卷宗編號：771/2023
（民事上訴卷宗）
日期：2024年4月25日
主題：
- 非常上訴之再審上訴
- 可繼承遺產之人的順序
- 未作傳喚
摘要
僅被繼承人沒有留下配偶、直系血親卑親屬、直系血親尊親屬及與死者有事實婚關係的人時，死者的哥哥才有權繼承死者的遺產。
由於原審法官認定被上訴人與被繼承人有事實婚關係，因此上訴人即是死者的哥哥沒有被召喚參與財產清冊程序並無不妥，不存在未作傳喚的情況，繼而不符合再審上訴的要件。
裁判書製作人
_______________
唐曉峰
中國澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：771/2023
（民事上訴卷宗）
日期：2024年4月25日
上訴人：A（再審上訴聲請人）
被上訴人：B（待分割財產管理人）
上訴標的：初端駁回再審上訴聲請的批示
***
一、概述
A（以下簡稱“上訴人”）向初級法院民事法庭提起非常上訴的再審上訴。
然而，原審法官初端駁回了其再審上訴的聲請。
上訴人不服，向本中級法院提起平常上訴，並在上訴的陳述中點出以下結論：
“I. 沾有理解法律錯誤的瑕疵
- 上訴人屬於對分割具有直接利害關係之人
- 參與本訴訟的訴權的存在性及必要共同訴訟的存在性
1. 本案中，上訴人為被繼承人C的親生哥哥(參見本卷宗第35頁及第43頁)。
2. 被繼承人C在2018年1月17日逝世。
3. B在2018年提起本財產清冊的特別訴訟程序(參見本卷宗第2頁至第5頁)，並以其與被繼承人存在事實婚關係而針對被繼承人具有繼承權。
4. 在2018年10月10日，尊敬的法官 閣下作出載於本卷宗第33頁背頁的批示所言如下: 「著令去函身份證明局要求提供被繼承人C的血親尊親屬及卑親屬、以及兄弟姐妹的具體身份資訊。最後，待身份證明局之回覆文件附入卷宗後，將卷宗送閱以便處理續後的程序步驟。」
5. 在2018年11月20日，澳門特區身份證明局履行上述批示而向貴院提交被繼承人的血親尊親屬及卑親屬及兄弟姐妹的具體身份資料(參見本卷宗第35頁至44頁)。
6. 只要B以作為被繼承人的事實婚關係之人的名義繼承其遺產，上訴人便不能以被繼承人的親生哥哥的名義繼承被繼承人的遺產(依據《民法典》第1973條及第1974條規定)。
7. 而且，被繼承人的兄弟姐妹的繼承順序是建基於血緣而具有確定性，相反，被繼承人的事實婚關係者則需要舉證以證明自己與死者存在事實婚關係而存在不確定性。
8. 葡國波爾濤中級法院在2021年4月26日作出第382/20.8T8VFR.P1的合議庭裁決的摘要如下: 「I – Para se a apurar da legitimidade processual – que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da acão – tem, apenas, de se levar em consideração o concreto pedido formulado e da respetiva causa de pedir, aferindo-se a legitimidade processual pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor, na petição inicial, e é, tão só, nestes termos que tem que ser apreciada; II – A preterição de litisconsórcio necessário – este a poder ter origem na lei, no negócio jurídico ou decorrer da própria natureza da relação jurídica controvertida (cfr. art. 33º, do CPC) -, é geradora da exceção dilatória da ilegitimidade, de conhecimento oficioso; III – Reproduzindo, nesta acão própria, a relação material controvertida de que os Autores são titulares as concretas “questões” carecidas de decisão no inventário (a resolver no confronto dos interessados), que estiveram na base da remessa das partes para os meios comuns, têm, naturalmente, de estar na causa, para assegurar a legitimidade processual, todos os interessados no processo de inventário. Somente no confronto