編號：第348/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年7月24日
主要法律問題：家庭暴力罪、剝奪他人行動自由罪
摘 要
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第2/2016號《預防及打擊家庭暴力法》第18條(家庭暴力罪)規定:
一、對與其有親屬關係或等同關係的人實施身體、精神或性的虐待者，處一年至五年徒刑。
二、如上款規定的虐待是在顯示出行為人的特別可譴責性或惡性的情節下實施，則行為人處二年至八年徒刑。
三、在顯示出行為人的特別可譴責性或惡性的情節中，尤其包括：
（一）被害人為未滿十四歲的未成年人、無能力的人或因年齡、懷孕、疾病、身體或精神缺陷而特別脆弱的人；
（二）傷害是在未滿十四歲的未成年人面前進行；
（三）《刑法典》第一百二十九條第二款b項、c項、f項及g項規定的情節。
四、如因上數款規定的事實引致：
（一）身體完整性受到嚴重傷害，行為人處下列刑罰：
（1）如屬第一款的情況，處二年至八年徒刑；
（2）如屬第二款的情況，處三年至十二年徒刑。
（二）他人死亡，行為人處五年至十五年徒刑。
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裁判書製作人
__________________________
簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第348/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年7月24日
一、案情敘述
於2025年2月21日，第一嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR3-23-0205-PCC號卷宗內被裁定：
a) 第一嫌犯A以直接正犯及既遂方式觸犯了第2/2016號法律第18條第2款結合第1款及第3款（三）項，並配合《刑法典》第129條第2款b項結合第1款所規定及處罰的一項家庭暴力罪，判處三年六個月徒刑；
b) 第一嫌犯以直接正犯及既遂方式觸犯了《刑法典》第152條第2款b項結合第1款所規定及處罰的一項剝奪他人行動自由罪，判處三年九個月徒刑；
c) 兩罪並罰，合共判處第一嫌犯四年實際徒刑的單一刑罰；
d) 判處民事被告A須向民事原告B支付澳門幣300,000元的損害賠償金，在減去已存放在本案中的澳門幣80,000元後，民事被告尚須向民事原告支付餘下的澳門幣220,000元的損害賠償金，以及按後述金額根據終審法院2011年3月2日第69/2010號上訴案的統一司法見解裁判所定的法定利息。
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原審判決裁定判處第一嫌犯A觸犯1項(加重)家庭暴力罪和1項(加重)剝奪他人行動自由罪，二罪並罰，合共判處4年實際監禁刑，此外還判處其向受害人/輔助人（其配偶）支付30萬澳門元的非財產損害賠償。
第一嫌犯A對上述有罪判決不服，向本院提起上訴，上訴理由詳載於卷宗第861至870背頁，有關內容在此視為完全轉錄。
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針對裁判的上訴理據部份：
1. Vem o presente recurso interposto contra o douto Acórdão que condenou o 1.º Arguido por 1 crime de violência doméstica na forma agravada e por 1 crime de sequestro na forma agravada, em cúmulo jurídico, na pena de 4 anos de prisão efectiva e ademais que o condenou a pagar à ofendida, sua cônjuge, a quantia de MOP300,000.00 a título de danos não patrimoniais.
2. Foi, essencial e sinteticamente, da factualidade provada nos factos 4, 6, 8, 10 a 13, 17 e 19 a 31, que resultou a condenação do Recorrente pelos dois crimes de que foi acusado,
3. O crime de violência doméstica pune quaisquer maus tratos infligidos pelo agente do crime na vítima, nos quais se incluem actos atentatórios da liberdade das vítimas, bem jurídico esse também ele protegido pelo crime de sequestro, tal como amplamente referido no parecer da Assembleia Legislativa de Macau sobre a proposta de Lei n.º 2/2016, sendo que também a nível jurisprudencial tem sido reconhecido, no Direito comparado, que o crime de violência doméstica protege (também) o bem jurídico da liberdade pessoal.
4. Das normas, jurisprudência e doutrina aplicáveis, afigura-se inexistir dúvidas de que o crime de violência doméstica já protege, entre outros, a liberdade pessoal da vítima do crime, liberdade essa que também é protegida pelo crime de sequestro.
5. A partir da sequência dos factos que resultaram provados no Acórdão recorrido, é inegável que a privação da liberdade da ofendida ocorreu no contexto especifico de maus tratos infligidos no âmbito da relação familiar entre o Recorrente e a ofendida, pelo que é manifesto que há, no caso vertente, entre os crimes de violência doméstica e sequestro, um concurso aparente, na modalidade da especialidade.
6. Pelo que violou o Acórdão recorrido os artigos 4.º e 18.º da Lei n.º 2/2016 e 29.º e 152.º do Código Penal, por aplicados num quadro de concurso aparente de crimes, devendo ser revogado e passando o 1.º Arguido a ser condenado apenas por 1 crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2016.
7. Ainda que não se entenda existir concurso aparente entre os crimes de violência doméstica e sequestro na modalidade da especialidade, teria de se reconhecer ter o Acórdão recorrido incorrido em violação dos artigos 29.º e 152.º, n.º 2, ambos do Código Penal e art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2006, por incorrectamente aplicados.
8. Como facilmente se depreende do teor das normas jurídicas que fundamentaram a punição do 1.º Arguido pela forma agravada de ambos os crimes dos quais foi acusado, o que está em causa é o tratamento cruel e tortura empregues pelo 1.º Arguido na ofendida.
9. Considerou o Tribunal recorrido que o 1º Arguido empregou tortura na ofendida durante um longo período, e não apenas no dia 29 de Janeiro de 2022, na ocasião em que atou os pés e as mãos da ofendida.
10. Porém, uma breve leitura da factualidade provada é suficiente para concluirmos que o tratamento cruel e tortura a que se refere o Acórdão recorrido apenas ocorreu, objectivamente, numa ocasião: no dia 29/01/2022 e detalhada nos factos provados 19 a 31.
11. Todos os outros maus tratos expostos na factualidade dada como provada trataram-se de agressões físicas ou injúrias sem qualquer elemento dos quais se possa extrair a conclusão de que foram acompanhados de tortura ou tratamento cruel como forma de aumentar o sofrimento da vítima.
12. Afigura-se notório que só podia ter sido relevada a circunstância agravante - tratamento cruel ou de tortura - uma vez, e isto para o caso do crime de violência doméstica, porquanto foi nesse âmbito que, no dia 29/01/2022, ο 1.º Arguido de facto, praticou actos que podem ser enquadráveis na previsão agravante do crime de violência doméstica, já acima transcrito.
13. Em suma, violou o douto Acórdão recorrido os artigos 29.º e 152.º, n.º2, ambos do Código Penal e artº 18.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2006, por incorrectamente aplicados ao caso concreto.
14. Alterada a decisão recorrida nos termos peticionados nesta minuta, tendo em conta que resultou provado que o 1.º Arguido, aquando dos factos, padecia de distúrbio mental (perturbação de ajustamento), que é arguido primário, que confessou os factos e que já indemnizou a ofendida por iniciativa própria, parcialmente, depositando a favor dos autos a quantia de MOP80,000.00, deve passar a ser condenado em pena de prisão, em cúmulo jurídico, nunca superior a 3 anos, suspensa na sua execução, ainda que sujeita ao regime de prova, nos permitidos pelos artigos 48.º e ss, do Código Penal.
