--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定)
--- 日期：27/01/2025 -------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：簡靜霞法官 --------------------------------------------------------------------
澳門特別行政區中級法院
簡要裁判
編號：第26/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年1月27日
一、案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-143-24-1-A卷宗內審理了被判刑人A的假釋個案，於2024年11月29日作出裁決，不批准其假釋。
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被判刑人A不服，向本院提起上訴，上訴理由詳載於卷宗第86至92頁，有關內容在此視為完全轉錄。
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上訴人提出之上訴理由（上訴理由闡述之結論部分），如下：
Quanto à prevenção especial:
1. O Tribunal não deve suportar a sua decisão de não conceder a liberdade condicional na suposta inexistência de arrependimento ou "qualquer remorso", valorando a alegada ausência de interiorização em sentido desfavorável aos requisitos de prevenção especial.
2. Não há razão para afirmar que o Recorrente não se arrependeu e não quer mudar de vida, pelo contrário, há elementos nos autos que permitem visualizar arrependimento e proactividade na reformulação do projecto de vida que lhe resta.
3. Basta recordar, por exemplo, as declarações prestadas para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 468.° do CPP, em que, na parte final, foi dito expressamente:“重要一提的是，申請人對自己陷入如此景況表示悔悟，希望法院批准假釋，以便能夠早日出獄，與家人團聚，接受更個人化的治療，在有生之年重返社會。”(sublinhado nosso).
4. O próprio Tribunal reconhece que o Recorrente, de acordo com os respectivos relatórios e registos, teve um comportamento "bom" durante o período da execução da pena, pertencendo à categoria de "confiança", sem registos disciplinares ou ocorrências que demonstrem fragilidade ao nível da interiorização da conduta criminal.
5. O facto de o Recorrente não ter confessado a prática dos factos é uma questão passada que foi considerada na medida concreta da pena em causa, pelo que não poderá ser valorada novamente como motivo para impedir ou excluir automaticamente a liberdade condicional.
6. Os vectores essenciais para a concessão, no que diz respeito à prevenção especial, estão previstos no artigo 56.°. n.°1., al. a) do Código Penal ("CP"), não fazendo parte o "arrependimento" por declaração expressa ou confissão de factos criminais.
7. O comportamento do Recorrente em reclusão revela adaptação às regras institucionais, sem sanções disciplinares e com participação em actividades culturais.
8. Mais ficou provado que o Recorrente tem problemas diversos e graves de saúde, inclusivamente teve acidentes vasculares cerebrais durante o período de reclusão, o que denota a sua própria fragilidade e vontade de conduzir a sua vida de uma forma socialmente responsável.
9. As perspectivas no exterior também são positivas, com apoio familiar e projectos de reinserção social, com boa vontade de pagar as suas dívidas perante as instituições bancárias, mantendo a sua credibilidade e respeito no mercado e na sociedade.
10. Neste sentido, os Técnicos do Departamento de Apoio Social, Educação e Formação do estabelecimento prisional recomendaram a concessão de liberdade condicional do Recorrente (cfr. fls. 9 a 13 dos autos); e o Director do Estabelecimento Prisional igualmente concordou em conceder liberdade condicional ao Recorrente (cfr. fls. 7 dos autos).
11. É nos pareceres dos agentes públicos que conviveram com o Recorrente que se encontram os indícios claros de que houve uma real evolução da personalidade por forma a permitir uma libertação condicional, devendo o seu bom comportamento e o seu estado de saúde, juntamente, ser considerados como factores significativos da sua maior capacidade de ressocialização.
12. Com a devida vénia, mas o Tribunal a quo não realizou um juízo de prognose fundamentado de prevenção especial ou socialização, tendo em atenção a todas as circunstâncias do caso concreto à luz do artigo 56.° n.°1., al. a) do CP.
Quanto à prevenção geral:
13. É preciso relembrar que o Recorrente não veio acusado ou condenado por qualquer crime de corrupção, pelo que é preciso respeitar os princípios basilares do sistema jurídico- criminal na R.A.E.M., nomeadamente o princípio da presunção de inocência que é um marco muito importante relativo à garantia dos direitos e liberdade dos residentes de Macau.
