編號：第80/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A保險(澳門)股份有限公司
日期：2025年7月10日
主要法律問題：致人死亡的交通意外
非財產損害及其衡平補償(澳門《民法典》第489條第2款)
就民事賠償請求人遭受的非財產損害所裁定的賠償金額
摘 要
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澳門《民法典》第489條（非財產之損害）:
一、在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者。
二、因受害人死亡，就非財產之損害之賠償請求權，由其未事實分居之配偶及子女、或由其未事實分居之配偶及其他直系血親卑親屬共同享有；如無上述親屬，則由與受害人有事實婚關係之人及受害人之父母、或由與受害人有事實婚關係之人及其他直系血親尊親屬共同享有；次之，由受害人之兄弟姊妹或替代其兄弟姊妹地位之甥姪享有。
三、損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第四百八十七條所指之情況；如屬受害人死亡之情況，不僅得考慮受害人所受之非財產損害，亦得考慮按上款之規定享有賠償請求權之人所受之非財產損害。
裁判書製作人
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簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第80/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A保險(澳門)股份有限公司
日期：2025年7月10日
一、案情敘述
澳門初級法院第五刑事法庭合議庭審理了第CR5-24-0099-PCC號附帶交通意外民事索償請求之刑事案，一審主要裁定（詳見載於本案卷宗第784頁至第800背頁的判決書內容）:
➢ 嫌犯B被指控以直接正犯，其既遂之行為因違反《道路交通法》第21條第2款所規定之義務而觸犯了《刑法典》第134條第1款結合《道路交通法》第93條第1款、第94條第1項之規定，構成一項『過失殺人罪』，罪名成立，判處兩年徒刑；並根據澳門《刑法典》第48條的規定，暫緩執行上述刑罰，為期三年；
➢ 根據《道路交通法》第94條第(一)項的規定，判處嫌犯禁止駕駛，為期兩年；根據《道路交通法》第121條第7款所規定，被判刑人必須在本判決轉為確定起十日內，將駕駛執照或同等效力之文件送交治安警察局，否則構成違令罪；此外，根據《道路交通法》第92條的規定，警告被判刑人倘在停牌期間內駕駛，將觸犯《刑法典》第312條第2款所規定及處罰的加重違令罪，並吊銷駕駛執照；
➢ 主參與人C保險(香港)有限公司提出的求償權請求理由成立，判令A保險(澳門)股份有限公司返還給主參與人C保險(香港)有限公司一百一十一萬五千六百元（MOP1,115,600.00），附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息；
➢ 第一民事請求人D、第二民事請求人E、第三民事請求人F、第五民事請求人G、第六民事請求人H及第七民事請求人I提出的民事請求部分理由成立，1)A保險(澳門)股份有限公司須向第一民事請求人、第二民事請求人、第三民事請求人、第五民事請求人、第六民事請求人及第七民事請求人合共澳門幣一百五十一萬五千三百七十二元四角一分(MOP1,515,372.41)，附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息；2)駁回第一民事請求人、第二民事請求人、第三民事請求人、第五民事請求人、第六民事請求人及第七民事請求人提出的其他部份的民事請求；3)駁回第四民事請求人N提出的民事請求；及
➢ 嫌犯B須向輔助人J賠償澳門幣三十萬元(MOP300,000.00)，並附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。
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初級法院審判階段的中間上訴：
上訴人(A保險(澳門)股份有限公司)就原審法院於2024年2月1日之批示提起平常上訴，其不認同原審裁定本案第一、第四至第七被上訴人(民事請求人)具有提出民事損害賠償請求之正當性。並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Vem o presente recurso interposto do despacho de fls. 662, que indeferiu a excepção peremptória de ilegitimidade activa dos 1.ª, 4.ª, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis invocada pela ora Recorrente na sua Contestação.
2. A decisão recorrida é nula, nos termos do artigo 106.º, al. a) do CPP, por ter sido proferida por tribunal singular, não obstante a competência para o processo a que dizem respeito os presentes autos ser de um tribunal colectivo, nulidade essa que desde já se invoca, para todos os efeitos legais,
3. Isto porque pedido de indemnização cível deduzido nos presentes autos (MOP$7,665,220.03) é superior ao da alçada do Tribunal de Segunda Instância (MOP$1,000,000.00, conforme resulta do artigo 18.º, n.º 1 da LBOJ), e as acções penais em que tenha sido deduzido pedido de indemnização cível superior a este valor devem, nos termos do artigo 23.º, n.º 6, al. 2) da LBOJ, ser julgadas por tribunal colectivo.
4. O tribunal colectivo é composto por um total de 3 juízes, (o presidente, o juiz do processo e um juiz, prévia e anualmente, designado pelo Conselho dos Magistrados Judiciais), conforme resulta do artigo 23.º, n.º 3 da LBOJ, mas o despacho recorrido foi proferido por tribunal singular, apesar de ser um processo da competência de tribunal colectivo.
5. Os Demandantes Civis deduziram um total de 7 pedidos relativos a danos não patrimoniais, sendo os pedidos n.ºs 2.3, 2.5, 2.6 e 2.7 relativos ao sofrimento dos 1.ª, 4.ª, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes com a morte da sua familiar.
6. Os 1.ª, 4.ª, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis carecem em absoluto de legitimidade para deduzir pedidos por danos não patrimoniais, o que resulta do artigo 489.º, n.ºs 2 e 3 do CC.
7. Dos factos alegados pelos Demandantes, resulta que a 1.ª Demandante é mãe da falecida, os 2.º e 3.º Demandantes são filhos, a 4.ª Demandante é nora e os 5.º, 6º e 7.º Demandantes são netos.
8. Existem duas teses em confronto sobre a temática da indemnização por danos não patrimoniais conexos sofridos pelos familiares da vítima, mas independentemente da interpretação que se fizer sobre esse tema, chegar-se-á sempre à conclusão de que os 1.ª, 4.ª, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis são partes ilegítimas na presente acção, quanto aos danos não patrimoniais, já que os filhos da falecida são os únicos, à luz daquele preceito legal, a poder reclamar danos patrimoniais por morte da falecida (ou os danos da falecida, ou os danos próprios dos familiares).
9. Nunca seria de aceitar que todo e qualquer familiar pudesse vir alegar ter sofrido danos morais com a morte de alguém, já que tal possibilidade criaria uma situação bastante grave do ponto de vista jurídico, em que se abririam as portas à dedução de inúmeros pedidos por danos não patrimoniais.
10. No artigo 489.º, n.ºs 2 e 3 do CC, o legislador quis restringir o círculo de pessoas que pode pedir indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos em consequência da morte de alguém, cabendo apenas o direito a essa indemnização às pessoas que o legislador entendeu serem mais ligadas à falecida.
11. Esta solução pode levar a situações em que se retira o direito a indemnização a familiares que, efectivamente, sofreram com a morte de alguém, mas foi uma solução tomada expressamente pelo legislador, em nome da protecção da segurança jurídica.
12. Independentemente da posição doutrinária/jurisprudencial que se seguir, o artigo 489.º, n.º 2 (e o n.º 3) do CC é claro ao estabelecer que, em primeiro lugar, têm direito à indemnização por danos não patrimoniais o cônjuge não separado de facto e os filhos ou outros descendentes.
13. No caso que aqui nos ocupa, os filhos reclamaram uma indemnização por danos não patrimoniais (pedido 2.4), a par das indemnizações por perda da vida da falecida (pedido 2.1) e pelos danos morais da própria falecida (pedido 2.2), pelo que nenhum dos demais Demandantes tinha legitimidade para deduzir pedidos por danos não patrimoniais, isto porque:
14. A primeira Demandante civil é ascendente da falecida, e o artigo 489.º, n.º 2 só confere direito a danos não patrimoniais aos ascendentes na falta de cônjuge e de filhos ou outros descendentes;
15. A 4.ª Demandante civil era nora da falecida, não lhe concedendo a lei qualquer direito a indemnização por danos não patrimoniais; e
16. Os 5.º, 6.º e 7.º Demandantes civis são descendentes em 2.º grau da falecida, só podendo reclamar qualquer direito em alternativa aos descendentes em 1.º grau (os filhos), como resulta claro do vocábulo "ou" utilizado pelo legislador na primeira parte do n.º 2 do artigo 489.º do CC.
17. Os 1.ª, 4.ª, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes civis são por isso partes ilegítimas na presente acção, no que aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais diz respeito.
