編號：第394/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年7月17日
主要法律問題：勒索罪
獲證明之事實上之事宜不足以支持作出裁判
量刑過重
摘 要
*
《刑法典》第215條第1款規定：“一、意圖為自己或第三人不正當得利，而以暴力、或以重大惡害相威脅等手段，強迫他人作出使該人或別人有所損失之財產處分者，處二年至八年徒刑。”
在本案中，原審法庭已在判決書內表明哪些事實屬既證事實、哪些是未證事實，這意味原審已對案中事實標的作出了毫無遺漏的調查，因此原審判決沒帶有《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項所指的獲證明之事實上之事宜不足以支持作出裁判的事實瑕疵。
在量刑層面，按照《刑法典》第40條及第65條規定，法院應在法定的最低及最高刑幅之間，根據行為人罪過及預防犯罪的要求，同時一併考慮所有對行為人有利或不利而不屬犯罪罪狀的情節，作出選擇具體刑罰之決定。
裁判書製作人
__________________________
簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第394/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年7月17日
一、案情敘述
於2025年2月28日，嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR3-24-0020-PCC號卷宗內被裁定以直接正犯及未遂方式觸犯了《刑法典》第215條第1款結合第21條及第22條第1款和第2款所規定及處罰的一項勒索罪，判處一年三個月徒刑，暫緩執行該徒刑，為期兩年。
*
嫌犯A不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1- O recorrente como autor foi condenado por 1 crime tentado de extorsão, p.p. pelo art. 215.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de prisão de 1 ano e 3 meses, suspensa por 2 anos.
2- Considerando o que ficou "provado" e com a "apreciação da prova", nunca o recorrente poderia ser condenado enquanto autor deste crime.
3- Nenhuma prova se fez, em julgamento ou anteriormente, de que quaisquer das acções e actuações que se lhe apontam ao longo da decisão a quo integrem, mesmo que na forma tentada, o crime de extorsão.
4- Nunca houve qualquer animus de enriquecimento patrimonial ou pecuniário do recorrente em relação à ofendida.
5- O recorrente nunca quis nem jamais visou tornar-se mais rico a expensas da ofendida, num avo que fosse.
6- O recorrente nunca desejou tornar a ofendida mais pobre em qualquer valor, de 100 mil MOP ou outro qualquer e fora da cogitação do recorrente sempre esteve a inflição de qualquer perda patrimonial ou económica à ofendida.
7- A declaração de exigência de 100 mil MOP nunca foi um fim ou uma finalidade perseguidos ou desejados pelo recorrente mas sim um segundo e cumulativo meio, ferramenta ou instrumento de que o recorrente se serviu a fim de fazer a ofendida sentir-se mal e atemorizada.
8- Essa vontade de vingança, retaliação e retribuição desejada pelo recorrente consta dos autos e, bem assim, do acórdão a quo em vários dos seus segmentos e, por isso, deveria ter sido elevada à categoria de circunstância motora e mobilizadora de toda a actuação do recorrente!
9- Só isso - vingança, retaliação e retribuição foi querido e pretendido pelo recorrente.
10- Nada mais foi por ele desejado, designadamente os mencionados 100 mil MOP.
11- Como resulta dos autos, da prova produzida e do acórdão a quo, a declaração de exigência de 100 mil MOP foi uma via instrumental extra mobilizada pelo recorrente para retaliar e causar dano moral e emocional à ofendida.
12- E, assim sendo, a "declaração de exigência de 100 mil MOP" não pode valer nem configurar a "disposição patrimonial obtida por constrangimento ou coacção" prevista no n.º 1 do art. 215.º do Código Penal.
13- E sem que exista tal "disposição patrimonial obtida por constrangimento ou coacção", cai por terra a subsunção típica de qualquer conduta no âmbito do art. 215.° do Código Penal.
14- Assim sendo, a condenação a quo do recorrente como autor de uma tentativa de extorsão foi ressalvado todo o devido respeito, ilegal e, por conseguinte, deve ser revogada.