15. Ainda que não se acompanhem os entendimentos acima alinhados sempre se teria de reconhecer ter o Acórdão recorrido violado o disposto no art.º 21.º da Lei n.º 2/2016.
16. Nos termos desse artigo, se durante o cometimento do crime de violência doméstica o agente acabar por cometer actos puníveis com pena mais grave, deve ser (apenas) esta disposição aplicada.
17. Pelo que, no caso dos autos, ainda que se viesse a determinar inexistir concurso aparente entre os crimes de violência doméstica e sequestro, por via da especialidade, teria assim de, ao abrigo do art.º 21.º da Lei n.º 2/2016, punir-se o 1.º Arguido apenas pela pena aplicável ao crime de sequestro, por imposição legal.
18. Em suma, violou o Acórdão recorrido o disposto no art.º 21.º da Lei n.º 2/2016, por desaplicado num quadro que o impunha, devendo ser revogado em conformidade, com as devidas consequências legais.
19. O 1º Arguido conforma-se com o facto de ter de indemnizar a ofendida, tanto que, conforme decorre da guia de depósito junta aos autos por requerimento do dia 19/07/2024, ele próprio pediu voluntariamente a emissão da guia para consignação em depósito da quantia de MOP80,000.00; outrossim, o 1.º Arguido confessou os factos de que foi acusado, o que é demonstrativo do seu arrependimento pela prática dos factos sub judice, sendo também inegável a gravidade dos factos sub judice.
20. Porém, e como é sobejamente consabido, a indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada com recurso à equidade, devendo ser em valor ponderado atento a todas as circunstâncias, e tem como objectivo "proporcionar ao lesado momentos de prazer ou de alegria" e "não sendo igualmente de se proporcionar "enriquecimentos ilegítimos ou injustificados".
21. Todos os factos da contestação cível e contestação crime que resultaram provados, mormente relativos à condição psicológica e financeira do 1.º Arguido, bem como as condições de vida da ofendida, mitigam a culpa daquele, pelo que deviam ter sido tomados em conta na determinação, com recurso à equidade, da indemnização devida.
22. No que se refere aos danos psicológicos da ofendida, embora seja inegável que ela os tenha sofrido, é importante considerar a conclusão contida no relatório de fls. 288 dos autos, apresentado pela própria ofendida, onde se afirma expressamente que, na data de 23/04/2023, o estado de saúde mental da Assistente era estável e que não apresentava sinais de depressão ou ansiedade, sendo, assim, de notar que os danos por ela enfrentados foram estritamente temporários e não resultaram em quaisquer sequelas.
23. Apesar de se mencionar reiteradamente no Acórdão recorrido que a ofendida sofreu danos físicos, tal factualidade é puramente conclusiva, e como tal deve ser declarada como não escrita, porquanto não foi feita prova de qualquer dano físico efectivamente sofrido pela Ofendida.
24. Em suma, violou o douto Acórdão recorrido os artigos 489.º e 560.º do Código Civil, na fixação do quantum indemnizatório, por se afigurar exagerado o valor de MOP300,000.00 fixado, devendo ser a indemnização reduzida para quantia não superior a MOP150,000.00 (cento e cinquenta mil patacas), valor que se afigura equitativo às circunstâncias do caso e aos danos efectivamente comprovados nos autos.
TERMOS EM QUE, pelos fundamentos expostos e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser declarado procedente, por provado, sendo consequentemente revogado o douto Acórdão recorrido e substituído por outro no qual:
a) se passe a absolver o 1.º Arguido do crime de sequestro de que foi acusado, e passe a ser ele condenado apenas por 1 crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2016, em pena, em cúmulo jurídico, nunca superior a 3 anos de prisão, suspensa na sua execução; subsidiariamente,
b) se passe a condenar o 1.º Arguido por 1 crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2016 e se convole o crime de sequestro agravado de que foi condenado no crime de sequestro p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1. do Código Penal, em pena, em cúmulo jurídico, nunca superior a 3 anos de prisão, suspensa na sua execução; subsidiariamente,
c) se passe a condenar o 1.º Arguido apenas por 1 crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 2, do Código Penal, em pena, em cúmulo jurídico, nunca superior a 3 anos de prisão, suspensa na sua execução; e, em qualquer caso
d) Se reduza a indemnização a pagar à ofendida para quantia nunca superior a MOP150,000.00 (cento e cinquenta mil patacas).