14. Não pode assim o Tribunal recorrido formular um juízo de liberdade condicional com base em crimes de corrupção que não fizeram parte da sentença condenatória transitada em julgado.
15. O crime em causa é o crime de branqueamento de capitais, cuja ilicitude está relacionada com a tutela do interesse do Território na realização ou administração da justiça, na sua particular vertente da perseguição e do confisco pelos tribunais dos proventos da actividade criminosa.
16. Nesta medida, a ilicitude dos factos imputados ao Recorrente não se confunde com o elevadíssimo grau de ilicitude caracterizada pelo Tribunal a quo, em que se imputa a prática de crimes de corrupção, cuja natureza impõe um maior conteúdo de prevenção geral.
17. O juízo do maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores terá de ser realizado em função dos factos que ocorreram em 2015 e que envolvem a transferência do imóvel sito no XX, em Zhuhai, na China, não sendo justo, adequado ou proporcional invocar ou aditar outros factos que não constam na condenação do Recorrente e pelo quais não cumpre pena de prisão.
18. Estamos perante uma pena prisão de 2 anos e 6 meses, o que significa e se enquadra, quanto à severidade punitiva, no âmbito da pequena criminalidade (que até permite, legalmente, a suspensão da execução da pena de prisão).
19. A defesa do ordenamento jurídico e a tutela das expectativas comunitárias foram cabalmente cumpridas a partir do momento em que o Recorrente foi condenado a cumprir pena de prisão efectiva; a crença da comunidade na validade das normas do branqueamento de capitais foi reforçada e, por essa via, aumentaram-se os sentimentos de confiança e de segurança dos cidadãos na R.A.E.M.
20. Tratam-se de factos ocorridos há mais de 9 anos, em Zhuhai, na China, sendo sabido que os efeitos da passagem do tempo enfraquecem as necessidades preventivas e a própria memória colectiva do evento criminoso: o tempo leva à recuperação do Recorrente e transforma tudo à sua volta, e a vida segue com as respectivas modificações.
21. O quadro de problemas que este processo crime levantou e que assolou o Território está hoje, em boa medida, ultrapassado, o que retira alguma actualidade à necessidade de preservar a ideia da reafirmação da validade e vigência da norma penal do branqueamento de capitais.
22. O Tribunal a quo não realizou um juízo de prognose adequado e proporcional de prevenção geral, tendo em atenção a todas as circunstâncias do caso concreto à luz do artigo 56.°. n.° 1., al. b) do CP.
23. Ponderados os elementos do caso do Recorrente, afigura-se que, na actual fase de cumprimento da pena, face à evolução havida ao nível do percurso prisional do condenado, bem como ao nível do tratamento dos seus problemas de saúde, e atendendo a que estamos perante um indivíduo que, com provecta idade, revela juízo crítico adequado e capacidades pessoais para sentir e reagir ao efeito intimidatório da pena, existem garantias mínimas de que, sendo libertado, conduzirá a sua vida de modo responsável, sem cometer crimes.
24. O despacho recorrido, ao não colocar o Recorrente em liberdade condicional, violou o disposto no artigo 56.° do CP.
Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o despacho proferido em conformidade, sendo substituído por outro que conceda a liberdade condicional, fazendo V. Exas., mais uma vez, Justiça!
