卷宗編號: 273/2024
日期: 2024年06月20日
關鍵詞： 商標註冊
摘要：
- 倘被上訴人的商標與上訴人已註冊的商標存在明顯的差異性，並不會使消費者產生誤解或混淆，那被上訴商標應獲批准註冊。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號： 273/2024
日期： 2024年06月20日
上訴人： A, Limited
被上訴人： B有限公司
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一. 概述
上訴人A, Limited，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2023年10月18日作出的決定，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
A. O Tribunal a quo entende que não existe semelhança que é suspectível de causar confusão entre consumidor, principalmente porque:
i. as marcas da Reclamante incluem o elemento “C” e “C”; e
ii. as marcas registandas contém um padrão de coroa e remate com uma moldura, elementos que permitem que o consumidor distingua facilmente entre as marcas registandas e as marcas da Reclamante.
B. Citada pelo Tribunal a quo, “針對商標的識別性，不能拆件式將商標式樣分拆獨一分析” (Tradução livre nossa: Tendo em conta o carácter distintivo da marca, não se pode analisar o padrão da marca separadamente e de forma fragmentada.).
C. CARLOS OLAVO, na apreciação do risco de confusão ou erro entre sinais, a imitação deve ser apreciada pela semelhança que resulta do conjunto de elementos que constituem os sinais em cotejo e não pelas diferenças que poderiam oferecer os vários pormenores isoladamente, devendo a comparação das marcas fazer-se através de uma intuição sintética.
D. LUÍS COUTO GONÇALVES explica que um dos critérios de apreciação de semelhança entre marcas é o de se dever apreciar as marcas no seu conjunto só se devendo recorrer à dissecação analítica por justificada necessidade (v.g. no caso de não resultar dessa visão unitária um resultado claro).
E. Ser a imagem de conjunto aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor não se devendo pressupor que este tenha condições de efectuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si
F. Consideramos as suas globalidades:
Marcas da Reclamante Marcas registandas
G. O conceito de desenho para as marcas registandas e as da Reclamante é muito semelhante - os elementos principais são compostos por uma letra, com o tipo da letra e o fundo da letra preenchido por desenhos e motivos ornamentais IDÊNTICOS.
H. As cornucópias figuram precisamente como o elemento principal e com maior destaque nas marcas em oposição, o qual vai determinar que o consumidor médio - i.e., com um nível médio de atenção - possa ser facilmente induzido em erro.
I. O padrão das cornucópias existentes em ambas as marcas é precisamente o seu elemento distintivo mais forte, prevendo o artigo 214 no. 2 alínea b) do RJPI que basta a cópia de parte da marca registanda para existior o risco de confusão.
J. O desenho de coroa e os quadrados são elementos residuais, cuja existência não afasta o risco da confusão entre consumidor, uma vez que não se destacam no confronto da globalidade da marca.
K. A Requerente não se lembrou, agora, de criar os mesmos desenhos geométricos, com a mesma cor, para inserir igualmente em letras e assim representar uma marca que se destina a assinalar os mesmos serviços assinalados pelas marcas da Recorrente, nas Classes 35 e 43.
L. Face às marcas registandas, as marcas da Reclamante detém a prioridade registal.
M. A Reclamante tem vindo a utilizar as suas marcas, de forma constante há muitos anos, os quais são utilizados e reconhecidos por centenas de milhões de utilizadores, dispondo, por isso de grande notoriedade e capacidade distintiva próprias e autónomas, o que aumenta ainda a possibilidade de as marcas registandas criar confusão na mente do consumidor.
N. E atenta a confundiblidade dos sinais em crise, há a possibilidade da canalização da clientela ou desvio de clientes que os confundam, sendo que tal possibilidade não é resultado do mérito da Requerente, o que resulta claramente no risco de ocorrência de concorrência em violação das normas e usos honestos da actividade económica.