de todos eles tais questões (que o notário não resolveu, antes remeteu para apreciação em ação comum), conseguem alcançar decisão que defina os direitos dos interessados na partilha, configurando-se caso a densificar litisconsórcio necessário para que a decisão produza o seu efeito útil normal – a definição dos direitos dos interessados no inventário (n.º 2 e 3, do art. 33º, do CPC). IV – Ante a ilegitimidade (por preterição de litisconsórcio necessário que suscetível era de sanação, pela intervenção ou chamamento dos interessados como parte principal, bem podendo os Autores ter sido convidados a suprir a exceção dilatória (n.º 2, do art. 6º e al. a), do n.º 2, do art. 590º) pela dedução de intervenção principal provocada (cfr. art. 316º e segs), meio ao seu dispor para assegurarem tal litisconsórcio necessário), tendo o processo seguido, com saneador-sentença, onde foi conhecido de mérito, têm os Réus de ser absolvidos da instância, por ultrapassada se mostrar a fase do pré-saneador, podendo, contudo, ainda, os Autores requerer tal intervenção, lançando mão de mais uma válvula de segurança do sistema, até ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância ou, mesmo depois desse momento, no prazo de 30 dias (art. 261º, n.º 1 e 2, todos do CPC).」
9. 同時，只要B不能證明其與死者具有事實婚關係，則上訴人具有繼承被繼承人的遺產，上訴人及被繼承人的其餘兄弟姐妹均享有參與本訴訟的訴權及其所衍生在本案內行使答辯權及辯論權以反對該事實婚關係的存在性和行使證據權(Direito à prova)(依據中華人民共和國《憲法》第31條第1款準用澳門《基本法》第36條第1款、第40條準用《公民權利和政治權利國際公約》第14條第1款所規定及澳門《民事訴訟法典》第1條及第3條規定)。
10. 考慮本案的死因繼承所衍生的法律關係主體包括: 被繼承人的事實婚關係者及被繼承人的兄弟姐妹 – 包括: 上訴人 – 的參與，方能使本財產清冊程序內確定繼承人的資格的歸屬，以便使本案內作出是否確定B為死者的繼承人以產生約束B、上訴人及被繼承人的其餘兄弟姐妹針對被繼承人的繼承人資格是否屬B所擁有的司法裁判以產生實質既判案的主觀效力的正常有用效果(依據《民事訴訟法典》第58條、第61條第2款及第574條第1款準用第417條規定)。
11. 故此，上訴人屬於對本案的財產清冊程序的分割具有直接利害關係之人、具有正當性及本案須由被繼承人的全部兄弟姐妹參與的必要共同訴訟(依據《民事訴訟法典》第58條及第61條第2款規定及第574條第1款準用第417條規定)。
12. 敬仰的原審法院於2023年5月18日作出載於本卷宗第26頁及其背頁的批示完全無視上指必要共同訴訟的存在性，從而違反《民事訴訟法典》第58條及第61條第2款規定及第574條第1款準用第417條規定而沾有理解法律錯誤的瑕疵。
II. 沾有理解法律錯誤的瑕疵
- 未作傳喚的瑕疵的成立性
- 提起本再審上訴的依據性及須撤銷財產清冊聲請書的隨後全部訴訟行為
13. 依據《民事訴訟法典》第979條第1款規定如下: “如程序應繼續進行，則須傳喚對分割有直接利害關係之人、受遺贈人及遺產債權人以便參與程序；須進行強制性財產清冊程序時，亦須傳喚檢察院；有特留份繼承人時，亦須傳喚受贈人。”
