編號：第250/2023號（刑事上訴案）
日期：2025年1月16日
重要法律問題：
- 「誣告罪」
- 主觀構成要素
摘 要
誣告罪的犯罪構成要件為：
客觀要素：以任何方式向當局檢舉或表示懷疑,又或以任何方式公開揭露或表示懷疑相關特定之人實施犯罪，或行政違反，或紀律違反;有關檢舉或懷疑之事實為虛假；會讓特定之人面臨相關的處罰。
主觀要素：為故意，其一，行為人作出行為是意圖促使某一程序，包括刑事程序、行政違反程序或紀律違反程序，針對相關特定之人被提起；其二，行為人作出行為時，明知其所歸責之事實屬虛假。
法院認定的事實毫無疑問地反映了上述主觀構成要件，上訴人意圖透過向治安警察局居留及逗留事務廳陳述虛假事實，令警方懷疑被害人作出不法行為，從而意圖促使被害人被刑事檢控。
裁判書製作人
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周艷平
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第250/2023號（刑事上訴案）
上訴人：A
日期：2025年1月16日
一、 案情敘述
在初級法院刑事法庭第CR2-22-0091-PCS號獨任庭普通刑事案中，獨任庭於2023年2月21日作出如下判決：
嫌犯A被控以直接正犯、既遂的方式觸犯一項《刑法典》第329條第1款所規定及處罰的誣告罪，罪名成立，判處7個月徒刑。
暫緩執行上述徒刑，為期1年6個月。
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嫌犯A不服，向本院提起上訴，其上訴理由闡述載於卷宗第439頁至第454頁。上訴人在該上訴狀的結論部分簡要陳述了其上訴理據1
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駐初級法院刑事法庭的檢察院代表作出答覆，認為應裁定上訴人之上訴理由不成立，並維持原審法院的判決（詳見卷宗第456頁至第457頁）。2。
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱並提交了法律意見，認為應裁定上訴人提出的上訴理由不成立（詳見卷宗第465頁及其背頁）。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法院經庭審後認定以下事實：
獲證明屬實的事實：
2004年3月3日，嫌犯A（以下簡稱“嫌犯”）與被害人B（以下簡稱“被害人”）登記結婚，其後，二人共同生活及育有兩名女兒，當時，嫌犯為澳門居民。
2015年4月29日，被害人向澳門特別行政區行政長官以與嫌犯夫妻團聚為由申請到澳門定居，並獲有關當局批准，及後，於2015年11月18日，被害人獲發編號1******(0)的澳門非永久性居民身份證，有效期至2020年10月22日。
其後，被害人辦理上述居留許可續期手續，並分別於2016年9月26日及2018年10月22日向治安警察局遞交“維持夫妻/事實婚關係聲明書”，當中聲明被害人與嫌犯仍維持法定婚姻關係及共同生活。
至2018年年底，嫌犯與被害人經常發生爭執，嫌犯便搬往嫌犯父親的住所居住，其間，嫌犯仍會回到與被害人的共同住所一同生活，且嫌犯與被害人仍然維持法定婚姻關係。
2019年3月18日，嫌犯與被害人及被害人的現任伴侶發生爭執，並向被害人的現任伴侶施襲，嫌犯因而被警方拘捕及提起刑事程序。
2019年3月21日，嫌犯心有不岔及欲報復被害人，並欲有關當局取消上述被害人的來澳定居申請，使被害人無法取得澳門居民身份及相關證明文件而無法繼續逗留在澳，便向治安警察局提交一份“聲明書/申請書”舉報被害人，當中，嫌犯訛稱其與被害人自2016年8月已分居，被害人與另一男人生活，而二人至今尚未提起離婚程序，並要求取消B的澳門居民身份證，目的是影響被害人取得澳門居留權，使當局誤以為被害人之前提交的“維持夫妻/事實婚關係聲明書”中提及二人維持法定婚姻關係及共同生活的內容為虛假，以及使被害人被警方調查。
其後，警方發現上述由被害人提交兩份的“維持夫妻/事實婚關係聲明書”與嫌犯的舉報內容有異，便針對被害人涉嫌觸犯偽造文件罪而展開刑事調查，而檢察院亦因而針對被害人開立偵查卷宗。
調查期間，嫌犯向治安警察局及檢察院人員均訛稱其與被害人於2016年8月已分居，且訛稱其與被害人向有關當局隱瞞二人已分居的情況下，向有關當局提交上述兩份“維持夫妻/事實婚關係聲明書”。
事實上，至少自2015年至2018年，嫌犯與被害人一直共同生活，沒有分居。
