--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定)--
--- 日期：03/05/2023 ---------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 -----------------------------------------------
。in ﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽﷽ 上訴案第274/2023號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於2019年2月21日在初級法院第五刑事法庭合議庭普通訴訟程序CR5-18-0387-PCC號卷宗內，因以直接共同正犯及既遂的方式觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處6年6個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2024年5月14日服完全部徒刑，並且已於2022年3月14日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-208-19-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2023年3月14日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 上訴人的情況已符合給予假釋的形式要件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月。（《刑法典》第56條第1款）
2. 被訴批示指出上訴人服刑期間有四次違規行為而接受處分的紀錄。
3. 上訴人不是為自己的違規行為尋找借口，而只是想解釋其作出行為的初衷，因而印證其有著照顧好自己和別人，使生活過得更好的傾向與習慣（具體的解釋見上述理由闡述第5點至第8點）
4. 上訴人只是初犯，面對首次入獄有著很多的不適應是完全可以理解的。後來，自2021年9月4日起，上訴人至今再沒有違規。
5. 可見上訴人已經在好一段時間尊重獄中的秩序，維持良好的行為。
6. 上訴人的指證對著偵破該犯罪，尤其是掀出指使上訴人的幕後人士起到舉足輕重、決定性作用。
7. 因此上訴人曾作出這些配合偵查的功勞是不應沒去的。
8. 獄中生活方面，上訴人已申請小學回歸教育，但是礙於學位有限、而需求較多，因而暫時未有機會上課。
9. 上訴人亦正在輪候獄中的樓層清潔及麵包西餅工房的職訓，可見上訴人是有一夥樂於貢獻群體和積極上進的心。
10. 就一般預防方面，上訴人相信大眾知道主案的情況後，應該會認同上訴人應當比起案中另一個被判刑人（當時為第一嫌犯）的判刑為輕。
11. 因此，透過給予假釋而提前釋放上訴人，並不會使用社會大眾震驚或感到難以接受。
12. 按照政府相關部門公佈的澳門罪案統計和執法工作數據總結簡報，2022年首三季的情況：「“販賣毒品”共38宗，同比減少26宗，下降百分之40.6。」
13. 上訴人認為隨著財毒案件的大幅下降，社會大眾對相關犯罪的一般預防要求已不如以前那般急切。
14. 因此，上訴人認為其已符合《刑法典》第56條所規定給予假釋的形式及實質要件。
15. 被訴批示指出其不符合《刑法典》第56條第1款a)項和b)項所規定給予假釋的實質要件，這是適用法律的錯誤，即違反了《刑法典》第56條第1款之規定，因而沾有《刑事訴訟法典》第400條第1款規定的瑕疵。
16. 綜上，被上訴批示應予廢止。
綜上所述，請求尊敬的中級法院各位法官 閣下接納本上訴，並裁定所主張之上訴理由成立，廢止被上訴的刑事起訴法庭否決給予假釋之批示，並最終裁定給予上訴人假釋。
檢察院對上訴人A的上訴理由作出答覆，認為上訴人的假釋申請不符合澳門《刑法典》第56條假釋規定之實質要件規定，應判處上訴人A的上訴理由不成立，並建議維持原審法庭之裁判。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見1。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2019年2月21日在初級法院第五刑事法庭合議庭普通訴訟程序CR5-18-0387-PCC號卷宗內，因以直接共同正犯及既遂的方式觸犯一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處6年6個月實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2024年5月14日服完全部徒刑，並且已於2022年3月14日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2023年1月19日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2023年3月14日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
對於上訴人來說，在獄中，上訴人空閒時喜歡看跑步、伸展及看歷史類書籍。上訴人沒有申請參與獄中的學習活動，但正輪候獄中樓層清潔及麵包西餅工房的職訓。上訴人於2019年1月29日在獄中因違反第40/94/M號法令第74條a), h)及l)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利15日。於2021年4月12日在獄中因違反第40/94/M號法令第74條h)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利3日。於2021年4月21日在獄中因違反第40/94/M號法令第74條b)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利3日。於2021年9月6日在獄中因違反第40/94/M號法令第74條h)及p)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利5日。上訴人在獄中被列為“信任類”但其行為總評價為“一般＂。獄方的社工及監獄長對上訴人的假釋申請提出否定的意見。這說明，上訴人在服刑期間的表現，尤其是，有多次的違規記錄出現，顯示出他在人格方面的演變並沒有得到監獄各方面的積極肯定，以致尚不能認為上訴人在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論。
即使不考慮這些，正如我們一直認為的，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
誠然，我們一直強調，必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點，一方面，假釋並不是刑罰的終結，它的最有效作用是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡期讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個再次生活的社會。另一方面，法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用以至於人們產生某些罪行難以假釋的錯誤印象。而在本案中，上訴人非為澳門居民，並以旅客身份在澳門實施販毒這個嚴重的犯罪行為，從其犯罪的嚴重性以及其行為的“反社會”性來看，對此類行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，上訴人在幾年多的獄中服刑期間，囚犯沒有更出色的表現以消磨其犯罪行為給這個社會，提前釋放確實是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，單就犯罪的一般預防的因素（即使不考慮上述的特別預防方面的消極因素），就已經決定了上訴人還不具備所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定，其上訴理由不能成立，被上訴的決定應該予以維持。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付4個計算單位的司法費，還要支付《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
上訴人的委任辯護人的辯護費，確定為1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2023年5月3日
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蔡武彬
(裁判書製作人)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da coexistência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto art.º 56 n.º 1 al. b) do C.P.M.. Duvidamos assim de possibilidade da incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional da recorrente, lhe foi merecido parecer favorável quer pelo Director do E.P.M. (v. fls. 77), quer pelo Sr. Técnico Social (v. fls. 79 a 85), por ter em conta durante o período de cumprimento da pena os 4 registos de punição disciplinar sofrida em 7/3/2019, 6/5/2021, 13/5/2021, 8/10/2021, e recentemente se envolveu em uma luta ainda está sob investigação (v. fls. 78).
Bem salientou a decisão recorrida, na qual nos opinou considerações cautelares, no âmbito da concessão da liberdade condicional uma vez que o recorrente ainda não está preparado para a sua reintegração social.
Por outro lado, analisados os autos, foi o recorrente, residente de Macau, condenado, na pena de 6 anos e 6 meses pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M.
Entendemos que muito bem vai a douta decisão recorrida, em termos de prevenção, tendo em conta o tipo e a natureza do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, cuja gravidade é do conhecimento de todos, e, sendo o recorrente não residente de Macau, ou seja, cremos que são fortes as exigências de prevenção geral.
Pois a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e ã gravidade da consequência jurídica do crime de tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, como é do conhecimento geral, a criminalidade relacionada com este tipo de actividades ilícitas tem criado muitos e sérios problemas sociais, relevando exigências de prevenção geral, que se constituem como prejuízo e riscos para a saúde pública e a perturbação da tranquilidade social.
No caso em concreto, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência de prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência da leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como a douta decisão recorrida, não conseguimos chegar a um juízo de prognose favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco nos termos do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por ser improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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