民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 164/2023
日期: 2023年09月07日
聲請人: A股份有限公司及B有限公司(被告們)
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一. 概述
被告們A股份有限公司及B有限公司要求本合議庭就2023年05月18日作出之裁判作出解釋，理由詳載於卷宗第744至745頁，有關內容如下：
“…
“(…)在尊重不同見解下，我們認同兩名被告所言其責任是合同責任，但不認同只有原定作人澳門特別行政區才有權向彼等追討賠償。” (見裁判書第7頁)
“(…)基於此，原審法院的決定方向是正確的，只是在論證相關責任的法律屬性出現偏差。” (見裁判書第8頁)
“(…)綜上所述，裁決被告們的上訴不成立，以不同理由維持原審決定。” (見裁判書第8頁)
在保持應有的尊重下，上訴人認為原審法院在判決中僅對原告的訴因就上訴人的非合同責任方面的事實進行審理，其只在清理批示中審理了上訴人提出就承攬合同的工程擔保期已失效的問題(參見卷宗第397頁)，而沒有就原告行使損害賠償請求的權利是否已失效的問題作出審理。
根據《民法典》第1150條第2款之規定，“二、如定作人不知瑕疵之存在，且已接受工作物，則除斥期間自告知瑕疵起算；然而，在任何情況下，上款所指之權利均不得自工作物之交付經過二年後行使”。(底線及粗體由我們加上)
中級法院在其裁判書中認同上訴人的觀點，定性上訴人的責任屬合同責任而不是非合同責任，指原審法院的決定方向是正確的，只是在論證相關責任的法律屬性出現偏差，並且以不同理由維持原審法院的決定。
上訴人就此存有疑問，在原審法院未有審理原告行使損害賠償請求的權利是否已失效的情況下，除應有的尊重外，若中級法院認同上訴人的責任是合同責任，則必須說明合同責任成立的理據，尤其需要就原告行使損害賠償請求的權利是否已失效問題方面依職權進行審查(見《民法典》第325條第1款的規定)。
然而，中級法院卻未就原告行使損害賠償請求的權利失效的法律問題進行審查，在其裁判書亦未有充分說明上訴人的合同責任成立的理據，就裁定上訴人的上訴不成立。
基於以上所述，上訴人懇請尊敬的法官閣下對上述裁判書作出解釋，尤其就原告行使損害賠償請求的權利是否已失效問題方面作出應有之解釋。
…”。
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二. 理由陳述
被告們的解釋聲請是明顯不成立的。
根據《民事訴訟法典》第572條a)項之規定，只有在判決有任何含糊或多義的情況下才需作出解釋。
從被告們的聲請書內容可見，被聲請解釋的裁判並不存在任何含糊或多義的地方，只是被告們認為沒有說明合同責任成立的理據及沒有就原告行使損害賠償請求的權利是否已失效問題方面依職權進行審查。
倘被告們所提出的觀點成立，那應構成判決基於欠缺理由說明及遺漏審判而無效的依據(見《民事訴訟法典》第571條第1款b)及d)項之規定)，而非對判決之解釋的聲請依據。
在本個案中並不存有上述任一情況。
被告們的上訴結論如下：
“…
1. O Tribunal a quo entende que está em causa a responsabilidade civil extracontratual das Recorrentes, prevista no artigo 477.º do Código Civil.
2. Porém, dos factos provados resulta que a queda dos mosaicos está relacionado com o incumprimento de deveres de conduta na execução da obra por parte da 2.ª Recorrente, subempreiteira e construtora da obra em crise.
3. Mesmo que os danos da obra sejam ocorridos depois da entrega dos imóveis, não resta dúvida que os danos em causa resultam dos defeitos na execução da obra.
4. Como entendeu o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Processo 4274/13.9TBMAI.P1, de 12 de Outubro de 2021 o seguinte: “Na responsabilidade civil do empreiteiro por defeitos da obra podem verificar-se os dois tipos de responsabilidade - contratual e extracontratual. Se do defeito resultam danos para a integridade física ou para o património de terceiros, estamos perante responsabilidade extracontratual, dado que esta não tem como fundamento qualquer incumprimento contratual, mas sim a violação de direitos absolutos de lesados. No que se reporta aos prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da prestação defeituosa, integram a responsabilidade contratual, com origem na violação de um direito creditício do dono da obra à execução desta sem defeitos pelo empreiteiro.”.
5. O direito de ser indemnizado pelo cumprimento defeituoso por parte das Recorrentes cabe ao dono da obra, que no presente processo é a RAEM, ficando o Recorrido subrogado no direito que assiste à RAEM.
6. Os danos foram causados pela violação de deveres de conduta pela 2.ª Recorrente e os defeitos da obra não causaram danos para a integridade física nem para o património de terceiros, mas sim para o dono da obra, ora RAEM, por prestação defeituosa da 2.ª Recorrente. Pelo que, deverá aplicar-se aqui a responsabilidade civil contratual.
7. Como foram violados os direitos relativos e não os absolutos, não se deverá aplicar-se aqui responsabilidade civil extracontratual, prevista no artigo 477.º do Código Civil, por se tratar da responsabilidade civil contratual das Recorrentes, no âmbito do contrato de empreitada, previsto nos artigos 1133.º e ss. do Código Civil.
8. Pelo exposto, afigura-se que a douta sentença recorrida enferma do vício de violação do disposto no artigo 477.º do Código Civil, na medida em que não deverá aplicar-se o regime da responsabilidade civil extracontratual, devendo a douta sentença constante de fls. 699 a 701 ser revogada e substituída por outra.
…”。
從上述轉錄的結論內容可見，被告們承認合同責任的存在，只是爭議原告不具正當性請求有關損害賠償。
在被告們承認合同責任存在及當事人處分原則下，本院不需再就是否存有合同責任作出詳細理由說明，僅需就被告們提出的正當性問題作出審理及理由說明。
至於沒有依職權審理原告的求償是否已失效方面，該失效問題被告們在上訴程序中並沒有提出相關主張。
《民法典》第325條第2款規定如下：
一、 …
二、 如失效之設立係涉及各當事人可處分之事宜，則對失效適用第二百九十六條之規定。
而同一法典第296條則規定：
一、 法院不得依職權代為主張時效；時效必須由其受益人或受益人之代理人透過司法或非司法途徑主張後，方生效力。
二、 如屬無行為能力人，則時效亦可由檢察院主張。
是否作出求償是當事人可自由處分的權利，故本院並不能依職權作出審理。
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三. 決定
綜上所述，駁回被告們所聲請的解釋請求。
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訴訟費用由被告們支付，司法費定為8UC。
作出適當通知。
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2023年09月07日
何偉寧
(裁判書製作人)
唐曉峰
(第一助審法官)
李宏信
(第二助審法官)
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164/2023