卷宗編號：927/2023
（民事上訴卷宗）
日期：2024年6月20日
主題：
- 事實事宜的爭執
- 自由心證
- 經驗法則
- 第16/2022號法律；連帶責任
裁判書製作人
_______________
唐曉峰
中國澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：927/2023
（民事上訴卷宗）
日期：2024年6月20日
上訴人：A（原告）
被上訴人：B有限公司（第一被告）及C有限公司（第二被告）
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一、概述
A(以下簡稱“原告”)向初級法院民事法庭對B有限公司（以下簡稱“第一被告”）及C有限公司（以下簡稱“第二被告”）提起宣告之訴，請求判處被告承擔連帶責任，向原告支付3,094,500澳門元及遲延利息。
案件經過審理後，原審法官裁定原告提起的訴訟理由部分成立，僅判處第一被告向原告支付3,094,500澳門元，並附加自2017年7月30日起按法定利率計算的遲延利息。
原告不服，向本中級法院提起平常上訴。
原告在上訴的陳述中點出了以下結論：
“1. 為著《民事訴訟法典》第599條第1款a)項之效力，上訴人現明確聲明針對原審法院對調查基礎內容第2及4條事實之答覆提出爭執。
2. 就調查基礎內容第2條事實所作之回覆，除對不同的見解給予應有的尊重外，上訴人不能予以認同原審法院的見解，因為有關見解顯然是違反一般人的經驗法則的。
3. 根據卷宗第214至216頁已可清楚顯示上訴人在B1貴賓會內開設了帳號，且該帳號是有資金的流動的。
4. 更重要的一點是，上訴人確實有將涉案的港幣3,000,000.00元存入了第一被告所經營的B1貴賓會內。
5. 根據一般人的經驗法則而言，又怎可能認定原告不是第一被告所經營的B1貴賓會的客人呢?
6. 不是客戶，又怎會將上述巨額存入第一被告所經營的商業企業內呢? 或者，換另一個說法而言，上訴人將涉案巨額款項存入第一被告所經營的B1貴賓會就必然成為了該貴賓會的客人了。
7. 調查基礎內容第2條所載的事實應視為完全已證，就此，現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而作出相應的改判。
8. 就調查基礎內容第4條事實之答覆，除對不同的見解給予應有的尊重外，上訴人不能予以認同原審法院的裁判，皆因該裁決同樣是有違一般人的經驗法則。
9. 正如上訴人的第二名證人所述，由於上訴人的客人因有事未能來澳賭博，因此涉案的款項存入B1貴賓會後未有使用並無任何怪異之處。
10. 再者，本案中沒有任何的證據予以反證有關的說法，因此根據一般人的經驗法則，上訴人在存款後一年內沒有使用涉案存款並沒有不妥之處。
11. 似乎原審法院認定上訴人的帳戶存有類似收取投資回報說法是欠缺客觀事實予以佐證，皆因本案中根本就沒有任何事實及證據予以證明相關的說法。
12. 綜上所述，現懇求各尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而應改判針對調查基礎內容第2及4條事實之答覆為該等事實獲證實。
13. 本案的情況顯然就是同上述終審法院所作的司法見解一樣(第82/2020號合議庭裁判)，既然在沒有任何已證事實能證明涉案的存款是第一被告經營其博彩中介業務以外的其他商業活動，而涉案的存款行為是發生於B1貴賓會內，即發生於第二被告C所經營的賭場內，那麼涉案的存款行為應視為與博彩中介活動有聯系。
14. 正如上述的中級法院的裁判(第475/2018號合議庭裁判)所認為，涉案存款將會被第一被告用於維持涉案貴賓會的日常營運，從而可認定涉案的存款行為是直接影響到第二被告所經營的娛樂場業務。
15. 基於此，根據本案的已證事實，以及第6/2002號行政法規第29條之規定，此一部分的上訴理由應予以裁定為理由成立，因而改判第二被告與第一被告具有連帶責任向上訴人支付涉案的所有存款本金，以及支付相關的遲延利息。
16. 仔細閱讀第6/2002號行政法規第29條規定的行文可見，立法者似乎沒有設定任何條件以限制有關連帶責任的適用，亦即立法者並沒有明文規定凡承批人或轉承批人沒有履行同一行政法規第30條所列明的義務才需要為此與博彩中介人共同承擔連帶責任。
17. 因此，上訴人認為第二被告需與第一被告共同負起連帶責任並不取決於前者有否履行監管義務，即既不取決於前者的作為或不作為是否違反旨在保護他人利益之規定，以及亦不取決於前者的作為或不作為是否存有過錯。
18. 既然第6/2002號行政法規第29條所規定的連帶責任不取決於過錯及違反法律，那麼，似乎有關責任的類型並非因不法事實而生的民事責任及風險責任。
19. 再者，不論是因不法事實所生的民事責任，抑或風險責任，該等責任的客體必定是一絕對的權利。既然本案當中上訴人所主張的所侵害之權利僅為一項相對之權利，即一項債權，因此，本案中第一及二被告所負之責任絕非為非合同的民事責任。
