卷宗編號: 462/2023
日期: 2024年11月07日
關鍵詞： 臨時居留許可
摘要：
- 投資居留主申請人的家團成員本身不具有獨立自主的居澳權利。能否繼續於澳門居留取決於主申請人能否繼續維持有關資格。
- 倘主申請人的臨時居留許可被宣告無效，那司法上訴人們將無可避免地受到影響，同樣失去有關的權利。
裁判書製作人
何偉寧
司法上訴裁判書
卷宗編號: 462/2023
日期: 2024年11月07日
司法上訴人: (A)及(B)
被訴實體: 澳門特別行政區行政長官
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一. 概述
司法上訴人們(A)及(B)，詳細身份資料載於卷宗內，就澳門特別行政區行政長官宣告於2004年11月16日批准(C)臨時居留許可的行為無效，而批准惠及彼等(分別為(C)的配偶及卑親屬)的臨時居留許可及續期行為亦隨之無效，向本院提出上訴，理由如下：
1. 兩名司法上訴人“第一司法上訴人透過第二司法上訴人(其母親)接收”於2023年5月17日收到澳門貿易投資促進局尊敬的代主席閣下發出宣告無效決定的通知。(文件一)
2. 按照附於“被上訴之決定”的建議書內所述:“......宣告時任行政長官於2004年11月16日批准閣下的本澳臨時居留許可的行為無效，相關的隨後行為(包括於2008年1月2日批准閣下的本澳臨時居留許可續期、惠及配偶(A)及卑親屬(B)的本澳臨時居留許可，以及於2011年1月26日及2013年9月16日批准各利害關係人本澳臨時居留許可續期的行為)亦無效”。
3. 然而，兩名司法上訴人除了給予應有尊重外，對於尊敬的行政長官閣下，宣告時任行政長官惠及配偶(A)“第二司法上訴人”及卑親屬(B)“第一司法上訴人”的本澳臨時居留許可，以及於2011年1月26日及2013年9月16日批准各利害關係人本澳臨時居留許可續期的行為)亦無效之決定，表示不予認同。
4. 本司法上訴之提起屬適時，貴院具有權限審理本司法上訴。
5. 除給予應有尊重外，兩名司法上訴人認為“被上訴之決定”的建議書第7點第4)、5)、6)及7)之事實前提錯誤導致“被上訴之決定”沾有違反法律之瑕疵。
6. 首先，根據初級法院第CR1-18-0338-PCC`號已確定裁判，當中僅證實申請人(C)之犯罪目的是透過虛假的身份從而獲得其本人在澳門的臨時居留許可及澳門居民的身份，並沒有任何資料或證據可以得出“被上訴之決定”的建議書第7點第4)之內容。
7. 於2006年5月2日，第一司法上訴人作為申請人(C)之配偶親屬關係、第二司法上訴人作為申請人(C)及(A)(即第一司法上訴人)之兒子親屬關係，而向澳門貿易投資促進局申請臨時居留許可。
8. 兩名司法上訴人並非如附於“被上訴之決定”的建議書第7點第5)內所述；相反，兩名司法上訴人是根據《第14/95/M號法令》第4條有關的規定，基於法律規定之親屬關係而獲取臨時居留許可；其依據的客觀事實(親屬關係)是真實的。
9. 被上訴實體在錯誤認定兩名司法上訴人的臨時居留許可基於犯罪事實而獲取。
10. 根據澳門《行政訴訟法典》第21條第1款d項的規定，附於“被上訴之決定”的建議書第7點第4)、5)、6)及7)產生事實前提錯誤而違反第14/95/M號法令第十一條補充適用第16/2021號法律第七條第一款，以及《行政程序法典》第一百二十二條第一款、第二款c項、第一百二十三條第一款及第二款的規定，故導致“被上訴之決定”中針對“宣告兩名司法上訴人在本澳臨時居留許可及隨後續期行為無效”的部份按《行政程序法典》第124條應予撤銷。
11. 倘若尊敬的中級法院法官閣下並不認同上述觀點，而持有相反立場，則兩名司法上訴人請求尊敬的法官閣下考慮下列之事宜。
12. 正如載於“建議書”第3頁及第4頁，兩名司法上訴人在書面答辯指出了兩名司法上訴人一直不知道(C)(申請人)在過去存在另一個姓名及身份。兩名司法上訴人在澳門已經生活超過14年，尤其第二司法上訴人的幼女(D)在澳門出生成長，一直在本澳就讀；第一司法上訴人亦自2008年起，便在澳門生活、成長，且一直就讀於本澳學校。
13. 兩名司法上訴人明顯屬於“善意第三人”；他們及第一司法上訴人的幼女(D)已經與澳門這個社會產生了難以分割的關係。
14. 須特別提出，第二司法上訴人從小學五年級開始便加入就讀學校的機器人小組，並代表學校參加校際比賽，代表澳門參加全國性比賽。同時，於中學時期亦積極參與課餘活動及獲得多項由澳門培道中學發出之校內獎項。(文件二至文件十五)
