卷宗編號: 738/2024
日期: 2024年11月21日
關鍵詞： 債權人爭議權、酒店供房合約
摘要：
- 原告和第一被告於2014年12月12日、2015年04月17日及2015年11月02日所簽訂的酒店供房合約，就針對第一被告而言，並不直接產生任何金錢給付的義務，其義務為向原告提供酒店房間。因此第一被告在該等合約中的義務並非金錢給付義務。
- 原告的金錢債權是因第一被告的確定不履行(2015年12月18日)，經法院於2019年04月04日宣告相關合同解除並判處第一被告賠償原告港幣9,880.920.00元及相關遲延利息，才確定存在。
- 由此可見，以供房合同的簽署日期作為計算原告金錢債權的存在日期是不正確的。
- 由於第一被告的確定不履行發生於2015年12月18日，且法院於2019年04月04日才判處其需向原告作出金錢賠償，兩個日期均是在代物清償行為之後，故不符合《民法典》第605條a)項第一部分所規定行使債權人爭議權的要件。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號： 738/2024
日期： 2024年11月21日
上訴人： A Limited (第二被告)
被上訴人： B有限公司(原告)
*
一. 概述
第二被告A Limited，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2024年04月15日作出的決定，向本院提出上訴，有關結論內容如下：
1. O presente recurso tem por objecto a sentença proferida nos autos, em 15 de Abril de 2024, pelo Tribunal a quo que julgou procedente a impugnação pauliana deduzida pela Autora;
2. Entende a Recorrente que o crédito da Autora não satisfaz o requisito exigida pela alínea a) do artigo 605.º do Código Civil, vem impugnar a aplicação de lei pelo Tribunal a quo nos termos do n.º 2 do artigo 598.º do Cód. Proc. Civil;
3. Refere o Tribunal a quo que “Para além de melhor opinião, este tribunal entendeu que os créditos resultantes dos contratos celebrados em 12 de Dezembro de 2014 e em 17 de Abril de 2015 foram anteriores ao negócio jurídico controvertido. Em termos disso, o facto assente mostra que a controvertida escritura pública de dação em cumprimento foi feita em 22 de Outubro de 2015. (...) Com base na analise acima referida, os primeiros contratos preencheram o requisito da alínea a) do artigo 605.º do Código Civil.;
4. O Recorrente não concorda com a conclusão acima referida, porque logo no início da sentença proferida em 15 de Abril de 2024, o Tribunal a quo concluiu que “Posteriormente, em 16 de Dezembro de 2015, a Autora recebeu, por fax, um aviso enviado pelo Hotel C, no qual se mencionava que “decidiu o encerramento do funcionamento em 18 de Dezembro de 2015 até outra notificação, devido aos problemas não resolvidos, relacionados com vencimentos do Hotel, e às não concessões dos títulos de identificação de trabalhadores não residentes por enquanto”. Desde então, a Autora deixou de poder reservar, junto da 1.ª Ré, de D e dos funcionários do Hotel C, quaisquer quartos através da forma referida para a exploração de actividades turísticas pela Autora. Portanto, a Autora instaurou o processo n.º CV3-16-0049-CAO contra a 1.ª Ré deste processo. Segundo a sentença transitada em julgado do caso acima referido, a 1.ª Ré deste processo tem de pagar à Autora HKD9.880.920,00, acrescentado aos juros moratórias calculados a taxa de juro legal desde 11 de Agosto de 2016. Entretanto, até agora, a 1.ª Ré ainda não cumpriu a dívida supracitada para a Autora.”;
5. O Tribunal a quo diz também que “declarar a ineficácia da dação em cumprimento, feita entre as duas rés em 22 de Outubro de 2015 (tal como descrito no ponto n.º 9 dos factos provados), em relação à Autora, a qual, portanto, pode propor a execução do imóvel em causa, a fim de satisfazer o seu crédito para com a 1.ª Ré, no montante de MOP9.226.684,98, acrescido de juros de mora a contar de 11 de Agosto de 2016.” ;
6. Não restam dúvidas que a causa de pedir da Autora, e o crédito em causa que o Tribunal a quo atendeu em re1ação à impugnação pauliana é o crédito (indemnização) que alega que deve ser pago pela 1.ª Ré no montante de HKD9.880.920,00, acrescido dos juros moratórias calculados a taxa de juro legal desde 11 de Agosto de 2016, e que resulta da condenação no Proc. n.º CV3-16-0049-CAO.;
7. O crédito da Autora que fundamenta a impugnação pauliana só existe desde a data em que a 1.ª Ré foi condenada a pagar o montante de HKD9.880.920,00, acrescido de juros moratórios, mesmo com efeito retroactivo a 11 de Agosto de 2016, data em que a 1.ª Ré foi citada no Proc. n.º CV3-16-0049-CAO (Vide. alínea Q dos factos assentes);
8. Não pode o Tribunal a quo afirmar que os créditos resultantes dos contratos celebrados em 12 de Dezembro de 2014 e em 17 de Abril de 2015 são anteriores ao negócio jurídico controvertido, entendendo que estes contratos preencheram o requisito da alínea a) do artigo 605.º do Código Civil, para julgar procedente a impugnação pauliana.