15- Ao não ter assim decidido, o acórdão recorrido incorreu num vicio que, nos termos e por força do art. 400.º, n.º 2, al. a) do C.P.P., importa a revogação da decisão de condenação por 1 crime tentado de extorsão e, revogada esta, a inerente absolvição do recorrente desse mesmo crime enquanto seu autor.
16- O crime de extorsão penaliza um intuito de enriquecimento patrimonial.
17- Inexistindo tal intuito, não se mostra juridicamente possível enquadrar qualquer conduta no campo do crime de extorsão.
18- Ora, como acima já se aludiu, a "declaração de exigência de 100 mil MOP" não foi um fim ou objectivo desejado pelo recorrente, no sentido de o recorrente visar e almejar que a ofendida fizesse tal deslocação patrimonial.
19- Com efeito, essa a "declaração de exigência de 100 mil MOP" não foi nem um fim nem uma finalidade mas, diferentemente, um meio ou via para que a ofendida se sentisse moral e emocionalmente atingida, designadamente com medo e ansiedade.
20- Esse animus de vingança, retaliação e retribuição prosseguidos pelo recorrente foi o que sempre motivou cada uma das acções instrumentais adoptadas pelo recorrente.
21- Pelo que, envolvendo o crime de extorsão como seu elemento típico um animus de deslocação patrimonial a partir da esfera do extorquido para a esfera jurídica do extorsionário, se quem alegadamente chantageia afinal não quis que aquele que é alegadamente chantageado lhe entregasse qualquer valor pecuniário, não pode, por definição, estar em causa um crime de extorsão.
22- E, por conseguinte, não podendo a "declaração de exigência de 100 mil MOP" valer ou configurar a "disposição patrimonial obtida por constrangimento ou coacção" a que alude o n.º 1 do art. 215.º do CP, tem necessariamente que cair por terra a subsunbilidade da conduta no âmbito do art. 215.º do Código Penal.
23- Assim, a condenação a quo do recorrente como autor de uma tentativa de extorsão foi ressalvado todo o devido respeito, ilegal e baseada numa errónea interpretação e aplicação do direito material aplicável e, por conseguinte, deve ser revogada.
24- Ao não ter assim decidido, o acórdão recorrido incorreu num vicio que, nos termos e por força do art. 400.º, n.º 1, do C.P.P., importa a revogação da decisão de condenação por 1 crime tentado de extorsão e, revogada esta, a inerente absolvição do recorrente desse mesmo crime enquanto seu autor.
25- Quanto à determinação da medida concreta da pena no acórdão recorrido decidiu-se por uma pena de 1 ano e 3 meses suspensa por 2 anos.
26- A pena abstrata do crime de tentativa do crime de extorsão, previsto e punido nos termos do artigo 215.º, n.º 1, conjugado com os artigos 21.º e 22.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal que permite a sua atenuação especial, é de 1 mês até 4 anos e 6 meses.
27- A pena aplicada, como adiante se dirá, permite aferir que a pena aplicada ao recorrente foi exagerada, desproporcional e excessiva violando o disposto no artigo 65° do CP.
28- Não é adequada à sua culpa, não contribuindo minimamente para realizar as finalidades da sua reinserção social.
29- Refira-se que a pena individual, na verdade, nunca deveria ter excedido 5 meses de prisão e que seriam convertíveis em multa diária de MOP$100,00.
30- Nos diversos percursos de determinação da pena concreta final, não foi devidamente ponderada a culpa do arguido e, bem assim, a sua conduta, comportamentos, personalidade, situação que levou a praticar o crime e situação económica, familiar e social do mesmo, tudo conforme o disposto nos artigos 40° e 65° do CP.
31- O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 40° e 65° do CP.
