卷宗編號：836/2024
(向評議會提出的聲明異議)
裁判日期：2025年4月30日
主題：行政卷宗的交付；《民事訴訟法典》第119條。
裁判摘要
1. 從《行政訴訟法典》第55條第1款可見，行政卷宗所載資料在司法上訴中具證據價值。既然有關內容有可能成為法庭對某些事實進行認定的依據，司法上訴人有權得悉行政卷宗之內載有哪些內容。
2. 當行政卷宗移送法院後，在司法上訴待決期間該等卷宗組成司法卷宗的一部份。故此，《民事訴訟法典》第117條及續後條文規範行政卷宗的交付。
3. 根據《民事訴訟法典》第118及119條，考慮到不存在行政卷宗原件滅失的風險、被上訴實體未有主張任何按《行政程序法典》第63條第3款以及第64條第1款足以妨礙司法上訴人查閱行政卷宗的理由、要求司法上訴人在法院設施內查閱11張光碟所具有困難，本院認為應批准將組成行政卷宗的11張光碟交付予司法上訴人。
裁判書製作人
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盛銳敏
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：836/2024
(向評議會提出的聲明異議)
裁判日期：2025年4月30日
司法上訴人(現被異議人)：A公司
被上訴實體(現異議人)：運輸工務司司長
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一、 概述
題述卷宗是由司法上訴人(現被異議人)A公司針對被上訴實體(現異議人)運輸工務司司長所提起的司法上訴。
案件待決期間，司法上訴人提交了卷宗第897頁聲請，當中請求法庭將本卷宗連同行政卷宗一併向其作出交付，以便其訴訟代理人可在辦公室內進行查閱。
就司法上訴人要求向其交付行政卷宗的部份，被上訴實體獲通知後提交了卷宗第900頁的回覆，其主張交付行政卷宗的部份不應獲得批准，理由在於行政卷宗並不屬於司法卷宗，且其屬行政當局所有，故不適用
《民事訴訟法典》第119條第1款之規定。
就司法上訴人的聲請，裁判書制作法官作出卷宗第901至902頁的批示，決定批准有關聲請，其內容如下：
“- Fls. 897 e 900:
-1. Nos termos do disposto no art. 55º n.º1 do CPAC, como regra geral, a entidade recorrida é obrigada a remeter ao tribunal o original (salvas as excepções previstas nos n.ºs 2, 3 e 9 da norma indicada) do processo administrativo (p.a.) e todos os demais documentos relativos à matéria do recurso para ficarem apensos aos autos como processo instrutor.
Assim, face à função instrutória do p.a.1, cujo conteúdo será valorizado como prova, afigura-se que é lícito às partes e ao Ministério Público o acesso aos elementos nele constantes, podendo o mesmo ser (pelo menos) consultado (o que, o art. 9º n.º 2 da Lei n.º 5/2022, expressamente autoriza).
Nem se diga que a eventual existência de elementos sigilosos e confidenciais no p.a. é que obstaculize a sua consulta. É que, antes da remessa do p.a. ao tribunal, quando se constatem elementos sigilosos e confidenciais, nada obsta a que a administração envie, com a contestação, fotocópias autenticadas do p.a., com a exclusão daqueles elementos2, apresentando justificação fundamentada com base em prejuízo considerável para o interesse público, nos termos do disposto no art. 55º n.º 3 do CPAC.
- 2. No caso vertente, o que a recorrente pretende não é a consulta do p.a., mas a sua confiança.
Antes de mais, é de notar que tanto a mera consulta como a confiança do p.a., vão oferecer à recorrente a mesma quantidade de informação, nem mais nem menos, não sendo a confiança capaz de divulgar à recorrente informações a que não teria acesso com uma mera consulta (aqui, a situação é semelhante ao que acontece no art. 64º do CPA, onde não se distingue a extensão entre a consulta e a obtenção de cópia por partes dos interessados, assegurando-se-lhes o direito de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso).
Mas sempre se dirá que a confiança de p.a. (que como se sabe, é criado e pertence à administração, e que é remetido ao tribunal apenas para efeitos instrutórios havendo que ser devolvido finda a lide) é o que, em princípio, convém evitar, tendo em conta o risco da sua destruição ou perda (o risco é tanto maior quando é o original que é remetido ao tribunal, sem a administração guardar um duplicado).
Ainda assim, no caso concreto, por duas razões é que pensamos viável a confiança requerida pela recorrente. Por um lado, o p.a. é remetido ao tribunal por via eletróncia, ou seja, o mesmo não é o original, não tendo assim o risco da sua destruição ou perda. Por outro lado, o p.a. é composto por 11 discos os quais contêm os elementos identificados a fls. 881 dos autos, e, tendo em conta o tamanho do p.a., afigura-se-nos menos praticável a sua cabal análise na secretaria do tribunal.