20. 既然第二被告的責任不屬於非法合同責任，那麼根據第6/2002號行政法規第29條的文義而言，似乎立法者就是想將博彩中介人在娛樂場內所作之活動(包括所設定的合同)的範圍擴展至承批人及轉承批人的權利義務範圍內，亦即將合同的效力延伸至合同以外的特定第三人(根據《民法典》第400條第2款之規定)。
21. 綜上所述，上訴人認為第6/2002號行政法規第29條所規定的連帶責任就是《民法典》第400第2款所規定的合同效力延伸至第三人的體現。
22. 既然如此，《民法典》第491條第1款之規定是不應該適用於本案中，因為本案中並不存在任何非合同民事責任；反之，由於第二被告的責任是基於第一被告的合同責任而生之延伸，因此上訴人認為第二被告的責任同屬合同責任，故應適用《民法典》第302條所規定之一般時效(十五年)予以判斷第二被告的責任是否已過時效。
23. 根據本案的事實，顯然第二被告的合同責任仍未時效已過，因此其所提出的時效抗辯應予以被裁定為不成立。
基於上述所有的事實及法律理由，現懇求各尊敬的法官 閣下作出如下裁決:
1. 裁定就事實事宜的爭執理由成立，因而改判對調查基礎內容第2及4條之答覆為獲得證實；
2. 裁定本上訴理由成立，因而廢止被訴判決，改判第二被告需與第一被告以連帶的方式向上訴人支付澳門幣3,094,500.00元，並附加自2017年7月30日起計直至完全支付為止按法定連利率計算之遲延利息；及
3. 判處第一及第二被告需支付因本上訴而生的所有訴訟費用及職業代理費。”
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第二被告適時作出了答覆，並在答覆中提出以下結論：
“I. A douta decisão do Tribunal a quo não é merecedora de qualquer reparo.
II. Não basta a conclusão de o Recorrente ter sido, alegadamente, Cliente da 1ª Ré – o que não ficou provado – para que haja actividade de jogo.
III. A Sentença recorrida não enferma de qualquer vício de erro na interpretação da lei, tanto no que respeita à questão da (in)existência de conexão entre os depósitos alegadamente realizados e a actividade desenvolvida nos casinos pelo promotor de jogo, como quanto à questão da prescrição do eventual direito do Recorrente sobre a Recorrida.
IV. Na verdade, a decisão de facto tomada pelo Tribunal a quo relativa aos quesitos 2 e 4 baseou-se na prova carreada para os autos.
V. Quanto ao quesito 2, o Tribunal recorrido entendeu que o Autor, ora Recorrente, não conseguiu provar que era cliente da sala VIP B explorada pela 1ª Ré, apenas tendo ficado provado que o Recorrente abriu uma conta naquela sala VIP, mas essa conta não era uma conta de jogo (cfr. quesito 3).
VI. Da resposta parcialmente afirmativa ao quesito 3 – ou seja, de que o Autor abriu uma conta na Sala VIP B – não decorre necessariamente que o Recorrente era cliente da Sala VIP B explorada pela 1ª Ré (cfr. quesito 2).
VII. O facto de o quesito 3 só ter sido considerado parcialmente provado vem reforçar a convicção do Tribunal a quo de que o Recorrente não era cliente da sala VIP B explorada pela 1ª Ré.