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檢察院對上訴作出了答覆，認為上訴人A提出的上訴理由不成立，應駁回上訴，維持原審判決。(具體理據詳載於卷宗第875至881頁)
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輔助人B針對上訴人A提出的上訴提交了答覆，詳見卷宗第888至900頁，在此視為完全轉錄。
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院司法官作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，並維持原審法院所作出的判決。(具體理據詳載於卷宗第925至928背頁)
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
獲證明的控訴書事實：
1. 約於2014年（具體日期不詳）第一嫌犯A與被害人B註冊結婚。
2. 被害人、第二嫌犯C及第三嫌犯D均受聘於第一嫌犯位於澳門XXX開立的「XXXX中心」。
3. 自2018年起，第一嫌犯便經常因生活或工作瑣事與被害人意見不合而責罵被害人、拉扯被害人頭髮、用腳踢被害人的身體或以不同方式襲擊被害人，導致被害人的身體受傷，同時，亦令被害人產生極大精神壓力及變得沮喪。
4. 2021年12月11日下午約4時2分，第一嫌犯與被害人在「XXXX中心」的留醫區II房間內因工作問題而發生口角，期間，第一嫌犯用手大力推被害人的肩膀數記，並向被害人大聲說：「快、快、快、快、快撚D啊、3、2、1…快呀、快呀，你係要甘搞呀嘛，換過對嚟啦，快啦、快啦、你係要甘搞呀，快啦、快啦、快啦、快啦…我屌你老母呀，你真係玩撚野」。其後，第一嫌犯在上述XX中心的接待櫃枱前方與被害人對話期間，突然拾起枱上的物品擲向被害人。
5. 第一嫌犯的上述行為及說話令被害人感到極大精神壓力及沮喪。
6. 2021年12月12日晚上約8時29分，第一嫌犯與被害人在「XXXX中心」內工作期間，第一嫌犯突然用右拳打向被害人的頸部，並向被害人說：「你唔好係度玩手機呀，我唔係同你玩嫁，我同你講呀，我斬你一萬刀，都補償唔番我的一生，我話俾你聽呀，你唔好詐撚諦諦呀」。
7. 第一嫌犯作出上述行為及說話令被害人處於極大精神壓力及沮喪的狀態，因而令被害人對第一嫌犯的上述行為沒有作出任何反應及反抗，同時，第一嫌犯的上述行為亦導致被害人的身體受傷。
8. 2021年12月20日下午約3時50 分，第一嫌犯與被害人在「XXXX中心」內工作期間，第一嫌犯突然用右腳踢被害人的身體。
9. 第一嫌犯作出上述行為令被害人處於極大精神壓力及沮喪的狀態，因而令被害人對第一嫌犯的上述行為沒有作出任何反應及反抗，同時，第一嫌犯的上述行為亦導致被害人的身體受傷。
10. 2021年12月23日晚上約11時38分，第一嫌犯在「XXXX中心」的留醫區II房間外突然用腳從後踢被害人，並將被害人踢入該房間內，之後，第一嫌犯向被害人說：「知唔知呀﹖你無得唔知，喱個世界得知同唔知」、「無得你無人性」及「無得你選擇」。
11. 之後，第一嫌犯走進上述房間，將被害人迫至該房間的角落後，第一嫌犯先後用兩側膝頭撞向被害人的腹部5記，同時，第一嫌犯向被害人說：「人權過大，選擇過高，狗都不如…死…死，你仲玩唔玩﹖」。隨後，被害人欲離開房間，而第一嫌犯則從上述房間內拿起一條狗繩並向被害人說：「玩呀嘛，你今次一定死梗。」。
12. 接著，第一嫌犯將上述狗繩緊緊勒著被害人的頸部後，強行拖拉被害人離開上述房間，同時，第一嫌犯向被害人說：「狗唔係甘拖嫁，你知唔知呀，係甘拖嫁」。
13. 當第一嫌犯強行將被害人從上述房間拖拉至診室後，第一嫌犯突然用力勒緊綁在被害人頸上的狗繩，令被害人呼吸困難，隨後，第一嫌犯再用手將被害人按壓在枱上，之後，第一嫌犯再次用力拉扯狗繩。
14. 第一嫌犯作出上述行為令被害人受到非人道對待及侮辱，使被害人處於極大精神壓力及沮喪的狀態，因而令被害人沒有作出任何反應及反抗，同時，嫌犯的上述行為亦導致被害人的身體受傷。
15. 然而，第一嫌犯沒有理會被害人的身體及精神狀況，仍再次走到被害人的前方，用左拳打被害人腹部一記。
16. 同樣地，第一嫌犯作出上述行為導致被害人的身體受傷。
17. 2022年1月6日晚上約11時57分，被害人在「XXXX中心」內的接待櫃枱工作期間，第一嫌犯突然用手將枱上的雜物推向被害人。
18. 第一嫌犯的上述行為令被害人感到極大精神壓力及沮喪。
19. 2022年1月29日晚上約7時47分，三名嫌犯及被害人在「XXXX中心」工作期間，第一嫌犯因不滿被害人的工作表現，將被害人拉入上述XX中心內的住院房，並著被害人坐在地上，接著，第一嫌犯使用一塊黃色布條勒著被害人口部，隨後，第一嫌犯將被害人的雙手往後並用索帶捆綁，及用索帶捆綁被害人雙腳，之後，第一嫌犯再使用一條狗繩捆綁被害人的上半身，使被害人無法彈動。期間，被害人曾要求第一嫌犯作出鬆綁，但第一嫌犯沒有理會。為此，被害人無法自由離開上述房間。
20. 其後，被害人欲站起來時，遭第一嫌犯用手大力推到地上，之後，第一嫌犯將被害人拉起並坐在地上後，又再用手大力將被害人推到地上。之後，第一嫌犯不斷對被害人重覆作出有關動作數次。
21. 接著，第一嫌犯拾起地上一條黃色布塊打被害人的面部，導致被害人倒在地上。
21A.期間，第一嫌犯更使用打火機的火焰燒向已倒在地上的被害人的臀部及被索帶捆綁在背後的手指。
22. 第一嫌犯作出上述行為令被害人處於極大精神壓力、沮喪、疲累及絕望的狀態，因而令被害人沒有作出任何反應及反抗，亦無力作出有關行為，同時，嫌犯的上述行為導致被害人的身體受傷。
23. 然而，第一嫌犯沒有理會被害人的身體及精神狀況，仍再用左腳踩被害人左側小腿位置。
24. 當被害人欲起身坐在地上時，第一嫌犯隨即用右腳踢被害人的身體，令被害人再次倒在地上。
25. 同日晚上約8時16分，被害人起身坐在地上，並曾嘗試高呼求救，為此，第一嫌犯立即上前，並用力將被害人推到地上，及用雙手從後緊箍被害人的頸部。
26. 當時，第三嫌犯在上述房間外估計在房間內的第一嫌犯與被害人發生爭執磨擦，意識到被害人有可能被第一嫌犯毆打，但第二嫌犯及第三嫌犯沒有主動查看有關情況。
27. 隨後，第一嫌犯強行拉起綁在被害人身上的狗繩，使被害人起身及坐在地上。接著，嫌犯先後使用一塊黃色布及一塊黑色布條勒著被害人口部，避免被害人再次嘗試高呼求救。
28. 期間，第一嫌犯突然將被害人推到地上，再使用上述黑色布條勒在被害人的頸部後，並多次大力拉扯該黑色布條。
29. 第一嫌犯作出上述行為令被害人處於極大精神壓力、沮喪、疲累、絕望的狀態，甚至感到生命安全受到重大威脅，但第一嫌犯的前述一連串動作已令到被害人身心均處於崩潰狀態，因而令被害人無法亦無力作出任何反應及反抗，同時，嫌犯的上述行為導致被害人的身體受傷。
30. 2022年1月29日晚上約8時57分，被害人躺在地上身心俱疲，而第一嫌犯手持一支清潔刷，並使用該清潔刷的手柄位置插被害人的面部數記。接著，第一嫌犯強行將被害人拉起並坐到地上，之後，第一嫌犯又再無故將被害人推到地上，及用手臂從後緊箍被害人的頸部約5秒。
31. 隨後，第一嫌犯使用剪刀剪斷捆綁被害人雙手的索帶，並與被害人聊天，接著，第一嫌犯突然拿起一支清潔刷，並使用該清潔刷的刷頭擦拭被害人的面部數記。
32. 第一嫌犯作出上述行為令被害人再一次受到非人道的對待及侮辱，使被害人處於極大精神壓力、沮喪及疲累的狀態，身心再一次進入崩潰的狀態，同時，嫌犯的上述行為導致被害人的身體受傷。
33. 第一嫌犯離開上述房間後相隔一段時間1，第二嫌犯進入上述房間以便提取另一頭體型較小的狗隻外出，同時，第二嫌犯目睹被害人被索帶捆綁雙腳，然而，第二嫌犯沒有上前向被害人作出了解。期間，被害人曾以英語向第二嫌犯說：「Tell XXX（第三嫌犯的英文名） help me call police 」（意思即“通知第三嫌犯協助我報警），第二嫌犯聽到被害人的說話及看到被害人的處境後，清楚知道被害人正被第一嫌犯剝奪了行動自由及可能曾受到第一嫌犯的毆打，但第二嫌犯沒有即時理會，便帶領上述狗隻離開上述房間。
34. 其後，第一嫌犯不定時返回上述房間看守被害人及不讓被害人離開，被害人因害怕再次被第一嫌犯襲擊而不敢胡亂起身離開，為此，被害人在第一嫌犯的捆綁及看守下無法自由離開上述房間。
35. 隨後，第二嫌犯詢問第三嫌犯是否需要協助在上述房間內的被害人報警，第三嫌犯回應表示第一嫌犯及被害人不時都有爭執的2，之後，第二嫌犯便帶領狗隻外出散步。
36. 當時，第三嫌犯估計被害人可能曾受到第一嫌犯毆打，但是第三嫌犯再沒有前往上述房間查看被害人的情況，亦沒有協助被害人報警求助，而是繼續在「XXXX中心」內如常工作。
37. 當第二嫌犯與狗隻散步完畢後，便與第三嫌犯下班及離開「XXXX中心」，第二嫌犯沒有折返「XXXX中心」查看被害人的情況，亦沒有協助被害人報警求助。
38. 2022年1月30日約凌晨時分，第一嫌犯進入上述房間，並為被害人鬆綁。
39. 其後，被害人經社工建議後報警求助。
40. 第一嫌犯長期以來對被害人作出的一連串傷害行為均是在折磨被害人，且將被害人拘禁在XX中心房間時，亦以暴力、不人道及具侮辱性的手段折磨被害人。
41. 經精神科鑑定證實，第一嫌犯的上述行為令被害人曾出現明顯的焦慮恐慌及抑鬱情緒，並曾有自殺行為。
42. 司警人員對「XXXX中心」進行搜索，並在該店舖內搜獲一把清潔刷。有關清潔刷是第一嫌犯作出上述犯罪行為的犯罪工具。
43. 第一嫌犯是在自由、自願、有意識的情況下故意作出上述行為。
44. 第一嫌犯在長達約三年多時間內長期且多次因生活或工作瑣事而以暴力、非人道及具侮辱性的手段折磨作為妻子的被害人，並使被害人身體多次受傷並處於長期焦慮恐慌及抑鬱的狀態，甚至使被害人有自殺傾向並曾作出自殺行為，從而對被害人實施了身體及精神方面的虐待。
45. 第一嫌犯以索帶捆綁被害人的手腳並將被害人拘禁在店舖的房間內，從而剝奪被害人的行動自由，目的是對被害人實施身體及精神方面的折磨，期間，第一嫌犯以暴力、非人道及具侮辱性的手段折磨被害人。
46. 在進入上述住院房後，第二嫌犯知悉第一嫌犯正對被害人作出剝奪被害人的行動自由的行為及可能曾對被害人作出身體傷害的行為，但其沒有出手制止或報警求助。
第三嫌犯知悉第一嫌犯可能曾對被害人作出身體傷害的行為，但其沒有出手制止或報警求助。
47. 第一嫌犯清楚知道彼等的行為是違法的，並會受到法律制裁。
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刑事答辯狀：
– Os primeiros anos do casamento entre o 1.º Arguido e a Ofendida correram de feição.