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檢察院對上訴作出了答覆，認為上訴人提出的上訴理由不成立，應予以駁回。(具體理據詳載於卷宗第94至96頁)
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院司法官作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，並維持被上訴批示的決定。(具體理據詳載於卷宗第104至105頁)
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本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴理由明顯不能成立，並運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b)項所規定的權能，對上訴作簡要裁判。
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二、事實方面
根據本假釋之卷宗資料，對審理本上訴具重要性之事實如下：
1. 2023年3月31日，被判刑人A於初級法院第二刑事法庭合議庭普通訴訟程序第CR2-22-0171-PCC號卷宗內，因以直接共同正犯及既遂方式觸犯：
➢ 一項由第6/97/M號法律——《有組織犯罪法》第1條第1款p項及u項、第2條第1款所規定及處罰的「黑社會的罪」而被判處8年徒刑；
➢ 四項經第3/2017號法律修改的第2/2006號法律第3條第1款及第3款結合第4條（一）項所規定及處罰的「加重清洗黑錢罪」而每項被判處5年徒刑。
2. 五罪競合，被判刑人合共被判處15年實際徒刑之單一刑罰（見徒刑執行卷宗第4至184頁）。
3. 被判刑人不服並提起上訴，中級法院於2023年11月21日裁定其上訴理由部分成立，開釋被判刑人上述被判處之一項「黑社會的罪」及其中一項「加重清洗黑錢罪」，另就剩餘已判處罪成之三項「加重清洗黑錢罪」，改判為觸犯三項由經第3/2017號法律修改的第2/2006號法律第3條第1款所規定及處罰的「清洗黑錢罪」而每項判處2年6個月徒刑，三罪競合，被判刑人合共被判處4年6個月實際徒刑之單一刑罰（見徒刑執行卷宗第185至427頁）。
4. 被判刑人就上述中級法院的裁判提出無效爭議，中級法院於2023年12月4日裁定其爭議理由部分成立，並宣告其所觸犯之兩項分別實施於2008年及2009年的「清洗黑錢罪」因追訴時效屆滿致使追訴權消滅，另維持剩餘一項「清洗黑錢罪」的2年6個月實際徒刑的判刑（見徒刑執行卷宗第428至436頁）。
5. 檢察院不服並向終審法院提出上訴，終審法院於2024年4月30日裁定檢察院的上訴敗訴。因此，針對被判刑人A的裁判已於2024年6月13日轉為確定（見徒刑執行卷宗第442至813頁及第827頁）。
6. 被判刑人將於2025年9月30日服滿所有刑期，且於2024年11月30日服滿申請假釋所取決之三分之二刑期（見徒刑執行卷宗第827至828頁）。
7. 截至2024年11月11日，由於判刑卷宗仍未進行結算，故被判刑人仍未繳付上述判刑卷宗所判處之訴訟費用（見徒刑執行卷宗第845頁）。
8. 被判刑人沒有其他待決卷宗正在審理中。
9. 被判刑人A現年76歲，本澳居民，已婚，育有兩子一女，長子已逝，次子目前同在路環監獄服刑，幼女則定居於香港。
10. 被判刑人具小學畢業的學歷程度。
11. 被判刑人離校後從事務農工作，20歲時與親友合作經營建築事業，31歲時來澳定居並經營布匹買賣及製衣的生意，至41歲時再次經營建築及房地產事業，至今成立過百間公司。
12. 本次為被判刑人A首次於本澳入獄，其過往於2018年8月至2020年3月期間在美國因觸犯行賄罪而服刑。
13. 據被判刑人在監獄的紀錄，被判刑人屬信任類，監獄對被判刑人在服刑期間行為的總評價為“良”，其沒有違反獄規的紀錄。
14. 根據監獄醫療部的紀錄，被判刑人曾三次中風以及因心臟動脈栓塞而先後安裝三個支架，另其同時患有肺結節、糖尿病、高血壓、腎病、白內障及皮膚病等多種疾病。