9. O crédito da Autora é de 4 de Abril de 2019, com a condenação do TJB no Processo n.º CV3-16-0049-CAO, ou mais cedo de 11 de Agosto de 2016, tendo em conta o efeito retroactivo por força da citação da devedora, ora 1.ª Ré, naquele processo
10. O crédito adquirido pela Autora, através da dita condenação judicial em 4 de Abril de 2019, ainda com efeito retroactivo para 11 de Agosto de 2016, que engloba os três contratos celebrados em 12 de Dezembro de 2014, 17 de Abril de 2015 e 2 de Novembro de 2015, não satisfaz o requisito exigida pela alínea a) do artigo 605.º do Código Civil, pelo que a impugnação pauliana não se pode proceder;
11. Caso assim não se entende, vejamos ainda o que o Tribunal a quo concluiu: “Como o que se analisou acima, após as assinaturas dos dois contratos supracitados, a 1.ª Ré passou a ter o dever da prestação principal do fornecimento dos quartos para a Autora. Logo que ocorresse incumprimento da 1.ª Ré, segundo os deveres secundários com prestação autónoma, derivados do dever da prestação principal, a 1.ª Ré passou a ter responsabilidade pela respectiva indemnização à Autora. Neste processo, a indemnização decorrente da resolução dos contratos pela Autora é apenas o valor equivalente aos dos quartos não gozados segundo os contratos celebrados em 12 de Dezembro de 2014 e em 17 de Abril de 2015 (vide fls. 66 dos autos), enquanto já ocorreu a dívida respeitante ao fornecimento dos quartos pela 1.ª Ré devido às celebrações dos contratos em 12 de Dezembro de 2014 e em 17 de Abril de 2015.”;
12. O crédito em causa da Autora não é mais do que a indemnização decorrente da resolução dos contratos. O Tribunal a quo diz e bem que quando ocorresse incumprimento da 1.ª Ré esta passou a ter responsabilidade pela respectiva indemnização à Autora;
13. A própria sentença do Tribunal a quo afirmou também que: “Por outro lado, os pontos n.ºs 29, 30, 31, 21 dos Factos assentes deste processo também são suficientes para mostrar o que se entendeu na decisão do processo n.º CV3-16-0049-CAO: em 16 de Dezembro de 2015, a 1.ª Ré notificou, de repente, a Autora do encerramento do Hotel que deixou de funcionarem 18 de Dezembro de 2015, o que fez a 1.ª Ré Incorrer no incumprimento definitivo” - vide primeiro parágrafo de fls. 16 da sentença;
14. A Autora e a 1.ª Ré estavam a executar os contratos e não houve incumprimento da 1.ª Ré depois da realização da escritura pública da dação em cumprimento em 22 de Outubro de 2015, e antes do encerramento do Hotel em 18 de Dezembro de 2015, período em que a Autora ainda não tinha direito de qualquer indemnização contra a 1.ª Ré;
15. A dação em cumprimento tinha por objecto exclusivo a transmissão da propriedade do imóvel e não a transmissão da licença de operação do Hotel, que não implicou o encerramento do Hotel, pois a 1.ª Ré continuou a explorar o Hotel e a executar esses contratos após a realização da escritura pública em causa, ou seja a dação em cumprimento não impedia o cumprimento dos contratos celebrados com a Autora;
16. Ao contrário do referido a fls. 17 da sentença, não existe prova nem factos assentes no sentido de a Recorrente ter adquirido a empresa, Hotel E, da 1.ª Ré, mas sim o imóvel em que foi explorado o dito Hotel;
17. Embora a indemnização decorrente da resolução dos contratos pela Autora respeite a “uns deveres secundários com prestação autónoma”, e tenha o valor equivalente aos do valor dos quartos não utilizados, de acordo com os contratos celebrados em 12 de Dezembro de 2014 e em 17 de Abril de 2015, isso não significa que a Autora tinha desde o início da celebração dos contratos, em 12 de Dezembro de 2014 e 17 de Abril de 2015, um crédito para ser indemnizado pela devedora, a ora 1.ª Ré, no caso de incumprimento contratual;
18. Pois, o incumprimento contratual definitivo da parte da 1.ª Ré só se verificou em 18 de Dezembro de 2015;
19. Tudo isto aponta que o direito de indemnização pela resolução do contrato por incumprimento definitivo resultante do incumprimento dos contratos celebrados em 12 de Dezembro de 2014 e em 17 de Abril de 2015 não é anterior ao negócio jurídico controvertido (a dação em cumprimento) realizado em 15 de Outubro de 2015, porque só existe a partir da data do encerramento do Hotel em 18 de Dezembro de 2015, que é o facto jurídico que consubstancia o incumprimento definitivo pela 1.ª Ré; e
20. Como o crédito da Autora é posterior à dação em cumprimento e não há prova de que a dação em cumprimento tenha sido realizada dolosa mente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, o crédito da Autora não satisfaz o requisito exigido pela alínea a) do artigo 605.º do Código Civil, e, como tal, não pode proceder a impugnação pauliana.