– Depois, o filho comum foi diagnosticado com dificuldades de desenvolvimento.
– Em 2015 o 1.º Arguido investiu num novo centro XX, que seja o Centro XX XX ora referido, no qual também trabalhou juntamente com a Ofendida.
– O investimento nesse centro XX trouxe novos desafios financeiros ao casal.
– Em 2018 o 1.º Arguido foi diagnosticado com perturbação de ajustamento, e há vários anos é medicado com alprazolam, desvenlafaxine, zopliclone, lyrica pregabalin, rivastigmine e lorazepam.
– O 1.º Arguido padece, desde então e até hoje, de irritabilidade.
– A Ofendida desenvolveu desde 2016 um hábito frequente de bebidas alcoólicas.
– Algumas vezes, a Ofendida ia trabalhar alcoolizada, ou beber nos intervalos do trabalho.
– Uma vez enquanto esteve alcoolizada, a Ofendida ameaçou que se ia suicidar, tendo chegado a proceder a cortes nos seus próprios braços com um bisturi no Centro XX.
– Após a ocorrência do presente caso, o 1.º Arguido tinha tentado esforçar-se por amenizar os problemas e por evitar a ruptura do vínculo conjugal.
– A 3.ª Arguida trabalha no Centro XX XX, exercendo funções de assistente, sendo colega dos restantes co-arguidos e, à data dos factos sub judice, também colega da Ofendida.
– Na noite do dia 29 de Janeiro de 2022, a Ofendida tinha saída para jantar.
– Quanto a Ofendida regressou do jantar, a 3.ª Arguida notou que o 1.º Arguido e a Ofendida haviam entrado para uma das salas do Centro onde são depositados, em diferentes divisões, os animais de estimação que permanecem no Centro XX.
– Devido aos condensadores dos ares condicionados do Centro, nessa sala são constantemente emitidos ruídos, que talvez abafam outros ruídos.
– A 3.ª Arguida não conseguiu ouvir quaisquer gritos de socorro da Ofendida.
– Durante os horários descritos, a 3.ª Arguida encontrava-se a atender clientes que haviam levado os seus animais de estimação ao Centro XX e a 3.ª Arguida estava concentrada no seu trabalho, porquanto o horário de funcionamento do Centro era, à data, das 10h da manhã às 22h da noite.
– Pelo que a 3.ª Arguida não conseguiu ouvir nem se aperceber de quaisquer ruídos causados pela Ofendida ou pelo 1.º Arguido.
– A Ofendida não manifestou mais, directa ou indirectamente, quaisquer sinais de que estivesse sob perigo ou que precisasse de assistência.
– A 3.ª Arguida disse à 2.ª Arguida para não se intrometer na sua vida privada do 1.º Arguido e a Ofendida.
– Antes da 3.ª Arguida deixar o serviço, por volta das 22h, ela voltou novamente à supramencionada sala, bateu à porta e do outro lado da porta perguntou ao 1.º Arguido e à Ofendida se ainda precisavam que ela passeasse algum dos animais de estimação, tendo o 1.º Arguido ou/e a Ofendida respondido que não e que eles iriam passeá-los posteriormente.
– Pelo que a 3.ª Arguida abandou o serviço, como faz diariamente.
– Após o incidente, a Ofendida regressou ao serviço em data mais posterior, e nunca manifestou à 3.ª Arguida qualquer mal-estar por alegadamente esta ter ignorado os seus pedidos de socorro.
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民事起訴狀（除證明了起訴狀內與上述已證事實相同的事實外，尚證實以下事實）：
– O Arguido assumiu várias formas de violência, física, psicológica com o intuito de provar sofrimento e medo, praticada não só em contexto de intimidade e pessoal, mas também num contexto de trabalho, na presença de outros colegas de trabalho da clínica.
– A Ofendida isolou-se, não falou com as pessoas das suas relações interpessoais, pela humilhação pública que sofreu, causando-lhe sentimentos de solidão, vergonha e medo e que a marcaram profundamente, com impacto na sua saúde (física e mental), mas também na qualidade e existências de relações interpessoais e na sua vida profissional.
– Os sentimentos de pânico e o medo de morrer às vezes surgem repentinamente em diversas ocasiões, sempre que a Ofendida fala sobre o assunto, ou algo no dia-a-dia lhe traz memórias desses momentos de terror que viver.
– As agressões desumanas que a Ofendida sofreu geradas pelo comportamento do Arguido tiveram impacto muito negativo na vida da Ofendida e influenciam e condicionam a sua vida.
