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卷宗編號：325/2025
(民事及勞動上訴卷宗)
裁判日期：2025年6月26日
主題：審判預付金；開支預付金；欠繳預付金的後果。
裁判摘要
1. 根據《法院訴訟費用制度》第34條，未依時繳付審判預付金之當事人將須繳交條文第1款所規定的附加司法費；一旦其仍未有依時繳交欠付的審判預付金以及前述的附加司法費，則其尚須支付條文第2款所規定的罰款。考慮到法律並沒有就審判預付金的欠繳設定其他不利後果，沒有繳付審判預付金並不會導致當事人所羅列的證人不能被聽取。
2. 《法院訴訟費用制度》要求當事人就程序科負責進行通知的證人繳交相應的開支預付金。一旦當事人沒有繳付該等開支預付金，相應的後果是程序科按照《法院訴訟費用制度》第35條第1款b項規定，不通知有關證人到場。
3. 即使程序科未有進行通知，若相關當事人自行偕同有關證人出席，又或有關證人基於其他原因而到場，有關證人 – 如同那些居於外地又或是根據《民事訴訟法典》第432條所提交、本已屬當事人須偕同到場的證人般 – 仍須被聽取。
裁判書製作人

_____________________
盛銳敏


















澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：325/2025
(民事及勞動上訴卷宗)
裁判日期：2025年6月26日
上訴人：A有限公司
被上訴人：B有限公司
***
一、 案件概述
原告B有限公司（本上訴中的“被上訴人”）針對第一被告A有限公司（本上訴中的“上訴人”）及第二被告C LIMITADA提起本卷宗所涉及的通常宣告案，請求法庭判處兩名被告以連帶責任方式支付尚欠的款項合共MOP$10,569,219.32元，附加以法定利率計算的已到期及將到期利息，以及因提起本訴訟所產生的一切訴訟費用。
兩名被告獲傳喚後，僅第一被告提交了答辯，當中，其主張原告所主張的絕大部份工程，基於合同是原告與第二被告訂立，又或合同上沒有載明與第一被告訂立，又或工程涉及由第二被告經營的娛樂場，認為其沒有與原告建立任何法律關係。基於答辯狀中更為詳述的理由，第一被告認為其沒有責任向原告作出任何支付，故請求法庭裁定原告的訴訟請求不能成立。
*
在原審法院指定審判聽證日期後，程序科向第一被告發出卷宗第1042背頁的支付憑單。
由於第一被告並沒有如期繳納上指憑單，程序科遂向第一被告發出卷宗第1049頁的支付憑單，當中包含審判預付金、開支預付金及《法院訴訟費用制度》第34條第1款所規定的附加司法費。
基於第一被告仍未有依時繳納上指憑單，透過卷宗第1053頁批示，持案法官根據《法院訴訟費用制度》第34條第2款的規定，科處第一被告支付8個計算單位的罰款。
在審判聽證當日，主審法官表示第一被告未繳交審判及開支預付金，根據《法院訴訟費用制度》第35條第1款a)項規定，第一被告不可實施證據措施。就此，第一被告之訴訟代理人表示當事人知悉，但一直沒有指示支付相關預付金。同日，第一被告之訴訟代理人表示其當事人現時欲繳付預付金，然而原發出的繳付憑單已逾期，未能作出繳付，因此，請求法院重新發出憑單，以即時繳交審判及開支預付金，並要求接納第一被告聽取證人證言的權利。
就上述聲請，主審法官作出以下批示(見卷宗第1061背頁)：
“就第一被告的申請，考慮《法院訴訟費用制度》第35條第1款及第2款規定，倘未依時繳付預付金之當事人，仍得於隨後之十日內透過繳納罰款而作出支付；然而翻閱卷宗，法院發現被告沒有在法定期限內繳付預付後，已於2023年3月29日作出批示判處其罰款，相關憑單亦已通知第一被告，但直至開庭前第一被告仍未作出支付，因此第一被告明顯已逾期繳付審判及開支預付金，其透過繳納罰款換取可繳交審判及開支預付金的權利亦早已失效，故此，駁回第一被告的申請。同時根據第35條第1款a)項規定，第一被告不能實施證據措施。”
針對上述批示，第一被告提出上訴。
在其適時提交的上訴理由陳述中，其提出了以下核心結論：
- 原審法院違反《法院訴訟費用制度》第35條第1款a項之規定。上訴人認為只有在不繳付開支預付金時，才會導致不採取措施的後果，而並沒有規定需要按時繳付開支預付金才可以採取措施；
- 不繳交開支預付金，其實質上的限制為，法院無法郵寄信件通知證人出庭，以及無法支付證人費用。但若然證人自願出席聽證，未預付開支預付金並不影響聽取證人，因有關的情況與當事人自行攜同證人出庭的情況無異，故與開支預付金是否已獲支付並無任何關係。
- 在任何情況下，不接納被告一方聽取證人，此舉違反當事人平等原則以及辯論原則，對被告而言，顯然是不公平的，且被告的辯護權利亦因此受損。
經審判聽證，原審法院對事實事宜進行認定，並作出判決，當中裁
定：
一) 判處第一被告A有限公司向原告B有限公司支付澳門幣9,992,797.02元（玖佰玖拾玖萬貳仟柒佰玖拾柒圓零角貳分），附加自傳喚日起以法定利率計算的遲延利息；
二) 裁定原告針對第二被告C Limitada提起的訴訟求不能成立，並開釋此名被告；
三) 裁定原告提起的其他訴訟求不成立，並開釋第一被告。
第一被告不服上指裁判並提出上訴。為此，第一被告適時提交其上訴理由陳述，當中提出了以下核心結論：：
- 就事實事宜之裁判方面，第一被告認為待證事實第2至71，73至74條被認定為獲得證實與文件證據及證人證言存在相反之情況；
- 涉案多份由D酒店訂立的合同當中，大部份都不是由D酒店簽署的。此外，有部份合同原本所寫的是xx娛樂場（澳門）股份有限公司的公司名稱，及後因合同出錯而被手改為“D酒店”，並僅由原告單方面蓋印及簡簽。第一被告認為，涉案的工程合同根本不是筆誤，而是合同主體根本不是第一被告，有關合同由始至終均沒有第一被告的簽名，在此情況下，有關合同並不能約束第一被告；
- 卷宗有文件顯示酒店已經將地下1樓至3樓出租給xx（澳門）娛樂集團股份有限公司作為經營娛樂博彩事業之用，因此，由於合同並非由第一被告所簽訂，展開工程的地點亦非第一被告營運的場所，故涉案的工程合同明顯與第一被告無關；
- 縱然第一被告曾支付部分工程款，然而，這是由於D酒店與第二被告在內部的相互關係之間存有合作協議，實務中，D酒店與第二被告會基於上述合作協議而互相地先行為對方的債務墊支款項，因此，債權人只可以要求債務人履行其給予義務債務，前者對不受該債約束的第三方作出的催告毫無意義。
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被上訴人/原告的訴訟代理人在獲通知上訴人/第一被告的上訴陳述後放棄委任。
根據《民事訴訟法典》第81條，持案法官將訴訟代理人放棄委任一事通知被上訴人/原告，以便其委任新訴訟代理人。其後，被上訴人/原告本人提交了卷宗第1312頁的陳述，表示其已沒有資源聘請律師。
持案法官作出卷宗第1314頁批示，表示考慮到本案已作出最後判決、有關放棄委任發生在上訴階段，且原告為被上訴人而非上訴人，故上訴程序應繼續進行，而放棄委任之律師先前作出之行為予以保留。
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卷宗上呈後，各助審法官已對卷宗進行檢閱。
現對案作進行審理。
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二、 訴訟前提
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三、 事實
經過審判聽證，在被上訴判決中，原審法院將以下事實視為獲證：
1. A A. é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços de design, efectuar obras de construção, execução de obras de instalação de ares condicionados e obras de electricidade e obras de decoração. (已確定事實A)項)
2. A 1ª R. é uma sociedade comercial que se dedica à exploração da indústria hoteleira. (已確定事實B)項)
3. A 2ª R. é uma sociedade comercial que se dedica à exploração da indústria hoteleira e o comércio de importação e exportação. (已確定事實C)項)
4. No âmbito do seu objecto, a 1ª Ré tem explorado um hotel de cinco estrelas na Taipa denominado “D Hotel”.. (對調查基礎內容第1條的答覆)
5. A 1ª Ré. contratou com a A., desde o início do ano de 2010, para que esta procedesse a execução de vários trabalhos de decoração, instalação de ares condicionados, e outros nas instalações do Hotel D. (對調查基礎內容第2條的答覆)
6. No início do contrato, ou seja, no ano de 2010 a 1ª Ré efectuou os pagamentos à A. atempadamente das diversas facturas por esta enviadas. (對調查基礎內容第3條的答覆)