O. A Requerente pretende aproveitar-se da reputação que a Recorrente tem em Macau visto ser esta objecto de enorme prestígio e notoriedade em Macau, em virtude do sucesso que a tornou numa reconhecida empresa a operar no sector do imobiliário e restauração em diversos mercados, incluindo em Hong Kong e China, sendo por isso, naturalmente, também reconhecida em Macau.
P. O pedido de registo das marcas registandas constitui um acto de concorrência desleal (mesmo que não intencional - o que não se concede), de acordo com o artigo 9.º, n.º 1, al. c) do RJPI, pois é idóneo a criar confusão com a Reclamante e os seus serviços, configurando aproveitamento da sua reputação empresarial.
Q. Tentar registar as marcas registandas é uma clara tentativa de aproveitamento da imagem e nome comercial da Reclamante - atendendo para mais ao seu carácter notório.
R. Como mencionado, as marcas da Reclamante são marcas notórias, fortemente associadas à Reclamante.
S. A Requerente configurou as marcas registandas com o mesmo conceito (de desenho) e forma de composição (letra e desenhos e motivos ornamentais idênticos) para criar uma ilusão de associação entre ambas as entidades.
T. Os consumidores irão presumir, naturalmente, que tal marca está de algum modo relacionada ou associada com a Reclamante, quando tal não é verdade!
U. A adopção da marca pela Requerente constitui um aproveitamento ilegítimo de direitos da Reclamante, não podendo ser atribuída a uma mera coincidência, mas a uma intencional imitação por parte da Requerente, configurando um comportamento mercantil desonesto e leviano, proibido por lei.
V. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 214.º do RJPI, “2. O pedido de registo também é recusado sempre que a marca ou algum dos seus elementos contenha: (…) b) Reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor, ou que compreenda o risco de associação com a marca registada; (…)”.
W. Segundo o n.º 1 do artigo 215.º do RJPI, “1. A marca registada considera-se reproduzida ou imitada, no todo ou em parte, por outra, quando, cumulativamente: a) A marca registada tiver prioridade; b) Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins; c) Tenham tal semelhança gráfica, nominativa, figurativa ou fonética com outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto.”.
X. (i) A marca registanda constitui imitação, no todo ou em parte, de marcas anteriormente registadas pela Reclamante (titular de direitos prévios), (ii) os serviços para os quais se requereu o registo são idênticos aos serviços identificados pelas marcas da Reclamante e (iii) a marca registanda pode induzir em erro ou confusão o consumidor, ou, pelo menos, compreende o risco de associação com as marcas registadas pela Reclamante.
Y. Neste sentido, são preenchidos todos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 214.º e n.º 1 do artigo 215.º do RJPI, constituindo fundamento de recusa do pedido de registo das marcas registandas.
Z. Além disso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 214.º do RJPI, “1. O registo de marca é recusado quando: (…) b) A marca constitua, no todo em parte essencial, reprodução, imitação ou tradução de outra notoriamente conhecida em Macau, se for aplicada a produtos ou serviços idênticos ou afins e com ela possa confundir-se, ou que esses produtos possam estabelecer ligação com o proprietário da marca notória; (…)” .
