卷宗編號: 835/2022
日期: 2023年03月09日
關鍵詞： 合併訴訟、嗣後無用
摘要：
- 當兩案均涉及審理相關的工程合同有否被良好履行，存在合併訴訟的理由。
- 針對不批准合併的決定提起上訴後，倘出現合併嗣後不適宜的情況，將導致原告的上訴出現嗣後無用的狀況。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 835/2022
日期: 2023年03月09日
上訴人: A(原告)
上訴標的: 駁回合併訴訟程序請求之決定
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2021年12月10日作出的決定，向本院提出上訴，有關內容如下：
一、概述
1. 於2011年1月19日，上訴人(次承攬人)及被上訴人(分判商)訂立了《氹仔新碼頭主體工程擴建分判合約》。 (本案起訴狀第1條事實)
2. 為著擔保被上訴人預先墊付之工程款及確保上訴人良好履行上述合同，上訴人透過澳門大西洋銀行向被上訴人提供了一項預付款保函及一項履約保函，而被上訴人分別須於收回全數預付款及於上訴人完成履行合同時返還上述兩張保函。(Doc. No.1，第5條及續後數條之事實)
3. 有關工程之保固期於2019年1月9日已屆滿，及相關工作物於同月24日已被視為接受。(本案起訴狀第9條及續後數條之事實)
4. 儘管如此，被上訴人卻一直拖欠上訴人各期工程進度款(本案起訴狀第20條事實)。因此，於2020年6月11日，上訴人針對被上訴人提起了一項宣告之訴(卷宗編號CV3-20-0046-CAO，下稱「工程欠款案」)，以追討後者之工程欠款，金額為澳門幣柒仟肆佰伍拾壹萬零柒拾捌元叁角柒仙(MOP74,510,078.37)，以及非財產損害賠償，金額為澳門幣伍仟萬元(MOP50,000,000.00)。
5. 此外，鑒於被上訴人已在其向上訴人支付的各期工程進度款中自行扣除百分之五，合共澳門幣貳仟叁佰零柒萬陸仟玖佰伍拾壹元叁角(MOP23,076,951.30)，作為返還上述預付款，以及有關工程已被視為接受;
6. 然而，被上訴人不但沒有應上訴人要求返還上述兩張保函，其更於2020年6月23日向澳門大西洋銀行兌現了該等保函。(Doc. No.1，第44條及續後數條之事實)
7. 因此，於2020年11月13日，上訴人針對被上訴人提起了另一項宣告之訴(卷宗編號CV3-20-0087-CAO，下稱「保函案」)，以請求後者返還其已提取之保函金額，總共澳門幣肆仟陸佰壹拾伍萬叁仟玖佰零貳元陸角(MOP46,153,902.60 )
8. 由於兩案涉及對相同事實的審理及認定，尤其但不限於涉案工程之履行及工程款之支付情況(詳見下文)，因此，上訴人於2021年5月10日在工程欠款案中請求原審法院根據《民事訴訟法典》第219條之規定將保函案併入前案，以免兩案得出矛盾的決定。
9. 於2021年12月10日，原審法院駁回了上述合併訴訟之請求。(本案卷宗第5002頁)
二、被上訴裁判欠缺理由說明
10. 就涉案之駁回決定，被上訴裁判僅限於指出:
“Relativamente à pretendia apensação, daqueloutro processo a este, não logramos atingir a razão para isso, nomeadamente se considerarmos como muito provável a procedência da referida excepção de litispendência invocada no CV3-20-0087-CAO.” (本案卷宗第5002頁)
11. “O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação e espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Todavia a nosso ver, (...) parece que também a fundamentação de facto ou de direito gravemente insuficiente, isto é, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razoes de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do ato decisório.” (參閱葡國基馬拉斯中級法院於2017年2月11日所作之合議庭裁判，卷宗編號為42/14.9TBMDB.G1)(粗體及下劃線為我方加上)
