卷宗編號：611/2022
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查案）
日期：2023年2月23日
主旨：履行債務裁判之審查及確認
裁 判 要 旨
一. 對澳門以外法院裁判須符合澳門《民事訴訟法典》第1200條所列之各項要件，其中a及f項所述之內容由法院依職權作出認定(見同一法典第1204條)。
二. 如卷宗所載資料，或因履行審判職務獲悉其中存在不符合上引第1200條b, c, d及e項一要件之事宜，法院不應確認有關裁判。
三. 由於澳門《民法典》第391條及續後亦規範債務之履行，故澳門以外法院作出之關於不履行債務之判決並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門特區之公共秩序。
四. 在符合澳門《民事訴訟法典》第1200條之規定的情況下，對由香港特別行政區作出之關於履行債務之判決書應予與確認。
裁判書製作法官
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馮 文 莊
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號 ： 611/2022
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查）
日期 ： 2023年2月23日
聲請人 ： A (Hong Kong) Limited
被聲請人 ： B
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I. 概述
A (Hong Kong) Limited (下稱聲請人)，針對B (下稱被聲請人)，身份資料詳載於卷宗內，提起審查及確認外地裁判之特別程序，要求本中級法院確認香港特別行政區高等法院於2022年4月27日作出的第HCA619/2016號民事訴訟判決，理據如下：
1. Por sentença proferida na Região Autónoma Especial de Hong Kong pela Juíza substituta do Tribunal Judicial de Primeira Instância (High Court) X (a "Sentença"), foi o Requerido condenado ao pagamento à Requerente de uma dívida no valor de HK$387,655,303.70 (que corresponde a MOP$399,866,445.77), "acrescidos de juro composto à taxa de 1% acima da taxa preferencial em vigor da The Hongkong Shanghai Banking Corpóration Limited, com reinicialização mensal a partir de cada uma das transcções previstas no Anexo 1 à petição inicial alterada, de 10 de Maio de 2021, a acrescer à soma transferida”, até 27 de Abril de 2022 (data da Sentença). Após esta data, acumulam-se juros simples sobre a soma total, à taxa de julgamento, até ao pagamento (cfr. pública-forma da Sentença e d afundamnetação da mesma, devidamente traduzida, que se junta como Doc. 2 se dá por inteiramente reproduzida).
2. A Sentença cuja revisão ora se requer resulta de um litígio entre Requerente e Requerido, para a restituição dos montantes desviados pelo Requerido enquanto funcionário da Requerente, tendo a sentença natureza final e executória.
3. Por Acórdão de 7 de Dezembro de 2017 proferido por esse douto tribunal, no Processo n.º 500/17, foi revista e confirmada sentença proferida pelo mesmo Tribunal de Hong Kong relativamente a uma providência cautelar, a qual foi acatada pelos Banco de Macau, nos quais o Requerido detém contas bancárias conhecidas, tendo congelado as mesmas.
4. Pelo exposto, com vista à satisfação do direito de crédito da Requerente contra o Requerido, a Sentença carece necessariamente de ter eficácia em Macau, para efeitos de execução da mesma junto do Tribunal Judicial de Base, o que só poderá acontecer após a respectiva revisão e confirmação por este douto tribunal, a qual ora se requer.
5. Encontram-se preenchidos os requisitos previstos nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1200.° do Código de Processo Civil, nomeadamente, não se suscitam dúvidas sobre a autenticidade do documento do qual consta a decisão, nem sobre a inteligibilidade da mesma.
6. A Sentença não versa sobre matéria da exclusiva da competência dos tribunais de Macau e não conduz a um resultado incompatível com a ordem pública.
8. Quanto aos restantes requisitos previstos nas alíneas b), d) e e) do artigo 1200.° do Código de Processo Civil, como ensinava o Prof. Alberto dos Reis, a Requerente está dispensada de fazer a prova positiva e directa dos mesmos: "[...] o tribunal só deve negar oficiosamente a confirmação quando o exame do processo ou o conhecimento derivado do exercício da função o convencer de que falta algum dos requisitos exigidos nos nsº 2°, 3°, 4° e 5° do art. 1102°, segue-se que não se verificando os casos apontados, presume-se que esses requisitos concorrem" - in Processos Especiais, Vol. II, Coimbra Editora, 1982, pág. 163.
9. Os requisitos previstos nos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 1102.° do Código de Processo Civil de 1939 correspondem, respectivamente, às alíneas b), d) e e) do artigo 1200.° do actual Código de Processo Civil de Macau.
10. "seguindo, aliás, jurisprudência anterior uniforme na matéria - considerou que o tribunal de revisão só deve negar oficiosamente o exequatur quando o exame do processo ou o conhecimento derivado do exercício da função o convencer de que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do art. 1200.° do Código de Processo Civil, pelo que não se verificando estes casos apontados, se presume que esses requisitos concorrem, estando, assim, a requerente dispensado de fazer a prova positiva e directa dos mesmos." - jurisprudência do Acórdão de 15 de Maio de 2006, no Processo n.º 2/2006, do Tribunal de Última Instância.
