o Tribunal tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à gravidade da consequência jurídica do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, como é do conhecimento geral, a criminalidade relacionada com este tipo de actividades ilícitas tem criado muitos e sérios problemas sociais, relevando exigências de prevenção geral, que se constituem como prejuízo e riscos para a saúde pública e a perturbação da tranquilidade social.
No caso em concreto, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das lei, independendo da permanência futura ou não do recorrente, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como a douta decisão recorrida, não conseguimos chegar a um juízo de prognose favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por ser improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-77/2023 P.8