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中國澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判

卷宗編號：892/2022
（勞動上訴卷宗）

日期：2023年7月19日

上訴人：A（被告）
被上訴人：B保險（香港）有限公司
***
一、概述
B保險（香港）有限公司（以下簡稱“原告”或“被上訴人”）針對A（以下簡稱“被告”或“上訴人”）提起通常訴訟程序，請求民事法庭法官判處被告向原告支付105,629.78澳門元及相關法定利息。
對案件進行審理後，原審法官裁定原告的請求理由成立。
被告不服，向本中級法院提起平常上訴，並在上訴的陳述中點出以下結論：
“一、事實事宜所作之裁判不正確 ⼀ 違反公文書的證據效力
1. 於2016年12月13日，初級法院刑事法庭第CR2-15-0420-PCC號判決就原審判決相關之意外事件作出裁判，並就受害人針對上訴人提出之民事賠償請求作出裁定，包括醫療費用、交通費、工資損失、年假損失、非財產損害及將來損失。
2. 第CR2-15-0420-PCC號判決裁定:
“(…)
因此，只能認定第二嫌犯有權獲得澳門幣11,726.20元的醫療費賠償。
關於請求書第14點所指的交通費，對於該項支出與本案的因果關係，由於欠缺相關的證據，故未能獲得認定。
關於請求書第17點所指的證書費，對於該項支出與本案的因果關係，由於欠缺相關的證據，故未能獲得認定。
關於請求書當中所提出的工作損失，雖然請求人提交了相關的糧單，當中，2015年5月的糧單僅顯示第二嫌犯的“薪金調整”為(-)澳門幣12,365.36元，糧單中未有清楚顯示為第二嫌犯因是次傷患缺勤而被扣除的工資；證人C及D均表示第二嫌犯休息了兩至三個月，但均未能確定第二嫌犯因傷患缺勤而被扣除了工資。
因此，基於欠缺足夠的證據，故第二嫌犯所請求的工資損失未能獲得認定。
……
關於將來的損失，考慮到案中欠缺相關的醫學專業報告，故未能認定第二嫌犯的傷患至今仍未康復，因而未能認定其所提出的將來的損失。
(…)”
3. 第CR2-15-0420-PCC號裁判已經就受害人應否收取“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”的部分作出裁定，並認為受害人的“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”均未能獲得認定，有關請求已被駁回。
4. 雙方當事人均沒有就第CR2-15-0420-PCC號卷宗之判決提出上訴，該卷宗隨後轉為確定。
5. 根據《民法典》第356、363、365、366條之規定，第CR2-15-0420-PCC號已確定之判決為由初級法院刑事法庭作出之文書，乃一公文書，具有完全證明力，惟以公文書虛假作為依據時，方可予推翻。
6. 因此，第CR2-15-0420-PCC號卷宗之判決具有完全證明力，除非該判決為虛假方可被推翻，然此非為本案之情況。
7. 也就是說，第CR2-15-0420-PCC號卷宗之判決是有完全證明力及判決的真實性，有關判決應被尊重和遵守的，原審判決應該承認並確認第CR2-15-0420-PCC號卷宗之判決的內容，尤其是受害人的“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”不獲認定的裁定。
8. 考慮到雙方當事人均沒有就第CR2-15-0420-PCC號卷宗之判決提出上訴，該卷宗隨後轉為確定，即受害人也知悉、認可及接受其沒有遭受“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”的裁定，也認為其本人無權利獲得有關部分的賠償。
9. 該公文書由被上訴人附於起訴狀提交，被上訴人及/或受害人均從來沒有質疑該公文書之真實有效性，也沒有根據《民事訴訟法典》第471條的規定提出推翻公文書證明力的程序，因此，該公文書應被視為具有完全證明力，即其所載之內容被視為具有完全證明力。
10. 由於被上訴人從來沒有質疑有關公文書的效力及真實性，原審判決不能通過對“調查基礎內容之事實”第1條的內容之認定，推翻公文書中對於受害人沒有遭受“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”的認定。
11. 因此，原審判決中對於“調查基礎內容之事實”第1條的內容之認定違反了公文書的效力，該等內容被視為不獲證實。
12. 由於受害人遭受“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”均不獲證實，且不能及不應透過原審訴訟獲得證實，基於沒有足夠事實支持結論，被上訴人的請求明顯不能成立，為此，應廢止原審判決，被上訴人的請求應被駁回。
二、違反已確定判決的權威(Autoridade do caso julgado)
13. 於2016年12月13日，第CR2-15-0420-PCC號卷宗已就受害人針對上訴人提出的民事賠償請求作出裁定，包括醫療費用、交通費、工資損失、年假損失、非財產損害及將來損失，並裁定不能認定受害人遭受“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”，受害人沒有針對有關判決提出上訴，其對此內容也是知悉、認可及接受的。
14. 然而，受害人在知悉其不能獲償“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”且有關損害並非工作意外導致而是遭他人傷害身體的情況下，受害人在2017年5月9日及2017年9月5日轉而透過初級法院勞動法庭第LB1-17-0045-LAE號卷宗在檢察院試行調解會議以工作意外為由，向被上訴人請求醫療費、“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”，且獲得被上訴人償付“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”。
15. 從載於卷宗第45頁之試行調解筆錄可見，受害人在2017年5月9日，即第CR2-15-0420-PCC號卷宗已轉為確定超逾90日，在其明知有關判決已經就醫療費用作出裁判且已轉為確定的情況下，仍向檢察院表示“現時關於本意外發生兩年內的醫療費開支正本單據均已交予相關刑事案件(CR2-15-0420-PCC)，因此未收取的醫藥費開支正等待相關刑事案件的最終判決”。
16. 及後，載於卷宗第47頁之檢察院報告中指出，受害人在2017年9月5日的檢察院試行調解會議中，“確認尚欠的醫療費單據為澳門幣9,875.30元，而保險實體認同並願意向本案工人支付所聲明的尚欠的醫療費用澳門幣9,875.30元。”
17. 事實上，在提起第LB1-17-0045-LAE號卷宗前，第CR2-15-0420-PCC號卷宗已經轉為確定，根據《民事訴訟法典》相關規定，嗣後的裁判必須尊重及認可已確定裁判的權威，尤其包括實體關係、審判之確切範圍及內容，即第CR2-15-0420-PCC號卷宗之已確定裁判的權威及於第LB1-17-0045-LAE號卷宗。
18. 第LB1-17-0045-LAE號卷宗的判決不能違反第CR2-15-0420-PCC號卷宗之已確定裁判的權威，不應就受害人請求醫療費、“暫時絕對無能力(I.T.A.)”及“長期部份無能力(I.P.P.)”的損害賠償要求被上訴人作出賠償。