15. 參看澳門特區二零二三年財政年度施政報告，澳門將會以“1+4”作為產業多元化的政策定位，高新科技作為其中的重要發展方向之一，對本地科研人材的培育，更是必不可少；
16. 第一司法上訴人自2008年開始在X LIMITED工作至今，現時職位為…，每月薪酬為澳門幣…。
17. 第一司法上訴人為重要的家庭經濟支柱，其女兒(D)在澳門出生且未成年，倘若第一司法上訴人被宣告於澳門特別行政區的逗留許可及相關隨後行為為無效時，將會斷絕其家庭的最主要收入來源，使兩名司法上訴人及第一司法上訴人之女兒無法維持生計及家庭生活。
18. 綜上所述，倘“被上訴之決定”宣告於2008年1月2日批准惠及兩名司法上訴人的本澳臨時居留許可以及於2013年9月16日批准兩名司法上訴人本澳臨時居留許可續期的行為無效，會使兩名司法上訴人無法繼續在澳門居留，除了會使第一司法上訴人喪失工作以致其家庭經濟狀況拮据之餘，更會使一名未成年子女離開熟悉的居住環境，嚴重影響兩名司法上訴人之家庭生活及未成年人的心智發展。此外，兩名司法上訴人已經完全融入了澳門社會生活且密不可分。
19. 為此，請求尊敬的中級法院法官閣下根據《行政訴訟法典》第21 條1款d項之規定，認定“被上訴之決定”存在違反《行政程序法典》第4條規定之保護居民權益原則及第5條第2款規定之適度原則之瑕疵，故導致“被上訴之決定”中針對“宣告兩名司法上訴人在本澳臨時居留許可及隨後續期行為無效”的部份按《行政程序法典》第124條應予撤銷。
20. 倘若尊敬的中級法院法官閣下並不認同上述觀點，而持有相反立場，則兩名司法上訴人請求尊敬的法官閣下考慮下列之事宜。
21. 除給予應有尊重外，“被上訴之決定”基於違反《基本法》第24條、第8/1999號法律第1條第1款(二)項、第2款之規定及善意原則而侵犯了兩名司法上訴人的既得權利和受法律保護之利益。
22. 根據行政卷宗之內容，澳門特別行政區行政長官授權經濟財政司司長於2008年1月2日作出批示，對利害關係人批給澳門臨居留許可，並於2013年9月16日作出批示，對兩名司法上訴人批給澳門臨居留許可續期。
23. 及後，澳門貿易投資促進局於2015年1月8日發出一份確認聲明，以便兩名司法上訴人申請成為澳門特別行政區永久性居民。
24. “被上訴之決定”在確認兩名司法上訴人成為澳門永久性居民且獲得居留權後，卻宣告兩名司法上訴人的臨時居留許可程序無效，被上訴的實體顯然是違反行政機關的善意行事的原則。
25. 基於此，“被上訴之決定”宣告已依法取得合法居留權之兩名司法上訴人之臨時居留許可程序無效，基於違反《基本法》第24條、第8/1999號法律第1條第1款(二)項、第2款之規定及善意原則而侵犯了兩名司法上訴人的既得權利和受法律保護之利益，故導致“被上訴之決定”中針對“宣告兩名司法上訴人在本澳臨時居留許可及隨後續期行為無效”的部份按《行政程序法典》第124條應予撤銷。
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被訴實體就上述上訴作出答覆，詳見卷宗第69至74頁，有關內容在此視為完全轉錄。
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司法上訴人們提起非強制性陳述，詳見卷宗第82至95頁，有關內容在此視為完全轉錄。
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檢察院作出意見書，詳見卷宗第102至106頁，有關內容在此視為完全轉錄。
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二. 訴訟前提
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力。
不存在待解決之無效或其他先決問題。
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三. 事實
根據卷宗的資料，本院認定以下事實：
1. (C)以購買不動產為依據，於2004年11月16日獲批臨時居留許可，並於2008年01月02日，獲批惠及司法上訴人們(A)(配偶)及(B)(卑親屬)的臨時居留許可。
2. (C)於2011年11月15日取得澳門永久性居民身份證，而司法上訴人們則於2015年01月08日領取了澳門永久性居民身份證。
3. 初級法院刑事法庭作出判決(卷宗編號：CR1-18-0338-PCC)，因認定(C)(真實身份為(X))利用虛假身份向澳門貿易投資促進局申請臨時居留許可，隨後並獲取澳門永久性居民身份證，裁定其觸犯一項偽造文件罪及兩項詐騙罪，合共判處3年3個月實際徒刑。