7. Em 2011, esta situação deixou de ocorrer e, embora a A. continuasse a efectuar os trabalhos que lhe tinham sido contratados apresentar os correspondentes invoices, a 1ª Ré deixou de efectuar os pagamentos. (對調查基礎內容第4條的答覆)
8. De acordo com as condições previamente acordadas entre as partes a Autora enviaria à 1ª Ré, periodicamente, facturas com a discriminação dos trabalhos realizados para que a 1ª Ré procedesse o pagamento. (對調查基礎內容第5條的答覆)
9. Em 17 de Abril de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de decoração interior do restaurante chinês (antigamente foi o restaurante japonês) do 1.º andar, (38-2011-CNC-A) no valor total de MOP$468.000,00 trabalho este que foi parcialmente realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 4 a 29 juntos com a p.i. (對調查基礎內容第6條的答覆)
10. Em 5 de Maio de 2011 e posteriormente em 26 de Maio de 2011 foi contratado com a A. a realização de serviços de apuramento e de medição das obras de construção no estaleiro de D dos anos 2004 a 2010, (39-2011-CNC-A e 39-2011-CNC-B) no valor total de MOP$375.000,00, correspondendo MOP$187.500,00 a cada um dos items, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 30 a 33 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第7條的答覆)
11. Em 23 de Março de 2011 e 8 de Abril de 2011, foi contratado com a A. o aumento dos trabalhos de serviços de apuramento e de medição das obras de construção no estaleiro de D dos anos (*sic.), (39-2011-CNC-A e 39-2011-CNC-B) tendo-se acordado no pagamento extra de mais MOP$1.306.165,03, trabalho extraordinário este que foi repartido nas diferentes fases a seguir discriminadas :
-VO-030 Serviço de compras de rodapé de toda a área (doc. nº 34 da p.i.);
-VO-31a 7 salas VIP da zona A do 1.º andar, mobílias do escritório (doc. nº 35 da p.i.);
-VO-31b Iluminação decorativa de 7 salas VIP da zona A do 1.º andar e obras de iluminação decorativa da área de jogo destinado ao mercado de massas (doc. nº 36 da p.i.);
-VO-31c 3 salas VIP da zona B do 1.º andar, mobílias do escritório (doc. nº 37 da p.i.);
-VO-31d 3 salas VIP da zona B do 1.º andar, iluminação decorativa do escritório e obras de iluminação decorativa da área de jogo destinado ao mercado de massas (doc. nº 38 da p.i.);
-VO-31e 7 salas VIP da zona C do 1.º andar, mobílias do escritório (doc. nº 39 da p.i.);
-VO-31f 7 salas VIP da zona C do 1.º andar, iluminação decorativa do escritório e obras de iluminação decorativa da área de jogo destinado ao mercado de massas (doc. nº 40 da p.i.);
-VO-31g 13 salas VIP da zona D do 1.º andar, mobílias do escritório (doc. nº 41 da p.i.);
-VO-31h 13 salas VIP da zona D do 1.º andar, iluminação decorativa do escritório e obras de iluminação decorativa da área de jogo destinado ao mercado de massas (doc. nº 42 da p.i.);
-VO-31i Serviço de compras de mobílias e de iluminação decorativa de 4 salas VIP da zona A do 2.º andar (doc. nº 43 da p.i.);
-VO-31j Serviço de compras de tapete da sala do proprietário (doc. nº 44 da p.i.);
-VO-31k Serviço de compras de mobílias da sala do proprietário (doc. nº 45 da p.i.);
-VO-31l Despesas de transporte de mobílias e iluminação decorativa adquiridas para as salas VIP do 1.º e 2.º andar (doc. nº 46 da p.i.);
-VO-32a Obras de decoração com mármore da zona E do andar G (3 grandes janelas e do espaço junto da escada rolante da entrada) e do espaço junto da escada rolante para visitantes da zona C (doc. nº 47 da p.i.);
-VO-32b Obras de decoração com mármore das instalações sanitárias das zonas A e B do 1.º andar (doc. nº 48 da p.i.);
-VO-32c Obras de decoração com mármore do tampo da mesa da sala de fichas e do serviço de bebidas da zona D do 1.º andar (doc. nº 49 da p.i.);
-VO-33 Serviço de compras de artigos de decoração (doc. nº 50 da p.i.);
-VO-34 Serviço de compras de tira de luz LED (doc. nº 51 da p.i.);
-VO-43 Colocação adicional de 4 mobílias de escritório junto da escada rolante para visitantes da zona C do 1.º andar (doc. nº 52 da p.i.). (對調查基礎內容第8條的答覆)
12. Todos os trabalhos descriminados no artigo anterior foram totalmente realizados pela A. e não lhe foram pagos pelas RR.. (對調查基礎內容第9條的答覆)