14. B的訴訟代理人的XXX大律師提出載於本卷宗第46頁的聲請傳喚被繼承人的全部兄弟姐妹的聲請書的原文如下: 「Assim, e tendo em conta que já se encontra junta aos autos informação requerida pelo doutro Tribunal em 10.10.2018, vem a Cabeça-de-Casal, ao abrigo do disposto no art. 989º, n.º 1, do Código de Processo Civil, requerer a V. Exa. Se digne proceder à marcação da data para a realização da conferência de interessados, notificando, casos seja essa a pretensão do douto Tribunal, os irmãos do Inventariado para, querendo, comparecer à dita conferência de interessados.」
15. 在2019年1月7日，原審法院作出載於本卷宗第48頁的批示如下: 「茲訂於2019年1月30日上午10時00分進行利害關係人會議。通知證人出席作證。作出通知及必要措施。」
16. 令人遺憾的是，尊敬的法官 閣下沒有批准B的訴訟代理人的XXX大律師聲請通知屬於對分割有直接利害關係之人的被繼承人的全部兄弟姐妹出席本案的利害關係人會議的聲請(參見本卷宗第46頁及第48頁)，亦沒有指出不批准的依據。
17. 本案中，完全沒有依據《民事訴訟法典》第979條第1款所規定須傳喚任何對分割有直接利害關係的人，更沒有進行任何傳喚行為，只是通知證人出席作證，故本案存在未作傳喚的瑕疵。
18. 依據《民事訴訟法典》第58條、第61條第2款、第963條、第979條、第369條第2款、第372條第1款準用第140條、第141條a項、第143條、第653條f項、第662條a項規定，作為特別訴訟程序的財產清冊程序內完全沒有就對分割有利害關係之人的上訴人作出傳喚下進行本程序，從而作出本卷宗第59頁至第61頁背頁的已確定裁判的詢問證人、利害關係人會議紀錄及判決是屬於提起本再審上訴的依據，皆因已侵犯上訴人所享有的訴權所衍生的辯論權及證據權、應撤銷自B提出本案的財產清冊的聲請書的訴訟行為(載於本卷宗第2頁至第24頁)後的全部在本案作出的全部訴訟行為(包括已召開的利害關係人會議、詢問證人及作出判決 – 包括認可分割表的判決及隨後全部隨訴訟行為)及命令傳喚被繼承人的全部兄弟姐妹(當中包括: 上訴人、D、E、F、G、H及I)。
19. 敬仰的原審法院於2023年5月18日作出載於本卷宗第26頁及其背頁的批示完全無視上述未作傳喚的瑕疵的存在性 – 沒有就對分割有利害關係之人作出傳喚下進行本程序，從而違反《民事訴訟法典》第58條、第61條第2款、第963條、第979條、第369條第2款、第372條第1款準用第140條、第141條a項、第143條、第653條f項、第662條a項規定所沾有理解法律錯誤的瑕疵。
III. 沾有理解法律錯誤的瑕疵
- 已確定裁決具強制力
- 互相矛盾的兩個已確定裁決的優先原則
20. 敬仰的原審法院於2023年5月18日作出載於本卷宗第26頁及其背頁的批示所言如下: 「當前，如聲請人認為待分割財產管理人並不具備繼承資格，因其不屬於《民法典》第1973條第1款規定c項所指的與死者有事實婚關係之人，其應透過通常宣告之訴提起訴訟，以宣告待分割財產管理人不具備繼承資格，而非透過非常上訴為之。綜上所述，由於聲請人提出的非常上訴並無依據予以支持，因此，初端駁回聲請人的起訴。」
21. 作出CV1-18-0047-CIV的非強制性財產清冊案的第59頁至第61頁背頁的已確定裁判的詢問證人、利害關係人會議紀錄及判決所言如下:
「批示
--經過詢問待分割財產管理人提供的四名證人後，第一證人為待分割財產管理人的女兒，其在庭上清楚表示待分割財產管理人及被繼承人一同居住，自2000年起，二人以類同夫婦的方式；而第三證人亦清楚表示待分割財產管理人及被繼承人以類同夫婦的方式共同生活，經常目睹二人在街道上“拖住手行街”；而第四及第五證人分別為待分割財產管理人及被繼承人的鄰居，他們異口同聲稱經常目睹二人出入XX閣4/A，在他們的眼中認定二人的夫婦關係及認定二人以類同夫妻方式共同生活。
--從多名證人的證言中，都顯示待分割財產管理人及被繼承人以類同夫妻方式共同生活至少四年以上，因此法院認為待分割財產管理人B及被繼承人C屬於事實婚的關係。鑑於被繼承人C死亡時，婚姻狀況為未婚且沒有卑親屬，而其父母已過身，根據澳門《民法典》第1973條第1款c項結合第1985條，待分割財產管理人B為被繼承人C的唯一繼承人。
***
--上述批示已即時通知在場人士，各人表示知悉及對上述批示沒有異議，並放棄上述批示的異議期間。」
22. 顯而易見，上述司法決定針對被繼承人的繼承法律關係的繼承人的主體的實體問題進行調查和審理，從而形成該決定屬於《民事訴訟法典》第574條第1款規定，該決定在本訴訟程序內和外均具有強制性且該決定已轉為確定而屬於已確定裁決!