*
二. 事實
原審法院認定的事實如下：
1. 第一被告為於澳門設立之有限責任公司，業務為經營酒店行業。(卷宗第18至57頁)(已證事實A項)
2. 為經營上述業務，第一被告開設了商業企業，名稱為“E酒店”，及後於2013年06月更名為C大飯店，葡文名稱「HOTEL C」，英文名稱「C HOTEL」，場所地址位於XXX, TAIPA，營業稅檔案編號：XXX(以下簡稱為“C大飯店”)。(卷宗第58頁)(已證事實B項)
3. C大飯店於澳門財政局營業稅登記之業務為出入口業、酒店、電動或電子遊戲及其他娛樂服務。(卷宗第58頁)(已證事實C項)
4. 第一被告的全部股東為「F LIMITED」(占股MOP$14,999,000.00)及G(占股MOP$1,000.00)，合共占第一被告100%之股權(卷宗第18至57頁)。(已證事實D項)
5. 於2015年10月22日之前，第一被告被登記為位於澳門XXX號之租賃批地之承批人及租賃批地上之不動產(以下簡稱為“不動產”)之所有權人，標示於澳門物業登記局第XXX號。(卷宗第69至99頁)(已證事實E項)
6. 於2014年01月25日，第一被告於XXX私人公證員簽署借款及抵押公證書，公證書載於第47號簿冊第75至77V頁。(卷宗第100至103頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄)(已證事實F項)
7. 透過上述借款及抵押公證書，第一被告向第二被告借款HK$1,500,000,000.00，同時，為擔保上述借款，將上述不動產抵押予第二被告。(已證事實G項)
8. 根據上述借款及抵押公證書，第二被告在2014年01月29日向物業登記局作出了抵押之登記，登錄編號為165107C號。(卷宗第78頁) (已證事實H項)
9. 於2015年10月22日，由H代表第一被告的總經理身份代表I以第一被告的名義與第二被告於XXX私人公證員面前簽署了代物清償公證書，將上述不動產以代物清償之方式轉讓給予第二被告，並抵銷第一被告欠下第二被告之債務，遲延利息連本金合共HK$1,608,184,932.00，於澳門物業登記局之登錄編號為XXX號。(卷宗第104至108頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄)(已證事實I項)
10. H並非第一被告的行政管理機關成員，而僅是以持有一份I簽署的委託書簽署上述公證書。(已證事實J項)
11. 私人公證員於2016年06月10日在上述代物清償公證書中作出附註。(已證事實K項)
12. 除了已確定事實H)項之抵押登記外，第一被告與第二被告在簽署並登記代物清償公證書前，有關不動產上已有以下物業登記(卷宗第69至99頁)：
登錄編號
登記事項
抵押權人/執行人
擔保/執行金額
22869C
意定抵押
XXX有限公司
HKD270,000,000.00+年息12% + 3.6%遲延利息
33653F
查封
XXX
MOP17,906,850.00
33898F
查封
XXX
MOP4,759,856.75
34000F
查封
XXX
MOP4,835,631.00
34195F
查封
XXX
MOP 3,735,821.00
34432F
查封
XXX
MOP 21,635,712.50
35188F
查封
XXX
MOP 22,668,942.00
(已證事實L項)
13. 於2015年12月18日，第一被告停止營運不動產內的酒店業務。(已證事實M項)
14. 第一被告於2016年07月份被旅遊局臨時封閉場所，其後第一被告於2017年1月份放棄酒店牌照。(已證事實N項)
15. G於初級法院第二民事法庭第CV2-16-0008-CAO號通常宣告案提出起訴，指第一被告及第二被告所簽署的關於上述不動產的借款及抵押公證書及代物清償公證書為虛偽行為，要求宣告無效。(卷宗第85至87頁)(已證事實O項)
16. 根據第CV3-16-0049-CAO號卷宗的已確定裁判：
“宣告解除原告B有限公司與被告J有限公司(J, Limitada)分別於2014年12月12日、2015年4月17日及2015年11月2日簽訂的「澳門C大飯店供房合同」；