VIII. Resultando da prova testemunhal e documental produzida o juízo de que as quantias alegadamente depositadas na conta junto da 1ª Ré nunca foram utilizadas pelo Recorrente nem por qualquer cliente para fazer apostas e, bem assim, que houve certas entradas de valores na conta do Recorrente que têm, não só alguma regularidade, como também a aparência de se tratar de remunerações provenientes dos depósitos na conta.
IX. Tudo superiormente fundamentado no douto Acórdão sobre a matéria de facto, o que não suscita qualquer dívida ou censura.
X. A decisão tomada pelo Tribunal está em conformidade com a norma interpretativa do artigo 63º da Lei n.º 16/2022, nos termos da qual os depósitos de fundos ou fichas só são considerados uma actividade desenvolvida nos casinos – daí podendo resultar a responsabilidade prevista no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 – quando os fundos ou fichas foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos.
XI. Devendo, dessa forma, o Recurso do Recorrente ser julgado improcedente quanto a esta parte e a decisão recorrida mantida em conformidade, o que, desde já, como a final, se requer.
XII. O mesmo se diga em relação ao quesito 4: não assiste razão ao Recorrente, porquanto não conseguiu fazer prova de que abriu a conta com o objectivo de exercer a actividade de “bate-fichas” e jogar (quesito 4).
XIII. Tudo bem fundamentado no Acórdão sobre a matéria de facto, em que a segunda testemunha apresentada pelo Recorrente declarou que as quantias depositadas nunca chegaram a ser utilizadas por este ou pelos seus clientes para fazer apostas.
XIV. O Tribunal a quo limitou-se a aplicar as regras da experiência comum ao concluir que caso tivesse aberto a conta para jogar ou para exercer a actividade de“bate-fichas”,“dificilmente se explicaria porque é que não houve nenhuma utilização, nem sequer da primeira tranche de depósito com a data de 6 de Julho de 2014, durante mais de um ano.”
XV. De igual modo, a decisão posta em crise pelo Recorrente encontra-se fundamentada quanto ao quesito 4 nos registos existentes a fls. 215 e 216, que demostram “certas entradas na conta do Autor, as quais têm não só alguma regularidade, como também a aparência de se tratar de remunerações provenientes dos depósitos na conta”.
XVI. Era o Recorrente quem tinha o ónus de provar os factos integrantes do quesito 4, o que manifestamente não logrou fazer.
XVII. Não merecendo qualquer censura ou reparo a decisão do Tribunal a quo relativamente ao quesito 4, devendo o recurso do Recorrente ser julgado improcedente e a decisão recorrida mantida em conformidade, o que, desde já, como a final, se requer.
XVIII. Quanto ao alegado erro na interpretação, sempre se dirá que, atendendo ao conteúdo do artigo 63º da Lei n.º 16/2022 e ao que vem prescrito no artigo 12º do Código Civil relativamente às leis interpretativas, em conjugação com os doutos esclarecimentos prestados à Assembleia Legislativa da RAEM pelo proponente da Lei, não parecem restar dúvidas de que, na apreciação dos presentes autos, o artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 deverá ser interpretado em conjugação com a norma interpretativa prevista no artigo 63º da Lei n.º 16/2022.
XIX. Inexistindo quaisquer registos da Recorrida relativos aos depósitos alegadamente realizados pelo Recorrente, e a que este não fez qualquer prova de que os montantes alegadamente depositados na conta aberta junto da 1ª Ré foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos, conforme lhe competia, não há qualquer fundamento para que se ponha em crise a decisão do Tribunal a quo que julgou que os depósitos alegadamente efectuados pelo Recorrente não têm conexão com o jogo, i.e., os fundos depositados não foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos, mas outrossim destinavam-se a outros fins, nomeadamente a investimento financeiro com vista a obter lucros.
XX. Andou bem o Tribunal a quo quando decidiu que a Recorrida não é solidariamente responsável nos termos do artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, inexistindo base factual ou legal para sustentar tal argumento.
XXI. Pelo exposto, esta parte o Recurso do Recorrente também deverá ser julgada improcedente e a decisão recorrida mantida em conformidade.
XXII. Finalmente, relativamente à prescrição, alega o Recorrente que a responsabilidade solidária da Recorrida que emerge do preceituado no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 não depende de culpa ou de violação da lei, pelo que não pode ser considerada uma responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco, laborando também aqui o Recorrente em erro.