18. Esta ilegitimidade é de natureza substantiva, a qual sucede nos casos em que alguém alega ser titular de uma relação jurídica que, afinal, não existe, e que consubstancia uma excepção peremptória que determina a absolvição do pedido (art. 412.º, n.º 3 do CPC).
19. Face ao exposto, deverá ser revogada a decisão recorrida e, em consequência, declarada a ilegitimidade activa dos 1.ª, 4.ª, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes civis, por não terem direito, nos termos do artigo 489.º, n.ºs 2 e 3 do CC, a pedir qualquer indemnização por danos não patrimoniais, absolvendo-se a ora Recorrente dos respectivos pedidos.
Nestes termos, e nos mais de Direito, requer-se a V. Exa.que seja julgado procedente o presente recurso e, em consequência:
a) seja, nos termos do artigo 106.º, al. a) do CPP, declarada a nulidade do despacho de fls. 662, por violação do artigo 23.º, n.º 6, al. 2) da LBOJ, em conjugação com os artigos 18.º, n.º 1 e 23.º, n.º 3 do mesmo diploma;
b) seja declarada a ilegitimidade activa dos 1.ª, 4.ª, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes civis, por não terem direito, nos termos do artigo 489.º, n.ºs 2 e 3 do CC, a pedir qualquer indemnização por danos não patrimoniais, absolvendo-se a ora Recorrente dos respectivos pedidos.
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第一、第四至第七被上訴人已就上訴人提起之中間上訴作出了答覆狀，有關內容在此視為完全轉錄。(卷宗第706至709頁)
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此外，上訴人(A保險(澳門)股份有限公司)不服原審法院的最後裁決，並針對原審法院之最後裁決向本院提起上訴，提出了以下上訴理由（結論部分）：
1. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nos presentes autos, que condenou o Arguido pela prática de um crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art. 134.º do CP, e condenou a ora Recorrente a pagar aos 1.a, 2.a, 3.º, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis a quantia total de MOP$1,515,372.41.
2. O acórdão recorrido é ininteligível quanto aos Demandantes a quem a Recorrente tem de pagar a indemnização em que foi condenada, e padece ainda de erro notório na apreciação da prova quanto à (in) existência de culpa do Arguido (art. 400.º, n.º 2, al. c) do CPP) e de erro de direito por violação do artigo 489.º, n.º 2 do CC (atribuição de indemnização por danos não patrimoniais aos 1.a, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis).
3. No âmbito dos presentes autos, a ora Recorrente interpôs já um recurso do despacho de fls. 662, despacho esse que havia decidido sobre a excepção de ilegitimidade dos 1.a, 4.a, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis, mantendo interesse na apreciação daquele recurso e requerendo, por isso, que nos termos do artigo 398.º, n.º 3 do CPP, seja ordenada a subida do mesmo, com o recurso que agora é interposto da decisão que pôs termos à causa.
4. A Recorrente foi condenada a pagar a quantia total de MOP$1,515,372.41 aos 1.a, 2.a, 3.º, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis, enquanto seguradora responsável pelo veículo com a matrícula AA-**-**.
5. O Tribunal a quo procedeu apenas a uma condenação de um valor global, mas não distinguiu, em concreto, quanto é que devrá ser atribuído a cada um desses Demandantes Civis.
6. Não é possível perceber-se a quem é que a Recorrente tem de pagar certas quantias em que foi condenada, nomeadamente as relativas a despesas com funeral e as relativas aos danos não patrimoniais próprios da vítima.
7. A sentença é obscura na parte em que condena a ora Recorrente a pagar uma quantia total a vários Demandantes Civis, mas não especifica quanto do montante deve ser pago a cada um desses Demandantes.
8. Nos termos do artigo 361.º, al. b) e n.º 2 do CPP, este Venerando Tribunal de Segunda Instância pode proceder à correcção da sentença quando exista obscuridade ou ambiguidade cujo eliminação não importe modificação essencial, devendo por isso ser corrigido o acórdão recorrido, especificando-se qual o concreto valor que deve ser pago a cada um dos Demandantes Civis.
9. A decisão recorrida está inquinada do vício de erro notório na apreciação da prova (art. 400.º, n.º 2, al. c) do CPP), na parte em que deu como provados os factos relativos à culpa do Arguido no acidente em causa nos presentes autos.
10. Resultou da prova produzida em julgamento que a mota conduzida pela vítima, com a matrícula MJ-**-**, estava no ângulo morto do veículo com a matrícula AA-**-**, que era conduzido pelo Arguido no momento do acidente, tendo também resultado que o Arguido conduzia em velocidade moderada e em cumprimento das regras de trânsito aplicáveis.
11. Tal conclusão retira-se das declarações do Arguido, o qual explicou que circulava a uma velocidade muito lenta, inferior a 50 km/h, que antes de mudar de faixa fez os sinais luminosos para indicar a mudança de direcção, que olhou duas vezes para o retrovisor para ver se havia algum veículo e que apenas foi possível ver um carro que circulava atrás de si, mas a uma distância suficiente que lhe permitia fazer a manobra de mudança de faixa em segurança, que apesar de ter olhado para o espelho retrovisor, não viu o motociclo da vítima, já que do ângulo em que se encontrava não era possível ver, e que apenas quando mudou de faixa sentiu que o seu veículo tinha tocado em algo no lado esquerdo (trás), que o camião que estava a conduzir tinha mais de 2 metros de altura e 10 metros de comprimento, e que não conseguiu ver o motociclo da ofendida, mesmo através do espelho retrovisor, e que relativamente a um monitor que existia dentro do camião, que permitia o visionamento das imagens das câmaras instaladas no veículo, este estava selecionado com a câmara traseira porque era esta a que normalmente era usada, nas manobras de marcha-atrás nos estaleiros de obras em que o veículo era regularmente utilizado, já que era frequente existirem trabalhadores a passar na parte traseira do veiculo, e que mesmo que tivesse ligado a câmara lateral, e sincronizado o écrã para mostrar os 4 ângulos diferentes, seria difícil ver a mota da vítima, já que o ecrã era bastante pequeno (cfr. gravações da sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024, ficheiro "4F3}3B9100220121-Part", minutos 8:30 a 12:26, 15:07 a 31:00, 41:00 a 49:26, 1:12:00 a 1:22:00 e 1:27:50 a 1:32:40).
12. O agente da PSP n.º 10****(K), confirmou que o condutor do camião ligou o "pisca" antes de efectuar a manobra e que a manobra foi coerente, contínua e sem hesitação, tendo referido que tal se deve ter ficado a dever ao facto de não se poder ocupar muito tempo a divisória entre as duas faixas de rodagem, tendo em conta até o tamanho do camião, tendo referido também a possibilidade de existência de um ponto cego, já que é possível ver no vídeo que foi uma operação contínua, e que o condutor se terá certificado que não havia veículos a circular do seu lado esquerdo (cfr. gravações da sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024, ficheiro "4F3}3B9100220121-Part", minutos 2:01:40 a 2:16:00).
13. O agente da PSP n.º 18**** (L) explicou que realizou uma simulação para ver se era possível ao arguido ver o motociclo da vítima, tendo concluído que apenas o retrovisor circular permitia alcançar esse ângulo de visão mas que, para tal, era preciso que o condutor se encostasse para ver mais de parto, e que esse desvio na posição normal do condutor trazia riscos de segurança para os outros utentes da estrada (cfr. gravações da sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024, ficheiro "4F3}3B9100220121 -Part", minutos 2:27:20 a 2:28:21).
14. Do relatório desta simulação (fls. 260 a 265), resulta que foram efectuados quatro testes visuais a partir do lugar do motorista (Arguido), e que se concluiu que existia um ângulo morto.
15. Da prova produzida resulta, por isso, que não existiu culpa do arguido, nem sequer ao nível da negligência e, por esse motivo, existe erro notório na apreciação da prova (art. 400.º, n.º 2, al. c) do CPP), ao dar-se como provados os factos relativos à alegada culpa, falta de cuidado, e incumprimento das regras de trânsito, por parte do Arguido.
16. Da prova produzida em julgamento, essa culpa deveria ter sido dada como "não provada", aplicando-se as regras da responsabilidade pelo risco (art. 499.º, n.º 1 do CC), e repartindo-se essa responsabilidade em partes iguais, entre o Arguido e a vítima (art. 499.º, n.º 2 do CC).