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被上訴人B有限公司就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第188背頁至193背頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
A) 於2021年07月30日，對立當事人向經濟及科技發展局遞交編號：N/1XX46及N/1XX47商標的註冊申請，產品/服務類別為35及43，具體內容分別為”實業經營，實業管理，辦公事務”及”提供食品和飲料服務”。
B) 上述擬註冊的商標式樣如下：
C) 上述申請公佈於2021年09月15日第37期《澳門特別行政區公報》第二組內。
D) 於2021年11月15日，司法上訴人向經濟及科技發展局遞交異議書及相關證明文件(見卷宗第126至133頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
E) 於2021年12月14日，司法上訴人向經濟及科技發展局提交補充說明(見卷宗第134至136頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
F) 於2022年01月18日，對立當事人針對上述異議提交回覆。
G) 於2022年11月29日，被上訴實體作出批示，同意編號：534/DPI/DRM/2022報告書的內容，批准編號：N/1XX46及N/1XX47商標的註冊申請(見卷宗第137至142頁，有關內容在此視為完全轉錄。
H) 上述批准註冊的批示公佈於2022年12月21日第51期《澳門特別行政區公報》第二組內。
I) 於2023年01月30日，司法上訴人透過圖文傳真方式，針對編號： 編號：N/1XX46及N/1XX47商標的註冊申請向本院提起本司法上訴(見卷宗第2頁)。
J) 司法上訴人持有編號：N/1XX23至N/1XX25商標，產品/服務類別分別為35、36及43，商標式樣皆為：
K) 司法上訴人持有編號：N/1XX26至N/1XX28商標，產品/服務類別分別為35、36及43，商標式樣皆為：
L) 上述商標由幾何裝飾圖案構成的英文字母可以為金色或黑色或白色，而背景色則為白色或黑色。
M) 司法上訴人在香港中環區作零售業務的四座大廈均以”C”稱謂，包括：”C D”， “C E”，”C F”及”C G”。
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三. 理由陳述
原審判決內容如下：
“…
針對提起司法上訴之期間，十二月十三日第97/99/M號法令核准之《工業產權法律制度》第277條之規定指出：
“第二百七十七條
(期間)
上訴應在有關決定公布於《政府公報》之日起一個月內提起；如在之前已就有關決定發出證明且該證明係由上訴人提出申請，則上訴應在該證明發出之日起一個月內提起。”
《工業產權法律制度》第10條針對相關決定之公布規範如下：
“第十條
(行為及決定之公布)
一、經濟司(葡文縮寫為DSE)須促使將下列行為及決定公布於《政府公報》第二組內：
a)有關不同類型工業產權之申請之通告；
b)有關異議、反對、提起無效或撤銷之訴及其他事宜之通告；
c)就批示所作之通知；
d)工業產權之授予及拒絕授予，包括就外地專利之延伸而作出之授予及拒絕授予；
e)有關實施發明之公開要約之聲明，以及該聲明之撤回或失效；
f)工業產權之續展及重新轉為有效；
g)工業產權之移轉；
h)放棄工業產權之聲明；
i)要求宣布工業產權失效之申請，以及工業產權失效之宣布；
j)在上訴中作出且已轉為確定之司法裁判，或就工業產權所作之確立司法見解之司法裁判。
二、在《政府公報》上所作之公布具有直接通知當事人之效力，且除另有規定外，上訴期間及為其他目的而定之期間亦自作出該公布起開始計算。
三、在不影響上款規定之適用下，如以公函向當事人作出通知，則以公函內所定之期間為準，且該期間須按一般規定自作出通知起開始計算。
四、當事人或其他利害關係人得直接要求經濟司就有關申請所作之決定及其依據發出證明；即使有關通告尚未在《政府公報》上公布亦然。”
(底線為本文所加)
儘管《工業產權法律制度》沒有明確規定補充適用《行政程序法典》的相關規定，甚至有關爭訟手段亦非適用《行政訴訟法典》司法上訴之制度，卻不妨礙被訴決定具行政行為性質，畢竟該決定為具權限行政當局針對相關商標註冊申請程序內作出的終局決定。
考慮到上述規定訂定在《政府公報》上針對有關決定所作之公布具有直接通知當事人之效力，且一般情況下，上訴期間及為其他目的而定之期間亦自作出該公布起開始計算。因此，針對《工業產權法律制度》第277條規定之提起司法上訴期間，本院認為，與現行《行政程序法典》針對行政行為提起司法上訴期間之性質應為相同，屬實體性質之期間。