XXIII. Invocando a decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Base no processo que correu termos sob o n.º CV2-18-0177-CAO para justificar a sua alegação, sem cuidar de perceber que a referida decisão sobre a prescrição proferida em primeira instância foi revogada por este Tribunal ad quem e substituída por uma outra, que julgou procedente a excepção de prescrição invocada pela também aqui Recorrida (Acórdão proferido em 6 de Julho de 2023 no Processo n.º 192/2023).
XXIV. A responsabilidade civil das concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino prevista no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 configura uma responsabilidade objectiva, pelo risco, relacionada com as actividades que, pela sua natureza, envolvem um risco para terceiros que justifica a sua responsabilização independentemente de culpa.
XXV. Neste e noutros processos, o Tribunal ad quem decidiu aplicar este critério da justiça distributiva às concessionárias (e até 31 de Dezembro de 2022, às sub-concessionárias), nomeadamente à Recorrida.
XXVI. Nesta perspectiva, o artigo 492º do Código Civil, relativo à responsabilidade pelo risco, remete para as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos.
XXVII. Consagrando-se no artigo 491º do mesmo diploma legal o prazo de três anos para a prescrição do direito à indemnização, prazo que se conta a partir do momento em que o autor teve conhecimento do direito e da pessoa do responsável.
XXVIII. O princípio da relatividade dos contratos impõe que estes só produzem efeitos entre as partes que os outorgam.
XXIX. Não existe lei que preveja a extensão dos efeitos de um contrato de depósito celebrado entre um promotor de jogo e um jogador a uma concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
XXX. Pelo que só a 1ª Ré estava vinculada ao cumprimento do contrato que celebrou com o Recorrente, conforme resulta do preceituado nos artigos 392º, 399º e 400º do Código Civil.
XXXI. Porque assim é, em face da prova produzida e considerada como provada, a conclusão terá de ser a de que o direito de indemnização invocado pelo Recorrente contra a Recorrida já prescreveu, nos termos do n.º 1 do artigo 491º do Código Civil.
XXXII. Com efeito, Setembro de 2015 é a data a partir da qual o Recorrente teve ou deveria ter tido conhecimento do direito que lhe assistia e da pessoa do responsável pela devolução dos depósitos ou pelo pagamento do valor depositado.
XXXIII. Dest’arte, quando a presente acção foi proposta pelo Autor, em 8 de Julho de 2019, já haviam passado mais de três anos desde Setembro de 2015, pelo que o direito que o Recorrente invoca contra a Recorrida já se encontrava prescrito pelo decurso do prazo previsto no n.º 1 do artigo 491º do Código Civil.
XXXIV. Também nesta parte do Recurso não tem razão o Recorrente, pelo que o mesmo não poderá proceder.
XXXV. Não obstante, e caso o recurso a que ora se responde venha a proceder com base nalguma das alegações do Recorrente, no que não se consente, mas que se equaciona por dever de bom patrocínio, a Recorrida requer, a título subsidiário, que a decisão recorrida seja revogada na parte em que não se pronunciou sobre a questão da prescrição.
XXXVI. Devendo, nesse caso, determinar-se que o prazo prescricional aplicável ao caso sub judice é o de três anos, tal como previsto no n.º 1 do artigo 491º do Código Civil e, em consequência, que o eventual direito de crédito do Recorrente sobre a Recorrida já se encontra prescrito pelo decurso do tempo, o que desde já, como a final, se requer.
Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se, nos seus precisos termos, a Sentença recorrida.
Sem conceder, e caso o recurso a que ora se responde venha a proceder com base nalguma das alegações do Recorrente, a Recorrida requer, a título subsidiário, que a decisão recorrida seja revogada na parte em que não se pronunciou sobre a questão da prescrição, devendo, nesse caso, determinar-se que o prazo prescricional aplicável ao caso sub judice é o de três anos, tal como previsto no n.º 1 do artigo 491º do Código Civil e, em consequência, que o eventual direito de crédito do Recorrente sobre a Recorrida já se encontra prescrito pelo decurso do tempo.
Assim realizando Vossas Excelências, uma vez mais, a boa e sã Justiça!”