17. Face ao exposto, está a decisão recorrida inquinada do vício de erro notório na apreciação da prova a que se refere o artigo 400.º, n.º 2, al. c) do CPP, na parte em que considerou como provada a culpa do Arguido no acidente em causa nos presentes autos, devendo, em consequência, ser aquela decisão alterada por outra que considere aqueles factos como não provados e que, aplicando as regras da responsabilidade civil objectiva e da respectiva repartição do risco (artigo 499.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil), reparta a responsabilidade pelo acidente em causa nos presentes autos, atribuindo ao Arguido (e, consequentemente, à ora Recorrente enquanto seguradora responsável pelo veículo AA-**-**), a responsabilidade pelo acidente na proporção de apenas 50%.
18. A ora Recorrente recorreu já do despacho de fls. 662, tendo nesse recurso alegado a ilegitimidade dos 1.a, 4.a, 5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis com base na interpretação que faz do artigo 489.º, n.º 2 do Código Civil, interpretação que reitera agora no recurso que vem interpôr da decisão que pôs termo ao processo.
19. No recurso do despacho de fls. 662, a Recorrente abordou a questão do ponto de vista da legitimidade processual; no presente recurso, a Recorrente aborda a questão do ponto de vista daquela que foi, em concreto, a decisão proferida.
20. A argumentação relativa à interpretação do artigo 489.º, n.º 2 do Código Civil será aqui em muitos pontos semelhante àquela que foi já apresentada no recurso do despacho de fls. 662, mas enquanto que naquele recurso está em causa a reacção à decisão que determinou a legitimidade das partes, aqui está em causa a reacção à decisão final que condenou a Recorrente a pagar uma indemnização por danos não patrimoniais aos 1.a, 5.º, 6º e 7.º Demandantes Civis.
21. Na decisão recorrida, o a quo, condenou a Recorrente a pagar os seguintes valores relativos a danos não patrimoniais aos familiares da falecida: 1.a Demandante Civil - D (mãe) MOP$300,000.00; 2.a Demandante Civil E (filha) MOP$200,000.00; 3.a Demandante Civil F (filho) MOP$200,000.00; 5.º Demandante Civil - G (neto) - MOP$100,000.00; 6.º Demandante Civil - H (neto)-MOP$100,000.00; e 7.º Demandante Civil (neto) - MOP$100,000.00.
22. O artigo 489.º, n.º 2 do CC limita o pedido de indemnização por danos não patrimoniais, em caso de morte da vitima, "ao cônjuge não separado de facto e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, ao unido de facto e aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que o representem".
23. Segundo o entendimento do Tribunal a quo, o artigo 489.º, n.º 2 do CC apenas se refere à indemnização por perda da vida da vítima e à indemnização pelos danos morais da vítima não englobando os danos não patrimoniais dos familiares da vítima.
24. Esta interpretação não parece ter qualquer sustento na lei, e afronta directamente o n.º 3 (in fine) do mesmo artigo 489.º, do CC.
25. Da leitura do artigo 489.º, n.º 3, parte final do CC, parece resultar claro que o legislador entendeu que os danos sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos do número anterior (o n.º 2 do artigo 489.º do CC) eram distintos dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima.
26. A ratio legis do artigo 489.º, n.º 2 do CC, é a de evitar que que todo e qualquer familiar pudesse vir alegar ter sofrido danos morais com a morte de alguém.
27. Tal possibilidade criaria uma situação bastante grave do ponto de vista jurídico, em que se abririam as portas à dedução de inúmeros pedidos por danos não patrimoniais.
28. O artigo 489.º, n.º 2 do CC é claro ao estabelecer que, em primeiro lugar, têm direito à indemnização por danos não patrimoniais o cônjuge não separado de facto e os filhos ou outros descendentes, sendo que só estes Demandantes, i.e., os 2.º e 3.º Demandantes, (e também o cônjuge da vítima) tinham direito a apresentar um pedido por danos não patrimoniais, e ninguém mais.
29. A primeira Demandante civil é ascendente da falecida, e o artigo 489.º, n.º 2 só confere direito a danos não patrimoniais aos ascendentes na falta de cônjuge e de filhos ou outros descendentes;
30. Os 5.º, 6.º e 7.º Demandantes civis são descendentes em 2.º grau da falecida, só podendo reclamar qualquer direito em alternativa aos descendentes em 1.º grau (os filhos), como resulta claro do vocábulo "ou" utilizado pelo legislador na primeira parte do n.º 2 do artigo 489.º do CC.
31. Caso se seguisse a interpretação do Tribunal a quo (a de que o artigo 489.º, n.º 2 do Código Civil só diz respeito aos danos da própria vítima), então esse artigo teria de ser entendido um artigo que conferia legitimidade a determinadas pessoas e, nesse caso, o vocábulo "em conjunto" teria de ser entendido como uma norma que determinava a existência de uma situação de litisconsórcio necessário do lado activo.
32. Face ao exposto, e nos termos do artigo 400.º, n.º 1 do CPP, deverá ser revogada a decisão recorrida, na parte em que condenou a ora Recorrente a pagar a quantia de MOP$300,000.00 à mãe da falecida (1.a Demandante Civil) e, bem assim, de MOP$100,000.00 a cada um dos netos da falecida (5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis), a título de danos não patrimoniais, por estar inquinada de erro de direito, por violação do artigo 489.º, n. 2 do CC e, em consequência, ser a Recorrente absolvida dos pedidos feitos por aqueles Demandantes Civis, relativos a danos não patrimoniais.
33. Encontrando-se a douta decisão recorrida eivada do vicio de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 400.º do CPP, é admissível a renovação da prova nos termos previstos no artigo 415.º do mesmo diploma legal, o que desde já se requer, nos termos do artigo 402.º, n.º 3 do CPP, porquanto, tal vício pode ser supridos, recorrendo à análise tanto dos documentos de fls. 260 a 265 dos autos, como das declarações do Arguido, que depôs na sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024 (ficheiro "4F3}3B9100220121-Part", minutos 8:30 a 12:26, 15:07 a 31:00, 41:00 a 49:26, 1:12:00 a 1:22:00 e 1:27:50 a 1:32:40) e, bem assim, dos depoimentos das testemunhas K, agente da PSP n.º 10****, (gravações da sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024, ficheiro "4F3}3B9100220121 - Part", minutos 2:01:40 a 2:16:00) e L, agente da PSP n.º 18**** (gravações da sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024, ficheiro "4F3}3B9100220121-Part", minutos 2:27:20 a 2:28:21),
Nestes termos, e nos mais de Direito, requer-se a V. Exas.:
a) seja, nos termos do artigo 362.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do CPP, corrigido o acórdão recorrido, especificando-se qual o concreto valor que deve ser pago a cada um dos Demandantes Civis;
b) seja conhecido e aceite o vício de erro notório na apreciação da prova a que se refere o artigo 400.º, n.º 2, al. c) do CPP, na parte em que considerou como provada a culpa do Arguido no acidente em causa nos presentes autos, devendo, em consequência, seja aquela decisão alterada por outra que considere aqueles factos como não provados e que, aplicando as regras da responsabilidade civil objectiva e da respectiva repartição do risco (artigo 499.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil), reparta a responsabilidade pelo acidente em causa nos presentes autos, atribuindo ao Arguido (e, consequentemente, à ora Recorrente enquanto seguradora responsável pelo veículo AA-**-**), a responsabilidade pelo acidente na proporção de apenas 50%;
c) seja conhecido e aceite o vício de erro de direito (artigo 400.º, n.º 1 do CPP) por violação do artigo 489.º, n.º 2 do CC e, em consequência, seja revogada a decisão recorrida, na parte em que condenou a ora Recorrente a pagar a quantia de MOP$300,000.00 à mãe da falecida (1.a Demandante Civil) e, bem assim, de MOP$100,000.00 a cada um dos netos da falecida (5.º, 6.º e 7.º Demandantes Civis), a título de danos não patrimoniais, absolvendo-se a Recorrente dos pedidos feitos por aqueles Demandantes Civis, relativos a danos não patrimoniais;
d) seja autorizada a requerida renovação da prova e, consequentemente, sejam analisados, os documentos de fls. 260 a 265 dos autos, as declarações do Arguido, que depôs na sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024 (ficheiro "4F3}3B9100220121-Part", minutos 8:30 a 12:26, 15:07 a 31:00, 41:00 a 49:26, 1:12:00 a 1:22:00 e 1:27:50 a 1:32:40) e, bem assim, os depoimentos das testemunhas K, agente da PSP n.º 10****, (gravações da sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024, ficheiro "4F3}3B9100220121 Part", minutos 2:01:40 a 2:16:00) e L, agente da PSP n.º 18**** (gravações da sessão de audiência de julgamento de 8 de Julho de 2024, ficheiro "4F3}3B9100220121 - Part", minutos 2:27:20 a 2:28:21).