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另外證明以下事實：
第一嫌犯A於2024年7月18日在本案中已存放了澳門幣80,000元作為對輔助人所作出的傷害的部份彌補。
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第一嫌犯A，現為商人，每月收入約澳門幣40,000元。
* 嫌犯已婚，需供養兩名未成年兒子。
* 嫌犯學歷為中學畢業。
* 嫌犯部份承認被指控的事實。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
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第二嫌犯C，現為獸醫助理，每月收入澳門幣9,500元。
* 嫌犯已婚，需供養母親和一名成年兒子。
* 嫌犯學歷為高中畢業。
* 嫌犯對被指控的事實保持沉默。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
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第三嫌犯D，現為獸醫助理，每月收入澳門幣12,000元。
* 嫌犯未婚，無須供養任何人。
* 嫌犯學歷為大專文憑畢業。
* 嫌犯否認被指控的事實。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
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未獲證明的事實：
其他載於控訴書、刑事答辯狀、民事起訴狀和民事答辯狀而已上述已證事實不符的重要事實（其餘的事實則僅屬結論性、法律性或沒有重要性則不在此闡述），尤其具體如下：
- 當時，第二嫌犯及第三嫌犯在上述房間外聽到被害人發出的求救聲及第一嫌犯作出的打鬥聲，清楚意識到被害人極大可能處於被人虐打及危難之中，但第二嫌犯及第三嫌犯對被害人極大可能有身體完整性及生命安全的嚴重危險的狀態抱漠視態度。
- 同日晚上約9時9分，進入上述房間以便提取一頭體型較大的狗隻外出散步之人為第二嫌犯。
- 第二嫌犯告知第三嫌犯有關在上述房間內被害人被索帶捆綁雙腳及要求第三嫌犯協助報警。
- 第三嫌犯知悉被害人被索帶捆綁雙腳及要求其協助報警求助，結合較早前聽到的打鬥聲，第三嫌犯清楚知道被害人正被第一嫌犯剝奪行動自由及曾受到第一嫌犯虐打，第三嫌犯對被害人極大可能出現身體完整性及生命的嚴重危險抱着漠視的態度。
- 當第二嫌犯與狗隻散步完畢後，第二嫌犯詢問第三嫌犯有否協助被害人報警，但第三嫌犯沒有回應，第二嫌犯對被害人極大可能出現身體完整性及生命的嚴重危險抱着漠視的態度。
- 第二嫌犯及第三嫌犯是在自由、自願、有意識的情況下故意作出上述行為。
- 第二嫌犯明知被害人的生命、身體完整性及自由正因第一嫌犯的上述行為仍在產生嚴重緊急危險，第二嫌犯在場未有提供親身或促成救援而排除危險之必需幫助。
- 第三嫌犯明知第一嫌犯正對被害人作出剝奪被害人的行動自由的行為，而被害人的生命、身體完整性及自由仍在產生嚴重緊急危險，第三嫌犯在場亦不提供親身或促成救援而排除危險之必需幫助。
- 第二嫌犯及第三嫌犯清楚知道彼等的行為是違法的，並會受到法律制裁。
- Antes do ano 2015, o 1.º Arguido e a Ofendida trabalhavam juntos no centro XX XXX.
- O 1.º Arguido vendeu uma fracção própria para custear esse investimento.
- A Ofendida passou a gerir, de forma exclusiva, as finanças do casal, pessoais e profissionais.
- Factos que foram causando, paulatinamente, o desenvolvimento de uma enorme pressão psicológica ao 1.º Arguido.
- O 1.º Arguido padece, desde então e até hoje, de depressão e ansiedade profundas, insónias e alucinações.
- Todos os factos supra causaram a relação conjugal a deteriorar-se rapidamente.
- Ao fim da tarde o 1.º Arguido e a Ofendida estavam a discutir no Centro, mas apenas dirigindo palavras recíprocas.
- Enquanto atendia um dos clientes do Centro, a 3.ª Arguida chegou a deslocar-se à sala onde se encontravam o 1.º Arguido e a Ofendida para confirmar com estes se era necessário fornecer medicação para tratamento de um dos animais de estimação estava a ser atendido nessa notie.
- A 3.ª Arguida deslocou-se à sala, bateu à porta, que estava fechada, e perguntou se era preciso dar essa medicação.
- A Ofendida respondeu que não era necessário.
- A 3.ª Arguida não chegou a abrir a porta, apenas tendo eles comunicado sem se verem e através da porta.
- Na altura em que o 1º Arguido desamarrou a Ofendida, a qual conseguiu chamar a polícia.
- As agressões desumanas feitas pelo Arguido à Ofendida influenciam e condicionam a forma de resposta a novos eventos violentos da Ofendida.
- A Ofendida já não conseguiu relacionar-se com ninguém intimamente, pois tem receio de partilhar um local fechado com alguém, com medo de ser agredida.
- No novo trabalho, a Ofendida ficou com medo de estar em espaços isolados, com receio de que alguém lhe faça mal.
- A Ofendida tem várias sequelas que a impedem de interagir socialmente de uma forma saudável e natural.
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三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