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助審法官已對卷宗作出檢閱。
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二、理由說明
經過庭審後，原審法官認定以下事實：
第一被告是於2006年07月12日於澳門成立，並於2006年08月22日在澳門商業及動產登記局登記的一人有限公司，公司登記編號為XXX。(已證事實A項)
其所營事業為推介娛樂場幸運博彩或其他方式的博彩。(已證事實B項)
第二被告於2001年10月17日開設的股份有限公司，並於在澳門商業及動產登記局登記，其公司登記編號為XXX。(見卷宗第21頁至第44頁，其內容在此視為獲完全轉錄)(已證事實C項)
其所營事業為經營娛樂場博彩或其他方式的博彩。(已證事實D項)
於2002年06月28日，第二被告與澳門特別行政區簽訂《澳門特別行政區娛樂場幸運博彩或其他方式的博彩經營批給合同》。(見卷宗第45頁至第53頁，其內容在此視為獲完全轉錄) (已證事實E項)
於2006年09月08日，第二被告與澳門特別行政區簽訂《澳門特別行政區娛樂場幸運博彩或其他方式的博彩經營批給合同的首次修改》。(見卷宗第54頁，其內容在此視為獲完全轉錄) (已證事實F項)
E項合同於2002年06月27日產生效力。(已證事實G項)
自2005年起，第一被告為一博彩中介人，其編號為XXX。(見卷宗第55頁至第58頁，其內容在此視為獲完全轉錄) (已證事實H項)
第一被告在第二被告的場所內開設B1貴賓會。(已證事實I項)
經第二被告許可及同意下，第一被告在B1貴賓會內設置了獨立帳房以免費供其會員兌換、寄存及提取籌碼，以及為會員提供各種的便利。(已證事實J項)
Após a celebração do“Contrato de promoção de jogos”e do“Acordo de autorização para concessão de crédito”entre a 1ª R. e a 2ª R., esta última permite à 1ª R. exercer a actividade de promoção de jogos e a actividade de concessão de crédito nos estabelecimentos por si explorados. (對待證事實第1條的回答)
O A. abriu uma conta na Sala VIP B, com o n.° XXX. (對待證事實第3條的回答)
No dia 6 de Julho de 2014, o A. depositou a quantia de HKD1.000.000,00 (um milhão de dólares de Hong Kong) na Sala VIP B explorada pela 1ª R. (對待證事實第5條的回答)
Na mesma data, após o depósito, a 1ª R. emitiu ao A. o“Recibo de depósito de fichas”n.° DA010225, com o seguinte conteúdo:“Certifica que (o depositante) A, n.° de cliente: 80440135, depositou a quantia de HKD1.000.000,00 (um milhão de dólares de Hong Kong) em numerário”. (對待證事實第6條的回答)
O“Recibo de depósito de fichas”supracitado foi assinado e confirmado pelo responsável da tesouraria da Sala VIP B e pela testemunha presencial. (對待證事實第7條的回答)
No dia 6 de Outubro de 2014, o A. depositou a quantia de HKD1.000.000,00 (um milhão de dólares de Hong Kong) na Sala VIP B explorada pela 1ª R. (對待證事實第8條的回答)
Na mesma data, após o depósito, a 1ª R. emitiu ao A. o“Recibo de depósito de fichas”n.° DA011286, com o seguinte conteúdo:“Certifica que (o depositante) A, n.° de cliente: 80440135, depositou a quantia de HKD1.000.000,00 (um milhão de dólares de Hong Kong) em numerário”. (對待證事實第9條的回答)
O“Recibo de depósito de fichas”supracitado foi assinado e confirmado pelo responsável da tesouraria da Sala VIP B. (對待證事實第10條的回答)
No dia 10 de Abril de 2015, o A. depositou a quantia de HKD1.000.000,00 (um milhão de dólares de Hong Kong) na Sala VIP B explorada pela 1ª R. (對待證事實第11條的回答)
Na mesma data, após o depósito, a 1ª R. emitiu ao A. o“Recibo de depósito de fichas”n.° DA014166, com o seguinte conteúdo:“Certifica que (o depositante) A, n.° de cliente: 80440135, depositou a quantia de HKD1.000.000,00 (um milhão de dólares de Hong Kong) em numerário”. (對待證事實第12條的回答)
