卷宗編號: 582/2023
日期: 2023年11月08日
關鍵詞： 個人財產
摘要：
- 倘相關購買車位的價金是原告在結婚前已全數支付，且沒有任何證明相關資金是源自原被告的婚前共同/共有財產的事實獲證實，則應推定該資金屬原告個人所有，而用該資金所購買的兩個車位同樣屬原告個人所有。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 582/2023
日期: 2023年11月08日
上訴人: A(原告)
被上訴人: B(被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2023年01月16日作出的決定，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
1. 被上訴裁判駁回了上訴人(原審案件的原告)所提出的所有請求，當中包括關於座落於澳門...樓宇中地下AY座作停車場用途之“AYR/C”獨立單位的2/276 (二百七十六分之二)份額(樓宇於澳門物業登記局之標示編號為...，房屋紀錄備考編號為...)的一切請求，
2. 但是根據原審判決已證事實的j)點，即“Antes de se casar com a ré em Shangai (em 6 de Dezembro de 2003), o autor através de C, mediador imobiliário, pagou, em 4 de Novembro de 2003, ao então proprietário, Banco Tai Fung S.A.R.L., por inteiro, o preço de dois lugares de estacionamento, no valor de HKD170.000,00 (a quota de 2/276) das fracções autónomas “AYR/C”, para fins de estacionamento, na fracção AY do r/c do edifício sito na ..., doravante designados por “os dos lugares de estacionamento”, descritos sob o nº ...)”，
3. 已足以證明上訴人是在締結婚姻前動用其個人財產支付相關不動產的全部價金，
4. 因為原審判決內的已證事實並沒有證明有關資金是源自被上訴人的，
5. 且《民法典》第1193條亦推定了上訴人在締結婚姻前擁有有關資金的所有權，
6. 是故，原審法庭應根據《中華人民共和國婚姻法》或澳門《民法典》第1604條適用第1584條的規定宣告該兩個停車位的所有權(即因租賃批地而取得權利，包括建築物之所有權)屬上訴人一人所有；
7. 並接納及裁定上訴人(作為原告)的以下關於兩個停車位的請求成立：
(i) 宣告確認：上訴人於2004年1月9日在D私人公證員前簽署第…號雜項公證書之記錄簿冊內第…頁至第…背頁買賣公證書購入“座落於澳門...樓宇中地下AY座作停車場用途之“AYR/C”獨立單位的2/276 (二百七十六分之二)份額(樓宇於澳門物業登記局之標示編號為...，房屋紀錄備考編號為...，業權登錄編號為...)”時是以上訴人婚前的個人財產購入該所有權(即因租賃批地而取得權利，包括建築物之所有權)；及
(ii) 宣告確認：上訴人為以下不動產所有權(即因租賃批地而取得權利，包括建築物之所有權)的唯一所有權人：
- 座落於澳門...樓宇中地下AY座作停車場用途之“AYR/C”獨立單位的2/276(二百七十六分之二)份額(樓宇於澳門物業登記局之標示編號為...，房屋紀錄備考編號為...)；及
(iii) 命令物業登記局作出上點所有權的取得登錄；及
(iv) 註銷以下於物業登記局的登錄：
- 標示編號...樓宇內“AYR/C”獨立單位的登錄編號...(其申請標號為2004年1月12日第3號)。
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被告B就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第502至516頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
a) O autor e a ré celebraram o casamento na Cidade de Shangai no Interior da China em 06 de Dezembro de 2003.
b) Quando o autor e a ré celebraram o casamento, ambos moravam na Cidade de Shangai no Interior da China.
c) Em 01 de Junho de 2016, o autor instaurou o processo de divórcio litigioso contra a ré no Tribunal Popular do distrito Jinan na Cidade de Shangai do Interior da China.
d) O Tribunal Popular do distrito Jinan na Cidade de shangai do Interior da China proferiu em 08 de Agosto de 2017 a sentença na qual foi decretado o divórcio entre o autor e a ré e que entrou em vigor em 26 de Março de 2018 e foi considerada e verificada pelo processo n.º 155/2019 do Tribunal da Segunda Instância de Macau.
e) Antes de se casar com a ré em Shangai (em 06 de Dezembro de 2003), o autor assinou em 29 de Novembro de 2003 o contrato-promessa de compra e venda, intitulado de Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, pelo qual o autor prometeu adquirir, por um milhão de cento e sessenta mil dólares de Hong Kong (HKD1.160.000,00), da fracção autónoma “B10” (fracção B do 10º andar do Edifício X – fracção atónoma B10, para fim habitacional, na fracção B do 10º andar, no edifício sito na...em Macau).
f) O autor pagou cento e dezasseis mil dólares de Hong Kong (HKD116.000,00), em 29 de Novembro de 2003, ao promitente-vendedor(a) E, a título do sinal da fracção autónoma “B10”.
g) O autor por si só (sem estar acompanhado pela ré) assinou a escritura pública de compra e venda para a aquisição da fracção autónoma “B10” em 09 de Janeiro de 2004, perante o notário privado F (a escritura pública consta das fls. … a … do livro de notas para escrituras diversas n.º … do notário privado F).
h) O autor pagou em 09 de Janeiro de 2004 um milhão, quarenta e quatro mil dólares de Hong Kong (HKD1.044.000,00) ao vendedor, a título do remanescente do preço da fracção autónoma “B10”.
i) A aquisição da fracção autónoma “B10” pelo autor foi depois registada no registo predial da fracção autónoma, com o requerimento nº 147 de 09 de Janeiro de 2004 e inscrição nº ..., do qual consta que os proprietários são A (autor) e B (ré) e casados em regime de comunhão de adquiridos.