15. 服刑期間，被判刑人未有申請參與獄中的學習課程及職業培訓，另曾報名參與“原生藝術治療”活動，但未獲錄取。
16. 被判刑人倘獲准假釋出獄，將與妻子同住，並會積極處理債務，以及打算重新經營橫琴的地產發展項目。
17. 刑事起訴法庭於2024年11月29日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為：“在本案中，經分析卷宗所載資料，被判刑人已服刑期的三分之二，亦超過了六個月，毫無疑問具備了獲得假釋的形式要件。
18. 關於特別預防及一般預防方面，法庭主要考慮了以下因素：
特別預防：
(1) 就實質要件，在特別預防方面，從被判刑人A在獄中的行為表現來看，其服刑表現被評為“良”，沒有違反獄規的紀錄；另外，被判刑人曾三次中風以及因心臟動脈栓塞而先後安裝三個支架，另其同時患有肺結節、糖尿病、高血壓、腎病、白內障及皮膚病等多種疾病，而或許基於此等身體狀況因素，加上判刑頃於本年6月轉為確定，故被判刑人未有申請參與獄中的學習課程及職業培訓。儘管如此，被判刑人亦曾報名參與“原生藝術治療”活動。
(2) 誠言，年近八旬的被判刑人A的上述身體狀況以及未見違規行為的服刑表現屬在特別預防方面顯示對被判刑人提前釋放屬於有利的因素。然而，除上述服刑表現外，本法庭認為在審視假釋申請時，被判刑人在主觀意識上對於有關判罪是否已徹底悔悟尤屬重要。本案中，對於涉及如此嚴重的貪污案件並觸犯清洗黑錢罪之事，被判刑人自案件於2022年年底開審、其本人於2023年3月被裁定罪成且被羈押至續後上訴的過程中對其犯罪行為均矢口否認，而時至本次假釋程序期間，經審視被判刑人透過委託辯護人就假釋申請所提交的書狀，從中可見僅是就被判刑人的現況及對將來出獄後的個人願景作出陳述，但對於自身的犯罪行為，未見被判刑人有作出任何悔罪的表態，憑此，本法庭認為實難以認定其在主觀意識上已屬悔悟認罪。
(3) 縱觀被判刑人在獄中之表現，另亦考慮到其所實施的清洗黑錢犯罪之嚴重性、過往生活與人格方面的演變情況，本法庭認為目前仍未能充分認定被判刑人已具備適應誠實生活的能力及意志，因此對其一旦提早獲釋能以負責任的態度在社會安份地生活並不再犯罪方面沒有充足信心。所以，被判刑人的情況不符合澳門《刑法典》第56條第1款a項所規定的給予假釋的實質條件。
一般預防：
(1) 除上述在特別預防方面的因素外，為決定是否給予假釋，還必須顧及在一般預防犯罪及維護社會與法律秩序方面的考慮，而不單取決於被判刑人本人是否已具備重新納入社會的主觀有利因素，更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果。
(2) 就本案被判刑人的情況，尤其在一般預防方面，被判刑人A是次服刑所觸犯的是一項清洗黑錢罪，所涉及的判刑案件為一宗關於本澳前後兩任土地工務運輸局局長利用職權以權謀私的大型貪污案，案中其倆在多個建築項目放寬樓宇高度、更改建築計劃等方面提供協助，令相關集團的地產發展商人從中非法獲取不正當利益；而作為回報，相關集團的地產發展商人及家族成員透過包括不動產買賣、轉讓共同開設公司的股份、由他人代為交收利益等各種迂迴方式為不法利益進行包裝，藉此隱藏及掩飾不法利益的真正性質及來源，該案由被曝光報導至審判均引起輿論的廣泛關注及回響，迂迴曲折且使人咋舌的案情每每都令人們議論紛紛。按照判刑卷宗之已證事實，被判刑人A為使由其作為最大股東的「B有限公司」所進行的「C建築項目」在土地臨時批給期限屆滿前可順利獲發使用准照，便利用轉移國內不動產的正常交易方式作掩飾，透過他人以迂迴方式並以高於實際交易價格支付不動產價金，向時任土地工務運輸局局長D輸送至少人民幣190萬元的金錢利益。被判刑人犯案的故意程度相當高，且不法性十分嚴重，應予以強烈譴責，其所實施的清洗黑錢等罪行對社會公平和澳門法治體制帶來的巨大的打擊，實非如同被判刑人對自身犯罪行為所作之定論——“被裁定的清洗黑錢涉及輕微犯罪，其利益純粹是經濟金融性質”！