判處被告向原告支付港幣$9,880,920元(玖佰捌拾捌萬玖佰貳拾圓)的損害賠償，附加自傳喚之日起計的遲延利息；…”(卷宗第59至67頁)(已證事P項)
17. 第一被告於第CV3-16-0049-CAO號卷宗中被傳喚之日期為2016年08月11日。(卷宗第68頁)(已證事實Q項)
18. 根據第一被告及K LIMITED 於2020年11月30日提起之第CV3-20-0094-CAO號通常宣告訴訟，其針對上述之代物清償行為提出請求，包括：
1. 宣告第一被告時任總經理I先生於19/10/2015簽立的授權書，以及在珠海公證署認證其簽名和指紋為真實的事實不產生效力和無效；
2. 宣告22/10/2015 在私人公證員XXX第1283號簿冊第31頁簽立，關於澳門物業登記局標示編號第XXX號都市房地產的代物清償行為不產生效力和無效；如不獲認同，則宣告行為可予撤銷；
3. 命令取消登錄編號第XXX 號，關於第二被告對上指都市房地產的取得登記。(卷宗第438至439頁)(已證事實R項)
19. 第一被告於2015年11月16日作出股東會會議記錄確認已確定事實I)項之代物清償公證書。(已證事實S項)
20. 第二被告透過代物清償取得之權利，向澳門特別行政區支付了相關的印花稅。(已證事實T項)
21. 而G於初級法院第二民事法庭CV2-16-0008-CAO號針對第二及第一被告提出的訴訟已被各方共同撤訴。(已證事實U項)
22. 於2016年01月14日前，「F LIMITED」之全部股東為D(占80%之股權)及「L, S.A.R.L.」(占20%之股權)。(對待證事實第1條的回答)
23. 證實與待證事實第3條的答覆的相同內容。(對待證事實第2條的回答)
24. 於2014年12月12日，原告之法定代表人與D(以“澳門C大飯店”之總經理身份)簽署第一份名為「澳門C大飯店供房合約」，當中聲明於2015年03月01日起至2019年03月01日止之期間，“澳門C大飯店”須於合約期內向原告提供貳萬間標準客房予其使用，合約房價為港幣叁佰陸拾元正(HK$360.00)每間每晚，同時，原告須預付房間租金港幣柒佰貳拾萬元正(HK$7,200,000.00)予“澳門C大飯店”(以下簡稱為“第一份合約”)。(對待證事實第3條的回答)
25. 於2015年04月17日，原告之法定代表人與D(以“澳門C大飯店”之總經理身份)簽署第二份名為「澳門C大飯店供房合約」，當中聲明於2015年04月21日起至2019年04月20日止之期間，“澳門C大飯店”須於合約期內向原告提供壹萬貳仟間標準客房予其使用，合約房價為港幣叁佰陸拾元正(HK$360.00)每間每晚，同時，原告需預付房間租金港幣肆佰叁拾貳萬元正(HK$4,320,000.00)予“澳門C大飯店”(以下簡稱為“第二份合約”)。(對待證事實第4條的回答)
26. 於2015年11月02日，原告之法定代表人與D(以“澳門C大飯店”之總經理身份)簽署第三份名為「澳門C大飯店供房合約」，當中聲明於2015年11月03日起至2021年11月02日止之期間，“澳門C大飯店”須於合約期內向原告提供貳仟陸佰間標準客房予其使用，合約房價為港幣叁佰陸拾元正(HK$360.00)每間每晚，同時，原告需預付房間租金港幣玖拾叁萬陸仟元正(HK$936,000.00)予“澳門C大飯店”(以下簡稱為“第三份合約”)(對待證事實第5條的回答)
27. 於2015年03月01日至2015年12月18日期間，第一被告已按照第一份合約之內容向原告提供了合共5,049間房間。(對待證事實第6條的回答)
28. 於2015年04月21日至2015年12月18日期間，第一被告已按照第二份合約之內容向原告提供了合共2,104間房間。(對待證事實第7條的回答)
29. 於2015年12月16日，原告收到C大飯店透過傳真發送的一張通知，當中提及“因酒店薪金問題未能解決，勞工證暫時未批，決定於2015年12月18日停止營業，直到另行通知”。(對待證事實第8條的回答)
30. 隨後，原告便無法透過上述方式向第一被告、D及C大飯店的職員預訂任何的房間，以供原告經營旅遊業務之用。(對待證事實第9條的回答)
31. 直至提起第CV3-16-0049-CAO號卷宗的通常宣告案之日，C大飯店停止營業的狀況仍未解決，原告無法根據上述三份合約的內容，向第一被告取得任何C大飯店的房間。(對待證事實第10條的回答)