23. 葡國Alberto dos Reis教授就針對相同內容的兩個已確定裁決的矛盾的解決方法如下:
「É fácil descobrir a ratio legis que inspirou a regra do art. 675º; a razão da lei está na imperatividade ou na força obrigatória do caso julgado (arts. 671º e 672º). Formado o caso julgado, a situação jurídica que ele declarou e definiu torna-se imutável; portanto, não pode tal situação ser alterada por caso julgado posterior. O novo caso julgado destruindo o benefício que o caso julgado anterior assegurar à parte vencedora, é contrário à ordem jurídica, é, por assim dizer, um facto processual ilícito, não deve, por isso, subsistir.
Dá-se com o caso julgado fenómeno inverso ao que se dá com a lei. Perante dois casos julgados contraditórios sobre o mesmo objecto prevalece o que se formou em primeiro lugar (o mais antigo); perante duas normas legais opostas prevalece a que foi emitida em segundo lugar (a mais nova). É que, por ter ditado determinada regra de conteúdo posto, logo que novas condições ou circunstâncias aconselham a alteração do regime estabelecido; pelo contrário, o órgão jurisdicional desde que julga um caso concreto, desde que profere sentença definitiva, fica preso à decisão, fica inibido de proferir outra em sentido oposto.」
24. 即使上訴人提出普通宣告之訴以請求法院判定B無繼承人的資格，該訴訟所形成的判決判定B無繼承人的資格，該判決與上述司法決定相矛盾的情況下，亦只能以《民事訴訟法典》第580條第1款規定，以上述司法決定最先轉為確定而優於該判決!
25. 除了對原審法院應有尊重外，原審批示違反《民事訴訟法典》第574條第1款及第580條第1款規定而沾有理解法律錯誤的瑕疵。
懇請尊敬的中級法院法官 閣下裁定本上訴的全部理由成立、廢止原審批示及撤銷編號為CV1-18-0047-CIV的非強制財產清冊案內的財產清冊的聲請書以外的隨後全部訴訟行為(當中包括但不限於載於編號為CV1-18-0047-CIV的非強制財產清冊案內第59頁至第61頁背頁的已確定的詢問證人、利害關係人會議紀錄及判決)、命令傳喚載於本卷宗第35頁的被繼承人C(C)的全部兄弟姐妹(當中包括: 上訴人、D、E、F、G、H及I)參與本訴訟及一如既往作出公正裁決!”
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財產清冊案中的待分割財產管理人B在上訴的答覆中提出了以下結論：
“1. O recurso a que ora se responde tem por objecto o despacho proferido em 18 de Maio de 2023 pelo douto Tribunal a quo (a “Decisão Recorrida”), que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário de revisão interposto pelo Requerente, ora Recorrente, nos termos melhor detalhados na Decisão Recorrida.
2. Inconformado com o referido despacho, o aqui Recorrente apresentou o recurso a que ora se responde, alegando que a decisão em crise enferma de erro na aplicação do direito.
3. Ora, apesar do maior respeito que nos merece opinião diversa, é firme convicção da Cabeça-de-Casal, ora Recorrida, que o despacho proferido pelo Tribunal a quo não merece reparo, razão pela qual deverá o mesmo ser mantido, com fundamento nos argumentos que de seguida se passarão a expor.
4. O recurso interposto pelo Recorrente está assim – na modesta opinião da ora Recorrida – forçosamente condenado a não colher, dada a improcedência dos argumentos nele enunciados.
5. A título preliminar, a ora Recorrente gostaria de salientar que as alegações de recurso apresentadas pelo aqui Recorrente transcrevem, praticamente na sua íntegra, o conteúdo do seu requerimento de recurso extraordinário de revisão – o qual foi indeferido liminarmente -, apresentando como novo, o teor dos artigos 1º, 25º e 39º a 45º.
6. No modesto entendimento da Recorrida, o Recorrente não logrou alegar fundamentos com base nos quais pretende a alteração ou anulação da Decisão Recorrida, como consagrado no n.º 1 do artigo 598º do CPC.
7. Neste sentido, dado que é manifesta a falta de alegação por parte do Recorrente, entende a Recorrida que o recurso deve ser, desde já, julgado deserto, nos termos do n.º 3 da mesma disposição legal acima citada.
8. À CAUTELA, no caso de o Tribunal ad quem não entender assim, mas sem prescindir, debrucemo-nos, então, sobre os fundamentos apresentados pelo Recorrente nas suas alegações de recurso.