(3) 事實上，清洗黑錢犯罪的案件在很多地區及國家均時有發生且屢遏不止，針對此類犯罪的一般預防的要求亦愈來愈高，特別是諸如本案的情況，曾連續擔任四屆全國政協委員的被判刑人不但沒有為本澳社會表現出此一身份應有的道德楷模表現，竟為著不法利益作出案中的犯罪行為，加上被判刑人自案件於2022年年底開審、其本人於2023年3月因被裁定罪成而被羈押至續後上訴的過程中對犯罪行為均矢口否認，且至今對其所作所為未見有任何悔罪的表態，倘現時給予被判刑人假釋，實嚴重違背維護社會法律秩序的宗旨，並再次動搖人們及本澳社會對於法治精神的信心，屆時將對本澳法治社會帶來負面衝擊，且難以貫徹預防犯罪尤其是一般預防方面之刑罰核心目的。
(4) 儘管上述所提出的負面因素在量刑時已被考慮，但是，在決定假釋時仍必須將之衡量，考究將被判刑人提早釋放會否使公眾在心理上產生無法接受之感，會否對社會秩序產生重大衝擊。
(5) 在此要指出，法庭尊重每個被判刑人應有的權利，然而，正如前述提及，在審視應否給予假釋時須考慮到提早釋放被判刑人會否對一般預防犯罪及維護社會與法律秩序方面造成負面影響，從而對整個社會有所交代。本案中，考慮到澳門社會的現實情況，提早釋放被判刑人將引起相當程度的社會負面效果，妨礙公眾對被觸犯的法律條文之效力及被侵害的社會公義和公平所持有的期望，故基於有需要對有關犯罪作一般預防的考慮，本法庭認為，提前釋放被判刑人將有礙法律秩序的權威及社會的安寧，因此，不符合澳門《刑法典》第56條第1款b項所規定的給予假釋此一必備實質條件。
決定：
綜上所述，並經考慮檢察院及監獄獄長之意見，本法庭認為由於提早釋放被判刑人A並不符合澳門《刑法典》第56條第1款a項及b項的規定，故決定否決其假釋申請，被判刑人必須服完不足一年的剩餘徒刑刑期。＂
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三、法律方面
本上訴案件涉及的問題為：假釋要件。
澳門《刑法典》第56條規定：
一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判刑者假釋：
a）經考慮案件之情節，行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b）釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二、假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三、實行假釋須經被判刑者同意。
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根據《刑法典》第56條第1款的規定，是否給予假釋取決於假釋的形式要件及實質要件是否同時成立。
那麼，我們看看上訴人是否滿足所有獲得假釋的條件。
從《刑法典》第56條第1款的規定來看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，還要符合假釋的其他條件。
在法律實踐中，當上訴人滿足假釋的形式要件後，並不意味著可以自動獲得假釋資格。假釋的批准是一個嚴謹且綜合考量的過程，還必須同時符合假釋的實質要件要求。
首先，上訴人已服刑達三分之二且至少已滿六個月，滿足了假釋的形式要件。
接著，我們分析假釋之實質條件是，在綜合分析被判刑人的整體狀況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防需要後，法院在被判刑人回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面，形成有利於被判刑人的判斷。
從法律層面來看，假釋的實質要件核心在於，法院需要在全面、綜合分析被判刑人的整體情況後，充分考慮犯罪的特別預防和一般預防的實際需求。在此基礎上，法院需對被判刑人回歸社會的可行性以及假釋對法律秩序和社會安寧所產生的影響進行分析，只有當這兩方面的判斷結果均有利於被判刑人時，假釋才有可能被批准。
再展開來說，是否應該給予假釋，除了需要得出對被判刑人未來行為的積極預測外(判斷其在獲釋後能夠以對社會負責的方式生活，不再實施犯罪行為)，尚須考慮被判刑人所曾觸犯之犯罪的惡性、對社會安寧所產生的負面影響是否已經消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。總的來說，假釋必須在特別預防和一般預防兩個方面都達到相應要求，任何一方面的缺失都不能批准假釋。