32. 直至現在，第一被告仍未向原告提供餘下的C大飯店房間。(對待證事實第11條的回答)
33. 2013年12月16日，K LIMITED、第一被告及M有限公司與第二被告簽署了載於卷宗第275及276頁的《承諾合作協議》，當中內容在此視為全部轉錄。(對待證事實第12條的回答)
34. 根據《承諾合作協議》所載內容，乙方(即本案第二被告)承諾按協議第1.1.至1.4.點向甲方(包括第一被告)提供HKD1,500,000,000.00元。(對待證事實第13條的回答)
35. 因應卷宗第275及276頁的《承諾合作協議》第1.4.點的要求，以及擔保上指文件第一、點所可能產生的債務，第一被告與第二被告簽署了已確定事實F)項之公證書。(對待證事實第14條的回答)
36. 僅證實獲證事實I項的相同內容。(對待證事實第17條的回答)
37. 澳門C大飯店是因違反法律規定，包括消防及走火安全，被旅遊局命令臨時封閉場所。(對待證事實第24條的回答)
38. 已確定事實J)項所描述之委託書所公證的項目內容，僅為I先生的簽名及指摸。(對待證事實第26條的回答)
39. 按照2015年的市況，有關的不動產的價值約值港幣3,716,000,000.00元。(對待證事實第31條的回答)
40. 第一被告的總經理清楚知悉涉案不動產(C大飯店)的價值。(對待證事實第32條的回答)
41. 第二被告取得上述不動產是計劃經營酒店及賭場的。(對待證事實第33條的回答)
42. 按市場的交易習慣，欲經營酒店之購買人，除購買酒店物業外，亦應連同酒店之營業場所、牌照及所有關於酒店的合同、債權及債務，同時轉讓，又或購買酒店持牌人之股權，避免重新費時辦理入則手續及酒店牌照事宜。(對待證事實第34條的回答)
43. 第一被告的股東G，以及D均曾聲明上述不動產的代物清償公證書轉讓行為為不合法，該不動產仍是屬於第一被告所有。(對待證事實第36條的回答)
44. 於初級法院第二民事法庭第CV2-16-0008-CAO號通常宣告案中，G主張本案的第二被告未曾向第一被告支付HKD1,500,000,000.00的款項。(對待證事實第37條的回答)
45. D於2019年03月26日的澳門日報刊登聲明，指出：
“…對位於澳門氹仔XXX，於澳門物業登記局登記編號為XXX(XXX冊, XXX頁)的酒店物業(“該物業”)，本人謹在此聲明：
(1) 所聲稱由澳門公司(即J有限公司)向A Limited(“A”)就該物業作出之轉讓行為，均屬於不合法，且其效力將繼續在法庭受到法律層面上最大程度的質疑；
(2) 澳門公司仍然合法持有該物業的所有權；所述的所有權受到澳門法院命令的保護，並會對A或任何第三人企圖佔有或取得該物業的所有權的任何行為立即採取法律行動；
(3) 任何旨在放棄澳門公司對該物業擁有的任何權利之行為或針對任何與該物業的所有權或佔有權有關的法律訴訟行為所作之撤回行為，均被視為在濫用代表權的情況下作出，並將因此而不獲承認及被拒絕；及
(4) 任何與A 就該物業進行任何交易的第三人均應了解上述情況；任何此等交易的效力將在法庭受到法律層面上最大程度的質疑，並且任何當事人的一切目的均被視為惡意行事。”(對待證事實第38條的回答)
46. 於初級法院第二民事法庭第CV2-16-0008-CAO號通常宣告案中，本案的第一被告在該案的答辯狀中指出，借款及抵押公證書之內容並不屬實，第一被告從來沒有收取第二被告之任何借貸款項。(對待證事實第39條的回答)
47. 第一被告在轉讓上述不動產後，再沒有其他任何財產可以用來償還原告之債務。(對待證事實第40條的回答)
48. 第二被告知悉，除原告外，第一被告有眾多債權人。(對待證事實第41條的回答)
49. 第二被告知悉第一被告之經濟狀況十分差，有很多債務仍未清償。(對待證事實第42條的回答)
50. 第一被告及第二被告十分清楚第一被告除了上述不動產之外便沒有任何其他財產可以償還第一被告結欠原告及眾多債權人的債務。(對待證事實第43條的回答)
51. 第一被告及第二被告作出已確定事實I)項之代物清償公證書，目的是轉移第一被告之財產。(對待證事實第44條的回答)
52. 第二被告並非第一被告的關聯公司或屬同一商業集團，兩被告公司股東之間不存在親屬關係。(對待證事實第46條的回答)
*
三. 理由陳述
原審決定內容如下：
“...