* 法律適用錯誤
* 量刑過重(緩刑)
* 民事賠償
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第一部份 – 法律適用錯誤
上訴人指出，家庭暴力罪除保護其他法益外，也保護犯罪受害人的人身自由，而該自由也受剝奪他人行動自由罪保護。而原審判決中已證實的一系列事實來看，上訴人對受害人自由的剝奪，發生在上訴人與受害人之間家庭關係範圍內及實施虐待的特定背景下，故本案中，家庭暴力罪與剝奪他人行動自由罪之間顯然存在特別法形態的想像競合。而原審法院卻以犯罪實質競合來作出判處，故認為原審判決存有法律適用的錯誤。
駐初級法院的檢察院代表及駐中級法院的檢察院代表均發表了彼等意見，均反對上訴人之上訴依據，有關內容在此視為完全轉錄。
輔助人亦反對上訴人之上訴依據，有關內容在此視為完全轉錄。
以下，我們來看看。
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第2/2016號法律第18條規定(家庭暴力罪)：
“一、對與其有親屬關係或等同關係的人實施身體、精神或性的虐待者，處一年至五年徒刑。
二、如上款規定的虐待是在顯示出行為人的特別可譴責性或惡性的情節下實施，則行為人處二年至八年徒刑。
三、在顯示出行為人的特別可譴責性或惡性的情節中，尤其包括：
（一）被害人為未滿十四歲的未成年人、無能力的人或因年齡、懷孕、疾病、身體或精神缺陷而特別脆弱的人；
（二）傷害是在未滿十四歲的未成年人面前進行；
（三）《刑法典》第一百二十九條第二款b項、c項、f項及g項規定的情節。
四、如因上數款規定的事實引致：
（一）身體完整性受到嚴重傷害，行為人處下列刑罰：
（1）如屬第一款的情況，處二年至八年徒刑；
（2）如屬第二款的情況，處三年至十二年徒刑。
（二）他人死亡，行為人處五年至十五年徒刑。”
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《刑法典》第152條 -- 剝奪他人行動自由
一、拘留或拘禁他人，或使之維持在被拘留或被拘禁狀態，又或以任何方式剝奪其自由者，處一年至五年徒刑。
二、如剝奪他人自由屬下列情況，行為人處三年至十二年徒刑：
ａ）持續超逾兩日；
ｂ）在剝奪自由之前或與此同時，有嚴重傷害身體完整性，折磨，或其他殘忍、有辱人格或不人道之待遇；
ｃ）佯稱被害人精神失常，以此為藉口而作出；
ｄ）行為人在假裝具有公共當局身分，或在明顯濫用其公共職務所固有之權力下作出；或
ｅ）引致被害人自殺，或其身體完整性受嚴重傷害。
三、如因剝奪自由引致被害人死亡，行為人處五年至十五年徒刑。
四、如被剝奪行動自由之人，為第一百二十九條第二款ｈ項所指之任一人，且係在執行其職務時或因其職務而被剝奪行動自由，則以上各款所規定之刑罰，其最低及最高限度均加重三分之一。
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誠然，原審法院是判處上訴人以實質競合方式觸犯了二項犯罪，分別是一項(加重)家庭暴力罪及一項(加重)剝奪他人行動自由罪。
在分析上述問題之前，我們先了解關於實質競合、非實質競合犯罪之法律見解，以更好地解決問題。
根據終審法院第94/2022(I)號案合議庭裁決(統一司法見解)，當中分析了實質競合、非實質競合犯罪之問題，節錄如下重要部份。
「一、在“多項違法行為”的問題上，通常會區分不同的“競合類型”。
二、其中一種競合叫做“法條競合”、“表面競合”或“非真正競合”，指的是從初步或抽象上看，行為人的行為符合多個罪狀，但在對相關條文作出解釋之後發現最終只能保留其中的“一項”，而排除其他幾項，這就屬於單純的“法規競合”(它根本沒有被規定在澳門《刑法典》的第29條中)，在此情況下，只能適用其中的一項條文，其他的幾項條文則基於“特別關係”(特別規定優於一般規定)、“吸收關係”(相關行為同時滿足一個較重罪狀和一個較輕罪狀，其中較重罪狀給予的保護足以吸收較輕罪狀給予的保護)和“補充關係”(指的是那些法律明文規定某一條文只有在處罰更重的另一條文不能適用時才能適用的情況)這幾項(排除)規則的效果而被排除。換言之，嚴格來講，由於必須選擇其中的一項“主導性規定”，因此行為人通過其行為“對價值的否定”最終得到了(完全的)懲治，從而使受到威脅或侵害的法益得到最大程度的保障，這樣，就存在“多個可具體適用之法定罪狀，而非多項‘實際觸犯’的罪行”。
三、與之相反的情況是“實質競合”(“真正”、“純正”、“本義”或“純粹”競合)，它指的是(“實際”)觸犯“多於一項罪行”(無論是通過同一個行為，還是通過不同的行為)，存在多項“符合罪狀的行為”——其中的每一項都對應且可對其適用一個單項“刑罰”，之後再根據澳門《刑法典》第71條所訂立的規則進行法律上的整合(或者說，對不同的單項刑罰進行“法律上的並罰”)——而“實質競合”又分為“想象競合”和“真正競合”，前者可以是“同質的”或“異質的”，取決於通過唯一的動作或行為多次符合同一罪狀還是符合多個不同罪狀，而後者則是通過多個行為符合不同罪狀。
四、如果某項事實僅對某項法益造成一次侵害或侵犯，那麼不能在刑法上對其作兩次評價及處罰，但卻沒有什麼妨礙立法者在刑事“違法行為競合”的問題上採取一種“規範性標準而非自然主義標準”去設置刑事處罰制度，從而實現就“生活的同一片段”而言，符合多少個“法定罪狀”，就處罰多少項犯罪的目標，前提是該等罪狀所保護的是“不同的法益”。
五、實際上，由於對受刑法保障之法益的侵害——或侵害的危險——的保護並不能被行為人的行為符合的其中一項罪狀所涵蓋(或吸收)，因此不存在——對“刑罰必要性原則”的違反，從而亦不存在——對“一事不二審原則”的違反。由於屬於“實質競合”(而不是單純的“表面競合”)，故此雙重處罰並不違反“一事不二審原則”，因為處於競合關係的每一條刑事規範的制裁都是為了處罰對“不同法益”的侵犯(或者說，受到同一行為多次侵犯的法益主要是一種“人身性質”的法益)。
六、七、八、九、十(…)。」
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因此，競合類型的本質區分，是非實質競合與實質競合。前者表面競合是行為初步符合多項罪狀，但經解釋後僅適用一罪（因法條競合、特別關係、吸收關係或補充關係）。後者實質競合，行為實際符合多罪狀，侵害多個獨立法益。
二者之區分依據，實質競合的主要依據為，1) 以法益非重疊或不同法益作考慮。2) 構成要件無吸收關係(非法條競合)；3) 無表面競合排除事由(兩罪無一般法與特別法關係、沒吸收關係、沒補充關係)。在符合該等依據下，即屬於實質競合。
事實上，作出上述區別原因，是為了避免同一行為對同一法益的單一侵害，作出了二次處罰。但同一行為侵害了多個獨立法益時，則應分別處罰。
當然，上述統一司法見解的分析來得更深遠，尚考慮了法益的侵害單次性、複合性或異樣性外(“持有禁用武器”罪是“普通危險罪”，它旨在保護“對公共秩序、安全和安寧造成損害的危險”，而“搶劫”罪則是一種“複合型犯罪”，不僅保護“所有權”，而且也保護“自由”、“身體”或“精神完整性”，甚至保護“受害者的生命”本身)。此外，尚考慮行為之可分割性，例如：於搶劫事前預謀持有禁用武器、並之後使用它實施搶劫，在這侵犯了“搶劫”罪被害人以外的第三人的法益，則屬於實質競合。
好了，在我們掌握了這些標準後，我們來判斷本案中，上訴人對被害人所作的行為，是否構成實質競合，抑或非實質競合?
為此，必須分析已證明之事實：
1) 2021年12月11日第一嫌犯在XX中心辱罵、推擠被害人，並向被害人丟桌上的一些物品（已獲證明事實4）；
2）2021年12月12日，第一嫌犯侮辱被害人並毆打其頸部（已獲證明事實6）；
3）2021年12月20日，第一嫌犯踢了被害人的身體（已獲證明事實8）；