32- Conclui-se assim que uma pena de 5 meses de prisão convertíveis a uma multa de MOP$100,00 por dia, revelar-se-ia adequada, justa e equilibrada, em função das circunstâncias atenuantes acima discriminadas que, notoriamente, diminuem a culpa, a ilicitude e as necessidades de punição, para além da justiça em lhe ser aplicada uma pena que não deveria exceder a real culpabilidade do recorrente.
33- Se assim não for entendido, sempre deveria ser condenado na pena de 8 meses de prisão suspensa por 1 ano.
Termos em deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser o recorrente absolvido da prática da tentativa do crime de extorsão, previsto e punido nos termos do artigo 215.º, n.º 1, conjugado com os artigos 21.º e 22.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 1 ano e três meses suspensa por 2 anos.
Caso se entenda não existir os vícios acima referidos, deverá ser considerado que pena é exagerada e deve ser aplicada a pena de 5 meses convertível a multa de MOP$100,00 por dia.
Caso assim não se entende, deverá ser aplicada uma pena de 8 meses suspensa por 1 ano.
*
檢察院對上訴作出了答覆，認為上訴人提出的上訴理由不成立，原審法庭之判決應予維持。(具體理據詳載於卷宗第345至347背頁)
*
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院司法官作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，並維持原審法院所作出的裁決。(具體理據詳載於卷宗第376至377背頁)
*
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
***
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
獲證明的控訴書事實：
1. 於2019年（具體時間不詳），嫌犯A與被害人B發展成為情侶關係，約半年後，二人因性格不合而分手，但二人分手後仍有聯絡。
2. 及後，被害人多次主動聯絡嫌犯，當時二人均知悉對方為已婚狀態，仍與對方發展為性伴侶關係，直至約2021年才結束此關係。
3. 2023年9月（具體時間不詳），被害人於泰國旅行時因醉酒想念嫌犯，在酒精影響下，被害人透過微信發送數則曖昧信息及自己的一些泳衣性感照片及上半身裸露的視頻予嫌犯，而嫌犯隨後亦拍攝自瀆短片發送予被害人，並要求被害人回澳門後與其發生性行為。
4. 翌日（具體時間不詳），被害人醒來後聯絡嫌犯，並向嫌犯解釋其是因處於酒醉狀態才會作出上述行為，希望嫌犯不要產生誤會。及後，嫌犯曾相約被害人見面，但遭被害人冷淡拒絕。