13. em 11 de Setembro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação do espaço na forma L junto do elevador para visitantes e da escada rolante do 2.º andar, (54-2011-CNC-A) no valor total de MOP$706.221,50 trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 53 a 87 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第10條的答覆)
14. Em 21 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de decoração do balção e do interior da tesouraria de D da zona V2 do 2.º andar (72-2011-CNC-A) no valor total de MOP$365.908,00 trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 88 a 115 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第11條的答覆)
15. Em 21 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de decoração do interior das instalações sanitárias masculina e feminina da zona V2 do 2.º andar, (71-2011-CNC-A) no valor total de MOP$251.825,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 116 a 134 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第12條的答覆)
16. Em 25 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de instalação do controlador, motor, painel e outras peças necessárias para o elevador da CV1 a 2.º andar do casino, (73-2011-CNC-A) no valor total de MOP$350.000,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 135 a 151 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第13條的答覆)
17. Em 25 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de parte das obras adicionais de construção da estrutura do elevador da CV1 a 2.º andar do hotel (79-2011-CNC-A) no valor total de MOP$412.745,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 152 a 187 juntos com a p.i.. (對調查
基礎內容第14條的答覆)
18. Em 1 de Novembro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de decoração da área de jogo destinado ao mercado de massas com aposta baixa e da sala de descanso dos empregados da zona V2 do 2.º andar, (70-2011-CNC-B-A, e 70-2011-CNC-B-B) no valor total de MOP$774.540,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 188 a 204 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第15條的答覆)
19. Em 5 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de construção de escadas na casa de banho dos quartos das zonas A e C do 3.º andar do hotel, (PT01/CNC/FO/VO-004) no valor total de MOP$92.120,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 205 a 209 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第16條的答覆)
20. Em 5 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de construção de plataforma, de 100mm (altura) e de 150mm (altura), e de demolição da plataforma elevada na casas de banho dos quartos das zonas A e C do 3.º andar do hotel, (PT01/CNC/FO/VO-013) no valor total de MOP$200.320,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 210 a 220 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第17條的答覆)
21. Em 5 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de alçapão no tecto do corredor dos quartos das zonas A e C do 3.º andar do hotel, (PT01/CNC/FO/VO-014) no valor total de MOP$19.480,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 221 a 223 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第18條的答覆)
22. Em 5 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de tecto falso do corredor dos quartos da zona C do 3.º andar do hotel (PT01/CNC/FO/VO-015) no valor total de MOP$8.555,09, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 224 a 229 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第19條的答覆)
23. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de celas do sistema de alimentação ininterrupta, acrescidas do ar condicionado, das instalações de ar condicionado da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-002A) no valor total de MOP$38.000,00, trabalho este que foi realizado - cfr. docs. nº 230 a 231 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第20條的答覆)
24. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras de revestimento da tesouraria da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-005) no valor total de MOP$14.944,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 232 a 234 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第21條的答覆)
25. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de revestimento do espaço das escadas do patrão do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-006) no valor total de MOP$73.846,80, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 235 a 236 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第22條的答覆)
26. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras de sanefa de cortina das salas VIP n.º 1 a 5 da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-007) no valor total de MOP$72.608,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 237 a 239 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第23條的答覆)
27. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras de canteiro, de 1m (altura) x 0,6m (largura), junto das paredes de vidro das salas VIP n.º 1 a 5 da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-008) no valor total de MOP$51.928,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 240 a 241 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第24條的答覆)
28. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras de revestimento dos caminhos de evacuação do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-009) no valor total de MOP$127.944,80, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 242 a 244 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第25條的答覆)
29. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação da estrutura do espaço das escadas da entrada da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-010) no valor total de MOP$236.913,10, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 245 a 247 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第26條的答覆)
30. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras de pintura a óleo canário do tecto falso da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-011) no valor total de MOP$211.250,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 248 a 250 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第27條的答覆)
31. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação das entradas das instalações sanitárias masculina e feminina das salas VIP da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-012) no valor total de MOP$17.460,40, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 251 a 253 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第28條的答覆)
32. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de revestimento dos pilares da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-016) no valor total de MOP$35.920,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 254 a 256 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第29條的答覆)
33. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de tecto falso do corredor do restaurante chinês da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-017) no valor total de MOP$13.964,80, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 257 a 258 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第30條的答覆)
34. Em 18 de Agosto de 2010 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de revestimento e de canalização das instalações sanitárias da sala de fichas da zona V8 do 3.º andar (PT01/CNC/FO/VO-018) no valor total de MOP$33.234,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 259 a 260 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第31條的答覆)
35. Em 12 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de tesouraria, balcão de slot machines e de despensas da sala VIP G no rés-do-chão (61-2011-CNC-A) no valor total de MOP$133.450,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. doc. nº 261 junto com a p.i.. (對調查基礎內容第
32條的答覆)
36. Em 12 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais da sala VIP G no rés-do-chão (62-2011-CNC-A) no valor total de MOP$135.345,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. doc. nº 262 junto com a p.i.. (對調查基礎內容第33條的答覆)
37. Em 12 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de modificação do escritório da sala VIP G no rés-do-chão (63-2011-CNC-A) no valor total de MOP$11.210,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. doc. nº 263 junto com a p.i.. (對調查基礎內容第34條的答覆)