19. 尤其考慮到正如第CR2-15-0420-PCC號卷宗之已確定裁判所判定的，有關意外是由第三人作出的傷害身體完整性案件，並非工作意外，在尊重已確定裁判的權威的前提下，第LB1-17-0045-LAE號卷宗的判決不應裁定被上訴人賠償受害人的醫療費、“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”。
20. 另外，透過參與第CR2-15-0420-PCC號卷宗的訴訟過程，受害人清楚知悉是次意外並非工作傷害，也清楚知悉其能獲受償及不能獲受償的內容，在此情況下，受害人仍然向勞動法庭主張針對僱主實體和被上訴人提出醫療費、“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”，受害人的行為屬於《民事訴訟法典》第385條之惡意訴訟之情況。
21. 由於上訴人並非第LB1-17-0045-LAE號卷宗之當事人，也沒有被誘發參與該訴訟，因此，該案的裁定並不能約束上訴人，在此不就惡意訴訟的內容累述。
22. 但是，考慮到原審判決是基於第LB1-17-0045-LAE號卷宗的裁決提起的，在此需就第LB1-17-0045-LAE號卷宗的訴訟行為作出一定的討論，尤其就被上訴人向受害人作出的支付的性質及必要性。
23. 根據第CR2-15-0420-PCC號卷宗之已確定裁判的權威，卷宗所指之意外由上訴人造成之傷害他人身體完整性的意外，非工作意外，因此被上訴人僅應在上訴人沒有向受害人作出賠償支付的情況下，方行使彌補權代為支付賠償給受害人，並在之後可向上訴人索償。
24. 在第CR2-15-0420-PCC號已確定裁判中，受害人有關“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害”的請求均不獲認定，且被駁回，這便意味著，受害人根本沒有獲得此等賠償的權利，上訴人無需向受害人支付有關“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”，上訴人沒有義務支付該等賠償，因而受害人沒有獲得支付，而並非上訴人沒有履行其支付義務而造成受害人沒有獲得該等賠償。
25. 同時，基於第CR2-15-0420-PCC號已確定裁判的權威，在第LB1-17-0045-LAE號卷宗內，因為該等賠償自始不存在，被上訴人無需行使彌補權向受害人支付相關款項。
26. 事實上，被上訴人因錯誤認定而支付的有關“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”，不但是對第CR2-15-0420-PCC號已確定裁判的權威的違反，而且受害人屬於《民法典》第467條所指的不當得利的情況。因此，被上訴人在第LB1-17-0045-LAE號卷宗所遭受的損失，當然不應由上訴人承擔，其應透過適當的法律途徑予以索償。
27. 需要強調的是，第LB1-17-0045-LAE號卷宗的裁決違反了第CR2-15-0420-PCC號判決的已確定裁判的權威，是應被廢止的。
28. 原審判決之卷宗是基於違反已確定裁判權威的第LB1-17-0045-LAE號卷宗的裁定開立的，該起訴狀於2018年6月20日提交法庭。
29. 第CR2-15-0420-PCC號判決對於原審判決而言，也是一個已確定裁判，原審法庭在審理本案時，需要尊重及認可已確定裁判的權威。
30. 根據《民事訴訟法典》第574條及後條文之規定，考慮到原審判決所載之事實與第CR2-15-0420-PCC號判決已裁定之事實相同，在尊重及認可已確定裁判的權威的前提下，原審法庭透過載於卷宗第93至95頁之清理批示已確認第CR2-15-0420-PCC號判決的已證事實，並將之列為原審判決之已確定之事實。
31. 根據相關法律規定及相關學說，已確定裁判的權威還要求原審判決應尊重已確定裁判之確切範圍及內容，不應重複審理或推翻已確定裁判，同時，及後的裁判、判決均不應再就有關問題作出審議，更不應有相反之裁判，否則將違反了已確定判決的權威。
32. 中級法院第1024/2020號判決也尊重已確定裁判的權威，認為不應對已確定裁判已審理的實體問題、內容、範圍等作出重複審理:
“A eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em acção posterior no quadro da mesma relação material controvertida aqui invocada.”
“Por outro lado, era preciso atender aos termos dessa definição (estatuída na sentença). Ela tinha autoridade – fazia lei – para qualquer processo futuro, mas só em exacta correspondência com o seu conteúdo. Não podia, portanto, impedir que em novo processo se discutisse e dirimisse aquilo que ela mesma não definira. (cf., por exemplo, M. Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 285); Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil (s/d., 1968); e M. Teixeira de Sousa, Sobre o Problema dos Limites Objectivos do Caso Julgado, em Rev. Dir. Est. Sociais, XXIV, 1977, págs. 309 a 316).”
“Já a autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a sua função positiva, pode funcionar, independentemente, da verificação da aludida tríplice identidade, pressupondo, todavia, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 18/06/2014, citado aqui em nome de Direito Comparado: ‘A autoridade de caso julgado é um conceito que tem sido usado para extrair efeitos de uma sentença em determinadas situações em que não se verifica a conjugação dos três elementos de identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.’