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第一至第三、第五至第七被上訴人已就上訴人對最後裁決提起的上訴事宜作出了答覆狀，有關內容在此視為完全轉錄。(卷宗第863至877頁)
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二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
獲證明的控訴書事實：
1. 2023年4月21日晚8時10分左右嫌犯駕駛AA-**-**號重型汽車沿澳門友誼橋大馬路由友誼圓形地方向往友誼大橋方向一側右車道行駛。嫌犯在184B06號燈柱對開位置將AA-**-**號重型汽車向左移動進入到左行車道內。但嫌犯在所駕AA-**-**號重型汽車在進行進入左行車道操作的過程中沒有依交通規章所規定義務謹慎留意路面情況並與其左側在此車道內同向行駛的正由M(被害人)所駕駛的MJ-**-**號重型電單車保持適當距離，直接導致該電單車及被害人因受到AA-**-**號重型汽車車身碰撞、拖壓而失去平衡並與石壆相撞。
2. 被害人隨之人車倒地。
3. 當晚8時33分被害人被送至「仁伯爵綜合醫院」救治，但因傷重搶救無效於當晚9時6分死亡。
4. 經法醫解剖後確認被害人的直接死因是交通意外─因頭、頸、胸、腹、骨盆及內臟嚴重受損(參見卷宗第257至第259頁之屍體解剖報告，此處視為全文轉載)。
5. 意外發生時天晴，地面乾爽，交通流量大，照明充足。
6. 上述意外完全是由於嫌犯不遵守作為駕駛員應清楚知道的交通規章，違背應有之義務，在駕駛重型汽車行駛過程中未足夠小心觀察路面狀況並與其左側在同向車道內行駛的被害人所駕車輛保持適當距離所造成，雖然嫌犯並不希望發生有關結果，但其行爲仍然導致被害人因所駕車輛被撞跌倒在地傷重死亡的結果。
7. 嫌犯清楚知道其行為是法律所禁止，會受到相應的制裁。
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在庭上還證實：
根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
證實嫌犯個人及經濟狀況如下：
嫌犯具有大學畢業的學歷，每月收入澳門幣一萬八千元，需供養父母、妻子及兩名兒子。
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民事請求及答辯狀中以下事實獲證明，尤其是：
1. 被害人全身多處嚴重受損，並在離世前經歷近半個小時的搶救，在案發過程中，尤其是在被第一請求人所駕駛之重型汽車拖動，期間與左方石壆磨擦，整個過程中被害人遭受了極大的痛苦。
2. 被害人在案發時正常合法合規行駛其車輛。
3. 第一被請求人是職業司機，具有大車駕駛經驗。
4. 第一被請求人所駕駛的AA-**-**號重型汽車由第三民事被請求人所有，是一輛商用重型汽車，第三被請求人已為其向第二被請求人購買第三人民事責任之強制保險，保單編號為......9070-1。
5. 第三被請求人是涉案車輛的車管理並為本身利益而使用之人，其使用係透過受託人，即民事第一被請求人為之，民事第一被請求人基於其受僱/受託於民事第三被請求人而在案發時作為後者之僱用/受託司機駕駛該涉案車輛。
6. 上述之汽車保險針對每起對第三人造成損害事故之擔保金額為澳門元肆佰萬(MOP 4,000,000.00)。
7. 各請求人與被害人M之關係如下：
第一民事損害賠償請求人：D，為被害人之母親；
第二民事損害賠償請求人：E，為被害人之女兒；
第三民事損害賠償請求人：F，為被害人之兒子；
第四民事損害賠償請求人：N，為F之妻，即被害人之兒媳；
第五及第六民事損害賠償請求人：G及H，為被害人之孫子；
第七民事損害賠償請求人：I，為被害人之外孫。
(見文件三—M出生公證書、M親屬關係證明書及F個人資料證明書)
8. 2011年起至案發時，D間中前往澳門。(見文件四—第一請求人之中華人民共和國護照及往來港澳通行證副本)
9. 第四請求人N雖非被害人所生，被害人曾出席第四請求人的畢業典禮。
10. 被害人生前曾與第一至第六請求人一同居住，並曾與丈夫J一起陪伴第五及第六請求人於同一張床上睡覺。
11. 被害人與各請求人曾一起進行逛街、旅遊等活動。
12. 第一被請求人之違法行為導致由被害人所擁有且事故當時正駕駛之MJ-**-**號重型電單車嚴重損毀。(見卷宗第147至152頁)
13. 於事故後，第二請求人於2023年10月10日前往車行對MJ-**-**的維修報價為澳門元伍仟陸佰柒拾元(MOP5,670.00)。(見卷宗文件六—明興車行報價單)
14. 被害人去世後，第二請求人於2023年4月26日為其於珠海市墓園購買墓地及相關殯葬服務，花費人民幣壹拾壹萬捌仟零壹拾貳元(RMB118,012.00)。(見文件七—珠海市墓園服務委託單及發票)
15. 第二請求人及第三請求人於2023年5月2日以各親屬之名義，為被害人購買花籃並由第二請求人於鏡湖殯儀館辦理治喪，分別花費澳門元柒仟捌佰元(MOP7,800.00)及澳門元壹拾肆萬叄仟捌佰壹拾元(MOP143,810.00)。(見文件八及文件九—新龍苑花店收據及鏡湖殯儀館服務收據)
16. 同日，第二請求人按被害人於普濟禪院(觀音堂)舉行法事，花費澳門元壹萬玖仟柒佰壹拾元(MOP19,710.00)。(見文件十—普濟禪院(觀音堂)收據)
17. 第二及第三請求人於2023年5月3日於澳門為被害人舉辦白事酒席，並於2023年8月6日被害人下葬當天分別於中午和晚上舉辦兩次酒席，共花費人民幣柒仟陸佰捌拾元(RMB 7680.00)及澳門元伍仟伍佰陸拾元(MOP 5560.00)。(請見文件十三—舉辦酒席開銷之收據)
18. 被害人死亡之時為五十歲，一直受僱於XXXX(澳門)股份有限公司直至事故發生，並在XXXX賭場擔任荷官，月薪為澳門元貳萬壹仟陸佰元(MOP21,600.00)，相當於年薪為不少於澳門元貳拾伍萬玖仟貳佰元(MOP259,200.00)。(請見文件十五—XXXX(澳門)股份有限公司出具之薪酬證明)
19. 被害人母親D尚在世，至提起民事請求時已有71歲，被害人有照顧及扶養母親D。
20. 如果被害人未曾遇難，其母親D每月可獲其供養之的部分生活費。
21. 被害人因是次交通意外而導致全身多處嚴重受損，並在離世前經歷近半個小時的搶救。在案發過程中，尤其是在被第一請求人所駕駛之重型汽車拖動，並與石壆磨擦。整個過程中，被害人身心皆遭受了極大的痛苦。
22. 因年老喪女而令第一請求人造成打擊。
23. 第一請求人2023年10月5日前往莆田涵江醫院就醫，醫生診斷其患有焦慮狀態、心悸及睡眠障礙。(請見文件十七—莆田涵江醫院出具之疾病證明書)
24. 第二及第三請求人為被害人之子女，本次事件令被害人離世，對彼等造成精神創傷。
25. 第五及第六請求人曾由被害人照顧、曾需要由被害人哄睡，被害人突然離世，第五及第六請求人喊著要奶奶，心靈遭受打擊。
26. 第七請求人為被害人之外孫，曾由被害人幫忙照顧。雖然年紀尚小，心靈遭受打擊。
27. 被害人M出生於1972年10月16日，於發生本案意外時（即2023年4月21日），被害人M之年齡為50歲。
28. 基於被害人M因是次意外而死亡，按照經第27/2020號行政命令修改之第40/95/M號法令第50條第1款d)項及第4款之規定，參與人於上述工作意外卷宗之試行調解會議與輔助人、第一、第二及第三民事請求人達成和解，參加人分別向輔助人支付澳門幣玖拾壹萬捌仟元正（MOP918,000.00），以及向第一民事請求人支付澳門幣壹拾陸萬貳仟元正（MOP162,000.00），合共為澳門幣壹佰零捌萬元正（MOP1,080,000.00），輔助人及第一民事請求人亦已收取有關款項。（見文件7及文件8）
29. 參加人按照經第27/2020號行政命令修改之第40/95/M號法令第51條第1款及第2款之規定，針對被害人M之喪葬費，參加人已向第二民事請求人支付澳門幣三萬伍仟陸佰元正（MOP35,600.00），第三民事請求人亦已收取有關款項。（見文件9）