其後，檢察院對被害人的涉嫌犯罪行為提出控訴，並將偵查卷宗移送至初級法院進行審理，其間，嫌犯在庭審上承認上述其於2019年3月21日向治安警察局提交的“聲明書/申請書”的內容為虛假的，從而揭發事件。
嫌犯明知其與被害人仍維持法定婚姻關係及共同生活的情況下，仍向治安警察局及檢察院訛稱被害人在已與嫌犯分居的情況下簽署相關居留許可申請的聲明書，意圖促使針對被害人的居留許可申請被有關當局取消及刑事調查程序被提起，妨害公正的實現。
嫌犯在自由、自願及有意識的情況下作出上述行為，且清楚知道其行為觸犯法律，會受法律制裁。
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另外，本法庭亦查明以下事實：
根據刑事紀錄證明，嫌犯有刑事紀錄。
嫌犯在第CR5-19-0158-PCC號卷宗因觸犯一項《刑法典》第137條第1款所規定及處罰的普通傷害身體完整性罪及一項《刑法典》第262條第1款結合第77/99/M號法令第1條f項及第6條第1款b項所規定及處罰的攜帶及使用禁用武器罪，於2020年10月29日分別被判處9個月徒刑及2年6個月徒刑，兩罪競合，合共判處3年徒刑的單一刑罰，暫緩3年執行。另須賠償給被害人合共10,000澳門元及法定利息。判決於2020年11月18日轉為確定。
嫌犯在第CR1-22-0083-PCS號卷宗因觸犯一項《刑法典》第147條第2款結合第1款所規定及處罰的恐嚇罪，該案件正排期審理。
嫌犯聲稱具高中學歷，無業，沒有收入，需供養母親及兩名女兒。
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未經查明之事實：
沒有。
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三、法律方面
本上訴涉及之問題：
- 「誣告罪」的主觀構成要素
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上訴人指出，其確認於2019年3月21日向治安警察局提交的“聲明書/申請書”內容確實與事實不符，但這並不意味著其承認是誣告；上訴人只是想取消其前妻的澳門居民身分證，並無針對前妻作出刑事檢舉，且案中並未有證實上訴人在檢察院作出聲明之前知悉或之時獲檢察院告知已經針對其前妻開立了涉嫌觸犯「虛假聲明罪」的刑事偵查卷宗。因此，上訴人並無犯罪的主觀故意。
上訴人認為，案中的已證事實不符合《刑法典》第329條第1款所規定的罪狀構成要件，被上訴判決沾有《刑事訴訟法典》第400條第1款規定之錯誤理解法律而生之瑕疵，請求裁定上訴理由成立並開釋上訴人。
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《刑法典》第329條（誣告）規定
一、意圖促使某一程序被提起，以針對特定之人，且明知所歸責之事屬虛假，而以任何方式向當局檢舉或表示懷疑該人實施犯罪，又或以任何方式公開揭露或表示懷疑該人實施犯罪者，處最高三年徒刑或科罰金。
二、如該行為係不實歸責該人作出輕微違反或紀律違犯者，行為人處最高一年徒刑，或科最高一百二十日罰金。
三、如行為人所採用之手段，係呈交或更改證據方法，又或使之失去作用者：
ａ）屬第一款之情況，處最高五年徒刑；
ｂ）屬第二款之情況，處最高三年徒刑或科罰金。
四、如因該事實引致被害人被剝奪自由，行為人處一年至八年徒刑。
五、應被害人之聲請，法院須依據第一百八十三條之規定作出命令，讓公眾知悉該有罪判決。
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誣告罪的犯罪構成要件為：
客觀要素：以任何方式向當局檢舉或表示懷疑,又或以任何方式公開揭露或表示懷疑相關特定之人實施犯罪，或行政違反，或紀律違反;有關檢舉或懷疑之事實為虛假；會讓特定之人面臨相關的處罰。
主觀要素：為故意，其一，行為人作出行為的意圖促使某一程序，包括刑事程序、行政違反程序或紀律違反程序，針對相關特定之人被提起；其二，行為人作出行為時，明知其所歸責之事屬虛假。
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本上訴的關鍵問題是，上訴人是否存有犯罪主觀要素。
犯罪主觀故意因素根據具體事實作出判斷。