法院必須具體分析本案中獲視為已證之事實，並適用法律，以解決當事人之間的爭議。
本具體個案中，原告請求法庭裁定其提出的債權人爭議權之理由成立，並判處第二被告在上述不動產的價值範圍內清償原告之債務澳門幣10,192,168.98元，附加自2016年8月11日起計的遲延利息。
可見，原告的請求乃圍繞債權人爭議的機制而提出。
關於債權人爭議權，《民法典》第605條規定：
“在同時符合以下條件時，債權人對可引致削弱債權之財產擔保且不具人身性質之行為，得行使爭議權：
a) 債權之產生先於上述行為，或後於上述行為，屬後一情況者，該行為須係為妨礙滿足將來債權人之權利而故意作出；
b) 因該行為引致債權人之債權不可能獲得全部滿足或使該可能性更低。”
同一法典第607條則規定：
“一、有償行為僅於債務人及第三人出於惡意作出時，方成為債權人爭議權之標的；如屬無償行為，即使債務人及第三人出於善意作出，爭議權亦得成立。
二、明知作出有關行為將有損債權人者，即視為惡意。”
- 《民法典》第605條a項的要件
按照《民法典》第605條a項、第606條以及第335條第1款規定，債權人除了要證明其所主張的債權存在及相關金額外，亦要證明該債權之產生先於受爭議的行為，或後於受爭議的行為，而屬後一情況者，該行為須是為妨礙滿足將來債權人之權利而故意作出。
就原告所主張的債權是否存在以及相關的金額方面，獲證事實第24、25及26足以支持，原告分別於2014年12月12日、2015年4月17日及2015年11月2日與D(以”澳門C大飯店”之總經理身份)簽署了三份名為「澳門C大飯店供房合約」。顯然，有關企業屬第一被告所擁有，第一被告須承擔有關合同責任。亦因此，基於上述三份合同的效力，原告與第一被告之間存在債權債務關係，後者負有責任按照雙方的約定向前者供應房間(就已享用的房間數目狀況，見獲證事實第27、28及32點)。
另一方面，本案獲證事實尤其第29、30、31、32點亦足以顯示，一如編號CV3-16-0049-CAO號卷宗判決所認為，於2015年12月16日，第一被告突然通知原告於2015年12月18日停止營業一事，此事導致第一被告處於確定性不履行狀況。上述卷宗於2019年4月4日作出的判決宣告解除原告與本案第一被告分別於2014年12月12日、2015年4月17日及2015年11月2日簽訂的「澳門C大飯店供房合同」，並判處後者向原告支付港幣$9,880,920元的損害賠償，附加自傳喚之日起計的遲延利息。
基於第一被告的確定性不履行，其顯然有義務向原告支付港幣$9,880,920元的損害賠償，附加自傳喚之日起計的遲延利息。
除更佳見解外，本院認為，於2014年12月12日及2015年4月17日所簽署的合同所產生的債權先於受爭議的法律行為。就此，獲證事實顯示受爭議的代物清償公證書於2015年10月22日作出。如上分析，在上述兩份合同簽署後，第一被告對於原告便負有供應房間的主給付義務，而一旦第一被告出現不履行情況，根據源生自主給付義務的一項具獨立給予內容的次要義務(deveres secundários com prestação autónoma)，第一被告便負有責任向原告作出相應的賠償。本案中，原告解除合約而所得的賠償亦不過是等同於其按照2014年12月12日及2015年4月17日所簽署的合同尚未能享用的房間數目而折算出的金額(見卷宗第66頁)，而第一被告供應房間的債務早早因為2014年12月12日及2015年4月17日所簽署的合同而發生。
基於上述分析，首兩份合同符合《民法典》第605條a項的要件。
至於2015年11月2日簽署的合同，時間上無疑是後於代物清償公證書的訂立(2015年10月22日)。
就此一合同，按照《民法典》第605條a項後半部份規定，原告須證明涉案代物清償行為是”為妨礙滿足將來債權人之權利而故意作出”。除更佳見解外，本案的獲證事實不足以支持代物清償公證書本身，又或代物清償此一法律行為帶有原告在起訴狀所主張的、足以使有關公證書或法律行為產生不生效力的情況，同一時間，亦未能證明代物清償行為是為了妨礙滿足將來債權人之權利而故意作出，因此，第三份合同所產生的債權不符合《民法典》第605條a項所要求的要件。
- 《民法典》第605條b項的要件
《民法典》第605條b項亦要求受爭議的法律行為引致債權人之債權不可能獲得全部滿足或使該可能性更低。