Pelo exposto, defere-se: 1) a confiança, por 2 dias, dos autos judiciais de recurso contencioso, que podem ser logo entregues à recorrente; 2) a confiança, por 2 dias, dos discos que documentam o p.a. à recorrente, que só serão entregues à recorrente depois do prazo legal para a reclamação do presente despacho para a conferência.
Fica a recorrente advertida de que os elementos a obter do p.a. só podem ser utilizados para fins judiciais referentes aos processos pendentes no TSI.”
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就上述決定，被上訴實體向評議會提起聲明異議，其理據如下：
“1. 關於供調查之用之行政卷宗的性質，我們認為，僅在行使《行政程序法典》第63條及後續條文所規定的資訊權的範圍內，上訴人透過向有權限的行政當局提出申請，方可查閱行政卷宗。而“交付卷宗副本”並不等同於“查閱”，上述規定中並不包括“交付”之形式。
2. 根據《行政程序法典》第63條規定：「一、卷宗未附有保密文件，又或未附有涉及商業秘密、工業秘密或與文學、藝術或科學產權有關之秘密之文件時，利害關係人有權查閱之。二、利害關係人藉支付應繳金額，有權獲發證明，或獲發其可查閱之卷宗所附文件之複製本或經認證之聲明書。」
3.即是說，涉及行政卷宗所附之文件，倘利害關係人有需要取得，須透過
繳付金額而獲發證明書或影印本。
4.按照經第87/2021號行政長官批示重新公布的六月二十七日第17/88/M號法律通過的《印花稅規章》第三十一條第二款及所附之印花稅繳稅總表第十一條規定，證明書、認證繕本及作為取代須繳納印花稅的證明或其他文件的影印本之申請，均須繳付印花稅。
5.同時，必須指出，以電子方式發出證明書或影印本方面，根據經第166/2024號行政長官批示重新公布的第2/2020號法律《電子政務》第二十九條第二款規定，就《印花稅繳稅總表》第十一條所提及的文件以電子方式發出時，印花稅按每一份結算及徵收。
6.因此，上述法律已明確規定，無論是紙本或電子版，利害關係人就取得行政卷宗，均須繳納印花稅。
7.值得注意的是，不論是“查閱卷宗”還是“交付卷宗”，其目的都屬於體現對利害關係人的資訊權的保護。
8.現在，誠如中級法院2025年1月24日之批示，允許司法上訴人適當時可於辦事處進行查閱，亦即是說，上訴人之資訊權經已得到保障，所以，我們完全看不到有“交付行政卷宗”之依據。
9.倘將有關卷宗交付予司法上訴人後，不難想像，即使為著用於司法訴訟之目的，等同允許司法上訴人自由將行政卷宗之所有文件無限制地複印或儲存，故作為行政當局之被訴實體絕不同意卷宗之交付。
10.因此，基於違反《行政程序法典》、《印花稅規章》及《電子政務》的規定，被訴實體認為不應向上訴人“交付行政卷宗”。”
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司法上訴人作出卷宗第913至916頁答覆，主張應維持被異議決定，並請求根據《民事訴訟法典》第620條第2款第二部份之規定，立即就聲明異議作出決定，因有關問題留待至最後的合議庭裁判才予以審理將導致聲明異議明顯失去效用。
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檢察院助理檢察長作出卷宗第921至922背頁的意見書，主張聲明異議理由不成立，其內容如下：
“Do douto despacho de fls.901 a 902 dos autos, a entidade recorrida deduziu a Reclamação para conferência (cfr. fls.908 a 910 dos autos), invocando que a contestante não divisou o fundamento da confiança do processo administrativo e que “倘將有關卷宗交付予司法上訴人後，不難想像，即使為著用於司法訴訟之目的，等同允許司法上訴人自由將行政卷宗之所有文件無限制地複印或儲存，故作為行政當局之被訴實體絕不同意卷宗之交付”.
Quid júris?
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À luz da disposição no art.45.o do CPAC, temos por indisputável que o processo ao qual alude este normativo legal é administrativo, não judicial. Daí flui que em regra, os interessados devem, querendo, exercer o direito à informação de acordo com o disposto nos arts.63.o a 67.o do CPA, sendo necessário, nos arts.108.o a 110.o do CPAC.
Todavia, o n.º1 do art.55.º do CPAC evidencia concludentemente que a entidade recorrida é obrigada a remeter ao tribunal o P.A. que fica apenso aos autos como processo instrutor. E merece ênfase acentuada que os arts.53.º a 55.º do CPAC patenteiam seguramente que o legislador dá maior importância à remessa (do P.A.) do que à contestação da entidade recorrida. Pois, enquanto tal remessa assume a obrigação ou dever legal da entidade recorrida, a contestação vale, apenas e simplesmente, como o direito e concomitantemente ónus processuais dos sujeitos passivos – a entidade recorrida e, eventualmente, os contrainteressados.
