--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) --------
--- 日期：21/06/2024 -------------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作人：蔡武彬法官 -------------------------------------------------------------------------------
上訴案第450/2024號
上訴人：A（A ou A1）
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
上訴人A於2022年4月1日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-21-0278-PCC號卷宗內，因以共同直接正犯和既遂行為觸犯兩項第6/2004號法律第14條第1款所規定及處罰的「協助偷渡罪」，每項被判處3年徒刑。二罪競合處罰，合共被判處4年實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2025年8月7日服完全部徒刑，並且已於2024年4月7日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-098-22-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2024年4月8日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人不服上述決定，向本院提起上訴。1
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆：
1. 上訴人不服原審法院否決其假釋聲請的決定提起本上訴，主要認為被上訴決定中對特別預防和一般預防的分析和判斷不正確；
2. 雖然上訴人符合聲稱假釋的形式要件，但本院認為本案仍未滿足對特別預防和一般預防的要求；
3. 針對特別預防，上訴人在被判罪後不久便作出違規行為，顯示其守法意識薄弱，有必要對其守法及守紀意識作進一步的提升及監察；
4. 上訴人在服刑期間行為的總評價僅為一般，而與其有較為密切接觸的人士均對其整體行為表現及守法意識持保留態度，故並不能使人相信上訴人對其所作的犯罪行為顯示出真誠的悔意；
5. 再者，上訴人有吸毒習慣，根據其陳述的家庭及經濟狀況，配合其在犯罪前後的表現，並不能使人對其獲釋後能以對社會負責任的方式生活而不再犯罪存有肯定的確信，故原審法院認為尚須通過更多時間的觀察及繼續增加上訴人的守法意識是絕對正確的；
6. 另一方面，在一般預防方面，判斷上訴人一旦獲釋是否會對社會安寧構成影響，無可避免地需要考慮其犯罪事實的類型和犯罪情節的嚴重程度，且上訴人是否會離開澳門並不是給予假釋的重要考慮因素，反而應更著重社會觀感；
7. 正如原審法院所認為，上訴人所觸犯的協助偷渡罪屢禁不止，更衍生其他犯罪行為，嚴重影響社會秩序及安寧，故社會上普遍的觀感是要求嚴厲打擊這類型的犯罪，不能讓相關犯罪行為人有很容易提早釋放的僥倖之心；
8. 因此，倘若現時將上訴人釋放將對社會秩序和安寧帶來另一次嚴重的衝擊，動搖社會大眾對澳門法治的信心，以及對相關法律制度造成極大的負面影響，使公眾在心理上無法承受，不利於維護法律的威攝力和社會大眾對法律懲治犯罪功能的信心和期望。
綜上所述，檢察院認為上訴人所提出的上訴理由完全不成立，請尊敬的中級法院法官 閣下一如既往作出公正的裁決。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。2
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於2022年4月1日在第四刑事法庭合議庭普通刑事案第CR4-21-0278-PCC號卷宗內，因以共同直接正犯和既遂行為觸犯兩項第6/2004號法律第14條第1款所規定及處罰的「協助偷渡罪」，每項被判處3年徒刑。二罪競合處罰，合共被判處4年實際徒刑。
- 判決已生效，現正在服刑，上訴人將於2025年8月7日服完全部徒刑，並且已於2024年4月7日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2024年2月9日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2024年4月8日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
明顯沒有道理。
從《刑法典》第56條的規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時喜歡做運動和協助倉務，沒有申請學習及職訓活動。在獄期間有違規記錄，於2022年12月5日因違反40/94/M號法令第74條n)及p)項，而被處罰收押紀律囚室並剝奪放風權利3日。上訴人在獄中被列為“信任類”，其行為總評價為“一般”，獄方的社工及監獄長均對上訴人的假釋申請提出否定的意見。但就這已經明顯說明，上訴人在服刑期間的表現尚未令監獄各方對其行為表現表示滿意，足以顯示其在犯罪的特別預防方面可以得出對他的提前釋放有利的結論，這已經顯示上訴人不能滿足《刑法典》第56條第1款a項的要求。
無需考慮是否符合《刑法典》第56條第1款b項的条件，已經決定了法院還不能作出假釋的決定。
三、決定
綜上所述，中級法院裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付4個計算單位的司法費。上訴人還需要支付《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的相同計算單位的懲罰性金額。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2024年6月21日
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蔡武彬 (裁判書製作人)
1 其葡文內容如下：
A. O presente recurso vem interposto do despacho supra referido, que negou a concessão da liberdade condicional ao ora Recorrente, por considerar não estar verificado o pressuposto previsto na alínea a) e b) do nº 1 do artigo 56º do Código Penal.