按照本案的獲證事實，受爭議的法律行為使第一被告所有之商業企業E酒店的所有權從第一被告轉移至第二被告名下。要使原告的債權得到滿足，相關酒店仍屬第一被告所擁有，並由其管理顯然屬必然，然而，在該企業已不再屬於第一被告，且第一被告再無其他資產的情況下，隨著受爭議的代物清償行為的作出，原告的債權不可能獲得全部滿足。
要指出的是，不論是對於2014年12月12日及2015年4月17日所簽署的合同的主給付義務的履行，以至是一旦第一被告出現不履行狀況後，第一被告將要承擔的、具獨立給予內容的次要義務的履行而言，涉案不動產仍屬第一被告所擁有，並由其管理顯然是至關重要。
本案獲證事實第47點顯示，第一被告在轉讓上述不動產後，再沒有其他任何財產可以用來償還原告之債務。
基於上述理由，就2014年12月12日及2015年4月17日所簽署的合同所產生的債權而言，第一及第二被告之間的代物清償行為符合了《民法典》第605條b項的要件。
- 《民法典》第607條的要件
本院將接續分析代物清償此一行為是否符合《民法典》第607條的要件。
首先，在無足夠事實依據支持代物清償行為屬虛假的情況下，分析代物清償的公證書內容，以及獲證事實第33至35點內容，本案只能視代物清償為有償行為。
按照《民法典》第607條第1款前半部份以及第2款規定，有償行為僅於債務人及第三人出於惡意作出時，方成為債權人爭議權之標的，而明知作出有關行為將有損債權人者，即視為惡意。
就此一條文的適用，尊敬的終審法院2022年10月26日於第129/2021號上訴案的合議庭裁判中指出：
“換言之，法律要求在債務人以及第三人均明知作出有關行為將有損債權人的情況下，方視為惡意。立法者並未要求必須具有妨礙或阻止債權人實現其債權的目的。
關於惡意，有學者認為無需具有損害債權人的意圖，只要明知作出有關行為將有損債權人即可；並且該惡意既包括直接故意、必然故意及或然故意，也包括過於輕信的過失，但不包括疏忽大意的過失。
“作出有關行為將有損債權人”是否如上訴人所理解的那樣僅指必然會產生損害債權人的後果的情況呢？考慮到第605條b項的規定(“因該行為引致債權人之債權不可能獲得全部滿足或使該可能性更低”)，似乎可以認為此處所指的損害並非是一定會造成損害，而是包括可能造成損害的情況。
當然，綜合分析和理解第606條的規定，應該說，儘管作出了交易行為，但如果債務人或第三人可以證明債務人仍擁有等值或更高價值之可查封財產，則債權人爭議權不能成立，因為相關行為並未危及債權的完全滿足；反之則成立。
因此，有觀點認為，作為債權人爭議權的要件之一，第605條b項所述的”不可能”並非相對的概念，不是單指簡單的債權獲得全部滿足的困難或單純的不可能，而是一個絕對的概念，意指交易行為完全不允許債權人收回債務。
也有觀點認為，惡意是指債務人及第三人明知有關行為將有損債權人，或明知這種可能性。
另一方面，雖然法律要求債務人及第三人雙方均有惡意，但並非必須雙方有勾結、合謀或約定，以削弱債權的財產擔保為目的。或者說，並不要求雙方有共同的損害債權的惡意，現實生活中可以出現第三人知道有關行為將有損債權人(故符合惡意的要求)但並不以損害債權人為目的的例子。
只有在債權後於交易行為的情況下，債權人才需要證明有關行為”是以妨礙滿足將來債權人之權利為目的”，反之則不然。”
本案中，獲證事實第7、9、39、47、48、49及50點顯示：
“- 7. 透過上述借款及抵押公證書，第一被告向第二被告借款HK$1,500,000,000.00，同時，為擔保上述借款，將上述不動產抵押予第二被告。
- 9. 於2015年10月22日，由H代表第一被告的總經理身份代表I以第一被告的名義與第二被告於XXX私人公證員面前簽署了代物清償公證書，將上述不動產以代物清償之方式轉讓給予第二被告，並抵銷第一被告欠下第二被告之債務，遲延利息連本金合共HK$1,608,184,932.00，於澳門物業登記局之登錄編號為XXX號。(卷宗第104至108頁，為著有關效力在此視為獲完全轉錄)
- 39. 按照2015年的市況，有關的不動產的價值約值港幣3,716,000,000.00元。
- 47. 第一被告在轉讓上述不動產後，再沒有其他任何財產可以用來償還原告之債務。
- 48. 第二被告知悉，除原告外，第一被告有眾多債權人。
- 49. 第二被告知悉第一被告之經濟狀況十分差，有很多債務仍未清償。
- 50. 第一被告及第二被告十分清楚第一被告除了上述不動產之外便沒有任何其他財產可以償還第一被告結欠原告及眾多債權人的債務。”