30. 為此，參加人已根據第40/95/M號法令第50條及第51條之規定，就被害人M因本案交通意外（同時為工作意外）而遭受的損害，向輔助人、第一及第二民事請求人合共支付澳門幣壹佰壹拾壹萬伍仟陸佰元正（MOP1,115,600.00）之賠償金額，有關款項為法律所規定之損害賠償。
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經庭審未查明的事實(包括民事請求及答辯狀中的事實)：
1. 被害人直至死亡前未能見到至親最後一面。
2. 第四民事損害賠償請求人N，與被害人同居多年。
3. 被害人自1972年出生起便與第一請求人一同居住，直至2009年被害人申請於澳門定居才分居兩地。
4. 2009年起至案發時，D與被害人共同生活。
5. 第一請求人自2012年配偶因心肌梗塞過世後，便因受打擊過大而精神嚴重受創。被害人十分孝順，與第一請求人關係非常親密，因此非常著急，想辦法盡快申請其母親與其同住。
6. 2016年被害人獲得澳門永久居民身份後，第一請求人便來到澳門與被害人一家一同居住，以探親名義常居澳門，並於被害人上班時幫其照看被害人孫子。
7. 因此，被害人不僅將第二及第三請求人養育成人，還自第五、第六及第七請求人出生起一直照顧彼等，各請求人與被害人的家庭關係密不可分。
8. 第四請求人N與被害人兒子F談戀愛多年，在其於學校畢業時被害人亦以準“家長”身份出席典禮，且自2015年與F結婚起就一直與被害人同住。被害人亦視其為自己的女兒一般，N每年母親節都會送其金鏈、鮮花等，同住9年來雙方如親生母女一般互相照顧、關心對方，感情深厚。
9. 被害人生前一直與第一至第七請求人一同居住。
10. 被害人之親屬前往澳門參加其葬禮，各親屬須共花費往返旅費人民幣壹萬壹仟壹佰玖拾伍元肆角(RMB11,195.40)。
11. 葬禮期間各請求人及被害人之親屬須於珠海或者澳門住宿，共花費住宿費人民幣貳萬壹仟伍佰零柒元貳角陸分(RMB21,507.26)及澳門元貳仟三佰壹拾柒元伍角(MOP2,317.50)。
12. 各請求人因被害人過世及為證明本案有關事實而於澳門消防局、公證署及商業登記局等部門辦理相關證明文件及公證文書等，因此而產生之費用共計：澳門元叄佰陸拾元(MOP695.00)。
13. 被害人於生前每月向母親提供金額為人民幣陸仟捌佰元(RMB6,800.00)，折合為澳門元捌仟貳佰貳拾捌元(MOP8,228.00元)之扶養費。
14. 第一請求人因被害人去世而患上嚴重的抑鬱症。
15. 第一請求人在得知有關事實後曾數度昏厥。
16. 第二及第三請求人從小由被害人撫養長大，即使在結婚後仍然同食共住。
17. 第四請求人N與被害人如親生母女一般互相照顧、關心對方、同食共住，是次意外亦對第四請求人造成了巨大的打擊。
18. 第五及第六請求人自出生起便由被害人照顧、感情甚至比親生父母更要深厚，每天晚上都需要由被害人哄睡，他們已習慣與被害人同床共睡，第五及第六請求人每天晚上都哭鬧不止。
19. 第七請求人自出生起亦被害人同住。
20. 其他與上述已證事實不相符的事實。
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案件卷宗經上呈後，駐本院的助理檢察長依照《刑事訴訟法典》第406條的規定，對之作出檢閱，認為由於上訴的標的僅涉及民事事宜，檢察院並無正當性去發表意見（見卷宗第892頁的批示內容）。
之後，裁判書製作人對卷宗進行初步審查，組成本院合議庭的兩名助審法官亦隨之相繼檢閱了卷宗。
現須對本上訴案作出裁決。
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三、上訴裁判的法律依據
本上訴涉及下列問題：
* 有關就民事賠償請求人，即被害人的成年子女遭受的非財產損害所裁定的賠償金額
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本上訴法院須指出，上訴庭除了須依職權審理的事項外，祇須解決上訴人在上訴狀總結部份所具體提出和框劃的問題，而毋須分析上訴人在提出這些問題時所主張的每項理由（此一見解尤可見於本中級法院第47/2002號案2002年7月25日合議庭裁判書、第63/2001號案2001年5月17日合議庭裁判書、第18/2001號案2001年5月3日合議庭裁判書、第130/2000號案2000年12月7日合議庭裁判書，和第1220號案2000年1月27日合議庭裁判書內）。
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針對中間上訴方面，我們展開來看看。
上訴人指出了兩項上訴理由，第一項是中間上訴中提出，針對第662頁批示提起，該批示駁回了上訴人在答辯中援引的第1、4、5、6、7名民事原告的主動訴訟資格不合法之先決反對。上訴人認為，由於該被上訴之批示僅由獨任庭作出，而本案卷宗所涉訴訟的管轄權屬於合議庭，因此事宜，上訴人認為屬於無效情形，違反《刑事訴訟法典》第106條a項的規定。
另外，第二個上訴理由就是，第1、4、5、6、7名民事原告均有提出因死者離世而提出了非財產性質的損害賠償。但上訴人指出，第1、4、5、6、7名民事原告(第1名原告為死者之母，第2、3名原告為死者子女，第4名原告為兒媳，第5、6、7名原告為孫子女)不具備提起非財產損害賠償請求的訴訟資格，屬於不合法的當事人，因為根據《民法典》第489條第2、3款之規定，僅有死者子女有權就其死亡主張財產損害賠償（包括死者自身損害或親屬自身損害）。
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緊接地，我們來看看。
《刑事訴訟法典》第12條（合議庭的管轄權）規定：
一、合議庭在刑事方面有管轄權審判涉及下列犯罪且不應由上級法院審判之案件：
a）《刑法典》第二卷第三編以及第五編第一章及第二章所指之犯罪；
b）故意犯罪或因結果而加重之犯罪，只要人之死亡屬該罪狀之要素；
c）可科處最高限度超逾三年徒刑之犯罪，而在違法行為競合之情況下，即使對每一犯罪可科處之刑罰之最高限度係低於三年亦然。
二、合議庭尚有管轄權審判獲受理一併進行民事訴訟的刑事訴訟，只要損害賠償請求超逾司法組織法律對此所訂定的金額。
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《司法組織綱要法》第二十三條第一審法院的運作
一、為審判案件之目的，第一審法院依據訴訟法律的規定以合議庭或獨任庭方式運作。
二、如法律無規定以合議庭參與，則法院以獨任庭運作。
三、四、五、(…)
六、在不妨礙訴訟法律另有規定的情況下，合議庭有管轄權審判下列訴訟程序及問題：
（一）應由合議庭參與的刑事訴訟程序；
（二）提出民事損害賠償請求且其利益值超過中級法院法定上訴利益限額的刑事訴訟程序。
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根據《司法組織綱要法》第18條第1款及第23條第2款之規定，凡提出民事損害賠償請求且其利益值超過100萬元者，屬於合議庭有權限審判的案件。
本案中，雖然是因利益值本應由合議庭審理、但“因訴訟步驟中出現的任何情形”而使合議庭不必參與的訴訟中（在我們意見認為，因持案法官在收發案件及清理批示或處理程序事宜者，非屬辯論及審判聽證階段，也非屬審理事實事宜之階段，合議庭無需全體參與），持案法官有權作出決定。
加上，根據第703頁和第710及背頁，法庭已按照上述規定將案件立案、並以合議庭形式進行審理。
因此，上訴人之此部份上訴理由是不成立的。
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另外，針對各民事賠償請求人提出之各自非財產損害賠償。上訴人提出了二方面問題，第一個問題是民事賠償請求人不具正當性(中間上訴)。第二個問題是民事賠償請求人並不具此項賠償的正當性的請求權。
以下，我們來看看。
