案件編號: 第186/2025號（刑事上訴案）
日期: 2025年3月27日
重要法律問題：
判決無效 遺漏審理 依職權裁定賠償
摘 要
法官根據《刑事訴訟法典》第74條第1款的規定在判決中裁定給予被害人一金額用以彌補所遭受之損害，其程序上的前提條件是：被害人無依據《刑事訴訟法典》第60條及第61條之規定在有關刑事訴訟程序中或透過獨立之民事訴訟提出民事損害賠償請求。
《民事訴訟法典》第571條第1款d）項前半部明確規定，“法官未有就其應審理之問題表明立場”為判決無效之原因。
當被害人根據《刑事訴訟法典》第60條提起了刑事附帶民事請求且相關程序已展開的情況下，原審法院在判決中沒有對民事損害賠償請求進行審理，而是依職權裁定損害賠償，這一情況，屬於對相關民事請求未有表明立場，因而原審判決沾有《民事訴訟法典》第571條第1款第d項規定的遺漏審理的瑕疵。
裁判書製作人
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周艷平
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第186/2025號(刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年3月27日
一、 案情敘述
在CR4-24-0271-PCS號獨任庭普通刑事案中，2024年12月10日初級法院作出判決，裁定：
(1) 嫌犯以直接正犯及既遂方式觸犯一項《刑法典》第186條第1款b項及c項所規定的侵入私人生活罪，處七個月徒刑，暫緩執行兩年。另外，作為緩刑義務，嫌犯需於判決確定後一個月內向被害人支付本案判決所裁定的損害賠償。
(2) 嫌犯需向被害人賠償澳門幣一萬元(MOP10,000元)，並需支付由本判決作出日起計直至完全支付為止的法定利息作為損害賠償。此一賠償作為本案緩刑的緩刑義務。
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民事請求人A不服，向本院提起上訴，其上訴理由闡述載於卷宗第186頁至195頁。1
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因上訴僅涉及民事請求，駐初級法院的檢察院代表沒有作出答覆。
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民事被請求人/嫌犯B針對上訴人之上訴沒有作出答覆。
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表基於上訴僅涉及民事請求而不發表意見。（卷宗第212頁)
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出評議及表決。
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二、事實方面
（一）卷宗資料顯示對本上訴審理屬重要的事實
上訴人作為民事請求人，適時提起了刑事附帶民事請求，當中請求判令民事被請求人支付其100,000澳門元非財產損害賠償以及15,000澳門元訴訟代理人的代理費。（見卷宗第102頁至111頁）
隨後，法官做出批示，初步接納了民事請求，並著令通知民事被請求人以便在法定期限內作答辯。（見卷宗第115頁）
民事被請求人沒有提交答辯狀。
依照法定程序進行了審判聽證。審判聽證開始前，由於民事答辯期未滿，民事被請求人聲明放棄答辯期；在審判聽講中，法庭依照適當的程序聽取了上訴人作為輔助人的聲明以及刑事及民事證人的證言。
原審法院於2024年12月10日做出判決，即被上訴判決。判決中沒有就民事請求所提出的事實及訴求做出決定，而是根據《刑事訴訟法典》第74條的規定依職權為上訴人裁定了民事補償。
（二）原審法院經庭審後認定的事實
1.獲證明屬實的事實：
(1) 自2023年11月5日起，被害人A與兩名子女入住XX馬路XX新邨XX座XX樓XX室的單位，上址為兩房一廳單位，且單位洗手間的窗戶面向走廊。
(2) 2024年1月19日凌晨3時50分，被害人在上述單位洗手間內洗澡。
(3) 同日凌晨3時59分，嫌犯B進入上述大廈並乘搭電梯來到7樓的走廊。
(4) 接著，嫌犯將被害人放置在上述單位外的輪椅推至該單位的洗手間窗戶下，然後站在輪椅上打開有關窗戶偷窺被害人洗澡的情況。
(5) 及後，被害人發現嫌犯正在洗手間窗戶外偷窺其洗澡，被害人隨即大叫並與嫌犯對視，嫌犯遂立即逃離現場。
(6) 嫌犯是在自由、自願、有意識的情況下故意作出上述行為。
(7) 嫌犯在未經被害人同意及明知違反其意願的情況下，透過窗戶偷窺被害人洗澡的情況，目的為侵入被害人的私人生活。
(8) 嫌犯清楚知道其行為是違法的，並會受到法律制裁。
同時證實:
(9) 嫌犯的行為使被害人在精神上受到困擾及不安。
(10) 除本案外，本案嫌犯未有其他刑事紀錄。
(11) 嫌犯稱每月收入為澳門幣8,000至10,000元，育有兩名未成年兒女。
2.未獲證明事實：