上引事實足以顯示，第二被告在取得涉案不動產的所有權時，其知道第一被告之經濟狀況十分差，且除原告外，第一被告有眾多債權人，其亦十分清楚第一被告除了上述不動產之外便沒有任何其他財產可以償還第一被告結欠原告及眾多債權人的債務。
由此可見，第二被告深明涉案不動產對於第一被告的債權人的重要性，而一旦上述不動產從第一被告轉移予第二被告，儘管第二被告所主張的債權得到確保，但其餘債務人卻失去從該不動產獲得哪怕只是部份清償的機會(《民法典》第599條)。
更何況，在第一被告的一眾債權人遭受損害的同時，第二被告是以大幅度低於巿場的價值取得有關不動產，此一因素更能印證第二被告不可能不知悉代物清償此一行為對第一被告的一眾債權人(當中包括原告)所能帶來的危害。
基於上述理由，就2014年12月12日及2015年4月17日所簽署的合同所產生的債權而言，原告主張債權人爭議權的最後一項要求亦已符合。
- 總結
綜合以上分析，僅2014年12月12日及2015年4月17日所簽訂的「澳門C大飯店供房合約」所引致的債務符合債權人爭議權的所有要件。
至於2015年11月2日所簽署的供房合約，有關債權不符合《民法典》第605條a項要求的要件，亦因此，原告相應部份的請求不能成立。
就原告的請求，要指出的是，除非發生《民法典》第612條第2款情況(惟本案無事實基礎顯示有關情況的發生)，否則，按照條文第1款，債權人爭議權的機制成立的後果是使若干法律行為對債權人不生效力，繼而使債權人”有權按其利益限度要求財產之返還，因而得執行返還義務人之上述財產，以及作出法律許可之保全財產擔保之行為”。換言之，在沒有事實基礎顯示《民法典》第612條第1及2款已同時符合的情況下(原告的請求的成立是兩項條文同時成立的後果)，應按照《民法典》第612條第1款作出一項小於原告請求範圍的判處。
綜上所述，須宣告獲證事實第9點所述及第一及第二被告於2015年10月22日作出的代物清償對原告不產生效力，而原告得就相關不動產提出執行，以便原告針對第一被告所享有的澳門幣9,226,684.98元(9,880,920.00 – $360 X 2,600 = 8,944,920.00；即減去第三份合同所涉債權)，並附加自2016年8月11日起計的遲延利息此等債權獲得滿足。
*
五、 裁決：
綜上所述，本院裁定原告債權人爭議之理由部份成立，並：
- 1. 宣告獲證事實第9點所述及第一及第二被告於2015年10月22日作出的代物清償對原告不產生效力，而原告得就相關不動產提出執行，以便原告針對第一被告所享有的澳門幣9,226,684.98元，並附加自2016年8月11日起計的遲延利息此等債權獲得滿足；
- 2. 裁定原告超出上述限度外的請求理由不成立，並就有關請求開釋兩名被告。
訴訟費用由原告承擔965,484/10,192,168.98，而兩名被告承擔9,226,684.98/10,192,168.98。
著令登錄本判決及依法作出通知。
…”。
在尊重不同見解下，我們並不認同原審判決對原告的債權是先於代物清償行為，理由如下：
原告和第一被告於2014年12月12日、2015年04月17日及2015年11月02日所簽訂的酒店供房合約，就針對第一被告而言，並不直接產生任何金錢給付的義務，其義務為向原告提供酒店房間。因此第一被告在該等合約中的義務並非金錢給付義務。
原告的金錢債權是因第一被告的確定不履行(2015年12月18日)，經法院於2019年04月04日宣告相關合同解除並判處第一被告賠償原告港幣9,880.920.00元及相關遲延利息，才確定存在。
由此可見，以供房合同的簽署日期作為計算原告金錢債權的存在日期是不正確的。
由於第一被告的確定不履行發生於2015年12月18日，且法院於2019年04月04日才判處其需向原告作出金錢賠償，兩個日期均是在代物清償行為之後，故不符合《民法典》第605條a)項第一部分所規定行使債權人爭議權的要件。
至於是否符合《民法典》第605條a)項第二部分所規定的要件則非本上訴的審理範圍，原因在於原審法院從沒有就有關問題作出審理，而當事人們亦沒有在上訴中提出相關審理要求。
基於當事人進行、處分及訴訟恆定原則下(《民事訴訟法典》第3條第1款、第5條第1款及212條)，本院不能依職權對該問題作出審理。
*
四. 決定
綜上所述，廢止原審判決，改判處訴訟不成立，駁回原告的請求。
*
兩審訴訟費用由原告承擔。
作出適當通知。
*
2024年11月21日
何偉寧
(裁判書製作人)
唐曉峰
(第一助審法官)
李宏信
(第二助審法官)
25
738/2024