Ainda assim, Manuel de Andrade excluía da eficácia externa do caso julgado os terceiros interessados, isto é, os terceiros relativamente aos quais a sentença determina um “prejuízo jurídico, invalidando a própria existência ou reduzindo o conteúdo do seu direito”, exclusão ainda mais absoluta tratando-se de “terceiros que são sujeitos de uma relação ou posição jurídica independente e incompatível” (Noções Elementares de Processo Civil, págs. 311 e 312).
Noutros casos, a afirmação da ‘autoridade de caso julgado’ é usada para atribuir relevo não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão ou aos pressupostos de que o Tribunal necessariamente partiu para a afirmação do resultado declarado.
Tal pode ocorrer, segundo Teixeira de Sousa, quando os ‘fundamentos de facto, considerados em si mesmos (e, portanto desligados da respectiva decisão), adquirem valor de caso julgado’, o que sucede quando ‘haja que respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e outro objecto’, mencionando uma diversidade de arestos que têm relevado para o efeito as questões que constituam antecedente lógico indispensável da parte dispositiva da sentença. (…) ‘a extensão de caso julgado a relações de prejudicialidade ou sinalagmáticas apenas se pode verificar quando no processo em que a decisão foi proferida forem concedidas, pelo menos, as mesmas garantias às partes que lhe são concedidas no processo em que é invocado o valor vinculativo daqueles fundamentos’ (Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2ª ed., págs. 580 e 581). Acresce que todos os exemplos apresentados acerca dos efeitos da sentença relativamente a terceiros (efeitos directos ou efeitos reflexos).
Mais recentemente, num acórdão do STJ, datado de 2018/11/08, (disponível in www.dgsi.pt), concluiu-se:
‘Em suma, a autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, a força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.’ (No sentido exposto, vide, a título de exemplo, o acórdão do STJ, de 20/06/2012, relatado pelo Juiz Cons. Sampaio Gomes, no processo 241/07.0TLSB.L1.S1, acessível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj).
Nesta linha de pensamento, importa realçar que a eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em acção posterior no quadro da relação material controvertida aqui invocada.”
33. 因第CR2-15-0420-PCC號卷宗已確定裁判已就受害人“124天暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“6%長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”作出裁定，原審裁判不應再次審理有關事實，並要求上訴人作出有關支付。
34. 原審判決對於“調查基礎內容之事實”第1條的內容之認定及之後就有關賠償是否合理的分析，均違反第CR2-15-0420-PCC號卷宗已確定裁判的權威。
35. 又正如原審判決所述: “nestes termos, só uma questão se pode colocar que poderia obstar ao direito da autora: saber se era devida ao sinistrado a quantia que a autora lhe pagou. Com efeito, o causador do acidente só é responsável pelos danos sofridos pelo sinistrado, mas não é responsável por qualquer quantia que a seguradora tenha entregue ao sinistrado que não corresponda aos danos por este sofridos.”
36. 原審判決認同上訴人僅需就合理部分作出賠償，而無需就被上訴人作出的不屬於上訴人應賠償的部分承擔責任。
37. 根據第CR2-15-0420-PCC號卷宗已確定裁判的內容，上訴人無需就受害人“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”承擔民事責任，因此，原審判決不應裁定上訴人須償還被上訴人作出有關賠償的給付，因為該給付明顯超出合理部分。
38. 另外，Viriato Manuel Pinheiro de Lima 在其《民事訴訟法教程》中指出，“已確定裁判具有兩項功能: a) 積極功能(已確定裁判的權威)……”。
39. 已確定裁判的權威作為已確定裁判的積極功能，及後作出的裁判應該尊重及遵守已確定裁判已經作出裁定的內容，不應推翻，以維護司法的公正、安定及肯定性，否則，使得敗訴方輕易透過其他途徑獲得新的裁判從而獲得前判決駁回的請求，這不但對於裁判權威性、穩定性造成影響，而且是對司法資源的濫用和浪費。
40. 考慮到已確定裁判的權威，原審判決不應裁定上訴人需承擔受害人“124天暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“6%長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”，否則，構成對已確定裁判權威的違反。
41. 綜上所述，原審判決是對第CR2-15-0420-PCC號卷宗已確定裁判的重複審判，違反了已確定裁判的權威，應廢止原審判決，被上訴人的請求應被駁回。
基於上述理由，按照有關依據及法律規定，懇請尊敬的中級法院法官 閣下裁定本上訴理由成立，並裁定:
i. 原審判決事實事宜違反公文書的證據效力，廢止原審判決，並駁回被上訴人的請求；或
ii. 原審判決因違反已確定裁判的權威，廢止原審判決，並駁回被上訴人的請求；以及
iii. 判處上訴人無需支付本案之訴訟費用及當事人訴訟費用。
請求尊敬的中級法院法官 閣下公正裁決!”