9. O primeiro fundamento mobilizado pelo Recorrente consiste na alegação de que a decisão objecto do presente recurso está eivada de erro na aplicação do direito. Em suporte de tal alegação, o Requerente afirma que o presente processo de inventário se trata de um processo de litisconsórcio necessário natural e, nessa medida, este, como irmão do De Cujus, é interessado directo na partila do seu acervo hereditário e, consequentemente, devido à falta de citação dos interessados direitos na partilha, deve todo o processado posterior à citação ser anulado.
10. Por outro lado, o ora Recorrente ancora ainda o seu recurso no facto de o Tribunal a quo, no que se refere à forma processual pela qual o Recorrente deve reagir para atingir a sua pretensão, ter sugerido na Decisão Recorrida que o Recorrente deveria instaurar uma acção declarativa para afastar a qualidade de herdeira da ora Cabeça-de-Casal, ao invés de interpor um recurso extraordinário de revisão, alegando, destarte, por ter havido erro na aplicação do direito por parte do Tribunal a quo, a Decisão Recorrida deveria ser revertida.
11. O primeiro fundamento apresentado pelo Recorrente assenta na alegação de que a decisão do presente inventário facultativo produz o seu efeito útil normal quando regula definitivamente a situação concreta sujeita à apreciação judicial, donde se deve extrair a conclusão de que estamos perante um caso de litisconsórcio necessário natural.
12. Em apoio a esta alegação, o Recorrente apresenta doutrina e jurisprudência que aparentemente sustentam a sua posição.
13. Contudo, o argumento de autoridade que o Recorrente tenta construir com as referidas citações mostra-se manifesta e verdadeiramente inaplicável ao caso sub judice.
14. A doutrina e jurisprudência sobre a leitura dos n.ºs 2 e 3 do artigo 33º do CPC de Portugal – correspondente ao n.º 2 do artigo 60º do CPC de Macau – são muito claros: o litisconsórcio necessário natural ocorre quando, sem a presença de todos os interessados, a sentença que se obtivesse pudesse ser inutilizada ou entrar em contradição lógica com outra, por não ser oponível àqueles que não tivessem sido parte no processo e o litígio carecer de uma decisão única em face de todos.
15. Ora, conforme é evidente para qualquer pessoa com um mínimo de familiaridade com a lei, esse argumento que o Recorrente alega é totalmente carecido de sentido.
16. Como é sabido, na jurisdição de Macau (assim com na jurisdição de Portugal, de resto) apenas os herdeiros são chamados a intervir nos processos de inventário, em conformidade com a ordem estabelecida no artigo 1973º do Código Civil de Macau (o “CC”).
17. Além disso, nas alegações de recurso, o Recorrente alega que ele próprio é um dos interessados direitos na partilha e deve ser citado nos termos do n.º 1 do artigo 979º do CPC.
18. No entanto, com todo o devido respeito por opiniões diversas, a Recorrida entende que o Recorrente não descreve mais factos e/ou direitos que justifiquem sua qualidade de “interessado directo”.
19. De facto, nos artigos 1º a 24º das suas alegações, o Recorrente apenas cita as normas do CC, da Lei Básica e até da Constituição da República Popular China. O Recorrente também menciona vários ensinamentos de professores e juristas, mas nenhum artigo se debruça sobre a questão nem este consegue explicar (minimamente, sequer) por que poderia ser considerado interessado directo na partilha.
20. Nesta sede, consideremos o ensinamento do respeitado Professor Manuel Leal-Henriques, em “Manual de Formação de Direito Sucessório e Processo de Inventário”, página 195 e seguintes, onde se afirma que “Afinal quem são os interessados directos na partilha? (…) Com efeito, nele se estatui que qualquer herdeiro tem o direito de exigir partilha, assistindo o mesmo direito ao cônjuge sobrevivo que por força do regime de bens tenha direito à meação no património comum ou a exigir a determinação do titular e montante do crédito na participação.”
21. Ora, a Recorrida não pode deixar de repetir que, conforme se afigura óbvio a qualquer pessoa que tenha um mínimo de familiaridade com a lei, o Recorrente, ou pelo menos o seu mandatário, deve saber que o artigo 1973º do CC prevê a ordem dos herdeiros.
22. A este respeito, será útil mencionar o preceituado no artigo 1974º do CC, à luz do qual se estabelece que “Os herdeiros de cada uma das classes de sucessíveis preferem aos das classes imediatas.”