5. 由於嫌犯有意與被害人繼續交往，但被害人的冷淡態度使嫌犯感到難堪及被玩弄感情，因此嫌犯感到十分忿怒。於是，嫌犯決定向被害人報復，並以上述被害人發予嫌犯的曖昧信息、性感照片及上半身裸露的視頻作威脅手段，藉此向被害人索取澳門幣十萬元（MOP $100,000.00）金錢，以達到洩憤及用作被害人玩弄嫌犯感情的補償。
6. 2023年10月19日中午1時13分，嫌犯透過“Whatsapp”聯絡被害人，並要求被害人於2023年11月31日前將澳門幣十萬元（MOP $100,000.00）轉賬予嫌犯賬戶編號為XXXXX的澳門大西洋銀行賬戶內，否則，嫌犯會將上述照片、視頻、聊天記錄等等告知被害人的丈夫。
7. 被害人害怕嫌犯發送上述性感照片及上半身裸露視頻予被害人丈夫，會破壞被害人與丈夫之間的感情，於是報警求助。
8. 其後，警方截獲嫌犯，並在嫌犯身上搜獲一部手提電話。有關手提電話是嫌犯的犯罪工具。
9. 嫌犯是在自由、自願、有意識的情況下故意作出上述行為。
10. 嫌犯意圖取得不正當利益，以發送被害人的性感照片及上半身裸露視頻予被害人丈夫這一重大惡害作為威脅，目的是迫使被害人向嫌犯作出使被害人有所損失的財產處分，但因嫌犯意志以外的原因而未能成功。
11. 嫌犯清楚知道其行為是違法的，並會受到法律制裁。
-
另外證明以下事實：
* 嫌犯現為餐廳總經理，每月收入約澳門幣77,000元。
* 嫌犯離婚，需供養父母。
* 嫌犯學歷為大學一年級程度。
* 嫌犯部份承認被指控的事實。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯並非初犯。
➢ 嫌犯曾於2020年6月26日因觸犯《刑法典》第142條第3款結合第138條d項及《道路交通法》第93條第1款所規定及處罰的一項「過失傷害身體完整性罪」，而於2021年12月3日被第CR1-21-0069-PCC號卷宗判處二百四十日罰金，罰金日額為澳門幣120元，合共判處罰金澳門幣28,800元，若不繳交罰金或不以工作代替，將處一百六十日徒刑，以及判處禁止駕駛為期一年三個月。嫌犯不服裁判提出上訴，中級法院於2022年5月26日判處上訴理由部分成立，作出改判嫌犯應承擔的必須是100%的過失責任。將原審法院決定將所有損害賠償的金額，包括將來的損失的決定部分的金額，作出30%的扣除的決定予以廢止。該案裁判刑事部分於2022年1月5日轉為確定，而民事部份則因先後上訴到中級法院及終審法院而於2022年12月5日轉為確定。嫌犯於2023年2月17日已繳付有關罰金。
-
未獲證明的事實：
尚沒有其他載於控訴書及答辯狀的重要事實有待證實。
-
*
原審法院在事實的判斷中作出如下說明：
“儘管嫌犯僅部份承認指控的事實，辯稱其當時的舉措只想嚇被害人，然而，考慮到被害人清晰及基本客觀的證言，當中指出了案發時的來龍去脈及具體情節，有關情況與案中的客觀證據，尤其二人的手提電話訊息對話紀錄基本相互對應，結合當時嫌犯因自覺被被害人傷害感情的憤怒情緒，加上其現時自稱沒有打算真的索取金錢的說法缺乏其他客觀證據或佐證支持，只是嫌犯現時片面的說法，加上嫌犯僅於被害人跟其說已報警後的隔日，其才說自己此前是“開玩笑”，但這嗣後表達與其於案發前因與被害人的感情瓜葛所產的不良情緒並不脗合。同時，即使嫌犯本身未必是一個缺乏金錢或處於經濟困難之人，但這並不會妨礙嫌犯為了報復、洩憤及自覺被害人應就玩弄其感情作出彌補而以有關威脅手段向被害人索取金錢，只不過最後因被害人報警而揭發事件，未能成功。
因此，按照常理及經驗法則，本法院認為嫌犯現時試圖減輕自己的罪責、避重就輕的辯解內容並不可信，故本案證據確鑿，本案有充份證據認定嫌犯實施了被控訴的勒索事實，因而足以對上述的事實作出認定。”
***
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
* 《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項所規定的「獲證明之事實上之事宜不足以支持作出裁判」瑕疵
* 量刑過重