原告在答覆中點出以下結論：
“1. 對於上訴人之上訴陳述內容，被上訴人除給予應有的尊重外，不認同上訴人的所有陳述內容，有關的理由及依據如下:
一、關於上訴標的之範圍
2. 根據上訴人於2022年7月25日遞交之上訴陳述書內容，上訴人之上訴標的為“1. 原審法庭於2022年4月8日作出判決，裁定B保險(香港)有限公司(“被上訴人”)的請求成立，上訴人須向被上訴人支付澳門幣壹拾萬伍仟陸佰貳拾玖元柒角捌分(MOP105,629.78)的款項“(…) Pelo, julgado-se a acção procedente e, em consequência, condena-se o réu A no pedido, ou seja, a pagar à autora B Insurance (Hong Kong) Limited a quantia de MOP105.629,78, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados deste a data desta sentença até ao pagamento integral. (…)”
“3. 在原審判決中，原審法庭認為，基於初級法院刑事法庭第CR2-15-0420-PCC號判決的已證事實，可以證明本案卷所指之工傷意外是由上訴人造成(在同一卷宗內上訴人已就財產性損害賠償及非財產性損害賠償作出賠償)；根據初級法院勞動法庭第LB1-17-0045-LAE號卷宗的調解筆錄，被上訴人就工作意外向受害人E(“受害人”)作出了賠償；且經過原審法庭的審理，認為被上訴人向受害人支付之金額合理，經扣減上訴人在第CR2-15-0420-PCC號判決已支付的財產性損害賠償，原審法院裁定被上訴人要求上訴人支付澳門幣壹拾萬伍仟陸佰貳拾玖元柒角捌分(MOP105,629.78)的請求成立。”
3. 上訴人不服原審法庭之判決及其理據，因此提起本上訴。
4. 根據澳門《民事訴訟法典》第589條第2款後半部分之規定，上訴人之上訴標的僅包括尊敬的原審法庭於2022年4月8日作出之判決，上訴人不得就第CR2-15-0240-PCC號案件及第LB1-17-0045-LAE號案件已審理之事宜提出爭議。
5. 對於上訴人於其上訴陳述書結論第17條至第22條以及第26條至第28條，上訴人主張與本案相關聯的第LB1-17-0045-LAE號勞動案件違反澳門《民事訴訟法典》第416條之規定，尊敬的原審法官 閣下從未於原審判決中(尤其是原審判決所判處之請求)提及相關內容。
6. 因此，上訴人作出之上述主張，不屬於本上訴之標的範圍內，不能視為其上訴陳述書之內容。也不能於本上訴中審理已轉為確定之另一判決。所以，上訴人於陳述書結論第17條至第22條以及第26條至第28條所陳述之內容應予駁回。
二、關於事實事宜所作之裁判不正確 ― 違反公文書證據效力
7. 根據上訴陳述書結論第3點之內容，上訴人認為“第CR2-15-0420-PCC號裁判已經就受害人應否收取“暫時絕對無能力(I.T.A.)損害賠償”及“長期部份無能力(I.P.P.)損害賠償”的部分作出裁定，並為受害人的“暫時絕對無能力(I.T.A.)賠償” 及“長期部份無能力(I.P.P.)賠償”均未能獲得認定，有關請求已被駁回。”
8. 同時，上訴人認為根據《民法典》第356條、第363條、第365條及第366條之規定，將第CR2-15-0420-PCC號已確定之判決書視作一份普通的公文書，並認為其具有完全的證明力。
9. 基於此，上訴人認為原審判決中對於“調查基礎內容之事實”第1條的內容之認定違反了公文書的效力，該等內容應被視為不獲證實。
10. 對上訴人之見解，被上訴人除了給予應有的尊重外，完全不認同上訴人之主張。
- 關於判決書之效力
11. 被上訴人認為“判決書”的權威性及莊嚴性，是無容置疑的；但是，將“判決書”視之為“一般公文書”，有關的見解是不可取的。
12. 根據《民事訴訟法典》第574條及續後條文之規範，判決書原則上對爭議之實體關係在訴訟程序以內具“強制力”，只有在法律例外規定的情況下，才會對訴訟以外的第三人產生強制力。
13. 而根據《民法典》第356條、第363條、第365條及第366條之規定，一般公文書作為書證，具有完全的證明力，但這只是作為證據效力的層面進行考慮，亦只是尊敬的法官 閣下在審理案件及製作判決書中的其中一種證據。
14. 將第CR2-15-0420-PCC號已確定之判決書視作一份普通的公文書，並認為其具有完全的證明力，這明顯與《民事訴訟法典》第574條及續後條文之規範不相符。
15. 根據《民事訴訟法典》第578條之規定，即使是刑事有罪裁判，對第三人而言，亦只有構成處罰前提及法定罪狀要素之事實“推定存在”，而涉及犯罪形式之事實亦“推定存在”，但該等推定可予以推翻。
16. 判決之效力，考慮的是產生強制力的對象範圍，而不是從證據證明力的層面去做考慮，否則，任何判決書的全部內容均對第三人產生“完全證明力”，則明顯違反基本的“辯論原則”。
17. 所以，上訴人將第CR2-15-0420-PCC號判決書視為一般公文書，並以違反“公文書”的證據效力來認為原審法院對事實事宜所作之裁判不正確，有關的理據在法律層面上明顯不成立的。
- 關於本案調查基礎之內容第1條之認定
18. 上訴人透過概恬地引述第CR2-15-0420-PCC號判決書的裁判內容，從而認為“原審判決中對於“調查基礎內容之事實”第1條的內容之認定違反了公文書的效力，該等內容應被視為不獲證實。” (見上訴陳述書結論第11點)
19. 根據尊敬的原審法庭於2021年12月10日，對上述卷宗之事實事宜作出之裁判，上訴人所針對之調查基礎事實為，尊敬的原審法官 閣下於2019年7月18日作出之清理批示內調查基礎內容之事實第1條，“1º 受害人的傷殘率(“長期部分無能力”)為6%，且其“暫時絕對無能力”期間為124天(2015年1月16日至2015年5月19日)?” (見卷宗第95頁)
20. 針對上述待證事實，經過審判聽證後，尊敬的原審法庭於2012年12月10日將上述第一條調查基礎事實，認定為已證事實，有關理由陳述如下:
21. “No que diz respeito à IPP e ITA sofrido pela vítima, baseado no teor da certidão extraída do processo n.º LB1-17-0045-LAE, constante de fls. 41 a 49, o relatório pericial constante de fls. 115, assim como a informação fornecida pela entidade patronal da vítima, de fls. 118 é suficiente para se considerar como provado o facto do questio 1º e consequentemente, não se deu por provado o facto de questio 5º.”