4. 澳門貿易投資促進局於2023年02月10日作出第PRO/00307/AJ/2023號意見書，建議宣告時任行政長官於2004年11月16日批准(C)臨時居留許可的行為無效，而批准惠及司法上訴人們的臨時居留許可及續期行為亦隨之無效。
5. 被訴實體於2023年03月15日作出批示，同意有關建議。
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四. 理由陳述
檢察院作出意見書，有關內容如下：
“…
Nestes autos, os dois recorrentes requereram a anulação do despacho de “同意/concordo” lançado pelo Exmo. Senhor Chefe do Executivo na Informação n.ºPRO/00307/AJ/2023 (doc. de fls.197-202 do P.A.), arrogando o erro nos pressupostos de facto e duas violações de lei.
Quid juris?
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1. Do assacado erro nos pressupostos de facto
Ora, lêem-se, no ponto n.º7 da informação n.ºPRO/00307/AJ/2023 supra referida, os seguintes argumentos que se destinam a fundamentar a proposta da declaração da nulidade das autorizações de residência temporária aí aludidas e que, por força da disposição legal no n.º1 do art.115.º do CPA, foram integralmente acolhidas pelo despacho em escrutínio:
4) 現在讓我們回到本案，澳門初級法院已確定的合議庭裁判中，證實申請人以直接正犯身份、既遂及連續犯的方式實施了第6/2004號法律第十八條第二款所規定及處罰的一項“偽造文件罪”，其犯罪目的是透過虛假的身份從而獲得其本人、配偶及卑親屬在澳門的臨時居留許可及澳門居民的身份 - 這是既證事實；
5) 毋庸置疑的是，當時行政當局批准申請人(C)、配偶(A)及卑親屬(B)的臨時居留許可申請及續期申請，是基於申請人的虛假身份資料聲明及證明文件而作出的，導致有關行政行為作出的過程中牽涉了犯罪行為。按照上述司法裁判的解釋，有關行政行為屬無效行為；
6) 而且，根據於2021年11月15日生效的第16/2021號法律《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第七條第一款規定，已將“以虛假聲明或虛假、偽造、經篡改的文件或屬他人的真確文件，又或以任何欺詐方式所取得的入境許可、逗留許可、居留許可，以及該等許可的續期及延期”，明確規定為無效行為；
7) 就本個案而言，申請人所實施的犯罪行為使其本人及家團成員獲批臨時居留許可並被不當續期，按照上述司法裁判的觀點及法律規定，行政當局須根據第14/95/M號法令第十一條補充適用第16/2021號法律第七條第一款，以及《行政程序法典》第一百二十二條第一款、第二款c)項、第一百二十三條第一款及第二款的規定，宣告批准申請人(C)、配偶(A)及卑親屬(B)臨時居留許可的行政行為無效，隨後批准其等續期申請的行為亦屬無效。
Os recorrentes invocaram o erro nos pressupostos de facto, tecendo que as razões (da Administração) acima transcritas excedem o 18 facto provado elencado no Acórdão prolatado no Processo n.ºCR1-18-0338/7 e não correspondem ao verdadeiro fundamento pelo qual os dois recorrentes obtiveram a autorização da residência.