該期間意味著倘期間屆滿前利害關係人不提起司法上訴則導致該權利失效。
此外，有關期間之計算應適用《民法典》第272條之規定。
《民法典》第272條之規定指出：
“確定期限時，遇有疑問，適用下列規則：
ａ) 期限以月初、月中或月底訂定時，應分別理解為該月之第一日、第十五日或最後一日；期限定在年初、年中或年底時，應分別理解為該年之第一日、六月三十日或十二月三十一日；
ｂ) 在計算期間時，對用以起算期間之事實之發生日不予計算，而期間於其末日之二十四時終止，以時定期間者，對有關事實發生之小時不予計算，而期間於最後之小時之六十分鐘終止；
ｃ) 如由某期日開始以星期、月或年定期間，則期間於最後之星期、月或年中與起算日對應之日之二十四時終止；但於最後之月內無對應之日者，期間於該月之末日終止；
ｄ) 以二十四小時或四十八小時指出之期間，分別視為一日或兩日之期間；
ｅ) 於星期日或假日終止之期間，延至續後首個工作日終止；如受期間約束之行為須在法院為之，則司法假期及法院辦事處不辦公之日等同星期日及假日。”
本案中，司法上訴之期間應由公布之翌日即2022年12月22日起開始計算，至2023年1月22日止，由於2023年1月21日至27日為司法假期，而1月28日及29日為周末及周日(非法院正常辨公日)，因此，司法上訴人於2023年1月30日提起本司法上訴尚未屬逾期。
基於上述，裁定本司法上訴屬逾期提起之延訴抗辯不成立。
***
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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接著，將分析司法上訴人在起訴狀中提出的訴訟理由。
經比較司法上訴人在聲明異議及補充說明所提出之理由，不難發現，與現司法上訴人所主張的上訴理由大致相同，包括：
i) 司法上訴人持有多個註冊商標，當中載有由司法上訴人設計的包括由幾何線條組成的圖案(見第18至20條陳述)，而獲批准的兩個註冊商標與其等相似以致讓消費者產生混淆或聯想為司法上訴人所提供的服務/產品，認為被上訴實體在審核時應考慮司法上訴人持有的註冊商標早已在各地使用多年並且在不動產及餐飲市場享有聲譽屬馳名商標；
ii) 司法上訴人持有的註冊商標所使用的幾何裝飾圖案為商標的核心元素，認為被上訴商標使用同一幾何裝飾圖案屬模仿及複製司法上訴人持有的註冊商標使消費者產生混淆或聯想為司法上訴人所提供的服務/產品，藉此從司法上訴人持有的註冊商標的聲譽獲益；及
iii) 被上訴商標造成之混淆目的為利用司法上訴人持有的馳名商標吸引消費者而構成不正當競爭。
按被上訴實體在編號：534/DPI/DRM/2022報告書上的分析，主要認為編號：N/1XX46及N/1XX47商標不具備複製或仿製司法上訴人已持有的註冊商標的三項要件(見《工業產權法律制度》第215條第1款)，且該商標之使用也不會讓消費者將服務/產品視為同一來源或認為司法上訴人及對立當事人存在聯繫而造成混淆。
首先，需判斷編號：N/1XX46及N/1XX47商標是否屬複製司法上訴人持有的註冊商標。
根據《工業產權法律制度》第197條的規定：”透過商標證書而可成為本法規之保護對象者僅有：能表示形象之標記或標記之組合，尤其是詞語，包括能適當區分一個企業之產品或服務與其他企業之產品或服務之人名、圖形、文字、數字、音響、產品外形或包裝。”
從商標的功能考慮，商標為用以適當區分一個企業之產品或服務與其他企業之產品或服務之標記或標記之組合，須具有凸出及識別企業產品或服務之特質。
為避免令消費者產生誤解或混淆，《工業產權法律制度》禁止全部或部分複製或仿製已註冊商標的商標式樣註冊，見《工業產權法律制度》第214條第2款b)項指出：”…商標或其某項要素含有下列內容時，亦須拒絕註冊：…全部或部分複製或仿製他人先前已註冊之商標，以用於相同或相似之產品或服務，並可能使消費者產生誤解或混淆，或具有使人將其與已註冊商標相聯繫之風險。”
同一法律制度第215條第1款則訂定被視為複製或仿製已註冊商標之要件，當中包括：a)註冊商標享有優先權；b)兩者均用以標明相同或相似之產品或服務；及c)圖樣、名稱、圖形或讀音與註冊商標相近，並容易使消費者產生誤解或混淆，或具有使人與先前註冊之商標相聯繫之風險，以致消費者只有在細心審查或作對比後方可區分。
此外，《工業產權法律制度》有兩種手段防止不正當競爭。
根據《工業產權法律制度》第214條第1款b)及c)項對禁止複製或仿製商標之規定，結合第215條第1款所指之合併要件，目的在於保障先登記的商標、馳名的及享有聲譽的商標的正面效果不會被其他行業競爭者不當利用。同時，透過第9條第1款第c)項就不正當競爭規定了一般條款，訂定具有主觀意圖的不正當競爭行為，或即使不存在主觀意圖，但客觀上構成不正當競爭行為，皆為拒絕授予工業產權之理由。