4）2021年12月23日，第一嫌犯對被害人進行腳踢，並用膝蓋對被害人腹部進行五次跪踏，隨後用狗項圈掐住被害人的脖子並拖拽被害人，並對被害人進行侮辱性言語（已獲證明事實10至13）；
5）2022年1月6日，第一嫌犯將桌上的物品推向被害者（已獲證明事實17）；
於第1)至5)項事實所描述的日期內所發生的事件經過，即第一嫌犯對被害人所作行為，包括襲擊被害人的身體，對被害人作出人格上的侮辱，嫌犯的上述行為除了導致被害人的身體受傷，亦令被害人感到極大精神壓力及沮喪。
6）2022年1月29日晚上7時47分，第一嫌犯在XX中心房間內將被害人的手腳捆綁一段時間，被害人無法自由離開上述房間，期間多次襲擊被害人（已獲證明事實19至34）。
具體於2022年1月29日晚上7時許至9時前，第一嫌犯先後使用一塊黃色布及一塊黑色布條勒著被害人口部、被害人的頸部，並多次大力拉扯該黑色布條，並用黃色布塊打她的面部。第一嫌犯更對被害人使用索帶將她捆綁雙手和雙腳。此段時間，第一嫌犯不定時返回上述房間看守被害人及不讓被害人離開，被害人因害怕再次被第一嫌犯襲擊而不敢胡亂起身離開，為此，被害人在第一嫌犯的捆綁及看守下無法自由離開上述房間。（已獲證明事實19至34）
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誠然，從上述已獲證明的事實來看，上訴人(丈夫)襲擊被害人(太太)之行為不是單一事件，而是多發性下重複發生，且由2021年12月至2022年1月期間內發生了5次類同襲擊事件。誠然地，這樣的襲擊行為因與家庭暴力罪的構成要件存在重合，屬於法條競合，即前者是後者的構成要件，自然地，襲擊行為應被家庭暴力罪所吸收。
但是，剝奪他人行動自由罪，本身亦並不與“家庭暴力罪＂法條競合，且可排除兩者是特別法關係、沒吸收關係、沒補充關係。
另外，按照家庭暴力罪之法益來看，家庭暴力罪作為發生於特定親屬關係範疇等同關係內的犯罪類型，該法益一直被視為一個既複雜又多元化的法益，包括身體完整性（如因暴力行為導致的肢體損傷、器官功能損害）、身心健康（如長期精神控制引發的焦慮症、抑鬱症等精神障礙）、性自由及作為人的尊嚴等法益。因此，家庭暴力罪所保護的法益可理解為，一個人作為廣義的家庭成員的尊嚴和身體完整性，而在落實對被害人的保護時，要防止其健康受到攻擊，在這裏所說的健康應理解為廣義上的身體、精神及情感的平衡狀態。屬於複合性法益。
相較之下，剝奪他人行動自由罪的法益較為單一性與基礎性，即保護人身行動自由權利，即人們自主決定身體行動範圍、排除他人非法拘束的權利。
從此可見，“家庭暴力罪”與“剝奪他人行動自由罪”的法益各自性質不同。再加上二罪行為實施之時間不一致，因上訴人在不同時間下實施了襲擊和禁錮被害人的行為，加上剝奪他人行動自由罪與家庭暴力罪不具備法條競合之特點，也不具有吸收關係。因此，毫無疑問，屬於實質競合之前題。
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至於上訴人的第二項上訴理據，如下：
上訴人指出，一方面，即使不認為家庭暴力罪與剝奪他人行動自由罪之間存在特別法形態的想像競合，也必須承認被上訴判決因錯誤適用法律而違反了《刑法典》第29條和第152條第2款以及第2/2016號法律第18條第2款。
另一方面，即使認定家庭暴力罪與剝奪他人行動自由罪之間不存在特別法形態的想像競合，依據第2/2016號法律第21條，也應依法僅按剝奪他人行動自由罪對應的刑罰對上訴人進行處罰。由於原審判決在應適用第2/2016號法律第21條的情況下未予適用，違反了該條規定，故應相應撤銷，並產生相應的法律後果。
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以下，我們來看看。
中級法院第365/2019號合議庭裁決中指出，參看聯合國網頁關於家庭虐待的篇章，可以看到：“家庭虐待，亦稱“家庭暴力”或“親密伴侶暴力”，可被定義為任何關係中用於獲得或維持對親密伴侶強力壓制和控制的一種行為模式。虐待是指以身體、性、情感、經濟或心理等方式影響他人的行為或威脅採取此類行為。其中包括任何恫嚇、脅迫、恐嚇、操縱、製造痛苦、羞辱、責罵、傷害他人或致人受傷的行為。
家庭暴力受害人還可能包括兒童或其他親屬或任何其他家庭成員。家庭虐待通常表現為以約會中或家庭關係中親密伴侶為目標、虐待人對受害人施以強力和控制的虐待行為模式。家庭虐待可以是心中折磨、經濟壓迫或性暴力。家庭虐待事件很少孤立發生，通常會不斷升級，日趨頻繁且愈演愈烈，家庭虐待可造成嚴重的身體傷害或死亡。
人身攻擊和性侵犯，或威脅實施這種行為，是最明顯的家庭虐待和暴力形式，通常也是讓他人意識到這一問題的行為。然而，施虐者經常使用的其他虐待行為，當被一種或多種身體暴力行為強化時，構成一個更大的虐待系統。雖然人身攻擊可能只發生一次或偶爾發生，但它會灌輸對未來暴力攻擊的恐懼，並使施虐者得以控制受害人的生活和環境。力量和控制輪盤是理解虐待和暴力行為整體模式的一項十分有用的工具。施虐者用它來建立和維持對伴侶或家庭中任何其他受害人的控制。通常，一個或多個暴力事件可能伴隨一系列其他類型的虐待。這些虐待更不易辨識，但卻在伴侶或家庭關係中牢固樹立了恐嚇和控制的模式。 (資料來源：明尼蘇達州杜魯斯家庭虐待干預項目編寫)”
參考相關解說，即是說，是否構成虐待，不論是存在行為的重複性還是單一行為的嚴重程度，構成虐待要看是否在家庭關係中對配偶或家庭成員構成強制壓制和控制，換言之，施虐者透過其侵犯行為得以控制受害人的生活和環境。而立法者想處罰的就是這種損害人身完整性和尊嚴的暴力。
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好了，結合較早前的競合犯罪理論的分析，以及對家庭暴力犯罪的法益之了解，我們認為，既然原審法院對上訴人以第2/2016號法律第18條第2款結合第1款及第3款(三)項，並配合《刑法典》第129條第2款b項結合第1款判處上訴人觸犯的一項家庭暴力罪。(即已具備了加重情節 - 第129條第2款b項)--行為人折磨被害人，或對之為殘忍行為，以增加其痛苦。以及認為上訴人之行為已符合虐待之構成要件及有關加重情節。因此，已作出了一次的處罰評價。
而檢察院控訴上訴人觸犯之另一項犯罪(加重剝奪他人行動自由罪)，我們認為，同一行為即使符合多個加重情節，理應處罰一次。由於原審已認定家庭暴力罪中包含“折磨被害人”的加重情節（對應《刑法典》第129條第2款b項），而剝奪他人行動自由罪的加重情節（第152條第2款b項）與該情節存在事實重合，基於禁止重複評價原則，應排除對同一折磨行為的雙重加重評價。
為此，應將上訴人被指控觸犯以直接正犯及既遂方式觸犯《刑法典》第152條第2款b項結合第1款所規定及處罰的一項剝奪他人行動自由罪(加重)，改為判處上訴人以直接正犯及既遂方式觸犯《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的一項“剝奪他人行動自由罪”。
關於第2/2016號法律第21條之適用問題，它指出:“對第十八條所規定及處罰的家庭暴力罪，如按其他法律的規定科處更重刑罰，則適用較重刑罰的規定；但不影響第十九條及第二十條規定的適用。”
根據澳門立法會對家庭暴力法之立法意見書中指出:“第二十一條：犯罪競合。法案新增了犯罪競合的規定。雖然家庭暴力罪的適用範圍與其他罪行不同，但同一行為有可能同時符合不同罪狀。特別是《刑法典》規定的以下罪行：侵犯身體完整性、威脅、剝奪他人行動自由、脅迫、侮辱、誹謗、侵入私人生活、侵犯函件、不法之錄製品及照片、毀損、性脅迫、強姦、對未成年人之性侵犯、殺人未遂或既遂。在發生確實或疑似犯罪競合的情況下，立法者決定對相關的行為處以較重刑罰。這是一個保留條款，以解決本單行法可能產生的刑法制度上有關刑罰的不協調情況。”