根據本案所證明的事實， 2015年4月29日，被害人以與上訴人夫妻團聚為由申請澳門定居許可，並獲有關當局批准及獲發澳門非永久性居民身份證。其後，被害人先後於2016年9月26日及2018年10月22日向治安警察局遞交“維持夫妻/事實婚關係聲明書”，以辦理上述居留許可續期手續。2018年年底，上訴人與被害人的感情出現問題。於2019年3月21日，上訴人為了報復被害人，並欲讓有關當局取消上述被害人的來澳定居申請，向治安警察局提交一份“聲明書/申請書”舉報被害人，當中，不實地聲稱與被害人自2016年8月已分居。上訴人故意虛假聲稱其與被害人已經分居，並將分居的時間說成2016年8月，即被害人首次申請續期居留許可時間之前，這明顯可以看到上訴人除了想取消被害人的澳門居留許可之外，還意圖令警方懷疑被害人以虛假聲明獲得澳門居留許可續期，而作為澳門市民，上訴人清楚知悉這將會令被害人接受警方的刑事調查。由於上訴人的不實聲明，令到警方針對被害人涉嫌觸犯偽造文件罪而展開刑事調查，而檢察院亦因而針對被害人開立偵查卷宗。調查期間，嫌犯向治安警察局及檢察院人員繼續虛報其與被害人於2016年8月已分居，且訛稱其與被害人向有關當局隱瞞二人已分居的情況下，向有關當局提交上述兩份“維持夫妻/事實婚關係聲明書，由此可見，上訴人令被害人受到刑事處罰的意圖是昭然若揭的。
法院認定的事實毫無疑問地反映了上述主觀構成要件，上訴人意圖透過向治安警察局居留及逗留事務廳陳述虛假事實，令警方懷疑被害人作出不法行為，從而意圖促使被害人被刑事檢控。
據此，原審法院根據案件的事實，裁定上訴人以直接正犯、故意及既遂方式觸犯一項《刑法典》第329條第1款所規定及處罰的誣告罪，適用法律正確，不存在《刑事訴訟法典》第400條第1款規定之瑕疵。
藉此，上訴人的上訴理由不成立。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持原審判決。
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本上訴之訴訟費用由上訴人負擔，其中，司法費定為6個計算單位。
著令通知。
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澳門，2025年1月16日
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周艷平（裁判書製作人）
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簡靜霞（第一助審法官）
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蔡武彬（第二助審法官）
1 上訴人的上訴理由如下（上訴理由闡述結論部分）：
Conclusões:
1. O recorrente admite a materialidade de ter escrito pelo seu próprio punho a Declaração de 21 MAR 2019 que foi apresentada no DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DE RESIDÊNCIA E PERMANÊNCIA do CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, na qual se pode ler em língua inglesa «( ... ) I A husband of B (B.I.R. 1******(0) would like to cancel of her B.I.R. We been separate since 2016/08 and I found out she is living with another man. So far, we don't divorce legally due to financial situation of to hire a lawyer ( ... ) » e, em língua portuguesa, “Eu A marido de B (B. 1. R. 1****** (O) gostaria de cancelar o B.I.R. dela. Estamos separados desde 2016/08 e descobri que ela está a viver com outro homem. Até agora, não nos divorciámos legalmente devido à situação financeira de contratar um advogado”.