23. Ou seja, a partir do momento em que a ora Recorrida, aí Cabeça-de-Casal, foi reconhecida pelo Tribunal a quo como unida de facto de De Cujus, os irmãos e seus descendentes, pertencentes à classe de sucessíveis mencionada na alínea d) do n.º 1 do artigo 1973º do CC, não podem ser chamados como herdeiros nem sequer considerados como interessados directos na partilha.
24. Portanto, as alegações do Recorrente, totalmente infundadas, devem ser consideradas sem fundamento, pelo que, em suma, a decisão do Tribunal a quo nesta parte não merece qualquer reparo e o fundamento apresentado pelo Recorrente deve ser declarado totalmente improcedente.
25. O Recorrente também apresentou como fundamento de recurso a alegação de falta de citação, nos termos do n.º 1 do artigo 979º e da alínea a) do artigo 143º do CPC, manifestando a sua oposição em relação às conclusões do doutro Tribunal a quo.
26. Com todo o devido respeito, a Recorrida é da opinião que a Decisão Recorrida fez boa aplicação do direito aos factos por si considerados indiciariamente provados e, além disso, aos factos que resultaram provados na conferência de interessados.
27. Desde o início, o Recorrente alega a falta de citação devido ao litisconsórcio necessário e à sua condição de interessado directo na partilha, chegando à conclusão de que o Tribunal a quo não efectuou o acto de citação conforme a lei.
28. Neste sentido, reiteramos os argumentos acima mencionados, para onde se remetem por uma questão de economia processual e que se consideram ora reproduzidos, para todos os efeitos legais.
29. Portanto, uma vez que os fundamentos alegados pelo Recorrente relativamente ao litisconsórcio necessário e à sua alegada qualidade de interessado directo são manifesta e claramente improcedentes, a Recorrida entende que a Decisão Recorrida fez uma aplicação correcta do direito.
30. Assim, neste segmento, também caem as alegações totalmente infundados do Recorrente, levando à conclusão de que a decisão do Tribunal a quo nesta parte não merece qualquer reparo e, consequentemente, deverá o recurso apresentado pelo Recorrente ser declarado improcedente e a Decisão Recorrida ser mantida nesta parte.
31. Por último, o Recorrente indicou também como fundamento de recurso a sua oposição contra a opinião do douto Tribunal a quo, nos termos da qual se lê “ele deve intentar uma acção declarativa ordinária, (…) e não através do recurso extraordinário”.
32. Com o devido respeito, é importante recordar que o presente apenso consiste apenas num recurso extraordinário de revisão, onde somente se permite os fundamentos previstos no artigo 653º do CPC.
33. Desde já, a fundamentação do Tribunal a quo para proferir a Decisão Recorrida e indeferir liminarmente a pretensão do Requerente, ora Recorrente, baseia-se na inexistência do fundamento previsto na alínea f) do artigo 653º do CPC, que permite a interposição do recurso extraordinário de revisão e não em qualquer outro fundamento.
34. Isto significa que o alegado contraditório de caso julgado que o Recorrente agora apresenta – rectius, inventa – nem sequer é um fundamento do Decisão Recorrida.
35. Consequentemente, a procedência ou não deste capítulo não afecta o facto de que o recurso extraordinário de revisão interposto pelo Recorrente carece manifestamente de fundamento a leva à mesma decisão – o indeferimento liminar.
36. Nestes termos, conclui-se que não há qualquer erro na aplicação do direito, e a Decisão Recorrida não apresenta qualquer vício que possa afectar a sua validade, razão pela qual deve ser mantida.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado, e, em consequência, ser mantida a decisão recorrida nos seus exactos e precisos termos.”