No nosso prisma, a preocupação do legislador com esta remessa é prudente e sã. Pois, bem vista a natureza das coisas, a remessa prevista referido art.55.º é instrumento relevante para concretizar o princípio da tutela jurisdicional efectiva (art.2º do CPAC), na medida em que o exame do P.A. possibilita ao recorrente vir conhecer supervenientemente factos dos quais ele não teve conhecimento e alegar novos fundamentos (art.68.º, n.º3, do CPAC). Daí se compreendem as cautelas dedicadas pelos ilustres doutri-nadores à interpretação do art.55.º acima (José Cândido de Pinho: Notas e Comentários ao Código de Processo Administrativo Contencioso, Volume I, pp.432 a 441, Viriato Lima, Álvaro Dantas: Código de Processo Administrativo Contencioso Anotado, pp.203 a 206).
Nesta linha de ponderação e nos termos do art.1.º do CPAC, somos levados a extrair que a partir da sua apensação aos autos, os processos administrativos passam a ficar à disposição do tribunal e a se sujeitar ao regime de publicidade fixado aos processos judiciais nos arts.117.º e se-guintes do CPC. Na nossa modesta opinião, os arts.117.º e 119.º deste Có-digo significa que pese embora a confiança do processo careça de prévia autorização, ela e o exame dos autos na secretaria do tribunal são meios paralelos para o exercício do direito de acesso ao processo.
Para além disso, afigura-se-nos que são equilibradas e judiciosas as razões dadas pelo MM.º Relator para abonar a sua decisão : Ainda assim, nos caso concreto, por duas razões é que pensamos viável a confiança requerida pela recorrente. Por um lado, o p.a. é remetido ao tribunal por via eletrónica, ou seja, o mesmo não é o original, não tendo assim o risco da sua destruição ou perda. Por outro lado, o p.a. é composto por 11 discos os quais contêm os elementos identificados a fls.881 dos autos, e, tendo em conta o tamanho do p.a., afigura-se-nos menos praticável a sua cabal análise na secretaria do tribunal.
Com todo o respeito pela opinião diferente, tudo o que ficou dito acima conduz-nos a entender que tem sólido fundamento a decisão do MM.º Relator, traduzida em deferir o pedido (da recorrente contenciosa) da confiança do P.A. e dos presentes autos.
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O n.º2 do art.64.º do CPA, o n.º2 do art.29.º da Lei n.º2/2020 bem como os arts.31.º do Regulamento do Imposto do Selo e 11.º da Tabela Geral anexa ao mesmo Regulamento – todos estes normativos legais não aludem ao exame de processos administrativos ou autos judiciais, nem à tiragem de fotocópias pelos interessados particulares. Sendo assim e nos termos do art.13.º do CPA, tal tiragem e a reprodução são gratuitas.
À luz dos limites do direito à informação consignados nos n.º3 do art.63.º, n.º1 do art.64.º e n.º3 do art.67.º do CPA e ainda no art.118.º do CPC, parece-nos que não é fundamento pertinente o argumento de “倘將有關卷宗交付予司法上訴人後，不難想像，即使為著用於司法訴訟之目的，等同允許司法上訴人自由將行政卷宗之所有文件無限制地複印或儲存，故作為行政當局之被訴實體絶不同意卷宗之交付” (art.9.º da Reclamação em apreço).
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Por todo o expendido acima, propendemos pelo não provimento da presente Reclamação.”