1.1. É verdade e óbvio que a alínea 4) do ponto n.º7 acima citada contém matéria não referida no 18 facto provado especificado no aresto prolatado no Processo n.ºCR1-18-0338/7 e não há dúvida de que os dois recorrentes são membros do agregado familiar de (C) cujo no verdadeiro é de (X).
1.2. No entanto, merece destacado que os dois recorrentes nunca foram requerentes da autorização de residência, é o supramencionado (C) quem requereu essa autorização para eles, e eles obtiveram tal autorização em virtude de serem respectivamente cônjuge e filho desse (C).
E o que é mais decisivo e importa ter bem presente é que ao pedir a autorização de residência temporária para os dois recorrentes e as subsequentes renovações, (C) sempre usou dolosamente o seu documento de identificação falsificado, sabendo que o seu verdadeiro nome é de (X).
Tais factos tornam patente e incontestável que “毋庸置疑的是，當時行政當局批准申請人(C)、配偶(A)及卑親屬(B)的臨時居留許可申請及續期申請，是基於申請人的虛假身份資料聲明及證明文件而作出的，導致有關行政行為作出的過程中牽涉了犯罪行為” (alínea 5) do ponto n.º7 da informação n.ºPRO/00307/AJ/2023).
Sendo assim, e salvo devido respeito, inclinamos a entender que é ninharia a inexactidão existente na alínea 4) do ponto n.º7 da Informação n.ºPRO/00307/AJ/2023 e, nesta medida, o despacho em sindicância não padece do erro nos pressupostos de facto.
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2. Da insignificância da violação da Lei n.º16/2021
Repare-se que o então IPIM emitiu em 08/01/2015 uma Declaração de Reconhecimento aos dois recorrentes (art.22.º da petição inicial, 於2015年1月8日，澳門貿易投資促進局發出一份確認聲明). Daqui decorre, com toda a segurança, que ficam cronologicamente anterior à entrada em vigor da Lei n.º16/2021 a falsificação de documento de identificação e o uso do documento de identidade falso por referido (C) ao requerer a autorização de residência e as subsequentes renovações.
Nestes termos e à luz do princípio de tempus regit actum, parece-nos que é inegável e flagrante que o despacho in questio infringe o n.º1 do art.7.º da Lei n.º16/2021, dado que esse despacho acolheu o ponto n.º8 da Informação n.ºPRO/00307/AJ/2023 e tal ponto n.º8 menciona, expressa e propositadamente, o referido n.º1 como sua base legal.
Todavia, e com todo o elevado respeito pelo melhor entendimento em sentido diverso, afigura-se-nos que a violação pelo despacho atacado neste recurso contencioso do preceito n.º1 do art.7.º da Lei n.º16/2021 é insignificante, não acarretando invalidade ao pontado despacho.
2.1. Ora, em 13/11/2003 e 18/02/2008 (C) cujo verdadeiro nome é de (X) requereu sucessivamente a autorização de residência temporária para si próprio e para os dois recorrentes, por isso, é inabalavelmente firme que se aplica ao caso sub judice o actual CPA aprovado pelo D.L. n.º57/99/M.
Nos termos das disposições nas alíneas c) e i) do n.º2 do art.122.º do CPA, são irremediavelmente nulos os actos administrativos que constituam um crime ou que sejam actos consequentes de actos administrativos anteriormente revogados ou anulados.