助審法官已對卷宗作出檢閱。
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二、理由說明
被訴裁判內容如下：
“聲請人A，根據《民事訴訟法典》第653條f項的規定，提出非常上訴的再審上訴，主要認為在主案的財產清冊案卷中，其作為對財產分割具有利害關係之人，並未獲撤回傳喚。
除應有的尊重外，本院不予認同其立場。
在財產清冊程序中，《民事訴訟法典》第979條規定第1款規定，如程序應繼續進行，則須傳喚對分割有直接利害關係之人、受遺贈人及遺產債權人以便參與程序。
《民法典》第1973條第1款規定，一、可繼承遺產之人依下列順序而被賦權繼承：ａ）配偶及直系血親卑親屬；ｂ）配偶及直系血親尊親屬；ｃ）與死者有事實婚關係之人；ｄ）兄弟姊妹及其直系血親卑親屬；ｅ）四親等內之其他旁系血親；ｆ）澳門地區。
這意味著，聲請人作為被繼承人的哥哥，僅在死者沒有留下《民法典》第1973條第1款所指的a)、b)及c)之繼承人後，其才具有資格成為繼承人，成為在財產清冊中直接利害關係人之一，並獲得傳喚。
然而，根據上述財產清冊卷宗資料（尤其財產清冊卷宗的最初聲請書及待分割財產管理人於卷第46頁的陳述），死者並沒有留下配偶、直系血親卑親屬及尊親屬，僅留下與死者有事實婚關係之人（《民法典》第1973條第1款規定d項所指者），即待分割財產管理人其本人。
法院在相信待分割財產管理人陳述的情況下，在調查取證後，聽取了待分割財產管理人所提供的證人的證言後，取信待分割財產管理人所指其為與死者有事實婚關係之人。繼而，按照法律規定，並沒有視聲請人為死者的繼承人或有利害關係之人。因此，沒有對死者的兄弟姐妹作出傳喚，而按照法律規定，也無須對他們作出傳喚。
基於此，並不存在聲請人所指的存在《民事訴訟法典》第653條f向所指的容許提起非常上訴的依據。
當前，如聲請人認為待分割財產管理人並不具備繼承資格，因其不屬於《民法典》第1973條第1款規定c項所指的與死者有事實婚關係之人，其應透過通常宣告之訴提起訴訟，以宣告待分割財產管理人不具備繼承資格，而非透過非常上訴為之。
綜上所述，由於聲請人提出的非常上訴並無依據予以支持，因此，初端駁回聲請人的起訴。
訴訟費用由聲請人承擔。
作出通知及必要措施。”
*
顯而易見，原審法官在上述裁判中已經對本上訴的爭議焦點進行了深入及精闢的分析，裁判中的理由是充分的。因此，根據《民事訴訟法典》第631條第5款的規定，本院同意引用被訴裁判所持的依據，以此裁定本上訴理由不成立。
在此，我們僅作一點補充說明。
在本案中，上訴人並非必要共同上訴人。
根據《民法典》第1973條第1款的規定，僅被繼承人沒有留下配偶、直系血親卑親屬、直系血親尊親屬及與死者有事實婚關係的人時，上訴人作為死者的哥哥，才有權繼承死者的遺產。
由於原審法官認定被上訴人與被繼承人生前維持事實婚關係，因此上訴人便不可被賦予繼承權，從而沒有被召喚參與財產清冊程序的正當性。
如果上訴人的主張理由成立，豈不是意味著在所有的財產清冊程序中，即使被繼承人只留下配偶和子女，也必須允許其他所有親人，如死者的父母、兄弟姐妹及四親等旁系血親，甚至澳門特區，都參與相關程序？這顯然既不合理，也不符合法律的規定。
因此，原審法官未對上訴人進行傳喚，以讓其參與相關的財產清冊程序，這一做法並無不妥。換言之，上訴人所提出的未作傳喚或傳喚無效的情況並不存在。
上訴人還指出，儘管他可以通過通常訴訟程序來請求法院判處待分割財產管理人不具繼承資格，但他認為這樣的判決並不能改變原先財產清冊程序中所做的決定。因此，他認為只能選擇提起再審上訴。
首先，根據《民事訴訟法典》第653條的規定，上訴人所提出的這項理由並不構成提起再審上訴的有效依據，因此其主張顯然不能成立。
其次，在財產清冊程序中，法律允許利害關係人對司法分割提出撤銷之訴（詳見《民事訴訟法典》第1026條），由此可見，上訴人的擔憂可能源於對法律條文的理解不夠深入。
基於以上分析，本院裁定上訴人提起的上訴理由不成立，維持原判。
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三、決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人提起的司法裁判上訴理由不成立，維持原判。
本審級的訴訟費用由上訴人承擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2024年4月25日
唐曉峰 (裁判書製作人)
李宏信 (第一助審法官)
馮文莊 (第二助審法官)
民事上訴卷宗 第771/2023號 第 10 頁