卷宗編號： 424/2022
日期: 2023年11月16日
關鍵詞: 居留許可
摘要：
- 在司法上訴人多次實施故意犯罪並先後兩次被判刑的情況下，被訴實體廢止其居留許可的決定是完全正確的，不存在任何事實前提或法律適用的錯誤。
- “成立家庭”和“家庭團聚”並非不受限制的絶對權利。相反，有關權利需依法行使，同時也依法受到限制。該權利並不賦予不具有澳門居留權資格的人可以直接獲得澳門的居留許可。
裁判書製作人
何偉寧
司法上訴裁判書
卷宗編號: 424/2022
日期: 2023年11月16日
司法上訴人: A
被訴實體: 澳門保安司司長
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一. 概述
司法上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服澳門保安司司長於2022年04月25日作出的批示，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
- 綜上所述，保安司司長廢止居留許可之行政行為將逐漸摧毀這一家五口的家庭完整性，不但不適度且決定性地影響了司法上訴人以及其家團成員之家庭團結和穩定之基本權利，且違反《澳門特別行政區基本法》第38、40、43條以及第28/78號法律第23條保護家庭團結和穩定之基本權利的法律規定。
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被訴實體就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第116至119頁，在此視為完全轉錄。
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檢察院作出意見書，有關內容載於卷宗第134至135背頁，在此視為完全轉錄。
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二. 訴訟前提
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三. 事實
根據卷宗及附隨之行政卷宗的資料，本院認定以下事實：
1. 司法上訴人於2019年因來澳工作首次獲行政許可入境澳門特別行政區合法工作及逗留。
2. 2010年11年17日，司法上訴人和現妻子B在澳門民事登記局登記結婚。
3. 為著和配偶團聚之目的，被訴實體於2015年01月02日向司法上訴人批給居留許可。
4. 司法上訴人因觸犯一項偽造具特別價值之文件罪，於2019年07月29日被初級法院判處1年6個月徒刑，暫緩2年執行，該判決於2019年09月18日轉為確定。
5. 其後，司法上訴人因觸犯一項信任之濫用罪(巨額)、一項詐騙罪(巨額)及一項虛構犯罪罪，於2021年04月23日被判處合共1年9個月實際徒刑的單一刑罰，該判決於2021年05月13日轉為確定。
6. 被訴實體於2022年04月25日作出批示，決定廢止司法上訴人的居留許可，有關內容如下：
“…
卷宗資料顯示，利害關係人於2017年7月因觸犯一項偽造具特別價值之文件罪，被初級法院於2019年7月29日判處1年6個月徒刑，暫緩2年執行，該判決於2019年9月18日轉為確定。
利害關係人於2020年8月因觸犯一項信任之濫用罪(巨額)、一項詐騙罪(巨額)以及一項虛構犯罪罪，被初級法院於2021年4月23日合共判處1年9個月實際徒刑的單一刑罰，該判決於2021年5月13日轉為確定。
考慮到利害關係人多次實施故意犯罪並先後兩次被初級法院判刑，其在2020年8月作出犯罪行為時處前案的緩刑期間，反映出利害關係人並非守法之人，令行政當局對其今後遵守法律缺乏信任。
基於公共安全的考量，本人行使經第86/2021號行政命令修改的第182/2019號行政命令第一款規定所賦予的權限，根據第16/2021號法律《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第四十三條第二款(一)項(2)分項及第四款，決定廢止利害關係人的居留許可，相關效力追溯至利害關係人第二次被初級法院判刑的案件轉為確定之日，即2021年5月13日…”。
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四. 理由陳述
檢察院就有關問題作出以下意見：
“…
Na petição inicial, o recorrente solicitou a declaração da nulidade do despacho em causa, invocando conclusivamente “1. 根據《行政程序法典》第122條第2款d項之規定，因違反家庭和家庭團結及穩定的基本權利而宣告無效；2. 根據《行政程序法典》第122條之規定，因違反《澳門特別行政區基本法》第38、40、43條以及第28/78號法律第23條之規定而宣告無效。”
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À luz da alínea 1) do n.º2 do art.43.º da Lei n.º16/2021, a autorização de residência na RAEM pode ser revogada, por despacho do Chefe do Executivo quando o respectivo titular, tendo obtido a autorização de residência: (1) Incorrer em alguma das circunstâncias previstas no n.º2 do art.23.º, se o crime em causa for punível com pena de prisão superior a 1 ano; (2) Tiver sido condenado, por mais de uma vez, pela prática de crimes, na RAEM, independentemente da respectiva moldura penal.
No caso sub judice, importa frisar acentuadamente que no período compreendido de Julho de 2017 a Agosto de 2020, o recorrente cometeu sucessivamente quatro (4) crimes especificados nos dois Acórdãos tirados respectivamente nos Processos n.ºCR4-19-0026-PCC e n.ºCR4-20-0319-PCC (docs. de fls.92 a 98 e 116v a 125 do P.A., dados aqui por integralmente reproduzidos) e, de outro lado, os crimes praticados por ele estão no decurso do período da suspensão de execução concedida no Processo n.ºCR4-19-0026-PCC.
