上訴案第750/2024號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
上訴人A於第CR3-21-0119-PCC號合議庭刑事案件中，因觸犯一項詐騙罪、一項詐騙罪(巨額)及兩項詐騙罪(相當巨額)，四罪並罰，合共被判處了5年3個月的實際徒刑的單一刑罰。
判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2026年5月16日服完全部徒刑，並且已於2024年8月16日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-136-22-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2024年8月16日作出批示，否決了上訴人的假釋。
上訴人A不服上述決定，向本院提起上訴：
1. 根據被上訴之批示內容所示，刑事起訴法庭是全盤否定了上訴人已達實質要件中所指的特別預防和一般預防的要求。
2. 首先就特別預防方面，上訴人在獄中評價為“良”，屬信任類。
3. 上訴人在首次被處罰後，承認自己所犯的錯誤，因此刻守獄中規條，力圖悔改。
4. 上訴人在獄中經常深切自省，因自己的行為及一時糊塗導致入獄，留下母親妻兒等自己回歸，是一種痛、孤獨和慚愧。上訴人已深刻汲取教訓，希望及早出獄勞動，彌補被害人。
5. 上訴人在獄中的表現的變化，可以見到上訴人在第一次被處罰後循規蹈矩，態度明顯有了正面的變化，具備了重返社會的條件以及適應能力，而且能對上訴人的行為作良好的預測。
6. 雖然，上訴人至今仍未有條件全數向被害人作出賠償金，但此與其對承擔犯罪後果的態度並無關係。
7. 相反，上訴人力求可以早日出獄，靠自己的能力，盡早分期全數賠償被害人。在這情況下，我們難以斷言上訴人沒有彌補過錯的決心。
8. 而且，上訴人已經制定賠償方案，承諾將在出獄後每月在工資中扣除1/2用作向被害人支付賠償，直至繳清為止。
9. 另外，上訴人與家人關係良好，透過電話與家人保持聯繫，家人亦懇切祈盼能早日與上訴人重聚，可預見其在出獄後重返社會方面有較強的家庭支持。
10. 上訴人第二段婚姻中的女兒，多次因自殺而送進精神科接受住院治療，醫生建議需要男性父親的角色在旁陪伴以穩定其情緒。
11. 再者，獄方是根據第40/94/M號法令第8條和經第8/GM/96號批示核准的《路環監獄規章》第4條規定，考慮了一系列的因素，才將上訴人列為信任類。
12. 所以，上訴人已符合了實質要件中特別預防的要求。
13. 至於一般預防方面，上訴人未行對被害人作出彌補皆係出於客觀條件所限，與上訴人承擔責任的決心沒有關係；相反，提前釋放上訴人，讓其早一日努力勞動賠償被害人及支援家人，相信更能為社會大眾所接受。
14. 再參考 貴院於第1087/2019號案之見解：“法院不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，而使人們產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤印象。並且，這也不符合刑法所追求的刑罰的目的。”
15. 本案中，上訴人無論是從社工方面，還是從獄方，均獲得良好評價，亦看到其轉變。我們不應忘記的是，使犯罪行為人重新納入社會，亦為我們法律體系中刑罰的另一個主要目的。
16. 提前釋放上訴人，並不會影響法律在公眾心目中的執行及威懾力，反而可讓公眾明白，無論如何，只要守持改過之心，法律亦會不嗇彰顯其公義乃仁厚，給予任何人自新之機會。
17. 基於此，上訴人亦已符合了實質要件中一般預防的要求。
綜上所述，和依賴法官閣下之高見，應裁定本上訴理由成立，廢止被上訴的批示，並給予上訴人假釋機會。
檢察院對上訴人的上訴理由作出答覆：
1. 在特別預防方面，上訴人伙同他人以高息投資及被刑事拘留需借錢保釋的詭計詐騙兩名被害人，最終導致兩名被害人造成嚴重損失，情節嚴重，上訴人在獄中更有一次被處罰的紀錄，故上訴人的行為令人難以確信其是否能以負責任的方式在社區生活。
2. 在一般預防方面，上訴人所觸犯的「詐騙罪」屬嚴重的犯罪，且上訴人至今仍未作出賠償，對澳門社會治安、法律秩序、社會安寧及旅遊形象造成相當的負面影響。
3. 面對這類型的犯罪行為人，倘若仍給予其提早獲釋，公眾將會對本澳的法律失去信心，也會懷疑自己是否生活在一個安全的城市及懷疑自己的生命財產是否能得到法律的保護。可見，本案中，提早給予上訴人假釋，定必無法實現一般預防的需要。
4. 綜上所述，經考慮上訴人所實施的犯罪行為、其個人狀況及對社會所造成的影響，我們完全認同刑庭法官 閣下的立場，並認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 上訴人A於第CR3-21-0119-PCC號合議庭刑事案件中，因觸犯一項詐騙罪、一項詐騙罪(巨額)及兩項詐騙罪(相當巨額)，四罪並罰，合共被判處了5年3個月的實際徒刑的單一刑罰。
- 判決已生效，上訴人現正在服刑，將於2026年5月16日服完全部徒刑，並且已於2024年8月16日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2024年6月26向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意假釋。
- 刑事起訴法庭於2024年8月16日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了《刑法典》第56條的規定。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
那麼，我們看看上訴人是否符合假釋的條件。
在獄中，上訴人空閒時會參與宗教聚會、英文硬筆書法比賽、球類競技比賽等活動。於2022年12月15日開始參與樓層清潔的職訓工作，由於上訴人參與職業培訓，故沒有報讀學習課程。上訴人在入獄期間於2021年3月9日因違反第40/94/M號法令第74條a)項，而被處罰保安及看守處處長對囚犯作公開申誡。上訴人被列為“信任類”，其行為總評價為“良”。