第二，我們來分析犯罪的特別預防方面：
在特別預防方面，法院需綜合被判刑人的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。這樣之目的，是為了得出對被判刑人未來行為的積極預測，即判斷其在獲釋後能夠以對社會負責的方式生活，不再實施犯罪行為。
這一預測並非憑空而來，而是需要綜合諸多因素進行考量。例如，被判刑人之案件的具體情節是不容忽視的，它能反映其犯罪行為的性質、嚴重程度以及背後的各種因素；行為人以往的生活經歷也具有重要參考價值，從中可以瞭解其成長背景、生活環境對其行為模式和價值觀的塑造；行為人的人格特質則是判斷其行為傾向的關鍵因素。
以及，被判刑人在執行徒刑期間人格方面的演變情況更是重點關注事項，通過觀察其在服刑期間的思想轉變、行為改善等表現，來全面判斷服刑人員是否已經有真實且可靠的悔改表現，以及在獲釋後能否真正做到以對社會負責的方式生活而不再犯罪。
本案中，上訴人A的基本情況如下：
- 上訴人現年76歲，本澳居民，已婚，育有兩子一女，長子已逝，次子目前同在路環監獄服刑，幼女則定居於香港。具小學畢業的學歷程度。
- 上訴人離校後從事務農工作，20歲時與親友合作經營建築事業，31歲時來澳定居並經營布匹買賣及製衣的生意，至41歲時再次經營建築及房地產事業，至今成立過百間公司。
- 本次為上訴人首次於本澳入獄，其過往於2018年8月至2020年3月期間在美國因觸犯行賄罪而服刑。
- 據上訴人在澳門監獄的紀錄，其屬信任類，監獄對被判刑人在服刑期間行為的總評價為“良”，其沒有違反獄規的紀錄。
- 服刑期間，上訴人未有申請參與獄中的學習課程及職業培訓，另曾報名參與“原生藝術治療”活動，但未獲錄取。
- 根據監獄醫療部的紀錄，其曾三次中風以及因心臟動脈栓塞而先後安裝三個支架，另其同時患有肺結節、糖尿病、高血壓、腎病、白內障及皮膚病等多種疾病。
- 上訴人倘獲准假釋出獄，將與妻子同住，並會積極處理債務，以及打算重新經營橫琴的地產發展項目。
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另外，從卷宗資料顯示：
- 上訴人就是次假釋事宜發表意見，其透過信函表示，其明示同意申請假釋，並透過律師代函指出其對自己陷入如此景況表示悔悟，希望法院批准假釋，以便能夠早日出獄，與家人團聚，接受更個人化的治療，在有生之年重返社會。（見卷宗第65頁）
監獄社會援助、教育及培訓處技術員為上述囚犯製作了假釋報告，當中建議可考慮給予囚犯假釋（見卷宗第9至13頁）。
監獄獄長同意給予囚犯假釋（見卷宗第7頁）。
檢察院建議否決囚犯的假釋申請（見卷宗第67頁及其背頁）
刑事起訴法庭法官否決了囚犯的假釋申請（見卷宗第75至78背頁）
至於被判刑人(上訴人)所作犯罪事實的情節：
根據已轉確定的被判刑人A的案件中節錄內容，中級法院裁定A上訴理由部分成立，開釋其被初級法院所判處之一項「黑社會的罪」及其中一項「加重清洗黑錢罪」(因上游犯罪不成立)。另就剩餘已判處罪成之三項「加重清洗黑錢罪」(因適用舊法而致加重情節不成立)而改判為觸犯三項由經第3/2017號法律修改的第2/2006號法律第3條第1款所規定及處罰的「清洗黑錢罪」，當中每項判處2年6個月徒刑，三罪競合，被判刑人合共被判處4年6個月實際徒刑之單一刑罰。
後來，被判刑人就上述中級法院的裁判提出無效爭議，中級法院於2023年12月4日裁定其爭議理由部分成立，並宣告其所觸犯之兩項分別實施於2008年及2009年的「清洗黑錢罪」的事實，已因追訴時效屆滿致使追訴權消滅(在此不予考慮)。另外，中級法院維持判處上訴人觸犯一項「清洗黑錢罪」的2年6個月實際徒刑。（見徒刑執行卷宗第428至436頁）
為此，於本假釋案中，僅予考慮上述維持判處被判刑人之一項「清洗黑錢罪」的相關事實，見中級法院第373/2023號合議庭裁決，尤其分析原審判決已證事實第454-496條中之455、465、494條事實，在該項目中，被判刑人A以迂迴方式將不法利益轉移給嫌犯D的基本事實為：