12. 由於上述決定欠缺理由說明，或該等理據不足的程度嚴重至無法使相對人理解及明白判決當中之所依據的是何等事實及法律規定，因此，應等同絕對欠缺事實及法律依據之說明，故該判決為無效(《民事訴訟法典》第571條第1款b項)。
三、原審法院違反法律規定
13. 倘法官閣下認為被上訴決定中所指出之“se considerarmos muito provável a procedência da referida excepção de litispendência invocada no CV3-20-0087-CAO” 已屬理由說明，故沒沾有上述瑕疵的話，則須指出，原審法院以此為由駁回了合併訴訟之請求違反了法律規定。
14. 事實上，保函案中之訴訟已繫屬抗辯只是針對該案中之非財產損害賠償請求，並不涉及其他請求，因此，儘管有關抗辯被裁定理由成立，這並不影響上訴人於該案中針對被上訴人之其他請求。(Doc. No.2)
15. 換言之，保函案中之其中一個請求被駁回起訴，並不妨礙將該案併附於工程欠款案，只要保函案之其餘事實及請求與工程欠款案符合合併訴訟之法定前提便可，尤其是彼等之間存在《民事訴訟法典》第219條第1款所規定的連繫。
16. 綜上，由於保函案中之其中一個請求被駁回起訴並不構成駁回合併訴訟請求之合理理由(《民事訴訟法典》第219條第1款但書部分)，因此，被上訴決定因違反法律規定而屬可撤銷。
四、符合合併訴訟之前提
A、 合併訴訟之必要性
17. 事實上，被上訴人在兩案之答辯及/或反訴中提出之理據是部分重疊的，例如為下列者：
工程欠款案
保函案
答辯
反訴
答辯
6.º至8.º, 11.º
233.º至236.º
17.º至19.º
37.º至39.º
20.º至28.º
210.º至215.º
40.º至48.º
29.º
49.º
30.º至33.º
216.º至218.º
50.º至53.º
34.º至51.º
54.º至71.º
161.º至170.º
79.º至88.º
171.º至175.º
97.º至101.º
179.º至180.º
28.º至29.º
18. 也就是說，兩項訴訟中必然需要重複查明及審理該等重疊的事宜，倘不合併訴訟程序，則會產生以下其中一個後果：
19. 第一個可能性 - 倘兩項訴訟中就該等重疊的事宜作出不一致的認定，則會產生相會矛盾的判決，例如上訴人在工程欠款案勝訴，但在保函案敗訴，這意味著一方面裁定上訴人已完成履行工程故應獲支付相應之工程欠款，另一方面卻又裁定上訴人因未完成履行工程故保函尚未失效;或
20. 第二個可能性 - 倘兩項訴訟中就該等重疊的事宜作出(大致上)一致的認定，則可能會出現被上訴人不當得利的情況，因為倘被上訴人在兩項訴訟中均勝訴的話，則意味著被上訴人既有權要求上訴人支付基於其不完全履行而已支付之全部費用，又有權保留已承兌之保函金額，換言之，被上訴人必然會收取超過其本應有權獲得之金額。
21. 這實際上與被上訴人於本案答辯中提出兩案存有先決關像是異曲同工的，因為在上述情況下，只有裁定被上訴人有權承兌保函之金額，方具備條件計算在扣除已被取承兌之數額後，上訴人應向被上訴人支付多少金額。
22. 那麼，為著避免出現上述混亂之情況(不是導致判決矛盾，便是被上訴人不當得利)及衍生其他非必要之訴訟(在被上訴人不當得利的情況下，上訴人必然要提起另一項訴訟以追討有關款項)，將兩個訴訟合併以便一併審理屬絕對必要。
B、兩個訴訟之間存在法律所要求之聯繫
23. 儘管法律規定為著合併訴訟，該等訴訟之間需符合共同訴訟、聯合、對立參加或反訴可予接納之前提(《民事訴訟法典》第219條)，然而，我們在解釋此條文時，不能忽視其背後的立法思想。
24. 法律規定需符合聯合之前提要件，並非要求在該等訴訟中之任一方(原告方/被告方)必須是不同的主體，其實際上僅是要求該等訴訟之間須存在有關聯繫，例如存在同一訴因，或各請求之間在審理方面存有先決或依賴關係等(《民事訴訟法典》第64條)
25. 倘非如此理解，則會出現以下荒謬的情形：
➢ A及其鄰居B分別就彼等之獨立單位向同一間保險公司C訂立了兩份火災保險合同，該等保險合同屬附合合同/格式合同，故有關條款是完全類似的。
➢ 某日，上述大廈起火，並波及A及B的獨立單位，因此，彼等先後向保險公司C提起了損害賠償之訴。
➢ 根據《民事訴訟法典》第219條第1款結合第64條第2款之規定，由於該自兩個訴訟之請求是否成立取決於完全類似之合同條款之解釋及適用，故在其中一方之聲請下，法官須命令將該等訴訟合併。
➢ 倘現時受波及的兩個獨立單位均屬於A，A又分別向保險公司提起兩個損害賠償之訴，則僅僅由於兩個訴訟之原告方/被告方均是相同之主體，故反而導致不得合併訴訟了嗎?