雖然，獄方社工對上訴人的假釋提出肯定意見，但是，獄方監獄長認為上訴人仍需提高法律意識而對上訴人的假釋提出了否定意見。單就這一點就足以說明，上訴人在服刑期間的表現還沒有令監獄各方對其行為表現表示滿意，這已經顯示其在犯罪的特別預防方面還不能得出對他的提前釋放有利以及已經滿足《刑法典》第1款a項的要求的結論。
即使不考慮這些，也正如我們一直認為的，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害，這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。考慮到上訴人在服刑期間在上次因違反了獄規而受到紀律處分之後，表現比較平穩，但是，仍然沒有更良好的表現，以消除其犯罪行為所帶來的危害，還不能讓我們相信，提前釋放不會對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，尤其是令曾讓其遭受160多萬財產損失的受害人平復心理的衝擊，這就決定了上訴人還沒有滿足《刑法典》第56條第1款的所有的假釋條件，法院還不能作出假釋的決定。
因此，上訴人的上訴理由不成立，維持被上訴的決定。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，予以駁回。
上訴人需支付本案訴訟費用，並且支付5個計算單位的司法費。
確定上訴人的委任辯護人的費用為2000澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2024年10月17日
____________________
蔡武彬 (裁判書製作人)
____________________
陳廣勝 (第一助審法官)
____________________
譚曉華 (第二助審法官)
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da coexistência do pressupostos formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Consta a fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maio rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas desconcordâncias quanto ao estipulado no …., e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
É evidente, em consonância com o vigente C.P.M., ser a última ponderação a influência à ordem jurídica e tranquilidade social trazida pela decisão da concessão da liberdade antecipada do condenado.
Analisados os autos, foi o recorrente condenado na pena de prisão de 5 anos e 3 meses, pela prática de 4 crimes de burla e burla com valor elevado, não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativa ao pagamento de indemnização MOP19,600 e MOP1,146,736.90 às ofendidas.
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, bem como a verificação do seu comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, mas por ter em conta o registo de punição disciplinar sofrida em 20/04/2021, entendemos que não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar, nem conseguiu o Sr. Director do E.P.M. (fls. 7), a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Em referência à natureza e à consequência jurídica de crime de burla, são evidentes a gravidade dos crimes, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência dos actos ilícitos praticados pelo recorrente.
Sendo relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constituem como riscos sérios para a economia e a paz social.
Tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto aos tipos de crimes praticados pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, não conseguimos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto do art.º 56 n.º 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por manifestamente improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
7
TSI-750/2024 P.9