卷宗編號：67/2024
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查案）
日期： 2024年10月10日
主旨： 收養決定之審查及確認
裁 判 要 旨
一. 對澳門以外法定機關作出之收養決定的確認須符合澳門《民事訴訟法典》第1200條所列之各項要件，其中a及f項所述之內容由法院依職權作出認定(見同一法典第1204條)。
二. 如卷宗所載資料，或因履行審判職務獲悉其中存在不符合上引第1200條b, c, d及e項任一要件之事宜，法院不應確認有關裁判。
三. 法律還要求有關裁判一旦獲得確認，不會產生與公共秩序不相容之後果。因為澳門法律亦允許對外的收養。
四. 對於澳門以外法定機關作出之收養決定之確認，本法院無需作實體審查，由於有關決定符合《民事訴訟法典》第1200條之各項要件，故應予與確認。
裁判書製作法官
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馮 文 莊
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號 ： 67/2024
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查）
日期 ： 2024年10月10日
聲請人 ： - A
- B
被聲請人 ： - C, 曾用名：C1 (未成年人，由其父母D及E代表)
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I. 概述
A及B (下稱第一及第二聲請人)，針對C, 曾用名：C1 (下稱被聲請人)，身份資料詳載於卷宗內，提起審查及確認外地裁判之特別程序，要求本中級法院確認Governador do Distrito de Sukhbaatar da Cidade de Ulaanbaatar na Mongólia於2023年8月25日作出的第A/384號的決定，理據如下：
1. A menor, C1, hoje, C, nasceu em 3 de Outubro de 2008, no Distrito de Sukhbantar, Cidade de Ulaanbaatar, na Mongólia, (doc. n° 1).
Contudo,
2. Em 25 de Agosto de 2023, os pais da menor concordaram que esta fosse adoptada pelos requerentes, A e B, tendo esta adopção sido decretada, nos termos da lei vigente na República da Mongólia, por decreto do Governador do Distrito de Sukhbaatar, da Cidade de Ulaanbaatar, com o n° A/384 (doc. n° 2).
3. Nos termos deste decreto, foi devidamente lavrado novo registo de nascimento da menor, com o n° 2630, no qual passou a estar inscrito como pais da menor, os ora requerentes, A e B (v. doc. n° 1).
4. Os requerentes casaram na República da Mongólia, em 2 de Dezembro de 2022, tendo o casamento sido devidamente registado sob o n° 0203 (doc. n° 3).
5. Todos os documentos supra referidos foram devidamente autenticados pelo Consulado Geral da Mongólia em Hong Kong e mostram-se traduzidos para a língua portuguesa.
Assim sendo,
6. Não havendo dúvidas sobre a autenticidade dos mesmos, nomeadamente, da decisão a rever; nem sobre a inteligibilidade da mesma (alínea a) do n° 1 do art.° 1200° do C.P.C.);
7. Tendo a decisão já transitado em julgado (alínea b) do citado n° 1 e artigo);
8. Tendo sido proferida por entidade competente para o efeito, nos termos da lei vigente na Mongólia (alínea c) do citado n° e artigo);
9. Não havendo lugar à invocação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau (alínea d) do citado n° 1 e artigo);
10. Não se verificando qualquer irregularidade de citação ou de violação dos princípios do contraditório ou da igualidade das partes, até porque, conforme consta da decisão, os pais da menor concordaram expressamente com a decisão (alínea e) da citado artigo); e
11. Não contendo, finalmente, a decisão a rever e confirmar qualquer conteúdo que conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública;
Então,
12. Mostram-se preenchidos os requisitos necessários à revisão da decisão n° A/384 proferida pelo Governador do Distrito de Sukhbaatarda Cidade de Ulaabaatar, em 25 de Agosto de 2023.
Nestes termos,
Requerem as V. Exas. se dignem rever e confirmar a decisão proferida pelo Governador do Distrito de Sukhbaatar da Cidade de Ulaabaatar, na Mongólia, no processo n° A/384, de molde o produzir efeitos na ordem jurídica da R.A.E.M., citando para o efeito os pais naturais da menor E e D, nas moradas acima, em representação da menor, C1 (hoje, C), para querendo, opôr-se ao pedido.
