卷宗編號：757/2023
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查案）
日期：2023年12月13日
主旨：履行債務裁判之審查及確認
裁 判 要 旨
一. 對澳門以外法院裁判須符合澳門《民事訴訟法典》第1200條所列之各項要件，其中a及f項所述之內容由法院依職權作出認定(見同一法典第1204條)。
二. 如卷宗所載資料，或因履行審判職務獲悉其中存在不符合上引第1200條b, c, d及e項一要件之事宜，法院不應確認有關裁判。
三. 由於澳門《民法典》第391條及續後亦規範債務之履行，故澳門以外法院作出之關於不履行債務之判決並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門特區之公共秩序。
四. 在符合澳門《民事訴訟法典》第1200條之規定及《內地與澳門特別行政區關於互相認可和執行民商事判決的安排》的情況下，對由中國內地法院作出之關於履行債務之判決書應予與確認。
裁判書製作法官
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馮 文 莊
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號 ： 757/2023
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查）
日期 ： 2023年12月13日
聲請人 ： A
被聲請人 : B
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I. 概述
A (下稱聲請人)，對B (下稱被聲請人)，身份資料詳載於卷宗內，提起審查及確認外地裁判之特別程序，要求本中級法院確認中華人民共和國廣州海事法院於2023年7月26日作出的第(2023)粵72民初21號民事判決書，理據如下：
1. Em virtude da controvérsia de um contrato de locação de navios, em 06 de Janeiro de 2023, a Requerente moveu uma acção contra a Requerida no Tribunal Marítimo de Cantão, sob o n.º(2023)粵72民初21號. (doc. 3)
2. Em 26 de Julho de 2023, o Tribunal Marítimo de Cantão proferiu o acórdão nos termos do qual se condenou a Requerida a pagar, após o trânsito em julgado, à Requerente a quantia de RMB557.564,03, acrescida de juros, à taxa de juros cotada no mercado de empréstimo anunciada pelo Centro Nacional de Financiamento Interbancário (全國銀行間同業拆借中心公布的貸款市場報價利率), contados a partir de 28 de Setembro de 2021 até o integral e efectivo pagamento. (doc. 3)
3. Caso a Requerida não pague pontualmente, tem a mesma a obrigação de pagar o dobro dos juros moratórios (cfr. o art.º 260.º do Código de Processo Civil da RPC). (doc. 3)
4. Em 04 de Setembro de 2023, o aludido acórdão transitou em julgado. (doc. 4)
5. Após o trânsito em julgado, a Requerida recosou a pagar mesmo depois de ter sido interpelada por várias vezes.
6. Tendo em conta o supra exposto, vem a Requerente desde já requerer que seja revisto e confirmado o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo de Cantão, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 1199.º e segunites, todos do Código de Processo Civil (CPC).
7. O acórdão, cuja revisão se requer, é definitvo e irrecorrível.
8. E, inexistindo dúvidas da sua autenticidade do documento nem tão pouco da inteligibilidade daquele acórdão, estando deste modo preenchido o requisito consagrado na al. a), n.º 1 do art.º 1200.º do CPC.
9. O sobredito acórdão transitou em julgado ao abrigo da lei da RPC, preenchendo assim o requisito estatuído no art.º 1200.º, n.º 1, al. b) do CPC.
10. O dito acórdão não foi proferido por tribunal cuja competência tenha sido provocada em fraude à lei e não versa sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais da RAEM, respeitando o estipulado na al. c), n.º 1 do art.º 1200.º do CPC.
11. Nem tão pouco se pode invocar a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunais da RAEM, conforme al. d), n.º 1 do art.º 1200.º do CPC.
12. Dentro daquela acção, as ora Requerente e Requerida foram, na qualidade de Autora e Ré, regularmente citados ao abrigo da lei do local do tribunal de origem, tendo sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, de acordo com o art.º 1200.º, n.º 1, al. e) do CPC.
13. Por derradeiro, a confirmação daquele acórdão não conduzirá a um resultado nitidamente incompatível com a ordem pública, respeitando assim o disposto na al. f), n.º 1, art.º 1200.º do CPC.
14. Do acima exposto, e porquanto se encontram preenchidos todos os requisitos arrolados nas als. a) a f) do n.º 1 do art.º 1200.º do CPC, vem requerer a V. Ex.ªs que se digne conceder provimento à presente revisão do acórdão supra identificado.
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依法傳喚被聲請人，後者並無作出答辯(第40頁)。
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檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查及確認之事由。
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本案依法及適時送交兩名助審法官檢閱。
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II. 訴訟前提
本法院對此案在事宜及等級方面有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人有當事人能力、訴訟能力，具正當性及訴之利益。
不存在妨礙審理案件實體問題之延訴抗辯及無效之情況。
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III. 既証之事實列
根據附入卷宗之文件，本院認為既証之事實如下：
1. Em virtude da controvérsia de um contrato de locação de navios, em 06 de Janeiro de 2023, a Requerente moveu uma acção contra a Requerida no Tribunal Marítimo de Cantão, sob o n.º(2023)粵72民初21號. (doc. 3)
2. Em 26 de Julho de 2023, o Tribunal Marítimo de Cantão proferiu o acórdão nos termos do qual se condenou a Requerida a pagar, após o trânsito em julgado, à Requerente a quantia de RMB557.564,03, acrescida de juros, à taxa de juros cotada no mercado de empréstimo anunciada pelo Centro Nacional de Financiamento Interbancário (全國銀行間同業拆借中心公布的貸款市場報價利率), contados a partir de 28 de Setembro de 2021 até o integral e efectivo pagamento. (doc. 3)
3. Caso a Requerida não pague pontualmente, tem a mesma a obrigação de pagar o dobro dos juros moratórios (cfr. o art.º 260.º do Código de Processo Civil da RPC). (doc. 3)
