卷宗編號: 901/2023
日期: 2024年02月07日
關鍵詞： 執行程序、分產程序
摘要：
- 當執行程序是針對配偶雙方提起，則沒有必要進行《民事訴訟法典》第709條所指的分產程序。
- 倘被執行人的配偶在執行待決期間，以嗣後的方式被誘發參加執行程序，那應宣告中止分產程序，以等待其能否以被執行人身份參與執行程序的問題之審理結果。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 901/2023
日期: 2024年02月07日
上訴人: A(聲請人)
上訴標的: 命令中止訴訟程序之批示
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一. 概述
聲請人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2023年05月24日作出的決定，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
1. A apensação do requerimento de separação de bens impõe a suspensão da instância executiva até à partilha.
2. Essa suspensão ocorre ope legis, e só finda quando findar o incidente.
3. Os despachos de mero expediente não podem, em circunstância alguma, alterar os pressupostos da instância executiva.
4. Sem prejuízo disso, não pode deixar de entender-se que a instância executiva se encontrava suspensa desde o dia 26 de Outubro de 2022, pelo que não podia ser introduzida qualquer modificação na instância.
5. O próprio despacho recorrido admite que a participação da recorrente como parte no processo ainda é questão controvertida, que carece de ulterior decisão.
6. Enquanto durar a suspensão só podem praticar-se os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável.
7. O despacho recorrido enferma de ilegalidade, ao inverter a ordem dos factores, mandando suspender o processo que determina a suspensão da execução, e ordenando a prossecução ilegal da execução, que, na verdade, se encontra suspensa, a pretexto de um princípio da celeridade processual que não pode, de modo algum, derrogar os formalismos legalmente consignados.
8. Na instância executiva, a Recorrente, por cautela, deduziu embargos de executada, nos quais invocou o benefício da excussão prévia, visto constar do título executivo como fiadora, ou seja, como devedora subsidiária.
9. Na execução movida contra devedor subsidiário, não podem penhorar-se os bens deste enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal.
10. Não podem penhorar-se os bens do devedor subsidiário enquanto não se encontrarem excutidos todos os bens do devedor principal, o que significa que, primeiro, é necessário penhorar todo o património do devedor principal, proceder à sua venda e, somente no caso de o produto dessa venda não chegar para pagar completamente o valor da dívida exequenda, podem então penhorar-se bens do devedor subsidiário, e tão-somente na medida da diferença entre o produto obtido pela venda dos bens do devedor principal e a dívida exequenda.
11. O tribunal, na instância executiva, ainda nem sequer procedeu à avaliação da fracção penhorada nem levou a cabo qualquer investigação sobre os bens do devedor principal. Neste momento, desconhece-se por completo qual o valor do património próprio do devedor principal, e se o mesmo chega para pagar totalidade a dívida exequenda. Ou seja, não se encontra excutido o património do devedor principal.
12. O bem penhorado é um bem imóvel, titulado por marido e mulher, casados no regime da comunhão de adquiridos.
13. Os cônjuges, no âmbito da comunhão geral, são ambos titulares de um único direito de propriedade sobre os bens comuns, direito esse que não é quantificado nem quantificável.
14. Numa comunhão sem quotas não se sabe qual a quota que pertence a cada um dos cônjuges, motivo pelo qual é impossível proceder à excussão dos bens do devedor principal na execução, sem que antes se proceda à partilha dos mesmos.
15. Ao determinar a suspensão do apenso de separação de bens e a prossecução da execução, o tribunal a quo está, na prática, a inviabilizar o próprio processo executivo, o qual, caso avance, vai ficar fulminado por uma venda nula, por impossibilidade jurídica do seu objecto mediato.
16. Ao decidir como decidiu, o douto tribunal a quo violou as normas dos art.ºs 709.º/3, 220.º/1 e), 225.º/1 CPC, art.º 226.º/1 d), 712.º, todos do CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
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請求執行人B就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第116至130頁，在此視為完全轉錄。
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二. 理由陳述
原審決定內容如下：
“...
關於本分產程序是否需要繼續進行的問題，須提出的問題是，為何在被執行人的配偶提出分產聲請後，案件需要中止進行?顯然是因為被執行人的配偶原則上不是執行程序內的被執行人，所以立法者希望藉著分產程序，給予債務人的配偶劃分夫妻共同財產的機會，以避免非為被執行人的配偶的半數夫妻共同財產在程序內遭到執行，所以第709條第1款才會寫道：“在僅針對配偶一方提之執行程序中(…)”。然而，一旦執行程序同時針對配偶雙方提起，那麼，便沒有必要提起劃分財產的附隨事項，因為一旦配偶雙方都成為被執行人，彼等的財產便有可能成為執行的對象，分產與不分產都不會影響以全數被查封的共同財產來承擔夫妻二人締結的債務，所以，如執行程序是針對配偶雙方提起，則沒有必要進行第709條所指的分產程序。
現在，被執行人的配偶在執行待決期間，以嗣後的方式被誘發參加執行程序，換言之，現時執行程序並非針對一方配偶提起，而是針對配偶雙方提起，如該參加最終應被接納，那麼，分產的附隨事項便會失去原來的意義。
根據執行卷宗現時的狀況，已接納針對被執行人配偶(本附件的聲請人)的召喚申請(見執行卷宗第78頁和115頁的批示)，並將之列為第二被執行人，既然被查封的夫妻共同財產的共同權利人已全數成為被執行人，本分產程序實已失去了意義，而應被裁定嗣後無用。
不過，法庭注意到聲請人A已提起了執行的異議程序，當中就請求執行人提出的召喚申請(針對A，見執行卷宗第75頁)提出了質疑，有關問題仍然處於待決，一旦A的異議理由成立，即A不應以被執行人身份參與執行程序，則本分產程序將重新獲得用處和意義，為免作出無用行為，現決定根據《民事訴訟法典》第223條第1款的規定，宣告中止本案訴訟程序，以等待異議案中就A能否以被執行人身份參與執行程序的問題之審理結果。
作出通知及採取適當措施。
…”。
我們認同原審法院的見解。
事實上，應先處理聲請人(被執行人配偶)的誘發參加是否被接納。倘不被接納，則執行程序回復中止，等候分產程序的結果。反之，如被上訴批示所言，“如執行程序是針對配偶雙方提起，則沒有必要進行第709條所指的分產程序”。
申言之，倘聲請人的誘發參與被接納，本案的分產程序便變得嗣後無用了。
基於此，根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用被上訴決定的依據，裁定上訴理由不成立。
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三. 決定
綜上所述，裁決聲請人的上訴不成立，維持原審決定。
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訴訟費用由聲請人承擔。
作出適當通知。
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2024年02月07日
何偉寧
(裁判書製作人)
唐曉峰
(第一助審法官)
李宏信
(第二助審法官)
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901/2023