38. Em 12 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de iluminação decorativa da sala VIP G no rés-do-chão (64-2011-CNC-A) no valor total de MOP$23.585,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. doc. nº 264 junto com a p.i.. (對調查基礎內容第35條的答覆)
39. Em 12 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de demolição de três tesourarias e da sua modificação da zona V6 do 1.º andar (65-2011-CNC-A) no valor total de MOP$38.916,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. doc. nº 265 junto com a p.i.. (對調查基礎內容第36條的答覆)
40. Em 12 de Outubro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de modificação da zona V3 e do Restaurante XX do 2.º andar (obras adicionais de escritório, de pavimento de cerâmica com imitação de madeira da rampa, de alteração de cerâmica com imitação de madeira para tapete e de construção de escadas com revestimento de madeira na rampa) (66-2011-CNC-A) no valor total de MOP$91.850,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 266 a 278 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第37條的答覆)
41. Em 11 de Novembro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação da Loja de maotai no rés-do-chão (77-2011-CNC-A) no valor total de MOP$624.145,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 279 a 297 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第38條的答覆)
42. Em 26 de Dezembro de 2011 foi contratado com a A. a realização de obras de decoração interior das salas VIP do casino da zona V2 do 2.º andar (80-2011-CNC-A) no valor total de MOP$3.053.000,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 298 a 320 juntos com a p.i... (對調查基礎內容第39條的答覆)
43. Em 4 de Janeiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de decoração interior da área de jogo destinado ao mercado de massas do casino da zona V2 do 2.º andar (81-2011-CNC-A) no valor total de MOP$1.620.000,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 321 a 350 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第40條的答覆)
44. Em 30 de Janeiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de serviço de compras dos adornos de parede do casino do 2.º andar (vaso) (93-2011-CNC-A) no valor total de MOP$62.200,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 351 a 355 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第41條的答覆)
45. Em 28 de Janeiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de decoração interior do serviço de bebidas da zona V3 do 2.º andar (85-2011-CNC-A) no valor total de MOP$96.005,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 356 a 362 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第42條的答覆)
46. Em 28 de Janeiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de iluminação decorativa do casino da zona V2 do 2.º andar (84-2011-CNC-A) no valor total de MOP$31.200,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 363 a 366 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第43條的答覆)
47. Em 28 de Janeiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de decoração interior do escritório do casino da zona V2 do 2.º andar (83-2011-CNC-A) no valor total de MOP$194.715,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 367 a 371 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第44條的答覆)
48. Em 28 de Janeiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de decoração interior do escritório do casino da zona V5 do 1.º andar (82-2011-CNC-A) no valor total de MOP$127.790,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 372 a 378 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第45條的答覆)
49. Em 10 de Fevereiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação da área de jogo destinado ao mercado de massas do casino H da zona V2 do 2.º andar (01-2012-CNC-A) no valor total de MOP$69.424,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 379 a 385 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第46條的答覆)
50. Em 10 de Fevereiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação do exterior do casino H da zona V2 do 2.º andar (1.º andar C, área com aposta alta) (02-2012-CNC-A) no valor total de MOP$56.680,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 386 a 388 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第47條的答覆)
