卷宗編號：521/2023
日期: 2024年10月17日
關鍵詞: 說明理由、適度原則、量刑過重
摘要：
- 在被訴行為已清楚說明了作出相關紀律處分是基於什麼違紀事實及法律依據，亦解釋為何不給予暫緩執行處分的理由的情況下，被訴行為並不存在欠缺說明理由的瑕疵。
- 倘司法上訴人的違紀行為屬嚴重，那對其科處3日罰款的決定並沒有違反適度原則或量刑過重。
裁判書製作人
何偉寧
司法上訴裁判書
卷宗編號: 521/2023
日期: 2024年10月17日
司法上訴人: A
被訴實體: 澳門保安司司長
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一. 概述
司法上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服澳門保安司司長於2023年05月31日駁回其訴願，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
一、行政當局決定沾有欠缺說明理由瑕疵
1. 行政當局於附件一(已於2023年7月7日向法官閣下遞交)之決定沾有欠缺說明理由之瑕疵。
2. 行政當局所作出之決定僅概括控訴事實及後直接駁回訴願、維持原處分決定 - 科處三日罰款。
3. 上述決定欠缺說明理由陳述 - 為何18年來首次違紀，不能處以書面訓誡或對處罰以暫緩執行三日罰款的決定?
4. 上述決定亦僅以結論性用語認定暫緩執行科處三日罰款之決定不足以阻嚇司法上訴人。
5. 因此，行政當局違反《行政程序法典》第114條規定之說明理由義務。
6. 綜上所述，中級法院根據《行政程序法典》第114條及《行政訴訟法典》第20條規定撤銷上述行政決定。
7. 司法上訴人認為行政當局經說明理由後作出的決定應為“決定科處三日罰款但暫緩執行處罰，最長為其兩年。
二、行政當局決定違反適度原則及沾有量刑過重之瑕疵
8. 除以上所述，行政當局同時違反了第13/2021號法律第147條處分的酌科之法律規定。
9. 行政當局同時違反了第13/2021號法律第216條規定補充適用《行政程序法典》及《刑法典》的相關規定，當中包括違反了《行政程序法典》第5條規定的適度原則及違反了《刑法典》第65條規定刑罰份量之確定。
10. 因此，行政當局之決定已屬量刑過重而應被中級法院撤銷。
11. 司法上訴人於本上訴所述內容，司法上訴人清楚知悉其以上所述的內容及其行為均為其應有的態度及應作出的本份，本次事件是其疏忽造成，故司法上訴人只懇求閣下給予一次暫緩執行的機會。
12. 司法上訴人明白當局考慮其陳述事實的前提亦先要考慮法律前提，故司法上訴人懇請閣下再次考慮其符合，第13/2021號法律第一百六十一條暫緩執行處分重的法律規定如下:
一、 屬人員首次實施違紀行為的情況，且具足夠理由相信執行處分的阻嚇性足以使有關人員遵守其須負的一般及特別義務時，經預審員向具職權科處處分的實體提出建議，書面申誡及罰款的處分可暫緩執行，最長為期兩年。
13. 綜上所述，根據司法上訴人之工作年資、過往行為表現、曾獲得的嘉獎、年度工作評價、本案的過失違紀情節，司法上訴人因而存有減輕情節，但不存在加重情節，故行政當局應給予司法上訴人暫緩執行處罰的決定。
14. 中級法院亦根據《行政程序法典》第5條規定的適度原則及《刑法典》第65條規定，撤銷上述行政決定。
15. 經中級法院撤銷上述行政決定後，司法上訴人認為行政當局重新作出的決定應為“決定科處三日罰款但暫緩執行處罰，最長為其兩年”。
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被訴實體就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第38至42頁，在此視為完全轉錄。
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司法上訴人提起非強制性陳述，有關內容載於卷宗第51至54頁，在此視為完全轉錄。
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檢察院作出意見書，有關內容載於卷宗第56至58頁，在此視為完全轉錄。
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二. 訴訟前提
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效 。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三. 事實
根據卷宗的資料，本院認定以下事實：
1. 司法上訴人為治安警察局首席警員。
2. 司法上訴人在進行巡邏車查更工作期間，遺失一張巡邏警車之工作指令、一張已填寫之查車資料紙(內有五輛被查車輛資料)及一張酒精呼氣測試結果(讀數為0)。
3. 治安警察局副局長於2023年05月04日對司法上訴人科處3日罰款處分，因認定其違反《保安部隊及保安部門人員通則》第88條第2款(12)項之熱心義務。
4. 司法上訴人不服有關決定，向被訴實體提起訴願。
5. 被訴實體於2023年05月31日作出批示，駁回司法上訴人的訴願，有關內容載於卷宗第13至14頁，在此視為完全轉錄。
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四. 理由陳述
檢察院就司法上訴人提出的問題作出以下意見：
“…
Nestes autos, a recorrente solicitou a anulação do Despacho n.º047/SS/2023 (doc. de fls.13 a 14 dos autos), consubstanciado em negar provimento ao recurso hierárquico necessário e manter a pena disciplinar aplicada a ela no Processo disciplinar n.º026/2023 do CPSP.