正如尊敬的中級法院法官於2014年10月16日在編號：450/2014上訴卷宗裁判針對複製或仿製註冊商標之要件所提出之以下精闢見解：
“…Quanto à pretensa imitação da marca, dúvidas não se levantam quanto aos dois primeiros requisitos: o da prioridade da marca registada e o da afinidade de serviços para os quais se destinam as marcas registada e registanda, certo sendo que, relativamente a este requisito tem-se como base da identidade e/ou afinidade dos serviços pela inclusão nas respectivas classes da Classificação de Nice, …No que se refere ao terceiro requisito - existência de tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética que induza facilmente em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não possa distinguir as duas marcas senão depois de exame atento ou confronto -, somos a considerar que esse risco não existe.…”
明言之，立法者所排除的為使消費者產生誤解或混淆，以及其註冊與先前註冊商標存在相聯繫之風險，避免哪些只有經消費者細心審查或對比後方可對產品或服務作出區分之商標，從而避免消費者因誤解或混淆以致購入由另一生產商所提供的相同或相似之產品或服務。
已證事實表明，司法上訴人持有一系列式樣為 及 的注冊商標，上述商標主要由英文字”C”或”C C”及由幾何裝飾圖案構成的英文字母”L”組成，幾何裝飾圖案可以為金色或黑色或白色，而背景色則為白色或黑色。
由於司法上訴人早已持有上述註冊商標，毫無疑問，司法上訴人針對對立當事人獲批准的兩個註冊商標具有優先性從而符合《工業產權法律制度》第215條第1款a)項之要件。
另外，編號：N/1XX46及N/1XX47商標的註冊申請，產品/服務類別分別為35及43，具體內容分別為”實業經營，實業管理，辦公事務”及”提供食品和飲料服務”，可見針對上述兩個商標確實與司法上訴人持有的相同類別(35及43)註冊商標的業務範圍(見編號：534/DPI/DRM/2022報告書第10點)有相近或相同之處。
即使認為註冊產品或服務範圍不盡相同，根據《工業產權法律制度》第214條第1款c)項之規定：”後商標雖用於與在澳門享有聲譽之前商標並不相似之產品或服務上，但使用後商標係企圖從前商標之顯著特徵或聲譽中取得不當利益，或可能損害前商標之聲譽者，亦構成複製、仿製或翻譯在澳門享有聲譽之前商標”，故此，如使用商標為企圖從前商標之顯著特徵或聲譽中取得不當利益，或可能損害前商標之聲譽者，亦可構成複製或仿製在澳門享有聲譽之前商標從而應予拒絕批准註冊。
針對馳名商標及享有聲譽的商標，在此僅引述及轉錄尊敬的中級法院法官於2020年5月21日在編號：1235/2019上訴卷宗所作裁判提出之以下精闢分析：
“…Dispõe a alínea b) do nº 1 do artigo 214º do RJPI que “o registo de marca é recusado quando a marca constitua, no todo em parte essencial, reprodução, imitação ou tradução de outra notoriamente conhecida em Macau, se for aplicada a produtos ou serviços idênticos ou afins e com ela possa confundir-se, ou que esses produtos possam estabelecer ligação com o proprietário da marca notória”.