➢ 答案顯然是否定的，因為正如上述，關鍵並非訴訟之間主體之差異，而是在於彼此之連繫!
26. “A referência aos artigos 29.º e 30.º não deve ser entendida no sentido de que a junção só pode ter lugar quando as partes não sejam as mesmas em todos os processos, isto é, quando a junção visa a produzir o mesmo resultado que produziria a coligação. A reunião das causas é igualmente admissível quando tiver como consequência a simples cumulação ou. por outras palavras. quando o autor e o réu forem, nos diferentes processos, precisamente os mesmos.
(...)
Este artigo faz referência aos artigos 29.º e 30.º, não para significar que é requisito essencial da reunião dos processos serem diversos. em parte. os litigantes, mas para acentuar que a apensação só é legítima quando entre as causas exista determinada conexão - a conexão que os artigos 29.º e 30.º exigem para a coligação.” («Comentário ao Código de Processo Civil», Vol. 3, José Alberto dos Reis, pág. 211 a 212) (粗體及下劃線為我方加上)
“Ora os termos em que está redigido o n.º 1 do artigo em anotação e a ampliação significativa que representa dos casos de admissibilidade de apensação das acções, julgamos que consente uma interpretação no sentido de admitir que continua válida aquela reflexão do referido processualista.” («Código de Processo Civil Anotado e Comentado», Volume II, Cândida da Silva Antunes Pires e Viriato Manuel Pinheiro de Lima, pág. 67)
27. 因此，本案中，儘管兩個訴訟的原告均是A，及被告均是B，但這並不妨礙將兩個訴訟合併，只要符合聯合所要求之聯繫便可。
28. 根據《民事訴訟法典》第64條第2款之規定：訴因雖不同，但主請求理由是否成立根本上取決於對相同事實之認定，亦得聯合。
29. 且讓我們看看兩個訴訟的訴因和訴求間互為相同及連繫之處：
➢ 於工程欠款案中：
請求
訴因
上訴人(原告)的起訴
c) 被上訴人支付拖欠之工程款項；及
d) 上訴人因此和基於被惡意承兌保函而遭受之非財產損害賠償。
➢ 工程已履行及交付
➢ 保函被惡意承兌
被上訴人(被告)的反訴
b) 上訴人支付被上訴人所認為的其向前者超額支付的工程款及其另外聘用分包商的額外開支
➢ 工程部分不履行及存在瑕疵
➢ 於保函案中：
請求
訴因
上訴人(原告)的起訴
被上訴人返還其因承兌涉案兩張保函而獲得之款項
➢ 保函被惡意承兌
被上訴人(被告)的答辯
➢ 工程部分不履行及存在瑕疵，及倘未扣除全數預付款，故保函未失效
30. 儘管兩個訴訟之主請求並不一致，但當中無可避免地均需查明及審理尤其下述事宜：
➢ 工程之履行及瑕疵之整改；
➢ 工程(應被視為)接收之時間；
➢ 各期工程款之支付(包括當中是否已完全扣除預付款保函所擔保之金額)及最終責任之歸屬(尤其被上訴人於本案反訴中指出應該是上訴人向其支付有關款項)；
➢ 上訴人基於被上訴人拖欠工程款使致其資金流動出現不可忽視的阻礙，及基於被上訴人惡意承兌了涉案的兩張保函，導致上訴人的商譽受損和將來難以再向金融機構獲得貸款融資等所遭受之非財產損害。
31. 此外，不難發現，兩個訴訟中之部分證人重疊，包括C、D及E等，這也意味著該等證人在兩個訴訟中就上述事宜所作的證言終將是相同的，從而通過這些證言所取得的證據中將得出對這兩個案件大致相同的訴因的核心回答。(本案答辯狀所附之證人名單、Doc. No. 3至6)
32. 綜上，由於兩個訴訟之主請求理由是否成立根本上取決於對相同事實之認定，因此，已符合聯合所要求的連繫，故請求法官閣下命令將該等卷宗合併(《民事訴訟法典》第64條第2款及第219條第1款)
C、 合併訴訟之適時性