4. Em 04 de Setembro de 2023, o aludido acórdão transitou em julgado. (doc. 4)
5. Após o trânsito em julgado, a Requerida recosou a pagar mesmo depois de ter sido interpelada por várias vezes.
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IV. 理由說明
根據3月22日第12/2006號行政長官公告關於《內地與澳門特別行政區關於互相認可和執行民商事判決的安排》(下稱《安排》)第3條第1款的規定:
“一方法院作出的具有給付內容的生效判決，當事人可以向對方有管轄權的法院申請認可和執行。”
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該《安排》第11條規定：
“被請求方法院經審查核實存在下列情形之一的，裁定不予認可：
一、 根據被請求方的法律，判決所確認的事項屬被請求方法院專屬管轄；
二、 在被請求方法院已存在相同訴訟，該訴訟先於待認可判決的訴訟提起，且被請求方法院具有管轄權；
三、 被請求方法院已認可或者執行被請求方法院以外的法院或仲裁機構就相同訴訟作出的判決或仲裁裁決；
四、 根據判決作出地的法律規定，敗訴的當事人未得到合法傳喚，或者無訴訟行為能力人未依法得到代理；
五、 根據判決作出地的法律規定，申請認可和執行的判決尚未發生法律效力，或者因再審被裁定中止執行；
六、 在內地認可和執行判決將違反內地法律的基本原則或者社會公共利益；在澳門特別行政區認可和執行判決將違反澳門特別行政區法律的基本原則或者公共秩序。”
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此外，澳門《民事訴訟法典》亦有相關規定，其中第1200條規定如下：
“一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。”
另外，澳門《民事訴訟法典》第1204條還規定:
“法院須依職權審查第一千二百條a項及f項所指之條件是否符合；如法院在檢查卷宗後又或按照行使其職能時所知悉之情況而證實欠缺該條b項、c項、d項及e項所要求之要件者，亦須依職權拒絕確認。”
由此可知，上述的《安排》與澳門《民事訴訟法典》所定之制度幾乎完全一致。
現在我們對各項要件作出分析，如不符合任一要件，則不應對判決作出確認。
1) 首先，被審查的文件為一份由中華人民共和國廣州海事法院所作出之民事裁判，文件內容清晰、簡潔、易明，故我們對該文件之真確性及對裁判之理解並不存在任何疑問。
值得指出，第1200條第1款a項所要求的是對判決的決定部份要求清晰，即很易明白其中決定的內容。立法者並無要求法院重新考慮有關裁判之決定理據。換言之，無需對判決的事實及法律理據重新分析。
2) 按照卷宗的資料，尤其是第37頁的內容，可以合理得知：有關待確認裁判已根據作出裁判地之法律轉為確定。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款b項之要件(亦符合上述《安排》第11條第5款之要件)。
3) 另外，沒有任何跡象顯示請求確認之裁判之法院的管轄權是在規避法律之情況下產生，且有關裁判並不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜，即不涉及澳門《民事訴訟法典》第20條所規定之事宜，故符合該法典第1200條c項之要件，亦符合有關《安排》第11條第2款之要件。
4) 在本案之聲請人為內地個人商業企業主，被聲請人為澳門的商業公司，合同的履行地為內地，但被聲請方在澳門註冊及應有財產供執行，在正常情況下澳門法院亦有管轄權，然雙方當事人從未在澳門司法機關提出性質相同之請求，因此不存在訴訟繫屬或案件已有確定裁判之抗辯。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款d項之要件，亦符合上述《安排》第11條第2款第1部份之要求。
5) 根據資料顯示，在該案中已依法對案中之被告作出傳喚，由此可見已適當給予雙方當事人行使辯論權及體現當事人平等原則，這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款e項之要件；亦符合上述《安排》第11條第4款之要求。
6) 最後，法律還要求有關裁判一旦獲得確認，不會產生與公共秩序不相容之後果。
關於後述這一點，毫無疑問，待確認之裁判涉及民事責任，由於澳門《民法典》第391條及續後(債法篇)亦有規範，故澳門以外的法院作出之民事判決(關於債務之履行)並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門特區之公共秩序。這完全符合法典第1200條第1款f項之要件，亦符合上述《安排》第11條第6款之規定。
已闡述及分析全部內容，本法庭具備條件作出最後判決。
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V. 裁判
據上論結，本中級法院確認中華人民共和國廣州海事法院作出的第(2023)粵72民初21號民事判決書。
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訴訟費用由聲請人負擔。
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依法登錄及作出通知。
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澳門特別行政區, 2023年12月13日
馮文莊
(裁判書製作人)
何偉寧
(第一助審法官)
唐曉峰
(第二助審法官)
2023-757 9