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依法傳喚被聲請人之代理人，後者並無作出答辯(第48及第72頁)。
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檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查及確認之事由。
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本案依法及適時送交兩名助審法官檢閱。
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II. 訴訟前提
本法院對此案在事宜及等級方面有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人有當事人能力、訴訟能力，具正當性及訴之利益。
不存在妨礙審理案件實體問題之延訴抗辯及無效之情況。
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III. 既証之事實列
根據附入卷宗之文件，本院認為既証之事實如下:
1. A menor, C1, hoje, C, nasceu em 3 de Outubro de 2008, no Distrito de Sukhbantar, Cidade de Ulaanbaatar, na Mongólia, (doc. n° 1).
Contudo,
2. Em 25 de Agosto de 2023, os pais da menor concordaram que esta fosse adoptada pelos requerentes, A e B, tendo esta adopção sido decretada, nos termos da lei vigente na República da Mongólia, por decreto do Governador do Distrito de Sukhbaatar, da Cidade de Ulaanbaatar, com o n° A/384 (doc. n° 2).
3. Nos termos deste decreto, foi devidamente lavrado novo registo de nascimento da menor, com o n° 2630, no qual passou a estar inscrito como pais da menor, os ora requerentes, A e B (v. doc. n° 1).
4. Os requerentes casaram na República da Mongólia, em 2 de Dezembro de 2022, tendo o casamento sido devidamente registado sob o n° 0203 (doc. n° 3).
5. Todos os documentos supra referidos foram devidamente autenticados pelo Consulado Geral da Mongólia em Hong Kong e mostram-se traduzidos para a língua portuguesa.
Assim sendo,
6. Não havendo dúvidas sobre a autenticidade dos mesmos, nomeadamente, da decisão a rever; nem sobre a inteligibilidade da mesma (alínea a) do n° 1 do art.° 1200° do C.P.C.);
7. Tendo a decisão já transitado em julgado (alínea b) do citado n° 1 e artigo);
8. Tendo sido proferida por entidade competente para o efeito, nos termos da lei vigente na Mongólia (alínea c) do citado n° e artigo).
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IV. 理由說明
澳門《民事訴訟法典》第1200條規定如下：
“一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。”
另外，澳門《民事訴訟法典》第1204條還規定:
“法院須依職權審查第一千二百條a項及f項所指之條件是否符合；如法院在檢查卷宗後又或按照行使其職能時所知悉之情況而證實欠缺該條b項、c項、d項及e項所要求之要件者，亦須依職權拒絕確認。”
現在我們對有關要件作出分析，如不符合任一要件，則不得對判決作出確認。
1) 首先，被審查的文件為一份由Governador do Distrito de Sukhbaatar da Cidade de Ulaanbaatar na Mongólia作出的決定，文件內容清晰、簡潔、易明，故我們對該文件之真確性及對裁判之理解並不存在任何疑問。
值得指出，第1200條第1款a項所要求的是對判決的決定部份要求清晰，即很易明白其中決定的內容。立法者並無要求法院重新考慮有關裁判之決定理據。換言之，無需對判決的事實及法律理據重新分析。
2) 按照卷宗的資料，尤其是第12頁的內容，可以合理得知：有關待確認決定已根據作出裁判地之法律轉為確定，而且處於執行階段。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款b項之要件。
3) 另外，沒有任何跡象顯示請求確認之裁判之法院的管轄權是在規避法律之情況下產生，且有關裁判並不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜，即不涉及澳門《民事訴訟法典》第20條所規定之事宜。
4) 本案之聲請人為澳門居民，在正常情況下澳門法院亦有管轄權，然雙方當事人從未在澳門司法機關提出性質相同之請求，因此不存在訴訟繫屬或案件已有確定裁判之抗辯。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款d項之要件。
5) 根據資料顯示，在該案中已依法對案中之被告作出傳喚，由此可見已適當給予雙方當事人行使辯論權及體現當事人平等原則，這亦符合《民事訴訟法典》第1200條第1款e項之要件。
6) 最後，法律還要求有關裁判一旦獲得確認，不會產生與公共秩序不相容之後果。因為澳門法律亦允許對外的收養。
已闡述及分析全部內容，本法庭具備條件作出最後判決。
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V. 裁判
據上論結，本中級法院確認Governador do Distrito de Sukhbaatar da Cidade de Ulaanbaatar na Mongólia作出的第A/384號的決定。
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訴訟費用由聲請人承擔。
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依法登錄及作出通知。
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澳門特別行政區, 2024年10月10日
馮文莊
(裁判書製作人)
何偉寧
(第一助審法官)
唐曉峰
(第二助審法官)
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