j) Antes de se casar com a ré em Shangai (em 06 de Dezembro de 2003), o autor através de C, mediador imobiliário, pagou, em 04 de Novembro de 2003, ao então proprietário, Banco Tai Fung S.A.R.L., por inteiro, o preço de dois lugares de estacionamento, no valor de HKD170.000,00 (a quota de 2/276) das fracções autónomas “AYR/C”, para fins de estacionamento, na fracção AY do r/c do edifício sito na ..., doravante designados por “os dois lugares de estacionamento”, descritos sob o nº ...).
k) Em 09 de Janeiro de 2004, o autor por si só (sem estar acompanhado pela ré), assinou, na qualidade de comprador, com o Banco Tai Fung SARL a escritura pública de compra e venda para aquisição de dois lugares de estacionamento (a escritura pública consta de fls. … a … do livro de notas para escrituras diversas nº … do notário privado D).
l) A aquisição dos dois lugares de estacionamento pelo autor foi depois registada no registo predial da fracção autónoma, com requerimento nº 3 de 12 de Janeiro de 2004 e inscrição nº ..., do qual consta que os proprietários são A (autor) e B (ré) e são casados em regime de comunhão de adquiridos.
m) O autor abriu, em 29 de Novembro de 2003, no The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau, a conta bancária n.º …. (Q. 1º)
n) Parte do sinal (HKD106.000,00) para a fracção autónoma “B10”, de cento e dezasseis mil dólares de Hong Kong (HKD116.000,00) que o autor pagou ao vendedor E, em 29 de Novembro de 2013, veio da conta do autor no Banco HSBC. (Q. 5º)
o) O remanescente do preço da fracção autónoma “B10”, de um milhão, quarenta e quatro mil dólares de Hong Kong (HKD1.044.000,00), que o autor pagou ao vendedor em 09 de Janeiro de 2004 veio do dinheiro na conta do autor no Banco HSBC. (Q. 6º)
p) Não existindo qualquer convenção, quer escrita quer verbal, celebrada entre a ré e o autor que altere ou atribua natureza de bens próprios do autor à fracção autónoma B10 e dois lugares de estacionamento (2/276 de fracções autónomas “AYR/C”). (Q. 8º)
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三. 理由陳述
原審判決內容如下：
“...
Autor e ré casaram na China continental onde residiam. Assim, nos termos do art. 51º, nº 1 do CC, é a lei da China continental que define o regime de bens do casamento de autor e ré. Ocorre que autor e ré casaram sem terem celebrado convenção antenupcial.
Como ambas as partes afirmaram e não oferece razões de dúvida, segundo a lei aplicável da RPC (quer a que estava em vigor na data do casamento de autor e ré, quer a que está actualmente em vigor e que mantém os mesmos critérios de decisão), o regime de bens supletivo, que pode designar-se por comunhão de adquiridos, determina que são comuns dos cônjuges os bens adquiridos na pendência do casamento, mas que, se forem adquiridos com bens próprios do cônjuge adquirente, já serão bens próprios deste.
Ora, não se provou que os bens em causa tivessem sido adquiridos com dinheiro que o autor auferiu antes do casamento, razão por que não pode proceder a sua pretensão.
O facto de o preço dos parques de estacionamento (melhor, de 2/276 avos indivisos de uma fracção autónoma destinada a parque de estacionamento) ter sido pago na totalidade antes da celebração do casamento (al. j) dos factos provados) não é suficiente para fazer presumir que foi pago com dinheiro exclusivo do autor, uma vez que, como o tribunal referiu na fundamentação da decisão da matéria de facto, também é comum que antes do casamento os nubentes tenham economia comum ou reúnam meios financeiros comuns para aquisição de bens para o futuro casamento.
Pelo exposto, não tendo o autor logrado provar que os direitos que adquiriu na pendência do casamento foram adquiridos com recurso a bens próprios seus adquiridos antes da celebração do casamento. improcede a pretensão do autor.
V – DECISÃO.
Pelo exposto, julga-se a acção improcedente e, em consequência, absolve-se a ré do pedido.
…”。
原告僅針對車位部分的裁判提出上訴。
現就有關問題作出審理。
在尊重不同見解下，我們並不認同原審法院的決定。
根據已證事實，相關購買車位的價金是原告在結婚前已全數支付。
在此情況下，應推定該資金屬原告個人所有，而用該資金所購買的兩個車位同樣屬原告個人所有。
倘被告希望推翻上述推定，則負有陳述及證明相反事實的負擔。
在本個案中，沒有任何證明相關資金是源自原被告的婚前共同/共有財產的事實獲證實。
基於此，原告的上訴是成立的，應廢止原審法院這部分的判決，並作出相應的改判。
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四. 決定
綜上所述，裁決原告的上訴成立，廢止原審法院就位於澳門...樓宇中地下AY座作停車場用途之“AYR/C”獨立單位的2/276 (二百七十六分之二)份額(樓宇於澳門物業登記局之標示編號為...，房屋紀錄備考編號為...，業權登錄編號為...)的兩個車位所有權作出的判決，改判處相關車位為原告的個人財產。
著令物業登記局就前述兩個車位作出適當的登記措施，將原為夫妻共同財產之登記更改為原告的個人財產。
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本上訴的訴訟費用由被告承擔。
第一審的訴訟費用由原被告按勝負比例承擔。
作出適當通知。
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2023年11月08日
何偉寧
(裁判書製作人)
唐曉峰
(第一助審法官)
李宏信
(第二助審法官)
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582/2023