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針對原審法院之最後裁決，原審法院最終裁定：“本案中，考慮到第一、第二、第三、第五、第六及第七請求人分別是被害人的母親、女兒、兒子及孫子。本院認為符合《民法典》第489條第2款規定的情況。考慮到該等請求人因意外突然失去了至親，精神遭受的痛苦打擊顯而易見。另外，亦考慮到嫌犯的過錯程度等因素，根據衡平原則，本院認為第一、第二、第三、第五、第六及第七請求人的非財產損害賠償金額分別為：第一請求人（被害人的母親）遭受的精神損害為澳門幣300,000.00元、第二及第三請求人(被害人的子女)遭受的精神損害各為澳門幣200,000.00元、第五、第六及第七請求人(被害人的孫子)遭受的精神損害各為澳門幣100,000.00元。
另外，有關第四請求人的部分，雖然該請求人是被害人兒子的妻子，但該請求人並非被害人的法定繼承人，且請求人方亦沒有提交足夠的證據證明該請求人與被害人之間感情的密切程度，亦未能證實該請求人因被害人的死亡而在精神方面遭受痛苦打擊，本院認為第四請求人不符合《民法典》第489條規定的情況。因此，本院不認定第四請求人提出的精神損害賠償請求。”
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根據《民法典》第489條（非財產之損害）:
“一、在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者。
二、因受害人死亡，就非財產之損害之賠償請求權，由其未事實分居之配偶及子女、或由其未事實分居之配偶及其他直系血親卑親屬共同享有；如無上述親屬，則由與受害人有事實婚關係之人及受害人之父母、或由與受害人有事實婚關係之人及其他直系血親尊親屬共同享有；次之，由受害人之兄弟姊妹或替代其兄弟姊妹地位之甥侄享有。
三、損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第四百八十七條所指之情況；如屬受害人死亡之情況，不僅得考慮受害人所受之非財產損害，亦得考慮按上款之規定享有賠償請求權之人所受之非財產損害。”
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承上，依據《民法典》第489條第2款的規定，在受害人死亡且無配偶的情況下，賠償請求權的主體按以下嚴格順序確定，且後一順位僅在前一順位不存在時才啟動。
一、第一順序請求權人：配偶(或事實婚伴侶)及子女共同享有;或配偶(或事實婚伴侶)及其他直系血親卑親屬(如無子女，但有孫子時)共同享有；
二、第二順序請求權人：配偶(或事實婚伴侶)及父母；或配偶(或事實婚伴侶)及其他直系血親尊親屬(如無父母，但有祖父母時)共同享有；
第三、由受害人之兄弟姊妹；或替代其兄弟姊妹地位之甥侄享有。
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因此，本案中，被害人(死者)沒有配偶或事實婚伴侶，但有二名成年子女。自然地，只有他們二名成年子女享有請求權，其他人已不享有這項權利。亦即是說，僅兩名成年子女享有排他性請求權（見第489條第2款首句：「由其未事實分居之配偶及子女共同享有」）。
值得注意的是，第489條之規定是一個遞進的關係，即滿足了第一層便不會去第二層。另外，孫子女不納入此順位，因條文明定，子女存在時，其他直系血親卑親屬（如孫子女）僅在「無子女」時方可與配偶共同享有權利。
至於被害人之父母：因第一順位（子女）存在，父母作為第二順位（需「無子女」才啟動）被排除（第2款次句：「如無上述親屬，則由...父母...享有」）。
澳門法院在類似案件中強調，法律條文的解釋應嚴格遵循立法意圖，避免擴大解釋。在交通事故案件中，若交通事故死者有子女，法院通常僅支持子女的賠償請求，而不涉及孫子女，更不可能涉及兒媳，因兒媳不屬於直系血親。
為此，將第一、第五、第六及第七請求人的非財產損害賠償金額，將視為不符合第489條之規定而不予支持。本上訴法院認為，民事被賠償人無需承擔原審法院所裁決予第一、第五、第六及第七請求人的該項非財產損害賠償金額。
因此，上訴人之此項上訴理由，是部份成立的。
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好了，處理完中間上訴後，我們返回最終決定的上訴部份。
在審查證據中存在明顯錯誤（《刑事訴訟法典》第400條第2款c項）。
本上訴中，上訴人A保險(澳門)股份有限公司指出，於庭審證據顯示，受害人駕駛的車牌號為MJ-**-**的摩托車處於嫌犯(民事被告)事故發生時駕駛的車牌號為AA-**-**車輛的盲區，且嫌犯(民事被告)當時以中等速度行駛並遵守交通規則。因此，證據顯示嫌犯(民事被告)無過錯，甚至未達到過失程度，故判決在證據評估中存在明顯錯誤（《刑事訴訟法典》第400條第2款c項），錯誤認定嫌犯(民事被告)存在被指控的過錯、疏忽及違反交通規則的事實。即使不這樣認為，應改判為認定嫌犯(民事被告)不存在過錯，並適用客觀民事責任及風險分擔規則（《民法典》第499條第1、2款），將事故責任分配給嫌犯(民事被告)（及作為AA-**-**車輛保險人的上訴人）的比例僅為50%。
第一至第三、第五至第七被上訴人(即民事原告)就上訴人對最後裁決提起的上訴事宜作出了答覆狀。答覆狀指出，嫌犯(聲稱)案涉車輛體積大、存在盲區；然而，嫌犯作為職業貨車司機，絕非首次駕駛案涉車輛，其知悉且應當知悉其車輛倘在盲區的位置、如何可以合理使用包括但不限於車輛自身搭載的監控系統輔助其觀察路況(例如在出發之前，事先將顯示屏的大部分畫面設定為顯示其較難觀察到的角度)；而非在平時便放任鏡頭鋪滿灰塵，事發後再以顯示屏較小、來不及在駕駛時作出設定為藉口。又或指稱其稍稍前傾身體會對其他道路使用者構成危險。被上訴人指出，嫌犯雖於案發時沒有超速，但重點在於嫌犯並未將車速減至足以讓其觀察清楚路面情況、足以對之作出反應的程度。嫌犯並未利用所有可利用的方法，確實、全面地觀察道路情況。另嫌犯雖打開指示燈，惟警員證人已指出其在指示燈閃爍至第三下時已開始轉線，且速度較快，顯然未能透過指示燈向其他道路使用者作出足夠警示。因此，被上訴人認為，原審法院判斷嫌犯在本次意外中應承擔全責。
檢察院方面指出，由於本上訴案只涉及民事責任方面，故無權限就此事宜作出回應。
*
以下，我們來看看。
首先，我們來看看原審法院在事實的判斷中所作說明：
“根據警方作出有關模擬重型汽車AA-**-**駕駛席內的視覺測試，不排除在當時嫌犯在駕駛席上較難觀察到涉案電單車。另外，嫌犯否認控罪，並指其駕駛的涉案車輛的死角位置在左側車頭車門下側位置。然而，嫌犯確認當時其從右車道轉往左車道，並指認為其可以駕駛再駛慢點或快點，便可能避開“盲點”，因而可能看到駕駛涉案電單車的被害人，亦指由於其駕駛的上述重型汽車裝有鏡頭儀器，以便司機可透過該設備看到車身兩側及倒車時的情況。由於該鏡頭顯示屏較小，且該鏡頭有很多灰塵，故其只設置了協助觀看倒車功能，沒有設置協助觀看車身兩側的功能。
另外，根據參與上述模擬測試的警員L指出其認為嫌犯在過線時，車速較快，且認為是嫌犯有條件看到涉案電單車。到場處理事故的副警長O亦指出其親自瞭解在有關駕駛坐的司機的可視範圍，其認為涉案重型車雖然有“盲點”，但當時只要司機將身體靠前一點，便可以留意看到涉案電單車，便可避免意外發生。涉案電單車開始時在嫌犯的左前方，因此嫌犯在轉線前是可以看到涉案電單車的存在的。
根據警方的調查，尤其顯示(見卷宗第213至216頁)：重型電單車MJ-**-**沿友誼橋大馬路左車道往友誼大橋方向行駛，被右車前轉線的重型汽車AA-**-**撞及，重型電單車MJ-**-**及女駕駛者，即被害人M被重型汽車AA-**-**夾在左方行人路石壆並拖行約21.5米，石壆上有損毀痕跡，地上留有約2.5米花痕，重型電單車MJ-**-**倒行滑行了約12.3米，重型汽車AA-**-**由撞擊點到停車位置約77.9米，而重型汽車AA-**-**左前車輪亦留有明顯磨擦痕跡。
綜合庭審所得的證據，本院認為當時只要嫌犯更留心路面情況，尤其是透過調整坐姿便有可能看到涉案電單車的存在。而且，嫌犯亦指出當時可透過汽車內的設備看到車身兩側及倒車時的情況，但嫌犯並沒有使用有關車身兩側的錄影設備。更甚的是，嫌犯當時是在轉車道操作，更應該在轉線前留意清楚點路面的情況，但嫌犯卻沒有這樣做，嫌犯在有足夠的條件可以留意到涉案電單車的存在的情況下，沒有作出謹慎的操作，沒有足夠小心觀察路面，尤其是其左側狀況的情況下，便進行轉左車道的操作，因而導致是次意外的發生。因此，上述意外完全是由於嫌犯不遵守作為駕駛員應清楚知道的交通規章，違背應有之義務，在駕駛重型汽車行駛過程中未足夠小心觀察路面狀況並與其左側，在同向車道內行駛的被害人所駕車輛保持適當距離所造成，雖然嫌犯並不希望發生有關結果，但其行爲仍然導致被害人因所駕車輛被撞跌倒在地傷重死亡的結果。