51. Em 9 de Fevereiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação da parede estrutural da tesouraria da I do 2.º andar/obras A (03-2012-CNC-A) no valor total de MOP$425.000,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 389 a 396 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第48條的答覆)
52. Em 10 de Fevereiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação da tesouraria da I do 2.º andar (critérios de recepção e exigências básicas da tesouraria da I) / obras B (04-2012-CNC-A) no valor total de MOP$542.300,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 397 a 407 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第49條的答覆)
53. Em 10 de Fevereiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação da sala para os assuntos gerais do 2.º andar (05-2012-CNC-A) no valor total de MOP$822.440,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 408 a 419 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第50條的答覆)
54. Em 12 de Fevereiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de caminhos de evacuação da tesouraria de CNC, da tesouraria da I e da sala para os assuntos gerais do 2.º andar (08-2012-CNC-A) no valor total de MOP$187.000,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 420 a 427 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第51條的答覆)
55. Em 14 de Fevereiro de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação do tecto falso e de montagem do suporte redondo de vidro (para uso de câmara em circuito fechado e de iluminação das mesas de jogo) da zona C do 1º andar (09-2012-CNC-A) no valor total de MOP$259.060,00, trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 428 a 439 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第52條的答覆)
56. Em 1 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de modificação da tesouraria XX da zona V2 do 2.º andar (11-2012-CNC-A) no valor total de MOP$22.146,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 440 a 443 juntos com a p.i. (對調查基礎內容第53條的答覆)
57. Em 17 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de remodelação da área com aposta alta da zona C do 1.º andar (13-2012-CNC-A) no valor total de MOP$61.174,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 444 a 448 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第54條的答覆)
58. Em 17 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de modificação da sala para os assuntos gerais do 2.º andar (14-2012-CNC-A) no valor total de MOP$57.178,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 449 a 453 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第55條的答覆)
59. Em 17 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais de modificação da sala para os assuntos gerais do 2.º andar (arquivo de instrumentos de jogo) (15-2012-CNC-A) no valor total de MOP$35.704,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 454 a 456 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第56條的答覆)
60. Em 18 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de modificação da tesouraria da I do 2.º andar (a pedido da tesouraria da I) (16-2012-CNC-A) no valor total de MOP$61.052,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 457 a 459 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第57條的答覆)
61. Em 26 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais do espaço do balcão do H das zonas V2 e V3 do 2.º andar (17-2012-CNC-A) no valor total de MOP$41.805,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 460 a 464 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第58條的答覆)
62. Em 26 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais da parede estrutural do espaço do balcão do H da zona V2 do 2.º andar (18-2012-CNC-A) no valor total de MOP$20.756,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 465 a 468 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第59條的答覆)