22. 根據上訴人陳述書結論第1點至第10點之內容，上訴人指出，卷宗涉及之工作意外早於2016年12月13日，由初級法院刑事法庭就第CR2-15-0420-PCC號案件作出刑事判決，且該判決也有就受害人之民事損害賠償請求作出判決。
23. 有關之判決內容如下，“因此，基於欠缺足夠的證據，故第二嫌犯所請求的工資損失未能獲得認定。…… 關於將來的損失，考慮到案中欠缺相關的醫學專業報告，故未能認定第二嫌犯傷患至今仍未康復，因而未能認定其所提出的將來的損害。”
24. 針對124天(2015年1月16日至2015年5月19日)之暫時絕對無能力(I.T.A.)之損害賠償，根據第40/95/M號法令第52條第2款之規定，被上人在取得無工作能力之證明起，每十五日結算及先行向受害人支付暫時絕對無能力(I.T.A.)之損害賠償。
25. 而根據第40/95/M號法令第56條之規定，被上訴人在作出彌補後，有權向引致本案發生的且負有過錯責任的上訴人提出損害賠償請求。
26. 換言之，早於第CR2-15-0420-PCC號判決書作出之前，被上訴人已有就暫時絕對無能力(I.T.A.)已作出之彌補向上訴人提起損害賠償請求之權利。
27. 另一方面，第CR2-15-0420-PCC號判決未能認定受害人之將來損失，是基於欠缺專業的醫學鑑定書，亦基於此，該刑事判決作出時，亦未曾認定受害人基於工作意外而遭受“長期部分無能力”(I.P.P.)之減值為6%。
28. 根據《民事訴訟法典》第576條第2款之規定，受害人就工作意外所產生之“長期部分無能力”(I.P.P.)，相應的民事損害賠償之權利，不會基於刑事案件審理時欠缺相關證據喪失此權利。
29. 事實上，根據第LB1-17-0045-LAE號勞動案件所載之臨床法醫學鑑定書，已清晰指出: “被鑑定人自訴於2015年1月15日受傷，曾在該院門診隨訪接受治療及獲發疾病證明至同年5月19日；臨床診斷為: 第1-3腰椎左側橫突骨折及腰部軟組織挫傷。
……法醫學鑑定人認為其傷殘率“長期部分無能力”(Incapacidade Permanente Parcial I.P.P.)評定為6%...... 其“暫時絕對無能力”(Incapacidade Temporária Absoluta I.T.A.)期間應為124天(2015年1月16日至5月19日)”。
30. 從第LB1-17-0045-LAE號勞動案件中可見，傷殘率(“長期部分無能力”)為6%，且其“暫時絕對無能力”期間為124天(2015年1月16日至2015年5月19日)，受害人應獲得的損害賠償金額合共為澳門幣105,629.79。
31. 根據第40/95/M號法令，第2條、第3條、第27條、第46條、第47條、第56條、第62條及第63條之規定，被上訴人於上述勞動案件中，向受害人支付其基於工作意外而導致的將來損失之損害賠償，合共澳門幣105,629.79元。被上訴人也已經將相關款項支付予受害人。(見卷宗第94背頁，尊敬的原審法官 閣下於2019年7月18日作出之清理批示之已確定之事實H項)
32. 因此，受害人在上述勞動案件中對其將來損失之民事損害賠償請求已被滿足。
33. 就有關不獲證明之事實是否會導致其所證明之權利之喪失，尊敬的Viriato Manuel Pinheiro de Lima有以下見解，“正常並直觀而言，對某一事實的否定回答並非意味相反事實已經得已證實，在此，只能將有關事實是為沒有透過分條縷述的方式予以剔除出。如提問為被告是否已經付款，如果法院認為有關事實未獲證明，那麼，回答並非意味被告沒有付款，此處無法知悉被告已經支付或沒有支付有關款項。”
34. 事實上，從尊敬的原審法庭於2021年12月10日對案件事實事宜之裁判內容可見，尊敬的原審法庭並沒有推翻與案件的其他訴訟對涉案事實之認定，包括第CR2-15-0420-PCC號刑事案件及第LB1-17-0045-LAE號勞動案件。
35. 相反，從本案對事實事宜的裁判可見，尊敬的原審法庭根據上述兩個訴訟之事實認定，對本案的事實審理作出意思一致的裁決；包括對工作意外的經過、上訴人的民事損害賠償責任的認定以及受害人的損失之事實。
36. 同時，在上訴人提出的上訴理據當中，完全看不到其有引述任何相反的醫學證據，去推翻原審法院對調查基礎內容之事實第1條之認定。
37. 綜上所述，原審法庭對於調查基礎內容之事實第1條之認定並沒有違反或推翻第CR2-15-0420-PCC號刑事案件及第LB1-17-0045-LAE號勞動案件的內容及其效力，因此上訴人之主張不成立。
三、關於第CR2-15-0420-PCC號刑事案件於本案產生的已確定判決的效力
38. 上訴人於其上訴陳述中主張本案受害人的將來損失被認定為傷殘率(“長期部分無能力”)為6%”，且其“暫時絕對無能力”期間為124天(2015年1月16日至2015年5月19日)，的具體損失抵觸了第CR2-15-0420-PCC號刑事判決的事實認定。
i) 本案事故屬工作意外之性質
39. 根據上訴人之上訴陳述書結論第19點及第20點的內容，上訴人認為本案所涉及之民事責任不是基於工作意外而生。
40. 對此，被上訴人除了給予應有的尊重外，完全不認同上訴人之主張。
41. 根據第40/95/M號法令，第10條，結合第3條j項及第3條q項，對工作地點及工作時間之概念解釋，無論是第CR2-15-0420-PCC號刑事案件、第LB1-17-0045-LAE號勞動案件，抑或本案，均沒有否定上訴人之民事損害賠償責任是基於工作意外而產生。
42. 且根據第CR2-15-0420-PCC號刑事案件判決中的事實和證據，於該案件中經該法庭公開審理查明之事實包括，“1) 第一嫌犯A與第二嫌犯E為同事關係，兩人於2015年1月15日14時許，在沙格斯大馬路近X酒店，因工作安排上的問題發生爭執。”根據同一判決之判案理由，“第一嫌犯A承認案發當日因工作問題與第二嫌犯E發生爭執…… 第二嫌犯E承認案發當日因工作問題與第一嫌犯A發生爭執…….”。
43. 以及根據第LB1-17-0045-LAE號勞動案件中的試行調解筆錄，無論是受害人、受害人僱主亦或是被上訴人，均接受事故屬工作意外。
44. 同時根據尊敬的原審法庭於2021年7月18日，於清理批示內作出之裁判，尊敬的原審法庭就已經就此性質作出決定，並駁回上訴人主張基於案件非屬工作意外，被上訴人不具正當性的延訴抗辯，