綜合分析上述情況，本院認為嫌犯為唯一的過錯方，嫌犯的上述行為對被害人的死亡負有完全責任。
保險公司有認為被害人在事發期間從左方超車，是否需要簡單提及一下結合卷宗(尤其是從第50至51頁)被害人是正常行車，僅是被嫌犯的重型汽車迫到石壆位置而作閃避，被害人的行車情況並無過錯。
另一方面，根據卷宗的文件資料及證人的證言，本院認為是次交通事故導致民事請求人方的財產及非財產的損失。”
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另外，根據原審判決中關於交通意外成因及結果之事實：
1. 2023年4月21日晚8時10分左右嫌犯駕駛AA-**-**號重型汽車沿澳門友誼橋大馬路由友誼圓形地方向往友誼大橋方向一側右車道行駛。嫌犯在184B06號燈柱對開位置將AA-**-**號重型汽車向左移動進入到左行車道內。但嫌犯在所駕AA-**-**號重型汽車在進行進入左行車道操作的過程中沒有依交通規章所規定義務謹慎留意路面情況並與其左側在此車道內同向行駛的正由M(被害人)所駕駛的MJ-**-**號重型電單車保持適當距離，直接導致該電單車及被害人因受到AA-**-**號重型汽車車身碰撞、拖壓而失去平衡並與石壆相撞。
2. 被害人隨之人車倒地。
3. 當晚8時33分被害人被送至「仁伯爵綜合醫院」救治，但因傷重搶救無效於當晚9時6分死亡。
4. 經法醫解剖後確認被害人的直接死因是交通意外─因頭、頸、胸、腹、骨盆及內臟嚴重受損(參見卷宗第257至第259頁之屍體解剖報告，此處視為全文轉載)。
5. 意外發生時天晴，地面乾爽，交通流量大，照明充足。
6. 上述意外完全是由於嫌犯不遵守作為駕駛員應清楚知道的交通規章，違背應有之義務，在駕駛重型汽車行駛過程中未足夠小心觀察路面狀況並與其左側在同向車道內行駛的被害人所駕車輛保持適當距離所造成，雖然嫌犯並不希望發生有關結果，但其行爲仍然導致被害人因所駕車輛被撞跌倒在地傷重死亡的結果。
7. 嫌犯清楚知道其行為是法律所禁止，會受到相應的制裁。
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本案之中心點就是判斷，嫌犯在駕駛AA-**-**號重型貨車、在進行進入左行車道操作的過程中，有否依交通規章所規定義務謹慎留意路面與其左側在同向車道內行駛的被害人所駕車輛保持適當距離?嫌犯是否已盡了安全義務下駕駛?
在這裡，上訴人(A保險)提出了幾點內容：1、盲點問题：嫌犯表示被害人的電單車位於其貨車的盲區。2、車輛尺寸限制：嫌犯表示其貨車高達2米、長10米，後視鏡無法觀察到電單車。嫌犯主張其所駕駛的貨車有2公尺多高、10公尺長，即使透過後視鏡也看不到被害人所駕駛的電單車。3、設備操作困难：車載鏡頭屏幕小、有灰塵，若切换畫面會影響觀察後視鏡。嫌犯稱即使其開啟貨車側邊攝影機並將螢幕同步顯示四個不同角度，由於螢幕頗小，嫌犯也很難看見被害人的電單車，如果其在操作前將畫面調到側邊攝影機，就沒有時間看後視鏡。4、已盡觀察義務：嫌犯主張他在變道前查看後視鏡两次，認為有足够安全距離。嫌犯稱在過線前從後視鏡看了兩次是否有車輛，結果只看見後方有一輛車在行駛，並沒有看見被害人之電單車在行駛，由於嫌犯判斷已具足夠距離繼而讓他安全地完成變換車道動作，繼而他才操作轉線。5、未超速：嫌犯表示事發時車速正常（约30-44km/h），未有超速。
民事原告之反駁理由已於上述所轉述，不予重複。
本上訴法院認為，在這要處理三個問題。
第一，關於盲點問題。雖然嫌犯主張被害人的電單車位於其貨車的盲區。但是，我們認為，嫌犯作為職業司機，若然明知其貨車存有盲區，但卻未採取合理措施（如清潔鏡頭、調整監控畫面），甚至沒使用其他方法去避開它。正如警員證詞明確說明，涉案路段是直路、照明充足，嫌犯有條件看到電單車；若知有盲點，應更留心觀察。在警員意見認為，電單車最初在左前方，變道前本可見到，只要通過簡單動作（身體前傾）即可避免盲點影響。因此，警方的專業判斷應被法庭採信。加上，根據車輛查驗的報告指出，貨車經檢測符合安全標準，“不應存在盲點”。因此，嫌犯主張以盲點等次要問題質疑核心過失認定，實無證據佐證。
第二，關於操作可行性。嫌犯指車載鏡頭屏小、有灰塵、若切換畫面會影響觀察倒後鏡。此外，嫌犯稱“看鏡頭就沒時間看後視鏡”。在我們意見認為，作為職業司機，這恰恰證明其操作流程不當。因為職業司機本應提前設置好監控系統，而非臨時操作。我們認為，關鍵是未全面觀察路況，如未好好使用車載鏡頭，未有關注左側並行車輛。這等反映嫌犯有自身疏忽。
第三，關於變道操作。警員證詞證實嫌犯打燈後過早變道（第三次閃光時已移動），且車速較快（43-44km/h）。這違反“確保安全再變道”的基本義務，與是否超速無關。事實上，轉線前是有要求的。變道需降至可控制車速。此外，《道路交通法》第21條規定，駕駛員行車時，應與在同一車行道上同向或對向行駛的車輛保持足夠的側面距離，以避免發生意外。因此，嫌犯在變道前還保持43-44km/h，屬高速變道、且沒有保持足夠距離。這是因為，根據警員配合錄影片段下所作解釋，清晰顯示嫌犯變道時未減速（車速43-44km/h）、擠壓被害人至石壆（卷宗第50-51頁），足以直接推翻嫌犯“安全距離”主張。
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因此，足以認定嫌犯在駕駛重型貨車從右向左變道之際，嫌犯未依交通規章謹慎留意路面情況，未與左側車輛保持適當距離，過失地碰撞被害人車輛，致其倒地。是次碰撞直接致被害人倒地死亡。嫌犯的行為直接及必然地導致是次交通意外的發生，嫌犯的行為與所造成的損害建立和構成了恰當的因果關係。
至於被害人方面，即死者，意外前她在其車道內同向正常行駛，其無任何過錯可言。
因此，原審法院之心證方面：“綜合庭審所得的證據，認為當時只要嫌犯更留心路面情況，尤其是透過調整坐姿便有可能看到涉案電單車的存在。而且，嫌犯亦指出當時可透過汽車內的設備看到車身兩側及倒車時的情況，但嫌犯並沒有使用有關車身兩側的錄影設備。更甚的是，嫌犯當時是在轉車道操作，更應該在轉線前留意清楚點路面的情況，但嫌犯卻沒有這樣做，嫌犯在有足夠的條件可以留意到涉案電單車的存在的情況下，沒有作出謹慎的操作，沒有足夠小心觀察路面，尤其是其左側狀況的情況下，便進行轉左車道的操作，因而導致是次意外的發生。因此，上述意外完全是由於嫌犯不遵守作為駕駛員應清楚知道的交通規章，違背應有之義務，在駕駛重型汽車行駛過程中未足夠小心觀察路面狀況並與其左側，在同向車道內行駛的被害人所駕車輛保持適當距離所造成，雖然嫌犯並不希望發生有關結果，但其行爲仍然導致被害人因所駕車輛被撞跌倒在地傷重死亡的結果。”
本上訴法院認為，原審法院所作的上述結論，並無不妥，符合經驗法則，也有充份證據予以支持。
綜上所述，本上訴法院認為，原審法院已客觀地和綜合地分析了本案原審法庭所審視過的嫌犯聲明、警方證人和各證人之證言，並結合在審判聽證中審查的書證及扣押物證後，按一般經驗法則作判斷，從而對本案事實作出認定。
我們知道，法律賦予法官對證據評價之自由心證，只有當法官對事實審的最終判斷結果尤其違反了限定證據的價值的規則，或職業準則，或人們日常生活的經驗法則時，才會被視為犯上《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所指的「在審查證據方面明顯有錯誤」。
加上，原審法院已根據《刑事訴訟法典》第114條所確立的自由心證的原則，作出客觀、綜合及批判分析後才作出裁判，亦說明了形成心證的依據，當中並無任何明顯違反一般經驗法則或邏輯常理之處。
明顯地，上訴人單純以其認為存疑的事實來質疑原審法院對事實的認定，以表達對法院所認定的事實的不同意見，質疑法院的自由心證。這顯然是挑戰法律所賦予法院的自由心證範圍而已，並不涉及《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所規定之審查證據方面明顯有錯誤。