63. Em 4 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de alteração da posição do balcão da zona V6 do 1.º andar (19-2012-CNC-A) no valor total de MOP$34.580,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 469 a 473 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第60條的答覆)
64. Em 6 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de parede estrutural do espaço do balcão da zona V6 do 1.º andar (20-2012-CNC-A) no valor total de MOP$76.914,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 474 a 476 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第61條的答覆)
65. Em 6 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras adicionais do espaço do balcão da zona V1 do 2.º andar (21-2012-CNC-A) no valor total de MOP$28.090,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 477 a 479 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第62條的答覆)
66. Em 12 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de serviço de compras de tapete para a sala de Karaoke do 3.º andar (HK$285,196.50) (22-2012-CNC-A) no valor total de MOP$294.180,20 trabalho este que foi realizado e não foi totalmente pago - cfr. docs. nº 480 a 488 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第63條的答覆)
67. Em 12 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de modificação do tecto falso e da parede estrutural e de revestimento da parede da área de jogo destinado ao mercado de massas da zona C do 1.º andar (23-2012-CNC-A) no valor total de MOP$713.580,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 489 a 498 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第64條的答覆)
68. Em 12 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de balcão das sete tesourarias da área de jogo destinado ao mercado de massas da zona C do 1.º andar (24-2012-CNC-A) no valor total de MOP$246.760,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 499 a 503 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第65條的答覆)
69. Em 12 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de estrutura do balcão da tesouraria do H da área de jogo destinado ao mercado de massas, da sala de descano do pessoal de relações públicas e do escritório da zona C do 1.º andar (25-2012-CNC-A) no valor total de MOP$270.492,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 504 a 508 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第66條的答覆)
70. Em 12 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de parede estrutural da sala para os assuntos gerais na zona C do 1.º andar (26-2012-CNC-A) no valor total de MOP$174.996,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 509 a 514 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第67條的答覆)
71. Em 12 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de parede estrutural e de revestimento da parede do corredor da zona C do 1.º andar (27-2012-CNC-A) no valor total de MOP$147.418,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 515 a 520 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第68條的答覆)
72. Em 26 de Abril de 2012 foi contratado com a A. a realização de serviço de fornecimento e montagem das palavras revestidas a titânio para a tesouraria geral XX da zona V7 do 1.º andar (28-2012-CNC-A) no valor total de MOP$13.500,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 521 a 522 juntos com a p.i. (對調查基礎內容第69條的答覆)
73. Em 8 de Março de 2012 foi contratado com a A. a realização de obras de parede divisória do Bar Russo (44-2011-CNC-A) no valor total de MOP$64.432,00, trabalho este que foi realizado e não foi pago - cfr. docs. nº 523 a 526 juntos com a p.i.. (對調查基礎內容第70條的答覆)
74. A A. já interpelou, por todos os meios possíveis, à 1ª Ré, insistindo para que esta lhe pagasse a dívida. (對調查基礎內容第71條的答覆)
75. Antes da entrada da presente acção em tribunal a A. voltou a interpelar as Rés para que estas efectuassem o pagamento da quantia em divida (cfr. doc. nº 527 da p.i.). (對調查基礎內容第72條的答覆)
76. As Rés nada pagaram. (對調查基礎內容第73條的答覆)
77. Os locais onde as obras foram efectuadas foram todos eles posteriormente utilizados pela 1ª Ré. (對調查基礎內容第74條的答覆)
78. Foi integralmente pago o preço da obra referida no quesito n.º 20. (對調查基礎內容第75條的答覆)
79. A 1.ª Ré explorava, com o Hotel D, hotéis, jogos eléctricos ou electrónicos e diversos serviços recreativos. (對調查基礎內容第76條的答覆)
