卷宗編號：221/2024
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2025年4月30日
主題：專項信息交換；聽證。
裁判摘要
1. 根據第5/2017號法律《稅務信息交換法律制度》第9條第1款及第3款，財政局是在行政長官作出決定後，方通知有關信息所涉的自然人或法人收集信息的目的、來源及內容(但當個案屬條文所載例外情況除外)，而有關人士獲通知後可基於擬送交的信息存在錯誤，對作出專項信息交換的決定提出具中止效力的司法上訴。因此，司法上訴人指被上訴實體未有對司法上訴人進行聽證此等理據不能成立。
2. 在未能證明被上訴實體擬送交的信息存在錯誤的情況下，須裁定司上訴人相關上訴理據不成立。
裁判書製作人
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盛銳敏
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：221/2024
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2025年4月30日
上訴人：(A)
被上訴實體：澳門特別行政區行政長官
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一、 案件概述
(A)(下稱“司法上訴人”)，詳細身份資料載於卷宗，就行政長官(下稱“被上訴實體”)於2023年11月30日接納大韓民國國稅局向中華人民共和國澳門特別行政區提出專項信息交換請求的決定向本中級法院提起司法上訴，請求宣告被訴行為無效或可撤銷。
司法上訴人在其起訴狀中提出下列結論：
1. 被上訴之行政行為接納大韓民國國稅局向澳門特別行政區提出專項信息交換的請求的決定批示（以下簡稱“被上訴決定”）及有關卷宗內的文件司法上訴人。
2. 上述接納大韓民國國稅局向澳門特別行政區提出專項信息交換的請求的決定之批示未有對司法上訴人作出通知。
3. 對於接納大韓民國國稅局向澳門特別行政區提出專項信息交換的請求的決定之批示，除給予應有之尊重外，司法上訴人不表認同。
4. 司法上訴人明確不同意澳門特別行政區行政長官向大韓民國國稅局提交擬送交的有關司法上訴人的信息。
5. 認為被上訴決定沾有在行使行政權力時有明顯錯誤而違反“行政當局與私人合作原則”和“參與原則”之瑕疵而可撤銷。（《行政訴訟法典》第21條第1款c）項，《行政程序法典》第9條和第10條）
6. 澳門特別行政區行政長官作出最終決定前亦未有對司法上訴人進行聽證。
7. 司法上訴人認為，上述接納大韓民國國稅局向澳門特別行政區提出專項信息交換的請求的決定的行政程序須對司法上訴人事先進行聽證。
8. 誠然，事先聽證的權利相對於《基本法》中維護的的實體性質的權利，是一種輔助性權利。如果影響一項基本權利的關鍵內容，違反這一手續只會因此具有主要違反的性質―《行政程序法典》第122條第2款d項。
9. 綜上所述，被上訴行政行為因違反《行政程序法典》第9條所規定的“行政當局與私人合作原則”和第10條所規定的“參與原則”，故根據《行政程序法典》第122條第2款d項的規定，被上訴行政行為無效，故不產生任何法律效果。
10. 司法上訴人認為，擬送交的信息存在錯誤。
11. 財政局擬送交韓國稅務局的XX銀行（澳門）股份有限公司有關司法上訴人銀賬戶資料的複印本顯示，銀行賬戶編號為 ...。（參見文件2）
12. 司法上訴人於2023年5月17日結清並銷戶其於2019年9月6日在XX銀行（澳門）股份有限公司開立的存款及定期賬戶（賬號：...，...及...）。（參見文件3）
13. 但在財政局證明書附件二增加/取消銀行賬戶/服務申請書（綜合）所顯示的新增賬戶號碼為...，而且開戶日期：2017年10月26日。（參見文件2）
14. 不難發現，韓國稅務局要求提供信息的銀行賬號與財政局的證明書中的開戶清單的賬戶號碼不一致。
15. 因此，司法上訴人認為所涉的擬送交的信息存在錯誤，故根據《行政程序法典》第124條的規定，被上訴行政行為沾有可撤銷的瑕疵。
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經傳喚，被上訴實體提交了載於卷宗第31至34頁的答辯，主張應裁定司法上訴理由不成立。
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隨後，司法上訴人及被上訴實體均提交了非強制性陳述。(見卷宗第53至57頁，以及卷宗第59至61背頁)
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檢察院助理檢察長根據《行政訴訟法典》第69條作出卷宗第63頁至第64背頁的意見書，建議裁定上訴理由不成立，其內容如下：
Nestes autos, o recorrente solicitou a declaração da nulidade ou, a título subsidiário, a anulação do despacho em questão, pelo qual o Exmo. Senhor Chefe do Executivo aceitou o pedido de troca de informações a pedido apresentado pela República da Coreia.