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依法傳喚被聲請人，後者並無作出答辯(第96頁)。
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檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查及確認之事由。
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本案依法及適時送交兩名助審法官檢閱。
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II. 訴訟前提
本法院對此案在事宜及等級方面有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人有當事人能力、訴訟能力，具正當性及訴之利益。
不存在妨礙審理案件實體問題之延訴抗辯及無效之情況。
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III. 既証之事實列
根據附入卷宗之文件，本院認為既証之事實如下:
1. Por sentença proferida na Região Autónoma Especial de Hong Kong pela Juíza substituta do Tribunal Judicial de Primeira Instância (High Court) X (a "Sentença"), foi o Requerido condenado ao pagamento à Requerente de uma dívida no valor de HK$387,655,303.70 (que corresponde a MOP$399,866,445.77), "acrescidos de juro composto à taxa de 1% acima da taxa preferencial em vigor da The Hongkong Shanghai Banking Corpóration Limited, com reinicialização mensal a partir de cada uma das transcções previstas no Anexo 1 à petição inicial alterada, de 10 de Maio de 2021, a acrescer à soma transferida”, até 27 de Abril de 2022 (data da Sentença). Após esta data, acumulam-se juros simples sobre a soma total, à taxa de julgamento, até ao pagamento (cfr. pública-forma da Sentença e d afundamnetação da mesma, devidamente traduzida, que se junta como Doc. 2 se dá por inteiramente reproduzida).
2. A Sentença cuja revisão ora se requer resulta de um litígio entre Requerente e Requerido, para a restituição dos montantes desviados pelo Requerido enquanto funcionário da Requerente, tendo a sentença natureza final e executória.
3. Por Acórdão de 7 de Dezembro de 2017 proferido por esse douto tribunal, no Processo n.º 500/17, foi revista e confirmada sentença proferida pelo mesmo Tribunal de Hong Kong relativamente a uma providência cautelar, a qual foi acatada pelos Banco de Macau, nos quais o Requerido detém contas bancárias conhecidas, tendo congelado as mesmas.
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IV. 理由說明
澳門《民事訴訟法典》第1200條規定如下：
“一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。”
另外，澳門《民事訴訟法典》第1204條還規定:
“法院須依職權審查第一千二百條a項及f項所指之條件是否符合；如法院在檢查卷宗後又或按照行使其職能時所知悉之情況而證實欠缺該條b項、c項、d項及e項所要求之要件者，亦須依職權拒絕確認。”
現在我們對有關要件作出分析，如不符合任一要件，則不得對判決作出確認。
1) 首先，被審查的文件為一份由香港特別行政區高等法院發出的民事訴訟判決，文件內容清晰、簡潔、易明，故我們對該文件之真確性及對裁判之理解並不存在任何疑問。
值得指出，第1200條第1款a項所要求的是對判決的決定部份要求清晰，即很易明白其中決定的內容。立法者並無要求法院重新考慮有關裁判之決定理據。換言之，無需對判決的事實及法律理據重新分析。
2) 按照卷宗的資料，尤其是第32及第33頁的內容，可以合理得知：有關待確認裁判已根據作出裁判地之法律轉為確定。這符合«民事訴訟法典»第1200條第1款b項之要件。
3) 另外，沒有任何跡象顯示請求確認之裁判之法院的管轄權是在規避法律之情況下產生，且有關裁判並不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜，即不涉及澳門《民事訴訟法典》第20條所規定之事宜。
4) 在本案之被聲請人在澳門銀行有賬戶及存款，故可以在本澳執行有關判決，另外，雙方當事人從未在澳門提出性質相同之請求，因此不存在訴訟繫屬或案件已有確定裁判之抗辯。這符合«民事訴訟法典»第1200條第1款d項之要件。
5) 根據資料顯示，在該案中已依法對被告作出傳喚，由此可見已適當給予雙方當事人行使辯論權及體現當事人平等原則，這亦符合«民事訴訟法典»第1200條第1款e項之要件。
6) 最後，法律還要求有關裁判一旦獲得確認，不會產生與公共秩序不相容之後果。
關於後述這一點，毫無疑問，待確認之裁判涉及民事責任，由於澳門《民法典》第391條及續後(債法篇)亦有規範，故澳門以外的法院作出之民事判決(關於債務之履行)並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門特區之公共秩序。這完全符合法典第1200條第1款f項之要件。
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已闡述及分析全部內容，本法庭具備條件作出最後判決。
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V. 裁判
據上論結，本中級法院確認香港特別行政區高等法院作出的編號第HCA619/2016號民事訴訟判決。
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訴訟費用由聲請人負擔。
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依法登錄及作出通知。
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澳門特別行政區, 2023年2月23日
馮文莊
(裁判書製作人)
何偉寧
(第一助審法官)
唐曉峰
(第二助審法官)
2022-611 6