2. Isso não corresponde nem equivale a confessar a prática de qualquer crime, concretamente o crime de denúncia caluniosa contra a sua ex esposa.
3. O crime de denúncia caluniosa pressupõe 2 elementos subjectivos cumulativos por parte do respectivo agente: i) dolo; e ii) intenção.
4. De toda a prova julgada provada pelo Tribunal a quo e de toda a fundamentação da sentença recorrida, é manifesto que nunca se provou que o recorrente tivesse agido com o animus ou intenção de que contra a sua ex esposa fosse instaurado procedimento pela prática de um crime de falsas declarações.
5. É o próprio teor da Declaração de 21 MAR 2019 que não deixa qualquer margem para dúvidas: o que o recorrente teve em mente e almejou foi simplesmente - e nada mais - que o B.I.R. fosse retirado à sua ex esposa pelas autoridades administrativas de Macau.
6. A intenção subjecente à actuação do recorrente limitou-se e circunscreveu-se tão-somente à esfera administrativa, perante as autoridades administrativas da R.A.E.M., in casu, o DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DE RESIDÊNCIA E PERMANÊNCIA do CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
7. Foi por isso que o recorrente apenas se dirigiu ao DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DE RESIDÊNCIA E PERMANÊNCIA do CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, foi por isso que o recorrente nunca apresentou uma queixa-crime por falsas declarações contra a sua ex esposa e foi também por isso que o recorrente nunca teve a iniciativa de fazer qualquer denúncia ou queixa-crime contra a sua ex esposa na POLÍCIA JUDICIÁRIA ou no MINISTÉRIO PÚBLICO.
8. A confirmação perante o M.P. nada prova contra o recorrente, apenas tendo o recorrente reiterado e repetido perante o M.P. aquilo que já tinha afirmado perante o DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DE RESIDÊNCIA E PERMANÊNCIA do CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA: que queria que fosse cancelado o B.l.R. da sua ex esposa.
9. Não ficou provado que quando o recorrente procedeu a essa confirmação perante o M.P. lhe tivesse sido prévia ou simultaneamente explicado pelo M.P. que seria instaurado um processo crime contra a ex esposa pela prática de um crime de falsas declarações.
10. É evidente e acima de qualquer dúvida que nada foi dito ou explicado pelo M.P. porque se tivesse sido, nesse caso também o próprio recorrente seria incriminado por um crime de falsas declarações por causa do que ele tinha escrito na Declaração de 21 MAR 2019, sendo que o recorrente não se queria ele próprio auto-incriminar e fazer incorrer ele próprio num crime de falsas declarações.
11. Ou seja, o recorrente seria não só o acusador/imputador da sua ex esposa, mas seria também o seu próprio auto-acusador/auto-imputador, situação essa que se mostra extremamente improvável e inverosímil.
12. Inquirido o agente policial que tomou declarações ao recorrente e que foi o autor do relatório final da investigação, respondeu este como testemunha em audiência de julgamento - conforme gravação da audiência disponível nos autos - que "não se atreve a concluir que o arguido teve a intenção de que a ex esposa fosse acusada e condenada criminalmente".
13. Tanto assim é que o M.P. ao deduzir acusação contra o aqui recorrente nunca nela lhe imputa ter cometido os factos acusados com a intenção de a de que a ex esposa fosse acusada e condenada criminalmente, bastando para isso observar o que está meramente escrito no art. 12.° da Acusação, em sede do qual apenas se utiliza a expressão tabelar de que o recorrente teria agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei...
14. E não constando da Acusação do M.P. essa intenção, consequentemente nada ficou provado na sentença recorrida quanto a tal mesma intenção!