*
第一部份 - 獲證明之事實上之事宜不足以支持作出裁判
在上訴狀理由闡述中，上訴人指其要求被害人於指定期間內向其轉賬十萬澳門元並非是為了該財產利益，而只是為使被害人感到害怕，因此，案中並無足夠的事實認定其觸犯了所被判處的罪名，被上訴判決存在《刑事訴訟法典》第400條第2款a項所指「獲證明之事實上之事宜不足以支持作出裁判」的瑕疵，應對其作出開釋決定。
駐初級法院及中級法院的檢察院代表表示不同意上訴人之意見。
以下，我們來看看。
~
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項規定，上訴亦得以獲證事實上之事宜不足以支援作出該裁判為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2009年7月15日，在第18/2009號刑事上訴案判決中認定：“被認定的事實不足以支持裁判就是在案件標的範圍內查明事實時存在漏洞，以致在作為決定依據的被認定事實存在不足或不完整。”
本上訴法院認為，根據中級法院在過往眾多刑事上訴案件中的司法見解，《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項所指的「獲證明之事實上之事宜不足以支持作出裁判」的瑕疵，祇在法院沒有對整個訴訟標的作出應有的查證下才會發生。
本案中，由於上訴人(嫌犯)於原審庭審期間沒有提交書面答辯狀，因此，在本案中原審法庭須調查的一切對嫌犯不利的事情便僅局限於嫌犯被控訴的犯罪事實。
如此，本上訴法院認為，在原審法庭已把該等控訴事實全部查明為既證事實後，原審法庭是次有罪判決並無帶有《刑事訴訟法典》第400條第2款a項所指的「獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判」的瑕疵。
~
為謹慎起見，我們細閱本案中已獲證明之事實，予以判斷上訴人的行為是否構成被起訴之勒索罪。
《刑法典》第215條規定：“一、意圖為自己或第三人不正當得利，而以暴力、或以重大惡害相威脅等手段，強迫他人作出使該人或別人有所損失之財產處分者，處二年至八年徒刑。
二、如符合：ａ）第一百九十八條第二款ａ、ｆ或ｇ項，又或第二百零四條第二款ａ項所指之要件，行為人處三年至十五年徒刑；ｂ）第二百零四條第三款所指之要件，行為人處十年至二十年徒刑。”
~
從上可見，勒索罪之構成要件為：1）以暴力或重大惡害相威脅；2）強迫作出使某人有所損失之財產處分；及3）意圖為行為人或第三人不正當得利。
根據原審判決已證事實中，尤其第5、6、7、10條之事實：
第5條：由於嫌犯有意與被害人繼續交往，但被害人的冷淡態度使嫌犯感到難堪及被玩弄感情，因此嫌犯感到十分忿怒。於是，嫌犯決定向被害人報復，並以上述被害人發予嫌犯的曖昧信息、性感照片及上半身裸露的視頻作威脅手段，藉此向被害人索取澳門幣十萬元（MOP $100,000.00）金錢，以達到洩憤及用作被害人玩弄嫌犯感情的補償。
第6條：2023年10月19日中午1時13分，嫌犯透過“Whatsapp”聯絡被害人，並要求被害人於2023年11月31日前將澳門幣十萬元（MOP $100,000.00）轉賬予嫌犯賬戶編號為XXXXX的澳門大西洋銀行賬戶內，否則，嫌犯會將上述照片、視頻、聊天記錄等等告知被害人的丈夫。
第7條：被害人害怕嫌犯發送上述性感照片及上半身裸露視頻予被害人丈夫，會破壞被害人與丈夫之間的感情，於是報警求助。
第10條：嫌犯意圖取得不正當利益，以發送被害人的性感照片及上半身裸露視頻予被害人丈夫這一重大惡害作為威脅，目的是迫使被害人向嫌犯作出使被害人有所損失的財產處分，但因嫌犯意志以外的原因而未能成功。
~
本案中，上訴人承認作出了屬於以重大惡害相威脅恐嚇被害人之事實，但他卻解釋其動機並不是要脅或強迫被害人交出金錢，亦沒意圖令被害人造成金錢上之損失，他的動機只是想報仇被害人(因她玩弄了他的感情)。