1. 2015年2月5日，嫌犯A為了令「C」建築項目在土地臨時批給期限屆滿前，能夠順利發出使用准照，便利用轉移國內不動產的正常交易方式作掩飾，透過嫌犯E以迂迴方式，以高於實際交易價格支付不動產價金，向嫌犯D輸送至少人民幣190萬元金錢利益。(參見已證事實第465點)
2. 嫌犯A在自由、自願、有意識的情況下，為隱藏及掩飾嫌犯D上述所得利益的不法來源及性質，至少二次以迂迴方式將不法利益給予嫌犯D，繼而使嫌犯D和提供不法利益者逃避刑事追訴。(參見已證事實第494點)
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從上所見，這便是中級法院認定被判刑人當年所作的犯罪事實。誠然，有關事實從時間點計算已經過了九年多，且被判刑人亦因此而被判有罪，而他正在為己行為承擔了應有的刑事責任(判處二年六個月實際徒刑及正在服刑中)。
當被判刑人已在監獄服刑了一段時間後，面臨假釋機會之際，再次被假釋程序之法官予以考慮被判刑人當年於第一審法院的庭審表現(不承認控罪的態度)。當中，正如助理檢察長的意見書提到，假釋的原審判決中提及“否認控罪”這一事實，原審法院是於分析上訴人在主觀意識上是否對判罪徹底悔悟而提及此一部份的事實。
在假釋程序中，法院需綜合被判刑人的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。這是犯罪特別預防方面的判斷預測要求。這一預測並非憑空而來，而是需要綜合諸多因素進行考量。
以下，我們將繼續分析之。
首先，我們考慮了被判刑人以往的生活經歷，其主張自己是一名商人，一直熱愛祖國，樂於助人，謙遜有禮，且五十多年來將其職業生涯奉獻予本澳經濟發展。此外，由於其年紀已大且身體狀況不良，患有肺結節、糖尿病、高血壓、腎病、白內障及皮膚病等多種疾病，故在獄中服刑期間，其沒有參與工作，但仍積極地服刑，沒有違規行為。其亦表示倘獲假釋，將與妻子同住，將會積極處理所有銀行債務，以維持其本人在巿場和社會中的信譽以及對巿場及社會的尊重。
此外，卷宗尚載有上訴人的親屬呈交之求情書，有關內容亦已被本法院所檢閱。
從上述各個方面綜合考量，上訴人在服刑期間始終保持積極向上的態度，在改造過程中表現恰當，人格發展也呈現出良好的正向態勢。
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承上分析，我們不得不考慮上訴人過往犯罪之事實。
一方面，法院需要分析上訴人主觀意識上是否對判罪徹底悔悟的過程，尤其判斷上訴人在主觀上有沒有真正認識到自己的罪行，有沒有達到徹底悔悟的程度。主觀悔悟是假釋考量的重要因素之一。同時，法院在綜合判斷時，也會考慮案件情節、行為人的過往生活和人格以及服刑期間的人格演變。
另一方面，我們不能認同上訴人所理解的、簡單既概括地認定其本人“被裁定的清洗黑錢涉及輕微犯罪，其利益純粹是經濟金融性質”，亦不能認同因為上訴人被判處的是2年6個月的有期徒刑，從懲罰的嚴重程度來說，這意味著也符合輕微犯罪的範圍。
另一方面，我們已在上面轉錄了上訴人所觸犯的「清洗黑錢罪」的事實。從判決卷宗所認定的事實可知，其為使自己作為最大股東的公司在進行的“C建築項目”在土地臨時批給期限屆滿前可順利獲發使用準照，透過他人迂迴地為時任土地公務運輸局局長的同案第一嫌犯D移轉至少人民幣190萬元的金錢利益，彼等以正常移轉國內不動產的交易模式作掩飾，以支付高於不動產實際交易價格的價金的方式，為第一嫌犯(曾擔任公職，曾為政府高層人員)隱藏及掩飾該等利益的不法來源及性質。這種行徑嚴重破壞了澳門社會的法律秩序，侵蝕了公務員群體本應具備的廉潔公正形象，擾亂了社會經濟生活中公平競爭的市場環境，對澳門社會的穩定與發展造成了極其惡劣的影響。
正如本個案中，被判刑人之案件的具體情節是不容忽視的，它能反映犯罪行為的性質、嚴重程度以及背後的各種因素。此外，於假釋程序中亦需考慮被判刑人過往所觸犯的犯罪事實和情節，以及上訴人對自身罪行在思想和情感上的反思程度。
本案中，上訴人在澳門雖為初犯且為本澳居民，否認控罪，且主案案情反映了其伙同其他同犯共同實施犯罪，故意程度屬高，時間跨度不短，涉案金額相當巨大，犯罪事實情節屬嚴重。不難看出，上訴人的犯罪故意程度及行為不法性明顯較高，人格方面存在偏差。