Por sua vez, preceitua a alínea c) do n.º 1 do artigo 214.º do RJPI que é recusado o registo de marca que, ainda que destinada a produtos ou serviços sem afinidade, constitua reprodução, imitação ou tradução de uma marca anterior que goze de prestígio em Macau, sempre que o uso da marca posterior procure tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca.
Segundo Pinto Coelho, “para que a marca se qualifique como notoriamente conhecida não é necessário que o conhecimento da marca de que ela pertence a certa entidade constitua facto público e notório, com as características que a esta fórmula se atribui na nossa legislação processual. A opinião dominante é no sentido de que a marca pode assim ser qualificada desde que alcançou notoriedade ou conhecimento geral no círculo dos produtores ou dos comerciantes ou no meio dos consumidores mais em contacto com o produto a que respeita a marca; basta que a marca se tenha divulgado de modo particular no círculo de pessoas que é uso designar por meios interessados”.
Para Carlos Olavo, marca notória é a marca que adquiriu um tal renome que se tornou geralmente conhecida por todos aqueles, produtores, comerciantes ou eventuais consumidores, que estão mais em contacto com o produto, e como tal reconhecida, enquanto a marca de prestígio goza de protecção que ultrapassa o princípio da especialidade das marcas.
Em primeiro lugar, para se poder beneficiar de protecção como marca notória, é necessário que os sinais distintivos postos em confronto se reportem aos mesmos produtos ou serviços, ou a produtos ou serviços afins ― é o chamado princípio da especialidade da marca.
Enquanto a marca de prestígio merece uma protecção reforçada que vai além daquele princípio, ou seja, é recusado o registo de uma marca que constitui reprodução, imitação ou tradução de uma marca anterior que goze de prestígio em Macau, ainda que destinada a produtos ou serviços sem afinidade, bastando que o uso da marca posterior procure tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca.
O Acórdão do TSI, proferido no âmbito do Processo 873/2009, decidiu no mesmo sentido:
“As marcas notórias são as marcas muito conhecidas pelo público interessado, constituem assim excepções aos princípios do registo e da territorialidade. No entanto, por serem apenas muito conhecidas pelo público interessado, e não público em geral, ficam sempre sujeitas ao princípio da especialidade, ou seja, só beneficiam da protecção determinada em função do produto ou serviço especificamente comercializado – cf. artº 214º/1-b) do RJPI.
Ao passo que para ser apelidada marca de grande prestígio, é preciso que goze não só um maior grau de notoriedade em comparação com as marcas notórias, como também seja símbolo de grande qualidade e de boa imagem, junto do público em geral. Assim, as marcas de grande prestígio, enquanto tais, já fogem aos princípios do registo, da territorialidade e da especialidade, pois, além de não precisar de registo anterior num determinado território para beneficiarem de tutela jurídica, merece ainda a protecção alargada a produtos ou serviços não semelhantes ou afins – cf. artº 214º/1-c) do RJPI.”