但是，根據上述所羅列之已證事實，尤其第6及第10條，認定了嫌犯決定向被害人報復，並以上述被害人發予嫌犯的曖昧信息、性感照片及上半身裸露的視頻作威脅手段，藉此向被害人索取澳門幣十萬元（MOP $100,000.00）金錢，以達到洩憤及用作被害人玩弄嫌犯感情的補償。在這，存有二方面的事實認定，即嫌犯除了報復、報仇、亦包括要脅對方交出金錢，否則作出對被害人不利之事情。如此來看，上訴人(嫌犯)當時的主觀犯意是雙方面，無論是為了報復，抑或為了獲取不法利益，上訴人之行為也足以構成一項勒索罪，只是基於後來被害人報警，上訴人之行為才能得逞，繼而成為未遂。
綜上，本上訴法院認為，上訴人的行為明顯觸犯了其所被判處的勒索罪(未遂)，並不存在對上訴人作出開釋決定的空間。
*
第二部份 – 量刑過重
回到本案。判斷是否存在量刑過重的問題。
上訴人指出，考慮到案中所有量刑情節，原審法院違反《刑法典》第40條及第65條的規定，量刑過重，應改判其不多於五個月徒刑，並以罰金替代徒刑，又或是改判其八個月徒刑，緩刑一年。
原審判決中在具體的量刑方面，載有如下：
“在確定刑罰份量方面，根據本案中的具體情節，尤其考慮到本次犯罪不法性程度不低、所造成後果的嚴重程度不低、嫌犯的罪過程度高，同時考慮到嫌犯非為初犯、部份承認控訴事實、其犯罪目的及起因、其作案手法、嫌犯與被害人之間的關係，以及為着預防犯罪的需要（包括特別預防及一般預防，尤其此類案件不時發生，有必要加強防範），因此，本法院認為針對上述的一項勒索罪（未遂），應判處嫌犯一年三個月徒刑最為適合。
根據《刑法典》第48條的規定，經考慮嫌犯的人格、生活狀況、犯罪前後的行為及犯罪的情節，雖然嫌犯並非初犯，但嫌犯尚且表現悔意，本法院認為在本案中僅對事實作讉責並以監禁作威嚇已可適當及足以實現處罰的目的，因此，決定暫緩執行上述徒刑，為期兩年。”
~
以下，我們看看。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：“一般預防”是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；“特別預防”則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
本案中，上訴人所觸犯的一項勒索罪(未遂)，經特別減輕後，該刑罰為可科處一個月至五年四個月徒刑(《刑法典》第215條第1款結合第21條、第22條及第67條)。而原審法院判處上訴人該項犯罪一年三個月徒刑，接近該犯罪之刑幅之四分之一。
根據已獲證明之事實，嫌犯意圖取得不正當利益，以發送被害人的性感照片及上半身裸露視頻予被害人丈夫這一重大惡害作為威脅，目的是迫使被害人向嫌犯作出使被害人有所損失的財產處分，但因嫌犯意志以外的原因而未能成功。
此外，上訴人庭審中僅承認部分被指控的事實，其並非初犯(此前曾因觸犯過失傷害身體完整性罪被判罰金刑)。從上可見，尤其反映在上訴人存有傷害被害人之意圖及他的行為對被害人帶來的傷害的犯罪後果是較高的，上訴人的犯罪故意程度及不法性均相對較高，對其特別預防的要求理應相對提高。
另外，從一般預防來說，勒索罪侵犯了他人的一般性財產權益的同時，亦侵犯他人的人身權益，對本澳社會安寧及法律秩序帶來嚴重的負面影響，因此，加強對此類犯罪的一般預防要求亦是毋庸置疑。
綜上，結合上訴人的罪過程度、犯罪行為的性質及嚴重後果、法定刑幅度，同時結合上訴人之個人情況與案件具體情節，綜合權衡犯罪預防的實際需要，原審法院判處上訴人之一項勒索罪(未遂)，處1年3個月徒刑，佔刑幅1/4而已。
本上訴法院認為，原審法院之上述量刑是適當，且符合犯罪的一般及特別預防的最基本要求，並不存在明顯過重的情況，既無下調空間，亦未違反《刑法典》第40條及65條的相關規定，符合法律適用的嚴謹性與公正性。
綜上所述，上訴人之上訴理由不成立。
***
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由不成立，維持原審裁決。
判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
著令通知。
*
2025年7月17日
簡靜霞
(裁判書製作人)
蔡武彬
(第一助審法官)
譚曉華
(第二助審法官)
1
394/2025 p.36