33. “Da lei não resulta directamente qual o momento até ao qual pode ser requerida ou ordenada a apensação. No entanto, tendo presente os fundamentos que a justificam - a economia de actividade e a uniformidade do julgamento - o julgamento da causa que se pretende apensar ou da causa a que a apensação se devia fazer, apresenta-se-nos como o limite.” (參閱Tribunal da Relação de Coimbra於2013年5月21日所作之合議庭裁判，卷宗編號4044/07.3TJCBR-C.C1)(粗體及下劃線為我方加上)
34. 首先，由於兩個訴訟均未作出裁判，因此，得合併有關訴訟。
35. 此外，兩個訴訟現時所處之狀況分別如下：
➢ 工程欠款案方面：已完成訴辯書狀階段，即將進入訴訟程序之清理及準備階段；
➢ 保函案方面：則處於訴訟程序之清理及準備階段(尚未指定辯論及審判聽證之日期)。
36. 由此可見，兩個訴訟現時所處之階段相約，即使保函案需待另一案作出清理批示，亦不會對訴訟快捷原則造成嚴重衝擊，因此，應認為不會構成不適宜合併訴訟之情況(《民事訴訟法典》第219條第1款最後部分)。
D、 受羈束行為
37. “Verificados os requisitos previstos no art. 30º do CP.C, deve o juiz ordenar a apensação se o estado do processo ou outra razão válida a não tornar inconveniente. O despacho sobre a apensação de acção não traduz o exercício de um poder discricionário, antes se tratando de um poder, que o juiz deve exercer vinculado a determinados críticos legais. Não pode, por isso, aceitar-se como válida, para justificar essa inconveniência, a sobrecarga ou o acréscimo de trabalho decorrente da apensação.” (參閱Tribunal da Relação de Lisboa 於2006年10月26日所作之合議庭裁判，卷宗編號7951/2006-6)(粗體及下劃線為我方加上)
38. 只要兩個訴訟之間符合《民事訴訟法典》第219條第1款所規定之連繫，且不存在同款但書部分所規定之例外情況，則應任一當事人聲請，法官須命令將有關訴訟合併，換言之，法官對此不享有任何裁量空間。
39. 綜上所述，為著訴訟經濟原則之考量及避免產生相矛盾之判決，上訴人現根據《民事訴訟法典》第219條之規定請求法官閣下命令將工程欠款案及保函案合併。
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二. 理由陳述
原審決定內容如下：
“…
A Ré pede a suspensão da instância por entender que o pedido 3 da Autora e aqui formulado está numa relação de prejudicialidade com o que, se pede na acção CV3-20-0087-CAO, igualmente deduzida pela Autora contra a Ré - Cfr. art. 153 a 156 da contestação.
A Autora, por seu turno, intende que não se verificam as condições legais para que seja deferida a citada suspensão, sugerindo, ao invés a apensação daquele processo a este “monstro” que já vai com 5001 páginas.
Pois bem.
Quanto à suspensão diremos liminarmente não, desde logo porque quando muito será este processo que comporta questão prejudicial em relação àquele (pedido 3) - art. 223 n.º 2 do CPC.
Mas nem assim ocorre.
O que vemos é uma situação de litispendência potencial a invocar-se no processo CV3-20-0087-CAO.
Destarte vai indeferida a requerida suspensão da instância.