O“Recibo de depósito de fichas”supracitado foi assinado e confirmado pelo responsável da tesouraria da Sala VIP B. (對待證事實第13條的回答)
Em princípio de Setembro de 2015, o Autor tomou conhecimento do encerramento de pelo menos uma das Salas VIP B, razão por que foi pedir à 1ª Ré a restituição dos valores que ainda se encontravam depositados junto da 1ª Ré. (對待證事實第15條的回答)
A 1ª Ré recusou o pedido do Autor. (對待證事實第16條的回答)
Posteriormente, o Autor deslocou-se várias vezes à Sala VIP B exigindo o levantamento dos montantes que ainda se encontravam depositados junto da 1ª Ré, mas o seu pedido foi recusado pelos funcionários desta Sala VIP. (對待證事實第17條的回答)
Desde então, o Autor nunca conseguiu levantar os montantes que ainda se encontravam depositados junto da 1ª Ré. (對待證事實第18條的回答)
A 2ª R. não chegou a proceder à supervisão das actividades desenvolvidas pela 1ª R. no seu casino, nomeadamente a actividade de depósitos na tesouraria. (對待證事實第19條的回答)
Desde o princípio de Setembro de 2015, o Autor tinha conhecimento da frustração das tentativas dos clientes da B para obter o reembolso dos seus créditos. (對待證事實第20條的回答)
A R. não fiscaliza transacções específicas de jogadores individuais que sejam clientes da B. (對待證事實第21條的回答)
Nem destaca pessoal seu para a tesouraria da B. (對待證事實第22條的回答)
A 2ª Ré não tem acesso à escrituração da B. (對待證事實第23條的回答)
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現在讓我們就上訴人提出的問題進行審理。
上訴人對調查基礎內容的第2及第4條事實提出爭執，認為原審法官對這些事實的認定存在錯誤。
原審法官對以下爭議事實給出了以下回答：
第2條 -“O A. era cliente da Sala VIP B explorada pela 1ª Ré？”，原審法官認定該事實為“不獲證實”;
第4條 -“O A. abriu a conta de jogo supracitada com o objectivo de exercer a actividade de“bate-fichas”e jogar？”，原審法官認定該事實為“不獲證實”。
關於事實事宜裁判的可變更性問題，根據補充適用的《民事訴訟法典》第629條第1款的規定：
“遇有下列情況，中級法院得變更初級法院就事實事宜所作之裁判：
a) 就事實事宜各項內容之裁判所依據之所有證據資料均載於有關卷宗，又或已將所作之陳述或證言錄製成視聽資料時，依據第五百九十九條之規定對根據該等資料所作之裁判提出爭執；
b) 根據卷宗所提供之資料係會導致作出另一裁判，且該裁判不會因其他證據而被推翻；
c) 上訴人提交嗣後之新文件，且單憑該文件足以推翻作為裁判基礎之證據。”
按照上述規定，中級法院可以在下列情況下變更原審法院對事實所作的裁判：
- 當所有證據資料均已載入卷宗內，或者已將相關陳述或證言錄製成視聽資料時，對根據該等資料所作之裁判提出爭執；
- 卷宗內所提供的資料必然導致作出不同的裁判；
- 嗣後之新文件足以推翻作為裁判基礎的證據。
根據《民事訴訟法典》第599條的規定，“如上訴人就事實方面之裁判提出爭執，則須列明下列內容，否則上訴予以駁回：
a) 事實事宜中就何具體部分其認為所作之裁判不正確；
b) 根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，係會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判。”
眾所周知，法官在評定證據時享有自由心證（參見《民事訴訟法典》第558的規定）。
關於心證方面，中級法院第322/2010號上訴卷宗中提出了以下精闢觀點：
“除涉及法律規定具有法院必須採信約束力的證據外，法官應根據經驗法則和常理來評價證據的證明力以認定或否定待證事實。
此外，澳門現行的民事訴訟制度設定上訴機制的目的是讓有利害關係的當事人，以一審法院犯有程序上或實體上、事實或法律審判方面的錯誤為依據，請求上級法院介入以糾正一審法院因有錯誤而致不公的判決，藉此還當事人的一個公道。