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根據《民事訴訟法典》第620條第2款結合第626條第2款，經助審法官同意後，免除有關檢閱。
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二、 理由說明
本聲明異議涉及司法上訴人在司法上訴仍待決期間能否獲交付行政卷宗。若聲明異議僅留待最後審理，意味著在最終判決作出前司法上訴人將失去其所欲保障的利益。因此，根據《民事訴訟法典》第620條第2款，本院立即就聲明異議進行審理。
本院認為須維持被異議決定。
首先，從《行政訴訟法典》第55條第1款可見，行政卷宗所載資料在司法上訴中具證據價值。既然有關內容有可能成為法庭對某些事實進行認定的依據，司法上訴人有權得悉行政卷宗之內載有哪些內容。
至於“查閱卷宗”抑或“交付卷宗”才能體現對資訊權的保護，問題的癥結在於司法上訴人依法是否只能查閱卷宗而不能要求行政卷宗的交付。若依法其有權選擇兩者之任一，則有關權利便應獲得保護。
本案中，司法上訴人提出要求向其交付行政卷宗的聲請後，被上訴實體獲通知後提交了回覆，當中並沒有主張行政卷宗存在機密或任何按照《行政程序法典》第63條第3款以及第64條第1款足以妨礙司法上訴人查閱行政卷宗的理由。
儘管不存在司法上訴人查閱行政卷宗的障礙，現要探究的，是其是
否有權獲交付行政卷宗(有關內容載於光碟之內)。
一如被異議決定所言，一般而言，應避免將行政卷宗交付予司法上訴人，以免有關卷宗在離開法院設施後出現被毀損或遺失的風險，尤其當行政當局將行政卷宗的正本送交法院而未有保存副本時，該風險尤為顯著。然而，就本案而言，值得留意的是，本案的行政卷宗是以電子方式提交法院，因此其並非行政卷宗的原件，即使相關光碟被司法上訴人借取也沒有原件被毀損或遺失的風險；另外，考慮到案中的行政卷宗由11張光碟所組成，為確保司法上訴人能更有效地檢視有關內容，批准將行政卷宗交付予司法上訴人此一做法更為可取。
同樣值得留意的是，當行政卷宗移送法院後，在司法上訴待決期間該等卷宗組成司法卷宗的一部份。故此，一如助理檢察長所提出般，《民事訴訟法典》第117條及續後條文規範行政卷宗的交付(比較法上持相同意見的，見葡萄牙最高法院2005年1月11日在第048429號卷宗的合議庭裁判；南部中央行政法院2008年5月15日在第03111/07號卷宗的合議庭裁判)。
根據《民事訴訟法典》第118及119條，考慮到不存在行政卷宗原件滅失的風險、被上訴實體未有主張任何按《行政程序法典》第63條第3款以及第64條第1款足以妨礙司法上訴人查閱行政卷宗的理由、要求司法上訴人在法院設施內查閱11張光碟所具有困難，本院認為應批准將組成行政卷宗的11張光碟交付予司法上訴人。
基於上述理由，被上訴實體主張交付行政卷宗的部份不應獲得批准，理由在於行政卷宗並不屬於司法卷宗，且其屬行政當局所有，故不
適用《民事訴訟法典》第119條第1款規定此一理據不成立。
就被上訴實體所提出涉及印花稅的問題，本院認為，既然司法上訴人所要求的，不過是載有行政卷宗的光碟的交付而非要求獲發光碟的副本，被上訴實體所提出、涉及印花稅的問題不能妨礙有關光碟的交付。
另一方面，一如助理檢察長所留意的，《行政程序法典》第64條第2款、第2/2020號法律第29條第2款、《印花稅規章》第31條以及附件中的《印花稅繳稅總表》第11條，以上所有這些法律條文均不涉及私人查閱行政卷宗或司法卷宗，又或私人自行對其內容進行複印時將產生印花稅。
被上訴實體亦指出，倘將有關卷宗交付予司法上訴人，不難想像，等同允許司法上訴人自由將行政卷宗之所有文件無限制地複印或儲存，故作為行政當局之被上訴實體絕不同意卷宗之交付。
就此，不論是按照《民事訴訟法典》第119條獲交付行政卷宗後，當事人自行對有關內容進行複印，抑或是當事人按照《行政程序法典》第64條第2款取得有關副本，當事人都將手持一份行政卷宗的副本。上述兩種情況的差別僅在於，在前一種情況中，當事人須自付費用，而在後一種情況中，則當事人在取得有關副本時其須向行政當局支付有關費用。
從《行政程序法典》第64條第2款的存在本身作考慮，被上訴實體所提出的擔憂不構成拒絕根據《民事訴訟法典》第119條批准向聲請人交付行政卷宗的理由。
基於上述理由，聲明異議理由不成立。
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三、 決定
綜上所述，本院合議庭裁定被上訴實體提起的聲明異議理由不成立，並維持被異議決定。
適時按照《行政訴訟法典》第58條第1款，將卷宗送交檢察院檢閱。
無訴訟費用，因被上訴實體依法獲得主體豁免。
依法作出通知。
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澳門特別行政區，2025年4月30日
盛銳敏
(裁判書製作人)
馮文莊
(第一助審法官)
唐曉峰
(第二助審法官)
米萬英
(助理檢察長)
1 A propósito, veja-se José Cândido de Pinho, Notas e Comentários ao Código de Processo Administrativo Contencioso, 2018, Vol. I, Centro de Formação Jurídica e Judiciária, p. 433.
2 Sobre a questão, veja-se, José Cândido de Pinho, ibid., p. 436 a 437.
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第836/2024號案（司法上訴卷宗） 1 / 2