民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 90/2024
日期: 2024年09月12日
聲請人: (A)(原告)
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一. 概述
原告(A)要求本合議庭就2024年05月30日作出之裁判作出更正，理由詳載於卷宗第865至867頁，有關內容如下：
“…
1. O douto Acórdão a fls. 55, refere que: “(...)至於認定所存入的款項是用作投資而非賭博方面，從存入款項可每月獲得1.2%的回報這一事實已可充份證明(…)”, quando foi dado como provado, aliás, conforme transcrito a fls. 44 do douto Acórdão que, “(...)14. Acordaram-se as condições e cláusulas conforme resulta da folha 155 dos autos (resposta ao quesito 5.º da base instrutória) (...)”.
Salvo melhor opinião, por lapso manifesto, não foi referido que o documento de fls. 155 dos autos, tanto afirma o que refere o douto Acórdão a fls. 55 como, a possibilidade em simultâneo, de o Recorrente poder jogar e auferir esses juros, inclusive, de ter direito a “rollings”/comissões cada vez que levantasse desse saldo, fichas mortas, conforme ora se transcreve:
“(...) 5. 股金可作本廳轉碼運作用，不得現金離廳，取款日起計15天內未能還清，東息則全數不獲發放.
6. 如本月轉碼總數大於東息存款總數之倆倍，下月東息利率則計1.5% (...)”
(cfr. cláusulas 5. e 6. de fls. 155 dos autos).
2. Por outro lado,
O douto Acórdão refere a fls. 54 que: “(...)原告所引述的證人(B)的證供，充其量只能證明原告誤認為款項是存入被告的帳房(...)”.
Porém, o depoimento da testemunha (B) revela, não só ter acompanhado o Recorrente aquando dos depósitos, aliás, conforme realçado na fundamentação da matéria de facto da Sentença recorrida a fls. 584 dos autos, como ainda, revela ter o primeiro depósito sido entregue à Recorrida pelo Recorrente na própria tesouraria da (C).
Se não vejamos, o referido na motivação de recurso apresentada pelo Recorrente, a fls. 707, dos autos:
“(...) À questão: - Foi a ordem de caixa entregue pelo Recorrente na Tesouraria da (C) ou da sala VIP room (D) ? Acompanhou o Recorrente?
Respondeu:
Recorded 23.2.2 CV2-20-0031-CAO#13 on 02 February 2023 Translator 2 at 10.46.58 aos 1 minutos e 13 segundos: “係(C)既帳房，因為我係現場既當時。”
Tendo, ainda, dito:
Recorded 23.2.2 CV2-20-0031-CAO#13 on 02 February 2023 Translator 2 at 10.46.58 aos 1 minutos e 26 segundos: “係啊，拒由去銀行開支票，開本票，同理去(C) COUNTER個度，我一路都係現場。(...)”
Certamente por lapso manifesto, se estende essa afirmação ao primeiro depósito, uma vez que, no referente a este depósito ficou, inclusive, provado que:
“(...) 10. Em 2 de Julho de 2014, por indicação de (E), o Autor emitiu uma ordem de caixa (n.º HCO14****, do XX BANKING LTD) à ordem da Ré, no valor de HKD$10.000.000,00 (resposta ao quesito 4.º da base instrutória) (...)” e que;
“(...) 11. A Ré encaixou a ordem de caixa acima referida, e os HKD$10.000.000,00 foram entregues à Ré (resposta ao quesito 5.º da base instrutória) (cfr. fls. 43 e 44 do douto Acórdão) (…)”.
Nestes termos, em face do exposto e para que tais lapsos manifestos contendo inexactidões sejam rectificados requer-se a V. Exa. que se digne, nos termos e para os efeitos previstos do n.º 1 do artigo 570.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 573.º, aplicável por força do n.º 1 do artigo 633.º, todos do Código de Processo Civil, deferir o presente pedido de rectificação por forma a considerar-se complemento e parte integrante do douto Acórdão, que a cláusula 5. do documento a folha 155 dos autos, também estipula que, “股金可作本廳轉碼運作用，不得現金離廳，取款日起計15天內未能還清，東息則全數不獲發放”e, por outro lado, considerar a ressalva quanto ao primeiro depósito, da afirmação empregue a folhas 54 dos autos: “(...)原告所引述的證人(B)的證供，充其量只能證明原告誤認為款項是存入被告的帳房(...)” uma vez que, no referente ao primeiro depósito, ficou provado que, o Recorrente/Autor depositou na conta da Recorrida/Re.
…”。
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被告(C)公司就上述聲請作出答覆，有關內容載於卷宗第871至873頁，在此視為完全轉錄。
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二. 理由陳述
在尊重不同見解下，於2024年05月30日作出之裁判並不存在原告所指的筆誤或文誤。
首先，並沒有否定有協議相關存款可作轉碼運作用。前述裁判明確表明“協議上容許使用和真實使用了是兩個完全的不同概念和事實”。
至於相關款項是否在被告手中及為被告所用方面，前述的裁判書除了引用原審法院的心證形成理由說明，還補充說明證人(B)的證供“不能直接證明所存入的款項在被告手中且被後者所使用，更不能證明待調查事實基礎內容第17條所載的事實。再者，刑事預審法官於2022年02月22日在卷宗編號PCI-108-21-1作出的不起訴批示中指出輔助人(本案原告)曾聲明直至2015年05月，一直都準時從(D)貴賓會收到利息(卷宗第528背頁)。這一事實亦可證明第一次存入的款項並非在被告手中。若是，為何會收到(D)貴賓會給予的利息？”。
從上可見，裁判書內裁定原告對事實裁判提出之爭執不成立的理由說明不存在任何筆誤或遺漏。
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三. 決定
綜上所述，駁回原告所聲請的更正合議庭裁判之請求。
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訴訟費用由原告支付，司法費定為8UC。
作出適當通知。
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2024年09月12日
(裁判書製作人)
何偉寧
(第一助審法官)
唐曉峰
(第二助審法官)
李宏信
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90/2024