80. A A. já recebeu parte do preço da obra referida no quesito n.º 10, pago por cheque, no montante de MOP$423.732,90. (對調查基礎內容第79條的答覆)
81. A A. já recebeu parte dos preços das obras referidas nos quesitos n.º 11 a 15, pagos por cheque, no montante de MOP$219.544,80, MOP$151.095,00, MOP$210.000,00, MOP$247.647,00, MOP$464.724,00 e MOP$193.635,00 respectivamente. (對調查基礎內容第80條的答覆)
82. A A. já recebeu parte do preço da obra referida no quesito n.º 38, pago por cheque, no montante de MOP$300.000,00. (對調查基礎內容第82條的答覆)
83. A A. já recebeu parte dos preços das obras referidas nos quesitos n.º
39 a 40, pagos por cheque, no montante de MOP$2.000.000,00 e MOP$972.000,00 respectivamente. (對調查基礎內容第83條的答覆)
84. A A. já recebeu parte do preço da obra referida no quesito n.º 48, pago por cheque, no montante de MOP$255.000,00. (對調查基礎內容第84條的答覆)
85. A A. já recebeu parte dos preços das obras referidas nos quesitos n.º 49 a 52, pagos por cheque, no montante de MOP$325.380,00, MOP$493.464,00, MOP$112.200,00 e MOP$155.436,00 respectivamente. (對調查基礎內容第85條的答覆)
86. A A. já recebeu parte do preço da obra referida no quesito n.º 63, pago por cheque, no montante de HKD$200.000,00. (對調查基礎內容第87條的答覆)
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四、 法律適用
　　根據《民事訴訟法典》第628條第1款規定，本院首先審理上訴人/第一被告提出的中間上訴。
　　有關中間上訴涉及以下問題：在一審程序中，沒有依時繳交審判預付金及開支預付金的上訴人，是否根據《法院訴訟費用制度》第35條第1款a項規定不能實施證據措施。本具體個案中，相關措施為聽取上訴人所羅列的證人證言。
　　根據《法院訴訟費用制度》第28條第1款規定，在民事訴訟程序中，預付金有以下三種類型，分別是：最初預付金、審判預付金及開支預付金。
　　本案中，上訴人所欠繳的，是審判預付金及開支預付金。
　　根據《法院訴訟費用制度》第28條第3款結合第32條第1款，曾提交答辯狀的上訴人有繳付審判預付金的義務。
　　另一方面，根據《法院訴訟費用制度》第28條第4款，開支預付金的作用在於繳付同一法規第21條至第25條所規定之各項負擔。此外，根據同一法規第32條第2款a項，就其聲請或建議又或指定之證據方法，上訴人有義務繳付相關的開支預付金。
　　關於不繳納審判預付金的後果，《法院訴訟費用制度》第34條規定：
　　“一、須通知未依時繳付最初預付金或審判預付金之當事人，於十日內繳付所欠之預付金，另附加等額之司法費，但該司法費不得低於1/5UC，亦不得高於4UC，且不影響以下兩款之規定之適用。
　　二、如有關之人不按第一款之規定作繳付，則須對其科處罰款，金額由法官按具體情況訂定於欠款之兩倍至五倍之間，但以20UC為上限。
　　三、在原告、保全程序之聲請人或請求執行之人尚未繳付最初預付金、被處罰之金額或罰款時，訴訟程序不繼續進行。”
　　從上引條文可見，未依時繳付審判預付金之當事人將須繳交條文第1款所規定的附加司法費；一旦其仍未有依時繳交欠付的審判預付金以及前述的附加司法費，則其尚須支付條文第2款所規定的罰款。然而，有別於最初預付金的欠繳 – 見條文第3款，未依時繳付審判預付金不產生訴訟程序不繼續進行的後果。
　　考慮到法律並沒有就審判預付金的欠繳設定其他不利後果，沒有繳付審判預付金並不會導致當事人所羅列的證人不能被聽取。
　　至於未有繳付開支預付金之後果，《法院訴訟費用制度》第35條規定：
　　“一、不繳付開支預付金，視乎情況導致以下後果，但不影響以下各款之規定之適用：
　　a）不採取措施；
　　b）不通知偶然參與訴訟之人到場；
　　c）不發送致予外地當局之請求書或不履行所接獲之請求書。
　　二、未依時繳付預付金之當事人，只要尚屬適時，仍得於隨後之十日內，透過繳付相等於所欠開支預付金之司法費而繳付開支預付金，但司法費之上限為4UC。
　　三、在因工作意外或職業病而引致之訴訟程序中，如責任人不存放為進行檢查之預付金，則檢查費用由司法、登記暨公證公庫預先支付，並算入訴訟費用內且須附加等額之司法費。
　　四、一方當事人未繳付開支預付金時，其對立當事人得存放該預付金，並得要求發出憑單以便於第二款所指期間屆滿後十日內立即存放。”
　　如上所言，根據《法院訴訟費用制度》第28條第4款，開支預付金的作用在於繳付(更準確而言，是先確保相關開支已存入卷宗)第21條至25條
規定之各項負擔。
　　本案中，上訴人未被聽取的兩名證人分別是E及F，前者居於香港，而後者則是居於澳門(卷宗第961頁)。在審判聽證當天，兩人均有到場(卷宗第1061頁)。
　　證人F不屬當事人有義務偕同到場者，程序科負責向其作出通知。對此一類型的證人作通知將可能產生郵寄費用(《法院訴訟費用制度》第21條e項)，此外，證人有權按《民事訴訟法典》第547條獲得補償 (《法院訴訟費用制度》第25條)。
　　至於另一證人E則屬於上訴人有義務偕同到場的證人。就此一類型的證人，原則上程序科不會對其作出通知，且由於有關證人並非“被通知到場”，其無權收取《民事訴訟法典》第547條所規定的補償。
　　當某一當事人 – 一如本案上訴人般 – 所提交的證人名單當中既包括須通知到場的證人，亦包括當事人有義務偕同到場的證人時，程序科便應按照前一類證人的人數計算相應的開支預付金，概因後一類證人由當事人偕同到場，原則上不會對卷宗產生開支。
　　從卷宗第1041背頁所見，就開支預付金的部份，原審法院的程序科亦僅是以上訴人有一名證人作計算。
　　承上分析，即使上訴人欠繳審判預付金及開支預付金(須重申的是，只有須通知的證人才會導致開支預付金)，且經過《法院訴訟費用制度》第34條第1款及第2款兩個階段後，其在審判聽證開始前卻仍沒有繳納上述兩項預付金，本院認為，此一情況的發生仍不影響證人E的作
證，因為其屬於當事人須偕同到場的證人。
　　至於另一證人F，《法院訴訟費用制度》第35條第1款明確規定，“不繳付開支預付金，視乎情況導致以下後果(……)。”
　　要指出的是，聽取證人證言此一證據措施不會因為被聽取的證人數目較多或較少而一如其他類型的證據措施，例如是現場勘驗或鑑定措施(《法院訴訟費用制度》第21條第1款d項；第23條第1款a項)般產生諸如是交通費、測試費、鑑定人報酬等額外費用。
　　基於此，並考慮到當事人就須通知到場的證人所繳納的預付金旨在保證郵寄費用以及證人或有的補償，本院認為，當相關當事人(一如本案的上訴人)沒有就須通知的證人繳付相應的預付金時，有關後果並非《法院訴訟費用制度》第35條第1款a項所述者。一旦當事人沒有繳付開支預付金，相應的後果是程序科按照《法院訴訟費用制度》第35條第1款b項規定，不通知有關證人到場。
　　即使程序科未有進行通知，若相關當事人自行偕同有關證人出席，又或有關證人基於其他原因而到場，有關證人 – 如同那些居於外地又或是根據《民事訴訟法典》第432條所提交、本已屬當事人須偕同到場的證人般 – 仍須被聽取。然而，在此情況下，由於證人並非“被通知到場”，因此無權收取《民事訴訟法典》第547條所規定的補償。
　　比較法上，可參考葡萄牙里斯本中級法院2006年6月22日在第3490/2006-6號卷宗的合議庭裁判，以及當中所援引的其他裁判。
　　基於上述理由，須裁定上訴人的中間上訴理由成立，繼而廢止被上
訴的中間批示，而由於審判聽證是在沒有聽取上訴人一方所羅列的證人的情況下完成，因此，應撤銷整個審判聽證，以便原審法院重新進行審判聽證以及續後程序。
***
五、 決定
　　綜上所述，本院合議庭裁定上訴人中間上訴理由成立，繼而廢止被上訴的中間批示，以及撤銷審判聽證及其續後的原審程序，以便原審法院重新進行審判聽證以及相應的續後程序。
訴訟費用由最終敗訴的當事人承擔。
依法登錄本裁判並作出通知。(對被上訴人/原告作出通知時，使其知悉，如欲針對本合議庭裁判提起上訴，又或待案件返回一審法院後欲繼續進行有關程序，其必須由律師代表)
***
澳門特別行政區，2025年6月26日
盛銳敏
(裁判書製作人)
馮文莊
(第一助審法官)
唐曉峰
(第一助審法官)
第325/2025號案（民事及勞動上訴卷宗） 1 / 2