… … …
Acresce ainda o facto de que os elementos que se podem relevar para se concluir pelo prestígio da marca, prende-se, por exemplo, com a quota de mercado, alcance geográfico, investimento na promoção, atenção da comunicação social, duração da utilização, etc…, …”
考慮到司法上訴人所提及在香港中環作零售業務的四座大廈包括：”C D”，”C E”， “C F”及”C G”，均以”C”稱謂，即使不確定司法上訴人是否真的如其所言自1904年起便開始以 “C”以商號名稱，然而，相信港澳兩地居民對位於香港中環的”C”或”C”不會感到陌生，該名稱確實令一般消費者立即與高檔產品及服務零售聯想，尤其在博彩經營權開放前澳門高檔產品及服務零售行業可以說是乏善可陳，本地人如欲購買品牌產品很多時會前往鄰近地香港，而位於香港中環的”C”或”C”確實享負盛名，為高檔產品及服務零售之其一首選。因此，考慮司法上訴人多年來已使用有關商標，可見該商標普及和認知程度相當高，相比對立當事人所指稱的其投資的B有限公司，本法庭認為，大部分澳門本地居民皆不知道該集團為多間食肆包括H料理、I、J、K、L、M美食、N、O、J(珠海)、P酒樓(中山)、Q(上海)之經營方，甚至對立當事人亦沒有提出任何證據以佐證上述情況。
因此，在絕對尊重對同一問題之不同見解下，本法庭認為，司法上訴人持有之商標應視為馳名商標。
既然已認定為馳名商標，則有必要探討對立當事人是否透過使用獲批准註冊之商標企圖即可能讓消費者與該馳名商標混淆，又或讓消費者認為該等產品或服務可能與馳名商標之所有人產生存在關聯。
已證事實表明，獲批准註冊商標僅由幾何裝飾圖案構成的英文字母”K”組成，而背景色為黑色，幾何裝飾圖案則為金黃色配合土黃色邊框。
由此可見，獲批准註冊商標與上訴人持有之商標顯然存有明顯的差異。
針對商標的識別性，不能拆件式將商標式樣分拆獨一分析。涉案獲批准註冊商標雖然主要由英文字母”K” 為幾何裝飾圖案構成，且與上訴人持有商標的英文字母”L”的幾何裝飾圖案類同，然而，不能忽略的是，上訴人持有的註冊商標包含其他字辭(“C”或”C”)。即使同時考慮司法上訴人在本司法上訴狀第18條所指出之其他商標(見第A至I項，當中第A至G項僅為由幾何裝飾圖案構成的英文字母”C”及”L”)，然而，涉案獲批准註冊商標同時刻有皇冠圖案及以邊框修飾，可見一般消費者會立即察覺到有關分別，而無需小心謹慎地細微觀察甚至將兩者放在一起對比才可穩妥排除使用涉案獲批准註冊商標的產品/服務為司法上訴人所提供的之產品或服務。
因此，不可得出被上訴商標在圖樣與司法上訴人持有的註冊商標具相似之處的結論，以致讓一般消費者產生混淆並直接把使用被上訴商標的產品及服務與司法上訴人產生關聯給予肯定的結論，而視為構成不正當競爭。
考慮上述已作分析及結論，裁定司法上訴人提出的訴訟理由不成立，不能證實存在《工業產權法律制度》第214條第1款b)及c)項、第2款b)項及第215條結合第9條第1款c)項之規定拒絕擬註冊商標申請之前提，批准兩項被上訴商標的註冊的決定應予維持。
***
5) 裁決：
綜上所述，本法庭裁定本司法上訴理由全部不成立，維持批准被上訴商標的註冊。
訴訟費用由司法上訴人承擔。
登錄本判決及依法作出通知。
…”。
我們認同有關決定，故根據《民事訴訟法典》第631條第5款之規定，引用上述決定及其依據，裁定這部分的上訴理由不成立。
事實上，在尊重不同見解下，我們認為被上訴人獲批准註冊的商標與上訴人已註冊的商標存在明顯的差異性(原審法院已就此作出詳細的論證)，並不會使消費者產生誤解或混淆。
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四. 決定
綜上所述，裁決上訴人的上訴不成立，維持原審決定。
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訴訟費用由上訴人承擔。
作出適當通知。
*
2024年06月20日
何偉寧
(裁判書製作人)
唐曉峰
(第一助審法官)
Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro (李宏信)
(第二助審法官)
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273/2024