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Abonando o seu pedido de anulação a recorrente invocou, em primeiro lugar, a falta de fundamentação, argumentando que o despacho em escrutínio não explicou “為何18年來首次違紀，不能處以書面申誡或對處罰以暫緩執行三日罰款的決定” (a 3ª conclusão, fls.30 dos autos).
É bom de ver que o art.115º do CPA estabelece 5 requisitos cumulativos da fundamentação expressa, quais são: a explicitude traduzida na declaração expressa; a contextualidade no sentido de constar da mesma forma em que se exterioriza a decisão tomada; a clareza; a congruência e a suficiência (Lino Ribeiro e José Cândido de Pinho: Código do Procedimento Administrativo de Macau Anotado e Comentado, pp.637 a 642).
Antes, vale pena recordar a prudente jurisprudência que ensina: A fundamentação é um conceito relativo que depende do tipo legal do acto, dos seus termos e das circunstâncias em que foi proferido, devendo dar a conhecer ao seu destinatário as razões de facto e de direito em que se baseou o seu autor para decidir nesse sentido e não noutro, não se podendo abstrair da situação específica daquele e da sua possibilidade, face às circunstâncias pessoais concretas, de se aperceber ou de apreender as referidas razões, mormente que intervém no procedimento administrativo impulsionando o itinerário cognoscitivo da autoridade decidente. (a tírulo do direito comparado, cfr. Acórdão do STA de 10/03/1999, no processo n.º44302)
Advertem incansavelmente a doutrina e jurisprudência autorizada que não se deve confundir a falta de fundamentação com a falta de fundamentos, sendo a primeira referente à forma do acto, e a segunda ao seu conteúdo. (a título exemplificativo, vide. Acórdão do TSI no Processo n.º663/2009)
No caso sub judice, convém realçar que no seu recurso hierárquico necessário (vide fls.41 do P.A.), a recorrente requereu tão-só a suspensão da execução da pena disciplinar de três (3) dias de multa, sem pôr em crise a justeza dessa pena disciplinar.
Salta à vista que o despacho in questio reza claramente “根據《通則》第161條第1款，暫緩執行處分取決於預審員向具職權科處處分的實體提出建議，而就相關前提要件，預審員在其預審之最終報告中指出「…相關的工作記載了市民的個人資料及巡邏警車之工作流程。縱非故意，但嫌疑人仍未能認識到其行為可能產生之後果及嚴重性，因此，若不對其執行實質性的紀律處分，相信未能阻嚇嫌疑人及其他警務人員嚴格遵守其須負的一般及特別義務…」，並建議不適宜暫緩執行其罰款處分”, e ainda apontou “經考慮治安警察局於2023年5月22日發出的意見書及其所載的分析、事實及法律依據，本人認同不具足夠理由相信執行處分的阻嚇性足以使訴願人遵守其須負的一般及特別義務，以及被爭議的行政行為完全遵循合法性原則及適度原則，符合法律並完全有效”.
Salvo devido respeito, parece-nos que a fundamentação desse despacho é clara e logicamente congruente, e permite à recorrente conhecer cabalmente as razões de facto e de direito subjacentes à decisão de negar provimento ao recurso hierárquico necessário. O que significa que, na nossa óptica, é insubsistente a arguição da falta de fundamentação.
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Repare-se que a recorrente assacou ainda a violação do art.65.º do Código Penal e do princípio da proporcionalidade previsto no art.5.º do CPA ao despacho impugnado nestes autos, despacho que consiste, no fundo, em confirmar a sobredita pena disciplinar aplicada à ora recorrente e indeferir o seu pedido da suspensão da execução da mesma pena.
