卷宗編號: 412/2024
日期: 2024年07月17日
關鍵詞： 確認之訴
摘要：
- 《民事訴訟法典》第11條第2款a)項明確規定確認之訴的目的在於宣告一權利或事實存在或不存在。
- 該類型的案件的判決不創設、不變更或不消滅任何法律關係或狀況，僅是透過法院的裁判，終結一些不確定的情況。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 412/2024
日期: 2024年07月17日
上訴人: A(原告)
上訴標的: 命令中止訴訟程序之批示
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2023年12月05日作出的決定，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
a) Mesmo que - por hipótese de raciocínio - o V.nd TUI venha a confirmar o acórdão de 1.07.2021 do TSI (fls. 316v a 369) que manteve inalterada a sentença de fls. 294 a 314 proferida em 22.05.2020 nos autos CV3-13-0018-CAO pelo tribunal de 1.ª Instância,
b) tal não alterará a titularidade do direito resultante da concessão do prédio urbano ora em causa (42.º, n.º 1 da Lei de Terras),
c) o qual continuará a pertencer aos herdeiros do anterior concessionário B por força do disposto no art.º 1106.º do Código Civil,
d) e a ser oponível erga omnes, incluindo à ora Recorrida, conforme resulta do disposto nos art.ºs 1229.º e 1230.º, ambos do Código civil aplicáveis ao caso “sub judice” por força do disposto nos art.ºs 42.º e 7.º , ambos do Código do Registo Predial.
e) Não existe, pois, causa prejudicial, nem o tribunal a quo identificou qualquer outro motivo justificado para suspender a instância.
f) A decisão ora recorrida violou, pois, as disposições legais supracitadas, pelo que deve ser revogada, com as legais consequências.
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被告X有限公司就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第952至960頁，在此視為完全轉錄。
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二. 理由陳述
原審決定內容如下：
“...
Da suspensão da instância
Nos presentes autos vem a A. na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, B aliás B (B), pedir que sobre o prédio melhor id no artigo 2.º da p.i., seja:
a) condenada a Ré a entregar à Autora o imóvel supra identificado, devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação;
b) condenada a Ré no pagamento à Autora da quantia de MOP$697.000,00, por cada mês decorrido desde a data da citação até à entrega do mesmo imóvel, a que acrescerão os juros vincendos à taxa legal até integral pagamento.
Quanto à causa de pedir, invoca a A. no artigo 6.º da p.i., ser titular do direito resultante da concessão e uma vez que o R passou a ocupar o referido prédio sem autorização da A, por isso intenta a acção para o efeito.
A Ré alega que existe uma acção pendente que se discute sobre a inexistência da de quaisquer direitos da Ré relativos à concessão por arrendamento do mesmo imóvel, e que corre termos nos autos CV3-13-0018-CAO.
Entende por isso que existe uma causa prejudicial para a suspensão da instância.
A A. discorda com os fundamentos alegados na réplica que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Cumpre decidir.
O critério do julgador para suspender ou não a instância invocando a existência de uma causa prejudicial, deve ter em conta e acautelar os interesses das partes e o princípio da oportunidade e utilidade traduzido em maiores vantagens do que inconvenientes, atentas as 《circunstâncias concretas de cada caso》”(cfr. v.g., o Ac do TUI de 31.07.2020, Proc n.º78/2020).
Dos elementos carreados nos autos verifica-se que o que levou a A. e outros herdeiros a intentar a acção declarativa de simples apreciação negativa sobre a inexistência de quaisquer direitos da Ré, Companhia de X, relativos à concessão por arrendamento do prédio em causa, consiste na incerteza ou dúvida da A. e do outros herdeiros, no âmbito do inventário, de saber se o imóvel em causa pertence ou não à herança, e por isso, levou-o a excluir da relação de bens no referido processo de inventário.
O pressuposto da propositura da presente acção, visa na entrega do imóvel no pressuposto de que ele pertença à herança do de cuju, e de da A. seja titular legítimo do prédio subjudice.
E para ajudar a A. a clarificar a dúvida e a incerteza suscitada sobre a questão levou a mesma a instauração da acção CV3-13-0018-CAO.
Assim dúvidas não restará que o resultado dos autos CV3-13-0018-CAO é fundamental para clarificar a situação do prédio subjudice.
Por outro lado, dispõe o artigo 223º do Código de Processo Civil:
“1. O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.”
Entende o Tribunal que para acautelar os interesses das partes, seja oportuno aguardar a decisão transitada em julgado dos autos CV3-13-0018-CAO.
Assim e sem mais delongas, determino a suspensão da instância a aguardar a decisão transitada em julgado dos autos CV3-13-0018-CAO.
Oportunamente, oficie aos CV3-13-0018-CAO para informar o estado daqueles autos.
Notifique.
…”。
在尊重不同見解下，我們並不認同原審法院的決定，理由如下：
《民事訴訟法典》第11條第2款a)項明確規定確認之訴的目的在於宣告一權利或事實存在或不存在。
該類型的案件的判決不創設、不變更或不消滅任何法律關係或狀況，僅是透過法院的裁判，終結一些不確定的情況。
在此前提下，本案的審理工作並不取決於卷宗編號CV3-13-0018-CAO之裁判。
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三. 決定
綜上所述，裁決原告的上訴成立，廢止原審決定。
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訴訟費用由被告承擔。
作出適當通知。
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2024年07月17日
何偉寧 (裁判書製作人)
唐曉峰 (第一助審法官)
李宏信 (第二助審法官)
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412/2024