結合上述理據，本上訴法院認為被上訴判決並不存在上訴人所指的審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵。
鑒於被上訴判決不存在《刑事訴訟法典》第400條第2款c項規定的證據評估明顯錯誤，亦不存在重新舉證之需要，駁回上訴人此方面的申請。
上訴人此方面之理據明顯理由是不成立的。
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其他部份 – 民事賠償金額 - 《刑事訴訟法典》第362條第1款b)及第2款，上訴人聲請修改原審判決。
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上訴人(A保險)指出，其作為車牌號為AA-**-**車輛的保險人，被判處向第1、2、3、5、6、7名民事原告支付總計1,515,372.41澳門元的賠償。上訴人指出，原審法院僅作出總額判決，但未具體區分應向每名民事原告支付的金額。繼而，上訴人無法明確需向哪些民事原告支付特定賠償金，亦未有明確每名民事原告應得的具體金額，內容模糊，尤其是喪葬費及屬於受害人自身的非財產損害賠償。上訴人主張，因原審判決中存在上述模糊或歧義，但當不影響實質內容者，中級法院可進行糾正，修正被上訴判決，明確每名民事原告應得的具體賠償金額。並請求根據《刑事訴訟法典》第362條第1款b項及第2款，修正被上訴判決，明確每名民事原告應得的具體賠償金額。
民事原告之反駁理由已於上述答覆狀，在此不予重複。
以下，我們來看看。
為謹慎起見，考慮到民事請求狀中各民事請求人有特別提出各項賠償金之支付對象，現列舉原審法庭認定應予賠償項目、金額及應付對象：
1) 有關請求重型電單車的損壞賠償：
因嫌犯的上述行為而導致被害人損失涉案電單車損毀，原審法院僅認定相關金額為MOP500.00。(這屬於死者之財產所衍生的賠償金)
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2) 有關請求辦理被害人之身故後事的支出的費用：
原審法院認為下述開支中包括購買花籃並在鏡湖殯儀館辦理治喪費用(分別為MOP7,800.00及MOP143,810.00)、為被害人於普濟禪院(觀音堂)舉行法事(MOP19,710.00)、於2023年5月3日(即被害人被火花當日)舉辦的白事酒席(RMB7,680.00)(根據澳金融管理局於2023年5月3日有關人民幣的銀行同業匯率中間價為1.1662，RMB7,680.00折合為MOP8,572.41)。故上述開支費用之請求予以認定。其餘費用請求不予認定。
(這屬於第二、第三請求人以各親屬名義所花費的身故後事的費用，但屬於死者之財產所衍生的賠償金)
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3) 有關請求被害人母親之扶養費：
根據請求人提交的資料，尤其是家庭戶口簿，顯示D的長子為J、二女為M(即被害人)、三女為P、四女為Q(見卷宗第437至445頁)。
在本案中，上述被害人供養母親的扶養費，原審法院將之訂為(79.43-71)*MOP500*12=MOP50,580元最為合適，故原審僅認定該扶養費金額。(該項賠償金僅為第一民事請求人的賠償金，保險公司得自行向她支付)
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4) 有關被害人之喪失生命權之賠償及非財產損害賠償：
原審法院認定有關被害人喪失生命權的賠償金額定為澳門幣1,200,000.00元。
原審法院認定有關被害人在離世前所遭受的精神損害賠償金額澳門幣200,000.00元。
(關於上指第4點所指之被害人的生命權賠償金：1,200,000.00及被害人的非財產損害賠償金：200,000.00，屬於死者之財產所衍生的賠償金)。
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5) 關於各請求人因被害人死亡而遭受痛苦之非財產損害賠償：
承上，經本上訴法院調整有關金額，只予認定第二及第三請求人(被害人的成年子女及有提請求權的人)享有該項權利及獲判該項非財產損害賠償金，各為澳門幣200,000.00元。
(該項賠償金僅為第二及第三請求人的個人賠償金，保險公司得自行向他們支付。)
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6) 主參與人C保險(香港)有限公司提出的求償權請求理由成立：
判令A保險(澳門)股份有限公司返還給主參與人C保險(香港)有限公司澳門元一百一十一萬五千六百元（MOP1,115,600.00），附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。
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總合來說：
第一民事請求人得獲扶養費金額澳門元50,580元(上述第3點)。
第二民事請求人、第三民事請求人得獲因被害人死亡而遭受痛苦之非財產損害賠償賠償金，各澳門元200,000.00元(上述第5點)。
上述第1、2點，屬於第二、第三民事請求人以各親屬名義、為死者所花費的費用，但屬於死者之財產所衍生的賠償金。以及第4點屬於被害人因是次交通意外而不幸死亡下而衍生出來的賠償金，也屬於死者之財產，依法由被害人(死者)之繼承人繼受。被害人(死者)之繼承人包括生前配偶J及兩名成年子女E、F，繼承人資格見第672背頁至673頁、第670-671頁、第710頁。由於生前配偶J並沒有成為本案的民事請求人，只為輔助人，在這不能直接判給賠償金。但不妨礙當事人之間自行按法律繼承方法作出分配。
至於上述第六點賠償金屬於保險公司之間因同為工作意外的交通意外下所包含的賠償金，原審法院已另行處理，也不在上訴範圍內。
最後，上述賠償金(第一至第五點)須附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由部份成立，並將賠償部份改判及更正如下：
維持原審判令A保險(澳門)股份有限公司返還給主參與人C保險(香港)有限公司一百一十一萬五千六百元（MOP1,115,600.00），附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。
改判上訴人(A保險(澳門)股份有限公司)無需承擔原審法院所裁決予第一、第五、第六及第七請求人的該項因被害人死亡而遭受痛苦之非財產損害賠償賠償金額。
上訴人(A保險(澳門)股份有限公司)須向：
➢ 須向第一民事請求人支付澳門元50,580元(扶養費之賠償)。
➢ 須向第二民事請求人、第三民事請求人支付因被害人死亡而遭受痛苦之非財產損害賠償賠償金，每人澳門元200,000.00元。
➢ 須向第二民事請求人、第三民事請求人合共支付澳門元1,580,392.41元($500[電單車損毀] + $7,800[治喪費-花籃] + $143,810[治喪費-殯儀館] + $19,710[法事] + $8,572.41[白事酒席] + $1,200,000[被害人喪失生命權] + $200,000[被害人離世前所遭受的精神損害])，且不妨礙繼承人之間自行按法律繼承方法作出分配。
上訴人(A保險(澳門)股份有限公司)須對上述民事請求人支付的總賠償金額為澳門幣915,372.41元，並須依照本判決書記載方式向上述民事請求人作出支付，且須附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。
餘下的部份，維持原審裁決內容。
判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
著令通知。
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2025年7月10日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
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80/2025 p.36