與已證事實不符的控訴內容視為未證。
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三、法律方面
本上訴涉及的法律問題：
- 判決無效 遺漏審理
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上訴人認為被上訴判決錯誤適用了《刑事訴訟法典》第74條的規定，應根據《刑事訴訟法典》第4條準用的《民事訴訟法典》第571條第1款d項，或根據《刑事訴訟法典》第355條第2款及第360條第1款a項的規定，宣告被上訴判決之民事裁決無效。
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《刑事訴訟法典》第74條（依職權裁定給予彌補） 第1款規定：
一、如無依據第六十條及第六十一條之規定在有關刑事訴訟程序中或透過獨立之民事訴訟提出民事損害賠償請求，則當出現下列情況時，即使有關判決為無罪判決，法官亦須在判決中裁定給予一金額，以彌補所造成之損害：
a）該金額係為合理保護受害人之利益而須裁定者；
b）受害人不反對該金額；及
c）從審判中得到充分證據，證明依據民法之準則而裁定給予之彌補之前提成立及應裁定給予有關金額。
《民事訴訟法典》第571條（判決無效之原因） 第1款規定：
一、遇有下列情況，判決為無效：
a）未經法官簽名；
b）未有詳細說明作為裁判理由之事實依據及法律依據；
c）所持依據與所作裁判相矛盾；
d）法官未有就其應審理之問題表明立場，或審理其不可審理之問題；
e）所作之判處高於所請求之數額或有別於所請求之事項。
《刑事訴訟法典》第355條第2款規定：
“二、緊隨案件敘述部分之後為理由說明部分，當中列舉經證明及未經證明的事實，以及闡述即使扼要但儘可能完整、且作為裁判依據的事實上及法律上的理由，並列出用作形成法院心證且經審查及衡量的證據。”
根據《刑事訴訟法典》第360條第1款a項前半部的規定，凡未載有第355條第2款所規定載明之事項者，判決無效。
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關於“遺漏審理”之瑕疵。
根據《刑事訴訟法典》第74條第1款的規定，無依據第60條及第61條之規定在有關刑事訴訟程序中或透過獨立之民事訴訟提出民事損害賠償請求，是法官須在判決中裁定給予被害人一金額用以彌補所遭受之損害的程序上的前提條件。
《民事訴訟法典》第571條第1款d）項前半部明確規定，“法官未有就其應審理之問題表明立場”為判決無效之原因。因此，只有當法院沒有就司法上訴人提出的問題表明立場時，才存在“遺漏審理”的裁判無效瑕疵。
本案，上訴人根據《刑事訴訟法典》第60條提起了刑事附帶民事請求程序，該民事請求被接納並依照適當的法定程序對相關的事實進行了聽證，且上訴人沒有任何形式的明示撤回民事請求起訴並改為由法院依職權裁定補償的聲請，在此情況下，法院在判決中應對該民事訴訟請求進行審理，而不是依職權裁定損害賠償。我們認為，本案之具體情況，屬於對上訴人的民事請求未有表明立場，因而沾上《民事訴訟法典》第571條第1款第d項規定的遺漏審理的瑕疵。
基於此，宣告原審判決的民事賠償部分的決定無效，將卷宗發還原審法院，由同一獨任庭就民事請求部分重新作出判決。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由成立，宣告原審判決的民事賠償部分之決定無效，將卷宗發還原審法院，由同一獨任庭就民事請求部分重新作出判決。
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上訴人無訴訟費用負擔。
著令通知。
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澳門，2025年3月27日
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周艷平 (裁判書製作人)
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簡靜霞(第一助審法官)
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蔡武彬(第二助審法官)
1 上訴人提出以下理據（上訴理由闡述之結論部分）：
CONCLUSÕES
1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de devassa da vida privada, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, e condenou-o ademais a pagar à assistente uma reparação no valor total de MOP$10,000.00, arbitrada oficiosamente, nos termos do art.° 74.° do CPP.