15. Foi julgado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 NOV 1995 proferido no processo n.° 365/95-3a: «(. . .) São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: a) fazer, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, denúncia ou lançamento sobre determinada pessoa de suspeita de cometimento de crime, contra-ordenação ou falta disciplinar; b) ter a consciência da falsidade da imputação, mesmo sendo esta sob a forma de suspeição; c) ter a intenção de conseguir que contra essa pessoa seja instaurado procedimento atinente. " (. .. ) ».
16. Igualmente se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 SET 1996 proferido no processo n.° 555/96 - 3.a Secção: «(. .. ) I - Não se tendo dado como provado que o arguido tivesse agido com a intenção de ser instaurado procedimento criminal, não poderia o mesmo - por ausência do elemento subjectivo do tipo - ser condenado pela prática do crime de denúncia caluniosa, não sendo suficiente para o efeito, a referência geral constante da parte final da matéria provada, de que «o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei» (. . .)».
17. A investigação de um crime de falsas declarações - por se tratar de um crime público - não admite qualquer desistência, retractação ou recuo por quem quer que seja e, por essa razão, sempre até seria praticamente indiferente para os autos de investigação de um crime de falsas declarações o que quer que, quem quer que fosse, tenha aí dito, fosse o recorrente ou a sua ex esposa.
18. Considerando o conjunto do que ficou "provado" com o ''Não provado'' e, destes, com a "apreciação da prova", nunca o recorrente poderia ser condenado como autor de um crime de denuncia caluniosa contra a sua ex esposa.
19. É que nenhuma prova se fez de que quaisquer das acções e actuações materiais e físicas que se lhe apontam ao longo da decisão a quo tenham sido por ele praticadas com a intenção ou animus, mínimos que fossem, de que as mesmas fizessem imputar à sua ex esposa a prática de um crime de falsas declarações.
20. Sem a prova dessa intenção ou animus, essencial para o preenchimento do tipo penal previsto no art. 329.° do Código Penal, qualquer condenação fatalmente teria de ter sido negada pelo Tribunal recorrido, o que, erradamente, não sucedeu.
21. Ao não ter assim decidido, a sentença recorrida incorreu num vício de interpretação e aplicação do direito, in casu do art. 329.° do Código Penal, o que, nos termos e por força do art. 400.°, n.° 1, do C.P.P., importa a revogação da decisão recorrida e a absolvição do recorrente do crime pelo qual veio condenado.
2 檢察院提出以下答覆理據（結論部分）：
Conclusão:
1 - Vem o arguido invocar, na presente motivação, que a sentença recorrida incorreu num vício de interpretação e aplicação do direito, in casu do artigo 329.° do Código Penal de Macau, o que, nos termos e por força do artigo 400.°, n.° 1, do Código de Processo Penal de Macau, importa a revogação da decisão recorrida e a absolvição do arguido do crime de denúncia caluniosa pelo qual veio condenado.
2 - Pretende o arguido, mediante o presente recurso, demonstrar que ele é inocente.
3 - Neste caso, foram ouvidas, na audiência de julgamento, as declarações do arguido, o depoimento da testemunha e dos agentes da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública, bem como foram examinadas pelo Tribunal as demais provas ora existentes no caso.
4 - Os factos constantes da acusação foram já ponderados pelo Tribunal recorrido e dados como provados e não provados, tal como se consta nos "factos provados" e "factos não provados" da sentença recorrida, entendemos que o Tribunal chegou a uma conclusão lógica de que o arguido praticou os factos postos em causa com dolo e intenção, perfilando-se todos os elementos permissivos de concluir pela subsunção encontrada.
5 - Entendemos que a sentença recorrida não padece do vício de interpretação e aplicação do direito previsto no n.° 1 do artigo 400.° do Código de Processo Penal de Macau pela violação do artigo 329.° do Código Penal de Macau.
Nestes termos, e nos demais de direito, deve julgar o recurso improcedente.
Assim se fazendo a habitual justiça!
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