2.2. No caso sub judice, vale a pena destacar reiteradamente que ao requerer a autorização de residência temporária para os dois recorrentes e as subsequentes renovações dessa autorização, (C) sempre usou dolosamente o seu documento de identificação falsificado, sabendo que o seu verdadeiro nome é de (X).
Sendo assim e em conformidade com as jurisprudências relativas ao alcance do conceito “crime” previsto na alínea c) do n.º2 do art.122.º do CPA (vide. Acórdãos do TUI nos Processos n.º11/2012, n.º76/2015 e n.º29/2018), colhemos que são nulos os actos administrativos pelos quais aos dois recorrentes foi concedida e sucessivamente renovada a autorização de residência, dado que ao pedir a autorização de residência para os recorrentes e as subsequentes renovações, (C) sempre usou dolosamente o seu documento de identificação falsificado, por isso, os sobreditos actos administrativos envolvem inegavelmente a prática de crime.
Bem, a Informação n.ºPRO/00307/AJ/2023 evidencia, com toda a certeza, que a Administração citou a alínea c) do n.º2 do art.122.º bem como os n.º1 e n.º3 do art.123.º do CPA como o suporte legal da declaração da nulidade. Pois, o ponto n.º8 dessa Informação aponta:鑒於申請人在申請臨時居留許可的過程中作出虛假的身份資料聲明，誤導行政當局批准本案中的申請人(C)、配偶(A)及卑親屬(B)臨時居留許可及其後續期，使得有關行政行為沾有無效的瑕疵。經進行聽證程序，建議呈請行政長官 閣下，根據……，以及《行政程序法典》第一百二十二條第一款、第二款c)項、第一百二十三條第一款及第二款的規定，宣告時任行政長官於2004年11月16日批准申請人(C)臨時居留許可的行為無效，相關的隨後行為(包括於2008年1月2日批准申請人本人的臨時居留許可續期、惠及配偶(A)及卑親屬(B)的臨時居留許可，以及於2011年1月26日及2013年9月16日批准各利害關係人臨時居留許可續期的行為)亦無效。
De acordo com o princípio da economia processual, subscrevemos a jurisprudência, segundo a qual tendo a Administração invocado uma pluralidade de fundamentos para o indeferimento a legalidade de alguns deles assegura a validade substantiva da decisão e torna inoperante, caso existam, os vícios da motivação superabundante. (a título do direito comparado, cfr. Acórdão do STA de 05/06/2007, no Processo n.º0730/06). O que nos conduz a inferir que é superabundante e, desta medida, inócua a citação do n.º1 do art.7.º da Lei n.º16/2021 para fundamentar a decisão da declaração de nulidade.
2.3. Ora, temos por sensata a inculca jurisprudencial, no sentido de que são actos consequentes cuja prática e conteúdo dependem da existência de acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto e que, assim, é dele raiz e fundamento (cfr. Acórdão do TSI no Processo n.º707/2013).
De acordo com a alínea i) do n.º2 do art.122.º do CPA e com a lógica “por maioria da razão”, sufragamos tranquilamente a jurisprudência mais autorizada que assevera categoricamente (cfr. Acórdão do TUI no Processo n.º11/2007): O acto consequente de acto administrativo nulo também é nulo.
Tudo isto leva-nos a colher que é nula a autorização de residência concedida aos recorrentes, na medida em que no caso sub judice, não há margem para dúvida de que a autorização de residência de (C) cujo real nome é de (X) é nula e tal autorização é raiz e alicerce imprescindível da autorização de residência dos dois recorrentes, sendo esta necessariamente dependente daquela.
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3. Da arguida violação de princípios jurídicos e preceitos legais
Os recorrentes invocaram a ofensa dos princípios da protecção dos direitos e interesses dos residentes, da proporcionalidade e da boa fé, bem como do disposto no art.24.º da Lei Básica, na alínea 2) do n.º1 e ainda no n.º2 do art.1.º da Lei n.º8/1999, arrogando que eles dois são terceiros de boa fé por não terem sabido ser falso o nome de (C) e titulares do direito adquirido de residência.