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Relativamente à pretendia apensação daqueloutro processo a este, não logramos atingir a razão para isso, nomeadamente se considerarmos como muito provável a procedência da referida excepção de litispendência invocada no CV3-20-0087-CAO.
Querendo-se, mais “lá para a frente”, prosseguindo o processo CV3-20-0087-CAO, quando ambos estiverem com a fase da instrução concluída, deve a Autor requerer novamente a pretendida suspensão.
Pelo exposto, indefiro a requerida apensação.
**
Citada a R., requereu a intervenção principal provocada da sociedade de F e para que, ao lado da A., surja como reconvinda e por contra ela se pretender obter a condenação, conjuntamente com a A., no pagamento dos valores que se pedem a fls.624.
Para o efeito a R. alega o que consta de fls.597 e ss, ou seja a cessão da posição contratual - no âmbito da subempreitada que celebrou com a A. - à interveniente, pugnando-se que, não obstante essa cessão, a demandante ter continuado a assumir-se como solidariamente responsável pelo bom cumprimento do contrato, igualmente os prejuízos sofridos pelo não respeito do programa contratual, tudo conforme se alega nos artº214 e ss da contestação.
A A. não se opõe à requerida intervenção.
Cumpre decidir.
Nos termos do artº267 nº1 do CP.C, “qualquer das partes pode chamar ajuízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária”.
Este preceito deve, pois, ser compaginado com o disposto no artº262 do CP.C. por para aí se remeter conforme se alcança da alocução “... com direito intervir na causa....” - Cfr. C.P.C. anotado, V.1, p.572 - José Lebre de Freitas e outros / Manual dos Incidentes de Instância (....) , p.128 - Eurico Lopes Cardoso.
Há, pois, que auscultar naquela norma se é legal a intervenção requerida.
Nos termos do artº 262º al. a) do C.P.C., admite-se a intervenção daquele que em relação ao objecto da causa tenha um interesse igual ao do A. ou do R. (incluindo os reconvindos), nos termos do artº60º e 61º, referindo o nº1 deste artº60 que se a relação material controvertida respeitar a várias pessoa, a acção respectiva pode ser proposta (....) contra todos os sujeitos.
Visto o supra referido é patente a verificação do condicionalismo para que se defira a intervenção pretendida.
Pelo exposto defere-se a intervenção de sociedade de F e para que, ao lado da A., surja como reconvinda
Notifique e cite nos termos do nº1 e 2 do artº269 do C.P.C..
…”。
在尊重不同見解下，我們認為在被訴決定作出時(2021年12月10日)存在合併的理由。
事實上，原告在卷宗CV3-20-0087-CAO中指控被告惡意兌現了兩張銀行保證函，故請求判處被告退回所兌現保證函金額及按法定利率計算之利息。此外，還請求精神損害補償。
兩張銀行保證函是為了保證《氹仔新碼頭主體工程擴建分判合約》的良好履行。
而在卷宗CV3-20-0046-CAO，即本案中，原告認為上述工程已完成及交付，故請求判處被告支付所拖欠的工程款項及退回銀行保證函。
從上可見，兩案均涉及審理相關的工程合同有否被良好履行。
然而，隨著時間的流逝，現在兩個案件所處之訴訟程序狀況已不適宜合併了。
卷宗CV3-20-0087-CAO已排期於本年07月25日作出庭審，而卷宗CV3-20-0046-CAO則仍在傳喚誘發參加者的階段，兩案的訴訟進程存在相當大的差距。倘作出合併，將嚴重影響卷宗CV3-20-0087-CAO的進度。
申言之，雖然原告的上訴理由是成立的，但惟出現了合併嗣後不適宜的情況，從而導致了原告的上訴出現嗣後無用的狀況。
基於此，現根據《民事訴訟法典》第229條e)項之規定，宣告原告的上訴程序因嗣後無用而消滅。
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三. 決定
綜上所述，宣告原告的上訴程序因嗣後無用而消滅。
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訴訟費用由原告支付(《民事訴訟法典》第377條第1款)。
作出適當通知。
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2023年03月09日
何偉寧
(裁判書製作人)
唐曉峰
(第一助審官)
李宏信
(第二助審官)
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835/2022