A nível da doutrina e da jurisprudência, é praticamente consensual e assente que a graduação da pena disciplinar dentro das espécies e molduras legais constitui o exercício do poder discricionário, por isso é, em princípio, judicialmente insindicável, salvo nos casos de erro manifesto, notória injustiça ou violação dos princípios gerais do Direito Administrativo como os da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, e que a intervenção do juiz na apreciação do respeito do princípio da proporcionalidade, por parte da Administração, só deve ter lugar quando as decisões, de modo intolerável, o violem. (a título meramente exemplificativo, vide. Acórdãos do TUI nos Processos n.º59/2020 e 110/2021).
Em esteira, e com todo o respeito pelo entendimento em sentido diferente, parece-nos que a pena disciplinar de três dias de multa aplicada à recorrente não eiva o erro manifesto, total desrazoabilidade ou notória injustiça. Pois, não se pode olvidar que está provado o facto de “基於嫌疑人沒有嚴肅看待及保管工作文件，引致在工作期間遺失了工作文件，但相關的工作文件記載了市民的個人資料及巡邏警車之工作流程”.
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Bem, o n.º1 do art.161.º da Lei n.º13/2021 dispõe: Mediante proposta do instrutor à entidade competente para a respectiva aplicação, as penas de repreensão escrita e de multa podem ser suspensas na sua execução, por um período máximo de dois anos, quando se trate da primeira infracção disciplinar cometida pelo agente e haja razões suficientes para acreditar que a ameaça da execução é suficiente para a sua conciliação com os deveres gerais e especiais a que está vinculado.
Este preceito legal evidencia concludentemente que a suspensão da execução depende imprescindivelmente da verificação cumulativa de 4 pressupostos, sendo o último traduzido em haver razões suficientes para acreditar que a ameaça da execução é suficiente para a sua conciliação com os deveres gerais e especiais a que está vinculado.
Seguindo de perto a sábia doutrina respeitante ao n.º1 do art.48.º do Código Penal (Manuel Leal-Henrique: Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau, Vol. II, pp.65 a 66), podemos inferir que o último pressuposto supra referido contém conceitos indeterminados puros, o preenchimento e a densificação destes conceitos comportam diagnóstico prognóstico e avaliação prospectiva.
No direito administrativo, a doutrina e jurisprudência reputadas vêm inculcando que a Administração goza da margem de livre apreciação para realizar aos diagnóstico prognóstico e avaliação prospectiva de situações concretas, e o exercício da livre apreciação não podem sindicados pelo tribunal na zona de prognose sobre comportamento futuro de pessoas visadas, salvo haja ostensivo erro grosseiro ou a total desrazoabilidade (cfr. Acórdão do TSI no Processo n.º137/2016, e Acórdão do TUI no Processo n.º140/2020).
Voltando ao caso sub judice, prezamos a boa conduta da recorrente durante 18 anos de serviço, ao mesmo tempo, a ponderação do Relatório Final da instrução e o Parecer (do Sr. Comandante do CPSP) referido no despacho recorrido leva-nos a colher que não se vislumbra erro grosseiro no juízo prognóstico do órgão recorrido, no sentido de “本人認同不具足夠理由相信執行處分的阻嚇性足以使訴願人遵守其須負的一般及特別義務”.
Nesta linha de consideração, e em consonância com as doutrinas e jurisprudências autorizadas atrás citadas, afigura-se-nos que não infringe o princípio da proporcionalidade a decisão de indeferir o pedido da suspensão da execução incorporada no despacho em escrutínio.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.
…”。
我們完全同意檢察院就有關問題作出之論證及意見，故在訴訟經濟快捷原則下，引用上述意見作為本裁判的依據，裁定上訴理由不成立。
事實上，被訴行為已清楚說明了作出相關紀律處分是基於什麼違紀事實及法律依據，亦解釋為何不給予暫緩執行處分的理由，故被訴行為並不存在所指控的欠缺說明理由的瑕疵。
至於紀律處分幅度方面，考慮到司法上訴人違紀行為的嚴重性(遺失警方的工作流程、被查車輛資料和巿民的個人資料)及其工作職責(首席警員)，我們並不認為被訴實體對其科處3日罰款的決定明顯違反了適度原則或量刑過重。
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五. 決定
綜上所述，裁判本司法上訴不成立，維持被訴行為。
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訴訟費用由司法上訴人承擔，司法費定為8UC。
作出適當通知及採取適當措施。
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2024年10月17日
何偉寧 (裁判書製作人)
唐曉峰 (第一助審法官)
李宏信 (第二助審法官)
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521/2023