45. “按照原告在起訴狀中的陳述，被告乃因工作安排的問題而在工作期間與作為其同事的受害人發生爭執，並故意襲擊受害人致其受傷，而原告則是受害人僱主的工作意外及職業病保險的保險人，且因有關保險合同而向受害人作出因工作意外而生的賠償，故原告有權要求作為責任人的被告償還其所支付的賠償。”(見卷宗第93頁)
46. 而尊敬的原審法官 閣下於2022年4月8日作出之判決也確認了對上訴人提出之不具正當性的延訴抗辯作出的駁回，以及事故屬工作意外的性質，“Foi proferido despacho saneador a fls. 93 a 95 que seleccionou a matéria de facto relevante para a decisão e julgou improcedente a excepção de ilegitimidade deduzida pelo réu. … Já foi decidido no despacho saneador que o acidente em discussão noa presentes autos se trata de um acidente de trabalho, razão por que já aqui não voltará a ser discutida a qualificação do acidente.”
47. 並且從上述案件以及本案事實可見，涉案事故已被證實屬工作意外的性質，且這性質不能推翻也沒有被推翻。
48. 因此，就受害人基於工作意外而有權獲得賠償之損失，而被上訴人向受害人作出相應的支付後，根據第40/95/M號法令第56條之規定，有權針對上訴人要求償還。
49. 因此，上訴人指出涉案事故非屬工作意外性質的主張不成立。
ii) 有關將來損失之民事損害賠償之訂定
50. 根據上訴人之上訴陳述書結論第13點的內容，上訴人認為受害人沒有針對第CR2-15-0420-PCC號刑事案件之判決提起上訴，因此應視為受害人放棄追討其將來損失之損害賠償之權利。
51. 除了給予應有的尊重外，被上訴人完全不認同上訴人之主張。
52. 於第CR2-15-0420-PCC號刑事案件中，受害人的將來損失僅是基於欠缺證據而未能獲證實。
53. 尊敬的刑事法庭於第CR2-15-0420-PCC號刑事判決中指出，“民事責任源於刑事不法行為，而本案已符合澳門《民法典》第477條所指之條件”。
54. 因此，即使受害人基於工作意外而蒙受的將來損失未能於第CR2-15-0420-PCC號刑事案件中訂定具體的損失，這依然屬於上述判決內容所指之民事損害賠償的範圍內。
55. 故此，根據尊敬的原審法庭於2012年12月10日認定第一條調查基礎事實為已證事實之理由陳述，受害人有權限根據第LB1-17-0045-LAE號勞動案件，載於本卷宗第115頁之鑑定報告以及第118頁之書證，有權獲得澳門幣105,629.78元之損害賠償，
56. 這相等於6%的傷殘率“長期部分無能力”，及期間為124天的“暫時絕對無能力”(2015年1月16日至2015年5月19日)。
57. 因此，受害人在收取其有權收取之損害賠償時，上訴陳述書結論第26點，上訴人將這定性為澳門《民法典》第467條及續後數條所規定之不當得利之主張不成立。
iii) 第CR2-15-0420-PCC號刑事案件之已確裁判之權威
58. 根據上訴人之上訴陳述書結論第14點至第28點，基於對已確定裁判之權威，受害人不應於第CR2-15-0420-PCC號刑事案件之判決轉為確定後，再針對其僱主實體及被上訴人提起第LB1-17-0045-LAE號勞動訴訟。繼而，被上訴人也沒有正當性向上訴人要求已支付予受害人的將來損失之損害賠償之彌補。
59. 此外，根據上訴人之上訴陳述書結論第30點至第41點，上訴人亦重複地主張第LB1-17-0045-LAE號勞動案件及本案，根據已確定裁判之權威，不應審理第CR2-15-0420-PCC號刑事案件已作出判決之事實。
60. 除了給予應有的尊重外，被上訴人完全不認同上訴人之主張。
61. 上訴人為受害人之工作意外保險人，就受害人因工作意外而產生之損害進行彌補，而根據第40/95/M號法令第56條之規定，有權在本案就已作出的彌補向導致工作意外發生之人要求之民事損害賠償。
62. 與本案相關之第CR2-15-0420-PCC號刑事案件的民事請求部分，受害人就工作意外而產生之損害，向導致工作意外發生之人(即上訴人)，要求之民事損害賠償。
63. 上訴人並沒有參與第CR2-15-0420-PCC號刑事訴訟程序，並非該刑事案件的訴訟主體。
64. 而同樣地與本案有關聯之第LB1-17-0045-LAE號勞動案件當中，受害人就工作意外而產生之損害，向其僱主實體及其僱主實體之工作意外保險公司(即上訴人)，要求損害賠償。
65. 根據澳門《民事訴訟法典》第417條，構成案件已有確定裁判，相關聯的訴訟需要滿足三個要件；即相關聯的案件之主體、請求及訴因為相同。
66. 欠缺相同的主體的情況下，本案、第CR2-15-0420-PCC號刑事案件及第LB1-17-0045-LAE號勞動案件並不能可符合同一條之規定，即案件已有確定裁判之概念。
67. 而上訴人於其上訴陳述書結論第32點，為解釋已確定裁判之權威，所引述之中級法院第1024/2020號判決所審理之案件為一勞動案件，案件當中同一當事人分別以三個不同的訴訟，針對同一僱主，就勞動合同之終止而請求不同的損害賠償。
68. 可見，中級法院第1024/2020號判決與本案之性質完全不同，這判決並不適用於本案；因此，也不能用這判決將案件已有確定裁判之概念套用於本案當中。
69. 此外，本案、第CR2-15-0420-PCC號刑事案件及第LB1-17-0045-LAE號勞動案件，三個案件涉及的事實有所重叠，但三個案件對互相重叠之事實事宜之認定均屬一致；尤其是對工作意外的經過、上訴人的民事損害賠償責任的認定以及受害人的損失之事實。
70. 因此，三個案件對工作意外的審理也沒有違反立法者規範澳門《民事訴訟法典》第417條，案件已有確定裁判之目的；換言之，三個判決對事實之認定並沒有產生“嚴重損害公正威望的風險”也沒有出現“將法院置於與之前作出的某一裁判相抵觸或重複該有關裁判的處境”。
71. 綜上所述，尊敬的原審法庭於2022年4月10日作出之判決並沒有抵觸第CR2-15-0420-PCC號刑事案件及第LB1-17-0045-LAE號勞動案件所認定的事實；同時，三個案件之間互相重叠之內容並不構成案件已有確定裁判的延訴抗辯。因此，上訴人指出原審判決違反已確定判決的主張完全不成立。