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Sustentando os seus pedidos, o recorrente arrogou, em primeiro lu-gar, o supramencionado despacho padecia da nulidade contemplada na d) do n.º2 do art.122.º do CPA, por tal despacho alegadamente infringir os princípios consagrados nos arts.9.º e 10.º do mesmo Código.
Em relação a esse argumento do recorrente, subscrevemos a douta posição preconizada pelo ilustre colega e inteiramente acolhida pelo Ve-nerando TSI (vide. Acórdão tirado no Processo n.º83/2024):
Como resulta da simples leitura da Lei n.º 5/2017 (Regime jurídico de tro-ca de informações em matéria fiscal), o procedimento aí previsto e regulado tem em vista a troca de informações no âmbito das convenções ou acordos em maté-ria fiscal celebrados entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), e outras jurisdições fiscais.
Está em causa, portanto, um procedimento que se desenvolve entre a RAEM e outras jurisdições fiscais e que, por isso, no essencial, se desenvolve à margem e, portanto, sem intervenção dos interessados particulares. Com efeito, de acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da referida Lei n.º 5/2017, o procedimento de troca de informações a pedido, como é o que está em causa nos presentes autos, inicia-se mediante pedido devidamente justificado, apresen-tado pela autoridade competente da parte requerente, acompanhado de todos os elementos que permitam a adequada identificação das pessoas singulares ou colectivas, e da respectiva pretensão. Após a decisão do Chefe do Executivo de aceitação do pedido, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) notifica as insti-tuições financeiras para lhe remeterem as informações necessárias à troca de informações a pedido, fixando-lhes um prazo mínimo de cinco dias úteis a contar da data da recepção da notificação para a apresentação das informações.
A intervenção dos particulares está reservada para o momento subse-quente. Segundo se preceitua na norma do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 5/2017, a DSF deve notificar as pessoas singulares ou colectivas, a quem as informações respeitam, os fins da recolha da informação, suas origens e conteúdo, e é na sequência dessa notificação que as pessoas singulares ou colectivas, a quem as informações respeitam, podem interpor recurso contencioso com efeito suspensivo da decisão da troca de informações a pedido, com fundamento em erro na informação a remeter.
Deste modo, do que vimos de dizer resulta, estamos em crer, e salvo o devido respeito, ser destituída de sentido a invocação da preterição da audiência prévia no concreto contexto procedimental em que foi praticado o acto recorrido.
De resto, afigura-se-nos que convém esclarecer o recorrente que no ordenamento jurídico de Macau, é consensual o entendimento de que a inobservância dos princípios gerais do Direito Administrativo constitui uma variante do vício categórico da violação de lei e, nesta medida, dá luz apenas à anulabilidade, em vez da nulidade.
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Analisando minuciosamente os documentos de fls.12 a 14 e 15 dos autos, estamos tranquilamente convictos de que as informações que a DSF remeterá correspondem exactamente às solicitadas pela autoridade fiscal da República da Coreia, sem se descortinar nenhuma discrepância.
No que respeite a conclusão 13 da petição (但在財政局證明書附件二增加/取消銀行賬戶/服務申請書(綜合)所顯示的新增賬戶號碼為…，而且開戶日期：2017年10月26日。(參見文件2)), o teor do documento de fls.20 e 21 dos autos leva-nos a inferir que o mesmo é praticamente um documento em branco e, por isso, manifestamente irrelevante. Sendo assim, esse docu-mento não chega a fecundar erro na informação a remeter.
De tudo isto decorre, natural e obviamente, que não pode deixar de ser insubsistente a arguição do “erro nas informações a remeter”.
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Por todo o expendido acima, o nosso parecer é no sentido da improcedência do presente recurso contencioso.