3.1. É bom de ter presente que os dois recorrentes são respectivamente cônjuge e filho de (C) e beneficiários directos do crime continuado da falsificação de documento de identificação praticado por ele cujo real nome é de (X).
Nesta linha de vista, parece-nos que aos recorrentes não assistem a legitimidade de arrogarem ser terceiro de boa fé, pese embora ninguém deles fosse condenado em ser coautor de (X) na prática do crime continuado da falsificação de documento de identificação.
3.2. Determina o n.º1 do art.123.º do CPA: O acto administrativo nulo não produzem quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração da nulidade. Por sua vez, os n.º1 e 2 do art.1.º da Lei n.º8/1999 estabelecem os pressupostos de residir e permanecer legalmente em Macau.
Sem necessidade de explanação mais desenvolvida, destas disposições imperativas decorre, cabal e seguramente, que não pode deixar de ser infundado o argumento dos dois recorrentes, no sentido de eles serem titulares do direito adquirido de residência.
3.3. Subscrevemos a prudente jurisprudência mais autorizada que inculca (cfr. Acórdão do TUI no Processo n.º54/2011): A Administração está vinculada a revogar os actos ilegais anuláveis, sejam desfavoráveis ou favoráveis aos particulares, com ou sem substituição por outros, a menos que decida proceder à sua sanação (reforma, conversão ou ratificação).
Em esteira e por maioria da razão, extraímos que a Administração fica obrigada a declarar a nulidade do acto administrativo nulo, dado que a nulidade nunca é sanável (arts.126.º, n.º1 do CPA e 25.º, n.º1 do CPAC). Quer dizer que é vinculado o poder de declarar a nulidade do acto nulo.
Ora bem, no actual ordenamento jurídico de Macau encontram-se irreversivelmente consolidadas a doutrina e jurisprudência, no sentido de que os princípios de igualdade, de proporcionalidade, da justiça e de boa fé se circunscrevem apenas ao exercício de poderes discricionários, sendo inoperante aos actos administrativos vinculados. (a título exemplificativo, cfr. Acórdãos do TUI nos Processos n.º32/2016, n.º79/2015 n.º46/2015, n.º14/2014, n.º54/2011, n.º36/2009, n.º40/2007, n.º7/2007, n.º26/2003 e n.º9/2000, a jurisprudência do TSI vem andar no mesmo sentido).
E salvo devido respeito, a minuciosa leitura da audiência dos recorrentes (cfr. fls.103-114 do P.A.), da petição inicial e da correspondente alegação facultativa deixam-nos a impressão de que eles não peticionaram o efeito putativo consignado no n.º3 do art.123.º do CPA.
Tudo isto impulsiona-nos a inferir que por natureza das coisas, o despacho in questio não pode ofender os princípios da protecção dos direitos e interesses dos residentes, da proporcionalidade e da boa fé, e é manifestamente descabida a arguição da violação do art.24.º da Lei Básica, bem como dos n.º1/2) e n.º2 do art.1.º da Lei n.º8/1999.
***
Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.
…”。
我們完全同意檢察院就有關問題作出之論證及意見，故在訴訟經濟快捷原則下，引用上述意見作為本裁判的依據，裁定上訴理由不成立。
事實上，兩名司法上訴人並非投資居留的主申請人，彼等僅是以(C)(主申請人)的家團成員而受惠，本身不具有獨立自主的居澳權利。
申言之，能否繼續於澳門居留取決於主申請人，即(C)，能否繼續維持有關資格。
在此前提下，當主申請人的臨時居留許可被宣告無效，那司法上訴人們將無可避免地受到影響，同樣失去有關的權利。
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五. 決定
綜上所述，裁判本司法上訴不成立，維持被訴行為。
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訴訟費用由司法上訴人們承擔，司法費定為8UC。
作出適當通知及採取適當措施。
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2024年11月07日
何偉寧 (裁判書製作人)
唐曉峰 (第一助審法官)
李宏信 (第二助審法官)
米萬英 (檢察院助理檢察長)
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462/2023