綜上所述，尊敬的原審法官 閣下於2022年4月8日作出之判決，無論是其對案件之事實抑或是法律之審理均沒有任何瑕疵，因此被上訴人請求尊敬的法官 閣下:
1. 裁定本答覆理由成立，因而裁定上訴人之上訴理由不成立，維持原審判決；及
2. 判處上訴人支付所有的訴訟費用及職業代理費。
最後，懇請一如既往，作出公正裁判。”
*
已將卷宗送交兩位助審法官檢閱。
***
二、理由說明
經庭審後，原審法官認定以下事實：
　　　O réu e o ofendido E, eram colegas de trabalho, sendo ambos funcionários do departamento de jardinagem da X Resorts (Macau), S.A.
　　　Em 15 de Janeiro de 2015, cerca das duas horas da tarde, houve um conflito entre o réu e o ofendido por causa de questões de organização do trabalho, quando os dois estavam a trabalhar na Avenida de Sagres, perto do Hotel X.
　　　Nesse tempo, o réu deu socos ao ofendido na cabeça, continuando a dar-lhe pontapés, mesmo quando este se encontrava caído no chão.
　　　Os actos do réu, atrás referidos, causaram directamente ao ofendido, fracturas do processo transverso esquerdo de L1 a L3.
　　　O réu praticou os actos de forma livre, voluntária e consciente.
　　　A autora é a companhia de seguros que garante os seguros de acidentes de trabalho e de doenças profissionais dos empregados da X Resorts (Macau), A.S., sendo o número da respectiva apólice de seguro, celebrado pelos dois de ….
　　　Nas reuniões de tentativa de conciliação, convocadas relativamente ao processo laboral (n.º LB1-17-0045-LAE) em 9 de Maio e 5 de Setembro de 2017, a autora, o ofendido e a entidade empregadora admitiram ser o caso um acidente de trabalho, bem como consideraram haver um nexo de causalidade entre o acidente e a violação praticada pelo réu.
　　　Na tentativa de conciliação, todas as partes, atrás referidas, aceitaram que a remuneração básica mensal do ofendido era de MOP13.550,00, sendo o valor da indemnização do dano total de MOP115.505,08, que inclui:
　　　a) MOP9.875,00, a título das despesas médicas;
　　　b) MOP37.337,78, a título da indemnização dos danos pela I.T.A. de 124 dias;
　　　c) MOP68.292,00, a título da indemnização dos danos pela I.P.P. de 6%.
　　　Com base na supracitada apólice de seguro de acidente de trabalho e de doenças profissionais, celebrada entre a autora e a entidade empregadora (X Resorts (Macau), S.A.), a autora pagou, no total, ao ofendido, E, MOP115.505,08, a título das despesas médicas, das indemnizações pela I.T.A. e pela I.P.P., tendo o pagamento de todas as respectivas quantias de indemnização sido realizado ao ofendido.
　　　No processo criminal nº CR2-15-0420-PCC, o tribunal condenou o réu a pagar ao ofendido MOP61.726,20, a título da indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidos dos juros legais, a contar da data da sentença até ao pagamento integral, incluindo:
　　　a) Despesas médicas de MOP11.726,60;
　　　b) Indemnização dos danos não patrimoniais, no valor de MOP50.000,00.