綜合考察上訴人所作事實的情節，過往生活和人格上存在的偏差程度，服刑期間的表現和人格的演變情況，確實存有需要讓上訴人進一步提升遵守法律意識和自制能力。因此，本上訴法院認為，原審法院指出上訴人現階段尚未符合《刑法典》第56條第1款a)項的規定的要件，並無錯誤。
確實，本上訴法院也同樣認為，現時尚未能確信上訴人一旦獲釋將能以對社會負責任的方式生活而不再犯罪，故上訴人現階段尚未符合《刑法典》第56條第1款a)項的規定的要件，並無錯誤。
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第二，我們來分析犯罪的一般預防：
刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了防衛社會及確保社會成員對法律制度的信心，因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性對社會安寧所產生的負面影響是否已經消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。
而假釋的一般預防要求，則是站在整個社會的宏觀角度提出的重要前提。其核心在於，提前釋放被判刑者不能對維護法律秩序及社會安寧造成負面影響，它強調的是假釋這一行為對整個社會大環境的影響。即使對於被判刑者能否成功重新納入社會尚未形成明確的肯定判斷，但只要提前釋放可能危及法律秩序和社會安寧，那麼假釋就不符合一般預防的要求。
考慮到上訴人所觸犯的犯罪行為，從其種類和後果來看，犯罪的性質屬惡劣，且犯罪情節屬嚴重，其行為對社會安寧以至是法律秩序亦造成相當程度的負面影響。
我們知道，清洗黑錢的成功會使犯罪分子更加膽大妄為，助長更多的違法犯罪行為，進一步侵蝕法治社會的基礎。清洗黑錢對全球金融系統的威脅不僅在於其掩蓋非法所得的來源，更在於削弱金融市場的信任與透明性。加上，清洗黑錢犯罪的案件在很多地區及國家均時有發生且屢遏不止，針對此類犯罪的一般預防的要求亦愈來愈高，有效遏制同類犯罪的需求極高。可見假若現時釋放上訴人所造成的影響並非社會所能接受的。
更重要的是，本案中並無任何特殊且應予考慮的情節足以降低一般預防的要求，提早釋放上訴人將對法律的威懾力構成負面影響且不利於社會安寧，故基於有需要對有關犯罪作一般預防的考慮。
因此，原審法院認為上訴人仍未具備澳門《刑法典》第56條第1款b項所規定的給予假釋要件，沒有錯誤。
必須強調的是，正如中級法院對假釋類別案件之見解，假釋制度作為一種執行徒刑的特殊機制，其根本目的與刑罰的目的緊密相連，不可偏離。刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治、幫助行為人重新回歸社會外，亦為了保護法益，為了防衛社會及確保社會成員對法律制度的信心。
綜上，本上訴法院認為，刑事起訴法庭的被上訴批示綜合分析了上訴人所作事實之情節，上訴人以往之生活及其人格，服刑期間人格發展，會對打擊該類清洗黑錢犯罪的需要，刑事起訴法庭裁定不給予上訴人假釋，並未違反澳門《刑法典》第56條第1款a)項和b)項的規定，有關判決應予以維持。
故此，上訴人提出的上訴理由明顯不成立。
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四、決定
綜上所述，裁判書製作人裁定上訴人的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
本上訴之訴訟費用由上訴人負擔，當中，司法費定為3個計算單位。
根據《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定，上訴人須繳付3個計算單位的司法費。
著令通知。
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2025年1月27日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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26/2025 p.36