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各助審法官已對卷宗進行檢閱。
現對案作進行審理。
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二、 訴訟前提
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性，且已適當地被代理。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三、 事實
根據載於卷宗之證據，本院認為以下事實屬重要並視為獲得證實：
1. 韓國稅務局於2023年11月3日透過信函方式向澳門特別行政區財政局提出涉及司法上訴人之專項信息交換的請求。
2. 澳門特別行政區財政局於2023年11月7日收悉上指信函。
3. 2023年11月30日，行政長官同意第0171/DAIJ/2023號建議書的建議，作出被訴行為。
4. 透過2024年1月2日的公函，財政局向XX銀行（澳門）股份有限公司索取函件中所載資料，而銀行機構其後於2024年1月12日提供有關資料。
5. 財政局透過日期為2024年1月17日，第0084/DIFT/DAIJ/2024/JK號公函向司法上訴人作出通知。
6. 司法上訴人於2024年3月22日向中級法院提起本司法上訴案。
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四、 法律適用
在本司法上訴中，司法上訴人主張被訴行為帶有下列瑕疵：
1) 被訴行為違反“行政當局與私人合作原則”和“參與原則”。在被訴行為作出前，行政當局未有對司法上訴人進行聽證，因此有關行為屬無效或可撤銷；
2) 擬送交的信息錯誤。
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就上述第1)點，第5/2017號法律《稅務信息交換法律制度》第8條及第9條規定如下：
“第八條
專項信息交換的程序
一、澳門特別行政區提出專項信息交換請求的決定，以及接納或拒絕向澳門特別行政區提出專項信息交換請求的決定，屬行政長官的權限。
二、專項信息交換程序由請求方的主管當局提出具充分理據的請求開始，並附同能適當地識別有關自然人或法人身份的資料及相關要求。
三、財政局在行政長官決定接納請求後，通知有關金融機構送交專項信息交換所需的信息，訂定的期限不少於自接獲提供信息的通知書之日起計五個工作日。
四、如有關金融機構未能在財政局給予的期限送交所要求的信息，經合理解釋後，可申請額外五個工作日的期限。
五、向有關金融機構發出的通知應列明擬取得的信息，並告知所涉的是一項經行政長官接納的專項信息交換方面的請求，同時基於屬下條第一款所指任一例外情況，可禁止向有關信息所涉的自然人或法人通報存在該請求。
第九條
通知和抗辯
一、財政局應通知有關信息所涉的自然人或法人收集信息的目的、來源及內容，但屬下列任一情況者除外：
（一）國際協定的締約他方聲明不得通知有關信息所涉的自然人或法人；
（二）專項信息交換旨在保護特別重大的公眾利益。
二、對上款所指的通知，適用三月二十四日第16/84/M號法令的規定。
三、屬第一款規定應作出通知的情況，信息所涉的自然人或法人可基於擬送交的信息存在錯誤，對作出專項信息交換的決定提出具中止效力的司法上訴。”
從上引第8條第2款及第3款可知，專項信息交換程序由請求方的主管當局提出具充分理據的請求開始，而一旦行政長官決定接納相關請求後，財政局通知有關金融機構送交專項信息交換所需的信息，訂定的期限不少於自接獲提供信息的通知書之日起計五個工作日。
此外，根據上引第9條第1款及第3款，財政局是在行政長官作出決定後，方通知有關信息所涉的自然人或法人收集信息的目的、來源及內容(但當個案屬條文所載例外情況除外)，而有關人士獲通知後可基於擬送交的信息存在錯誤，對作出專項信息交換的決定提出具中止效力的司法上訴。(就相同問題，見本中級法院2024年11月7日在第83/2024號卷宗的合議庭裁判)
基於上述理由，司法上訴人指被訴行為違反“行政當局與私人合作原則”和“參與原則”，以及行政當局在作出被訴行為前，未有對司法上訴人進行聽證此等理據不能成立。
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司法上訴人亦指被上訴實體擬送交的信息存在錯誤。
根據行政卷宗資料，韓國稅務局要求的信息為：編號...銀行賬戶的對賬單(包括每筆交易的日期、金額、餘額和交易對象)及開戶表格(包括其所附文件)。
財政局向XX銀行（澳門）股份有限公司所索取以及由銀行方面所提供的，亦是上指信息(就此，見行政卷宗，以及本卷宗第15及16頁)。
本卷宗第17至19頁未見司法上訴人所指之錯誤。
至於本卷宗第20至21頁，儘管當中載有一個編號為...的賬戶(該號與卷宗第22頁所提及編號為...之賬戶應為同一賬戶)，然而，有關文件所新增的賬戶並非上指編號為...的賬戶，而是另一賬戶，上述編號...僅為用於結算之賬戶號。
本案未有證據顯示本卷宗第20至21頁與編號...銀行賬戶無關。
基於此，司法上訴人此一理據不成立。
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五、 決定
綜上所述，本院合議庭裁定司法上訴人上訴理由不成立，並維持被訴行為。
司法上訴的訴訟費用由司法上訴人承擔，司法費用定為6個計算單位。
依法登錄本裁判並作出通知。
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澳門特別行政區，2025年4月30日
盛銳敏 (裁判書製作人)
馮文莊 (第一助審法官)
唐曉峰 (第二助審法官)
米萬英 (檢察院助理檢察長)
第221/2024號案（司法上訴卷宗） 1 / 2