　　　A taxa de incapacidade (“Incapacidade Permanente Parcial” I.P.P.) do ofendido era de 6%, e a (Incapacidade Temporária Absoluta I.T.A.) era de 124 dias (de 16 de Janeiro a 19 de Maio de 2015). (Q 1.º)
　　　O ofendido era líder do departamento de jardinagem da X Resorts (Macau), S.A., com funções normais de distribuição, direcção e supervisão dos trabalhos dos subordinados, não sendo a entrega de mercadorias a tarefa principal do ofendido. (Q 6.º)
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上訴人表示第CR2-15-0420-PCC號卷宗的裁判已就受害人是否有權收取暫時絕對無能力損害賠償及長期部分無能力損害賠償的問題作出決定，並指受害人的暫時絕對無能力損害賠償及長期部分無能力損害賠償因未能獲得認定，故導致有關請求被駁回。上訴人表示有關判決為一份公文書，惟以公文書虛假作為依據時，方可予推翻，因此認為原審法官不能透過原審判決推翻公文書內已證的事實和推定。
首先，上訴人在本案中是首次提出這個問題，而作為上訴法院，只能夠針對原審法官的決定作出審理，但屬依職權審理的問題除外。
即使對上述問題作審理，上訴人所提出的理由亦不能成立。
誠然，司法判決是由公共當局（廣義上）繕立的文書，所以性質上也是一份公文書。
然而，對於文書的證明力，可分為形式證明力及實體證明力。
在形式證明力方面，根據《民法典》第364條第1款的規定，如文書由作成人簽署，並附有關部門的印章，則推定由有關當局所發出。也就是說，因為法院判決書是由法院發出的，且附有法院或法庭的鋼印，得推定為真確文件。
另外，在實體證明力方面，《民法典》第365條第1款規定“公文書對其本身所指由有關當局（…）作出之事實，以及對以作成文書實體之認知為依據而透過文書所證明之事實，均具有完全證明力；作成文書者之個人判斷，僅作為供裁判者自由判斷之要素。”
這裡所指的情況是“公文書對其所證明的有關描述的物質性構成完全證據，但是對當事人意思表示的真誠、真實或有效性並不構成完全證據”1。
常見的情況是在買賣公證書內，第一名簽署人聲明購買，而第二簽署人聲明出賣一項不動產，這兩項事實（雙方各自作出了意思表示的行為）可獲得完全證明，但並不表示第一簽署人確實希望購買而第二簽署人確實希望出賣該不動產，因為這部分的事實超出文書製作人的認知範圍，從而不受公文書的完全證明力所涵蓋。
有關規定同樣適用於法院的裁判書，例如，法官對案件進行審判及進行調查措施等行為獲得完全證明，因為這涉及到公文書製作人所作和所認知的範圍；至於判決書中所認定的事實，實際上屬於文書製作人的個人判斷或評價，即是超出了文書製作人的認知範圍，故不受公文書的完全證明力所涵蓋。
基於此，得駁回這部分的上訴。
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上訴人又表示，第CR2-15-0420-PCC號刑事卷宗的裁判已確定，但受害人E仍在第LB1-17-0045-LAE號工作意外卷宗內向檢察院表示還未收取有關醫療費、暫時絕對無能力及長期部分無能力的損害賠償，因此上訴人認為第LB1-17-0045-LAE號卷宗的判決違反了第CR2-15-0420-PCC號卷宗的裁判已確定的權威並構成惡意訴訟。
上訴人提出的屬於案件已有確定裁判的問題。
當一個裁判轉為不可變更時，我們稱之為案件已有確定裁判。
利馬在其著作中提到2：
“我們有必要區分已確定裁判的抗辯和已確定裁判的權威，這是已確定裁判這一事物的兩個方面。
已確定裁判具有以下兩項功能：
A）積極功能（已確定裁判的權威）；
B）消極功能（已確定裁判的抗辯）。”
針對積極功能方面，《民事訴訟法典》第574條1款規定“判決確定後，就出現爭議之實體關係所作之裁判在訴訟程序以內具強制力，且在第四百一十六條及隨後數條所指之範圍內，在訴訟程序以外亦具強制力…”
而消極功能則被規範在《民事訴訟法典》第416條1款：“如重複提起訴訟係於首個訴訟已有判決後出現，而就該判決已不可提起平常上訴者，則為案件已有確定裁判之抗辯”。
從上可見，不論是積極功能抑或消極功能，都必須在第416條所指之範圍內，即是相同主體、請求及訴因的情況下，才產生已確定裁判的效力。
上訴人主張第LB1-17-0045-LAE號卷宗的判決違反了第CR2-15-0420-PCC號卷宗的裁判已確定的權威。
值得注意的是，上述兩個案件在本訴訟開始前已形成確定裁判，因此上訴人在本案中質疑第LB1-17-0045-LAE號卷宗的判決違反第CR2-15-0420-PCC號卷宗的裁判已確定的權威，理由明顯不能成立。
雖然《民事訴訟法典》第580條1款規定“就同一主張有兩個互相矛盾之裁判時，須遵守首先確定的裁判”，但是上述兩個案件的當事人、訴因，甚至請求也不是完全相同，因此不存在違反已確定裁判的情況。
事實上，根據《民事訴訟法典》第417條1款規定，如提起之訴訟，在主體、請求及訴因方面均與另一訴訟相同，才構成重複提起訴訟的情況。
在第CR2-15-0420-PCC號卷宗內，受害人E主張A（即本案被告）侵害其身體完整性而針對後者提出以下訴訟請求：醫療費用、交通費、工資損失、年假損失、非財產損害及將來的損失。
而在第LB1-17-0045-LAE號卷宗內（工作意外卷宗），勞動法庭法官確認受害人E、僱主實體及保險實體（即本案原告）所達成的包括醫藥費開支、暫時絕對無能力和長期部分無能力的賠償協議。
由此可見，兩個案件在主體、請求及訴因方面並非一致，因此不存在違反案件已有確定裁判的情況。
基於此，本院裁定上訴人提起的司法裁判上訴理由不成立。
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三、決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A提起的司法裁判上訴理由不成立，維持原判。
訴訟費用由上訴人負擔，但不妨礙其所享有的司法援助。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2023年7月19日
唐曉峰
(裁判書製作人)
李宏信
(第一助審法官)
馮文莊
(第二助審法官)
1 利馬，《民事訴訟法教程》第二版譯本，第264頁
2 《民事訴訟法教程》第二版譯本，第341頁
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民事上訴卷宗 第892/2022號 第 10 頁