申言之，如非一審法院犯錯，上訴法院欠缺正當性介入和取代一審法院改判。”
另外，中級法院在第162/2013號上訴卷宗中也指出，“法官對證據的評定享有自由心證，上級法院只有在明顯的錯誤下才可推翻”。
由此可見，只有當一審法院在審查證據以認定事實時存在錯誤，上訴法院方能廢止第一審法院所作的事實裁判，並自行重新評價相同的證據以改判事實。
而在評價證據時可能出現的錯誤包括違反關於法定證據的規定，或明顯違反經驗法則和常理。
在本案中，原審法官主要依據卷宗的書證及證人的證言來對爭議事實作出判斷。然而，該等證據並不屬於具有約束力的法定證據，對於認定受爭議的事實並不具有完全證明力。
既然這些證據方法不具有約束法官必須採信的效力，那麼法官便可以根據《民事訴訟法典》第558條規定，對證據進行自由評價，包括自由評價文件內容及證人證言的可信性。由此可見，原審法官對證據所作的評價並未違反關於法定證據的規定。
接下來，讓我們審查原審法官在審理事實時是否違反了經驗法則和常理。
原審法官在對調查基礎內容的第2 及第4條事實進行回答時，給出了以下評價：
“No que ao quesito 4º concerne, não obstante estar comprovado, pelas razões acima indicadas, nos presentes autos que o Autor tinha depositado certas quantias na sua conta aberta junto da 1ª Ré, as referidas quantias, de acordo com o depoimento da 2ª testemunha, nunca chegaram a ser utilizadas nem pelo próprio Autor nem pelos seus clientes para fazer apostas. Esta circunstância não deixa de ser anormal caso o Autor tivesse aberto a conta para os fins indicados no quesito, uma vez que, se as quantias depositadas fossem destinadas para “jogar” ou para “exercer a activdade de bate-fichas”, dificilmente se explicaria porque é que não houve nenhuma utilização, nem sequer da primeira tranche de depósto com a data de 6 de Julho de 2014, durante mais que um ano (ou seja, a partir do seu depósito em 6 de Outubro de 2014, até ao princípio de Setembro de 2015 momento em que o problema da Sala VIP B surgiu). Para além daquilo que relatou a referida testemunha, resulta também dos registos a fls. 215 e 216 certas entradas de valores na conta do Autor, as quais têm não só alguma regularidade como também a aparência de se tratar de remunerações provenientes dos depósitos na conta. Ora, a leitura conjugada dessas circunstâncias leva o Tribunal a duvidar se o Autor abriu a conta com o objectivo de “exercer a actividade de bate-fichas” ou de “jogar”, ou, de facto, para fazer investimento de modo a perceber certas remunerações prometidas pela 1ª Ré. Pelo que o Tribunal deu por não provado o quesito 4º, bem como o quesito 2º (uma vez que não se logrou comprovar que o Autor chegou a jogar na Sala VIP em causa, nem que o mesmo abriu a conta com o objectivo de jogar, não pode o mesmo ser considerado “cliente”.”
如上所述，法官可自由評價證言的價值，且不受制於個別證人的證言。法官會綜合考慮所有證據，包括書證和人證，對事實形成內心的確信。
在本案中，原審法官依據卷宗的書證和證人的證言來對爭議事實進行分析及審理。
關於原告是否B1貴賓會的客戶，以及其在該貴賓會開設的賬戶是否用作沓碼及賭博的問題，本院認為原審法官的判斷是正確無誤的，並無值得質疑之處。事實上，在正常情況下，如果那些款項是用作沓碼或賭博，難以理解為何原告超過一年不動用該等款項。雖然上訴人辯稱其客戶因事未能來澳賭博，從而長期未有使用該等款項，然而，上述法律關係發生在2014至2015年期間，而那時並沒有像新冠疫情期間那樣的出入境限制，因此上訴人的解釋難以令人信服。
再者，正如原審法官所言，涉案賬戶存在定期收款記錄。即便原始資金未被動用，原告依然能夠定期獲得“回報”，這顯然表明該賬戶並非用於沓碼或賭博。
在缺乏更充分證據的情況下，本院認為原審法官對調查基礎內容的第2及第4條事實所作的回答符合一般經驗法則和常理，其中並無不當之處。所以，本院合議庭裁定這部分的上訴理由不成立。