2. O presente recurso tem apenas como objecto a parte cível, porquanto se afigura que deixou de ser conhecido o pedido de indemnização civil deduzido pela Assistente nos presentes autos bem como não foram enumerados os factos provados e não provados alegados no pedido de indemnização civil.
3. Questões essas que deveriam ter sido conhecidas e apreciadas pelo Tribunal na decisão recorrida, onde devem ser abordadas e decididas todas as questões que as partes tenham submetido à apreciação do douto Tribunal.
4. O Tribunal recorrido limitou-se a citar os art.°s 477.°, 489.°, 556.°, 560.° do Código Civil referentes aos princípios gerais de responsabilidade civil por factos ilícitos e o art.° 74.° do CPP referente ao regime de arbitramento oficioso de reparação, mas sem abordar directamente o pedido de indemnização civil formulado.
5. O regime do arbitramento oficioso de reparação deve ser apenas aplicado em sede excepcional quando o lesado não apresentou ou não teve a oportunidade de apresentar o seu pedido cível, o que não se sucede no presente caso, porquanto a assistente apresentou pedido cível no dia 03/10/2024, tendo sido o mesmo sido admitido.
6. Havendo um pedido cível apresentado nos autos, não deveria ter sido aplicado o regime de arbitramento oficioso de reparação sendo que o douto Tribunal deveria ter apreciado do pedido de indemnização cível na douta sentença.
7. Omitida a apreciação do pedido cível apresentado pela Recorrente, a douta sentença recorrida incorreu na nulidade prevista no art.° 571.°, n.° 1, alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art.° 4.° do CPP.
8. No pedido de indemnização cível apresentado pela recorrente, foram invocados danos patrimoniais e não patrimoniais pelo crime praticado pelo arguido, os primeiros englobando o que despendeu pela contratação de advogado no valor de MOP15,000.00, e os segundos relacionados com o medo, angustia e ansiedade resultantes da conduta do arguido, no valor total de MOP$100,000.00.
9. Porém, não tendo a douta sentença se pronunciado sobre estas questões, também não foi enumerada na douta sentença recorrida quais os factos provados e não provados do pedido de indemnização cível.
10. Nos termos do art.° 355.°, n.° 2, do Código de Processo Penal, a sentença deve conter a enumeração dos factos provados e não provados que fundamentam a decisão, onde se incluem tanto os factos relativos à acusação como os factos que substanciam o pedido de indemnização civil.
11. Essa falta de enumeração dos factos provados e não provados relativamente aos factos invocados no pedido de indemnização cível constitui também, ao abrigo do art.° 360.°, n.° 1, alínea a) do Código de Processo Penal, uma nulidade da sentença, o que se afigura dever ser reconhecido por esse Venerando Tribunal ad quem, com as devidas consequências legais.
12. Reconhecidas as nulidades aqui imputadas à douta Sentença recorrida, e salvo melhor opinião, deve ser ordenada a baixa do processo para que sejam supridos os vícios pelo Tribunal de julgamento.
13. Em suma, e ressalvado o muito tido e devido respeito pelo douto Tribunal a quo, incorreu a douta sentença recorrida nas nulidades previstas nos art.os 571.°, n° 1, alínea d) do CPC (aplicável ex vi do art° 4.° do CPP) e art° 360.°, n.° 1, alínea a), do CPP.
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