Estes factos constatados nos sobreditos dois Acórdãos transitados em julgado levam-nos a colher tranquilamente que é penetrante e firme o juízo da Administração Pública, no sentido de que “反映出利害關係人並非守法之人，令行政當局對其今後遵守法律缺乏信任。”
Ora, temos por prudente e imaculada a jurisprudência, segundo a qual o “direito fundamental à constituição e reunião familiar” não pode ser entendido como um direito absoluto e ilimitado, ou como forma de se considerar a Administração vinculada a uma decisão favorável às pretensões de trabalhadores não residentes que tendo optado livremente por virem para Macau trabalhar, pretendem que aqui passe também a residir o seu agregado familiar. (vide Acórdãos do TSI nos Processos n.º82/2006, n.º109/2006 e n.º170/2006)
Convém lembrar que “A Lei Básica, nomeadamente nos artigos 38.º e 43.º, protege a família, protecção esta concretizada nos princípios fundamentais da lei de Bases da Política Familiar (arts.1.º a 3.º da lei n.º6/94/M, de 1 de Agosto) da RAEM, podendo até considerar-se que o ordenamento jurídico da RAEM protege a família, a unidade e a estabilidade familiar como um direito fundamental, decorrendo esta protecção de uma necessidade programática que deve pautar a actuação da Administração e dos administrados, não deixando contudo de ter que se encontrar o equilíbrio entre os diversos princípios e valores que devem igualmente ser prosseguidos pela Administração. ” (vide Acórdão do TSI no Processo n.º605/2015)
No nosso prisma, é equilibrada e sensata a jurisprudência que preconiza (vide Acórdão do TSI no Processo n.º606/2015): Os direitos civis do indivíduo, nomeadamente o de constituir família e de a proteger - arts.38º da Lei Básica, a Lei nº6/94/M, de 1 de Agosto (Lei de Bases da Política Familiar), o art.17º da Lei nº29/78 (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos), e Aviso do Chefe do Executivo nº16/2001 - só podem ser realizados sem compressão, desde que não contendam com as regras que a sociedade tenha imposto perante agressões a valores e direitos de todos, como é o caso das que conferem ao elemento competente do Governo, tendentes a defender a ordem e a segurança públicas em cada momento.
Afigura-se-nos que não há razão ponderosa que possa cabalmente justificar a alteração da douta orientação jurisprudencial que assevera de modo categórico (cfr. Acórdão do TSI no Processo n.º594/2009): Muito embora os interesses económicos, familiares e emocionais invocados pela interessada sejam estimáveis, haverá sempre que ceder face ao manifesto interesse público na salvaguarda da segurança e estabilidade social da Região.
Em esteira, entendemos que é acertado e inatacável o despacho in questio, no qual o Exmo. Sr. Secretário para a Segurança decide (cfr. fls.177 do P.A.): 基於公共安全的考量，本人行使……權限，根據第16/2021號法律《澳門特別行政區入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第四十三條第二款（一）項（2）分項及第四款，決定廢止利害關係人的居留許可，相關效力追溯至利害關係人第二次被初級法院判刑的案件轉為確定之日，即2021年5月31日。
Com efeito, parece-nos que esse despacho não infringe nenhuma das disposições legais invocadas pelo recorrente na petição inicial, nem padece de outro vício conducente à nulidade, portanto, não se descortina in casu nulidade ou anulabilidade.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.
…”。
我們完全同意檢察院就有關問題作出之論證及意見，故在訴訟經濟快捷原則下，引用上述意見作為本裁判的依據，裁定上訴理由不成立。
事實上，終審法院於2016年12月15日在卷宗編號69/2016作出的裁判中明確表明：
“一、為批給居留許可，法律明確規定要考慮利害關係人的刑事犯罪前科、經證實不遵守澳門特區的法律，或第4/2003號法律第4條所指的任何情況，賦予行政當局真正的自由裁量權。
二、除例外情況以外，在行政當局行使自由裁量權的範圍內，如不涉及須透過被限定的決定解決的事宜，則行政當局所作出的決定不受法院審查。
三、….
四、….
五、….
六、澳門特區《基本法》以及第 6/94/M號法律賦予澳門特區居民的對家庭團聚和穩定的保護本身並不足以成為向與澳門特區居民結婚的非本地居民批出居留許可，以保證其家庭團聚的理由”。
此外，本院亦多次在不同的裁判中強調“成立家庭”和“家庭團聚”並非不受限制的絶對權利。相反，有關權利需依法行使，同時也依法受到限制。該權利並不賦予不具有澳門居留權資格的人可以直接獲得澳門的居留許可(詳見中級法院在卷宗編號109/2006，605/2015及606/2015作出之裁判)。
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五.決定
綜上所述，裁判本司法上訴不成立，維持被訴行為。
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訴訟費用由司法上訴人承擔，司法費定為8UC，但其享有免交之司法援助。
作出適當通知及採取適當措施。
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2023年11月16日
何偉寧
(製作裁判書法官)
唐曉峰
(第一助審法官)
李宏信
(第二助審法官)
米萬英
(助理檢察長)
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424/2022