B. Quanto aos pressupostos formais da liberdade condicional, o Recorrente já completou dois terços da pena e a pena de prisão efectivamente aplicada é superioir a 6 meses.
C. Quanto aos pressupostos materiais da liberdade condicional, é necessário que o tribunal possa esperar que o condenando, após a concessão da liberdade condicional, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, considerando as circunstancias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da prisão.
D. O Recorrente manifestou arrependimento pelos factos por si praticados, reúne as condições necessárias para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, e pretende residir e trabalhar com a sua família.
E. Assim, está verificado o pressuposto do artigo 56º, nº 1, al. a) do Código Penal para a concessão da liberdade condicional ao ora Recorrente.
F. O Tribunal a quo considerou também não estar verificado o pressuposto material previsto no Artigo 56º, nº 1, alínea b) do Código Penal, isto é, a concessão de liberdade condicional poderá trazer perturbação social ou desconfiança sobre a validade e eficácia das normas jurídicas.
G. Contudo, se o Tribunal se fundar a sua decisão nos pressupostos que têm apenas a ver com o crime em causa, os reclusos condenados nesses tipos de crimes nunca poderão beneficiar do regime de liberdade condicional, uma vez que estar sempre em causa os valores da própria incriminação.
H. Para além disso, a validade e eficácia das normas resultam inequivocamente afirmadas pelo cumprimento de uma pena de prisão efectiva por dois terços, não havendo outras circunstâncias que possam sustentar alarme social resultante da aplicação da liberdade condicional.
I. Com efeito, pretendendo o Recorrente continuar com a sua vida fora da Macau, residir e trabalhar com a sua família. Como o Recorrente deixará a RAEM, deixa de haver quaisquer razões que possam justificar a existência de qualquer ameaça para a sua comunidade local e, como tal, a respectiva libertação mostrar-se-á completamente compatível com a defesa da ordem e paz social.
J. Portanto, não se vislumbra qualquer alarme ou perturbação social resultante da concessão da liberdade condicional, está verificado o pressuposto do artigo 56º, nº 1, al. b) do Código Penal.
K. Em conclusão, o Recorrente já cumpriu parte significativa da pena (2 anos e 9 meses), não se vislumbrando qualquer circunstância sobre como a sua libertação condicional antecipada poderia afectar a expectativa da sociedade quanto à eficácia das normas jurídicas violadas, deverá a decisão recorrida ser revogada e, como tal, substituída por outra que conceda a liberdade condicional ao ora Recorrente.
Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos, que V. Exa. mui doutamente suprirá, deve dar-se provimento ao presente recurso e consequentemente, revogar-se o Despacho Recorrido e, consequentemente, substituir o mesmo por outro que decida pela concessão da liberdade condicional ao Recorrente, assim se cumprimento a consueta Justiça!
2 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A ou A1, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do artº 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-existência de pressupostos de natureza formal e material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, qua o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer em absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 alínea b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade e incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
Analisados os autos, o recorrente foi condenado na pena de prisão de 4 anos pela prática de 2 crimes de auxílio, sendo não residente de Macau, perturbando assim a ordem jurídica e a paz social desta R.A.M..
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não foi merecedora de parecer favorável pelo Sr. Director do E.P.M., por ter em conta o seu comportamento prisional “Regular” e o seu registo disciplinar prisional (cfr. fls. 7 a 8). E, não podemos deixar de considerar a proposta do Sr. Técnico do E.P.M. na qual nos opinou considerações cautelares, no âmbito da concessão da liberdade condicional uma vez que o recorrente ainda não está preparado para a sua reintegração social (cfr. fls. 9 a 15).
Tem em conta o seu comportamento prisional irregular em 2023/03/09 (cfr. fls. 5 a 6), entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto aos tipos de crimes praticados pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos e afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto do art.º 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando com a digna resposta do M.P. à motivação do recurso (cfr. fls. 85 a 88), não enxergamos conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto do art.º 56 nº 1 alínea b) do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
3 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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