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上訴人進一步指出，原審法官未裁定第二被告與第一被告共同承擔連帶責任，認為這存在法律解釋上的錯誤。
原審法官對該問題作出了以下決定：
“按原告理解，第二被告需對第一被告導致本案原告所受損失的行為負上責任。
第6/2002號行政法規第29條規定，“承批公司與博彩中介人就博彩中介人、其董事、合作人及在娛樂場任職的僱員在娛樂場進行的活動負連帶責任，並就彼等對適用的法律及法規的遵守情況負連帶責任。”
關於此一規定的適用，尊敬的終審法院已於2021年11月19日在第45/2019號卷宗以及其後在多個同類型案件中作出具說明力的分析。按照尊敬的終審法院的觀點，上述條文旨在規定博彩承批公司亦與其博彩中介人就後者在娛樂場內進行的活動向“第三人”“承擔連帶責任”。
在上引合議庭裁判中，尊敬的終審法院同時亦強調：“基於以上所述的理由，我們認為更為恰當的解讀是：第6/2002號行政法規的第29條的目的旨在強制規定“博彩承批公司就(其)博彩中介人所開展的活動向‘第三人’承擔連帶責任”，但要著重指出(並強調)的是，這種連帶責任，不論是否構成任何“行政違法”，都具有“行政法性質”，而其適用範圍也僅限於“博彩中介人為博彩承批公司的利益而在賭場內所開展的典型活動”(因為只有這樣，讓承批公司就可能因該中介活動而對第三人造成的損害承擔連帶責任才是合理的)。”
在2021年11月4日第563/2021號卷宗的合議庭裁判中，尊敬的中級法院指出：
“Este Tribunal tem entendido que a responsabilidade solidária da concessionária de jogo de fortuna e azar só se existe quando o depósito em causa tem conexão com a promoção da actividade de jogo e azar.
No caso em apreço, segundo a factualidade apurada, o que está subjacente é um contrato de depósito realizado pela Autora na Sala de VIP explorada pela 1ª Ré (promotor de jogo) que funcionava junta da 2ª Ré, com o fim de obter juros à taxa anual no mínimo de 18%.
Ora, não se nos afiguramos que tal depósito tenha conexão com a promoção da actividade de jogo e azar, visto que um depósito para jogo não tem juros segundo a experiência comum.
A nosso ver, tal depósito consiste num “investimento” próprio da Autora com vista a obter lucros (juros), não visando portanto para jogo de fortuna e azar.
Ora, não tendo o depósito conexão com a actividade da exploração de jogo de fortuna e azar, não é exigível a concessionária de jogo responder solidariamente nos termos do artº 29º do Regulamento Administrativo nº 6/2002.”
本案中，雖然獲證事實顯示原告曾分三次將合共港幣3,000,000.00元的款項存入第一被告所經營的貴賓會，然而，原告無法證明其於第一被告的貴賓會開設帳戶又或其存入該貴賓會的款項是用於其本人的疊碼活動或博彩之用(就此，見待證事實第4條，其未能獲得證實)。
承上所述，由於原告無法證明本案所涉及的存款是用於疊碼或博彩之用，原告未能成功舉證有關存款的接收屬於博彩中介人為博彩承批公司的利益而在賭場內所開展的典型活動。
基於此，本案不存在事實依據以支持作為博彩承批公司的第二被告須與第一被告一同承擔連帶責任。”
本院合議庭認為原審法官的判斷正確，准予維持。
事實上，根據第16/2022號法律第63條的解釋性規定，清楚表明在娛樂場接受他人存放用於幸運博彩或經娛樂場幸運博彩贏取的款項或籌碼，方視為第6/2002號行政法規第29條規定的在娛樂場進行的活動。
換言之，對於涉及並非用於賭博的款項或籌碼所生的債務，第二被告作為承批公司不用負連帶責任。
因此，得裁定這部分的上訴理由不成立。
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最後，對於上訴人提出的第二被告應承擔的債務仍未過時效的問題，鑒於第二被告無須以連帶責任的方式承擔第一被告的民事責任，從而維持原審法官不對該問題審理的決定。
基於以上分析，本院裁定原告提起的上訴理由不成立，維持原判。
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三、決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A提起的司法裁判上訴理由不成立，維持原判。
本審級的訴訟費用由上訴人承擔。
登錄及作出通知。
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澳門特別行政區，2024年6月20日
唐曉峰
(裁判書製作人)
李宏信
(第一助審法官)
馮文莊
(第二助審法官)
民事上訴卷宗 927/2023 第 10 頁