再者，第二十一條規定“對第十八條所規定及處罰的家庭暴力罪，如按其他法律的規定科處更重刑罰，則適用較重刑罰的規定”，從條文表述來看，強調的是一個家庭暴力犯罪行為同時觸犯了不同法律條文，最終適用較重刑罰的規定，符合“一行為觸犯數個罪名”的特徵，更像是法條競合或非實質競合，而非“判決確定前實施數個犯罪行為而構成數罪”的實質競合。
上訴人主張適用第二十一條的前提不成立，因其所涉及家庭暴力罪與剝奪他人行動自由罪分別基於2021年12月至2022年1月的多次襲擊行為及2022年1月29日的獨立捆綁行為，屬於兩個獨立行為過程，不符合第二十一條所要求之“同一行為觸犯數罪名”的適用條件。
為此，上訴人被判處之二項罪名，應以實質競合方式作出刑罰競合，本案中不適用第二十一條之規定，亦已不存在上訴人所說的，需要適用第2/2016號法律第二十一條之前提要件。
因此，原審對兩罪的實質競合認定，既未違反《刑法典》第29條關於罪刑法定的要求（兩罪構成要件獨立且法益不同），也未錯誤適用《刑法典》第152條及第2/2016號法律第十八條的量刑規則（分別對應獨立行為的法律評價），故法律適用並無不當。
綜上，上訴人提出的上訴理據不成立。
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第二部份 - 量刑過重
上訴人又指，中級法院應予改判上訴人僅觸犯一項家庭暴力罪（依據並根據第2/2016號法律第18條第2款），及將其被定罪的加重剝奪他人行動自由罪改為依據《刑法典》第152條第1款所規定的剝奪他人行動自由罪，判處法律上並罰的監禁刑，刑期不超過3年，暫緩執行。
或者，僅作為補充請求，中級法院應予改判上訴人僅觸犯有1項剝奪他人行動自由罪（依據並根據《刑法典》第152條第2款），判處法律上並罰的監禁刑，刑期不超過3年，暫緩執行。
就此方面，駐兩級法院的檢察院代表對上訴人之意見不表認同。
輔助人方面亦反對上訴人的有關意見。
我們來看看。
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承上可見，本上級法院確認判處上訴人以直接正犯及既遂方式觸犯第2/2016號法律第18條第2款所規範及處罰之一項家庭暴力罪(加重)。以及，改判上訴人以直接正犯及既遂方式觸犯《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的一項“剝奪他人行動自由罪”(普通)。
原審判決對上訴人之量刑部份，節錄如下：
“【第一嫌犯A】：
依照上述選擇刑罰的標準，在確定刑罰份量方面，根據本案中的具體情節，尤其考慮到嫌犯犯罪的不法程度很高、輔助人每次身心受傷及精神受創的嚴重程度高（尤其最後一次程度很高，情節很嚴重）、長期面對有關身體及精神虐待可對被害人造成的身心傷害、嫌犯的罪過程度高（尤其最後一次程度很高），同時考慮到嫌犯為初犯、部份承認控訴事實、其作案原因、其心理及精神狀態和病患、所使用的手段或方法（完全有辱輔助人作為人的人格尊嚴）、與輔助人之間的關係、輔助人有長期不當飲酒及曾醉酒的情況等，以及為着預防犯罪的需要（包括一般預防及特別預防，尤其不希望類同本案的事件再次發生，也期望給予嫌犯及社會大眾必要的警惕，故有必要加強防範和打擊），本法院認為針對上述的一項家庭暴力罪，判處嫌犯三年六個月徒刑最為適合；針對上述的一項剝奪他人行動自由罪，判處嫌犯三年九個月徒刑最為適合。
鑒於本案的情況可適用犯罪競合的處理，根據《刑法典》第71條的規定，在刑罰競合的情況下，嫌犯可被科處三年九個月至七年三個月徒刑，故本法院認為，應判處嫌犯四年徒刑的單一刑罰最為適合。”
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根據《刑法典》第40條及第65條的規定，量刑須按照行為人的罪過及預防犯罪的要求而為之，同時亦須考慮所有對行為人有利或不利而不屬罪狀的情節，尤其是：
a) 事實的不法程度、實行事實的方式、事實所造成的後果的嚴重性，以及行為人對被要求須負的義務的違反程度；
b) 故意或過失的嚴重程度；
c) 在犯罪時所表露的情感及犯罪的目的或動機；
d) 行為人的個人狀況及經濟狀況；
e) 作出事實之前及之後的行為，尤其系為彌補犯罪的後果而作出的行為；
f) 在事實中顯示並無為保持合規範的行為作出準備，而欠缺該準備系應透過科處刑罰予以讉責者。
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量刑方面，乃依據《刑法典》第40條及第65條規定為之。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪。
後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
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經分析了上述內容，以下，我們來看看上訴人之量刑情節。
從卷宗材料來看，上訴人在本案中屬於初犯，庭審期間對部分被指控的事實予以承認，且在卷宗中存放了8萬澳門元作為賠償。除此之外，卷宗內未發現其他對其有利的量刑情節。
與之相反，根據本案已查明的事實，上訴人長期對身為其妻子的輔助人實施身體及精神上的虐待。這種虐待行為導致輔助人多次受傷，長期處於焦慮、恐慌與抑鬱的狀態，甚至出現了自殺行為。更嚴重的是，在本案中查明，上訴人將輔助人拘禁在店鋪房間內，不僅剝奪了輔助人的行動自由，還使用布條勒住輔助人的口部，用索帶和狗繩捆綁輔助人，甚至用打火機燒向輔助人的臀部和手指。這些行為嚴重踐踏了輔助人的人格尊嚴（相關證據可參見卷宗第41頁至第76頁的錄影截圖）。由此可見，上訴人的犯罪故意程度極深，行為的不法性極高，犯罪性質十分惡劣，因此對其進行特別預防的要求也需相應提高。
從一般預防的角度而言，上訴人所觸犯的家庭暴力罪與剝奪他人行動自由罪均屬於嚴重罪行。其中，剝奪他人行動自由罪是常見犯罪，且屢禁不止；而家庭暴力罪不僅侵害了家庭成員的身心健康與人格尊嚴，給家人留下難以磨滅的心理陰影，還引發了社會公眾對家庭關係安全性的普遍擔憂，對澳門的社會安寧及法律秩序造成了嚴重的負面影響。因此，加強對此類犯罪的一般預防要求，無疑是十分必要的。
根據第2/2016號法律第18條第2款所規定及處罰的家庭暴力罪，可科處2年至8年徒刑；另根據《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的剝奪他人行動自由罪(普通)，可科處1年至5年徒刑。
為此，考慮到上訴人的罪過程度、所犯罪行的性質及嚴重性、可適用的刑罰幅度、個人狀況、案件的具體情節及其向本案存入的賠償，並綜合考慮犯罪預防的需要，原審法院判處上訴人觸犯一項“家庭暴力罪(加重)”判處3年6個月徒刑。在我們而言，上述刑期並無過重之嫌，為此，應予維持判處上訴人所觸犯之一項“家庭暴力罪(加重)”為期3年6個月徒刑。
至於本上級法院所改判上訴人以直接正犯及既遂方式觸犯之一項《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的剝奪他人行動自由罪(普通)，考慮到失去加重情節之認定，改為判處2年徒刑是合適的。
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至於刑罰競合方面
根據《刑法典》第71條第1款和第2款的規定，在作出競合量刑時，應一併考慮行為人所作之事實及其人格；犯罪競合可科處刑罰的最低限度為各罪刑罰中最重者，最高限度為各罪刑罰之總和，但不得超逾30年。
本案中，考慮到本案所查明的事實和情節，上訴人的人格，犯罪競合量刑時並以改判後的刑幅上下限(3年6個月至5年6個月徒刑)，本上級法院認為，應判處上訴人三年九個月徒刑的單一刑罰最為適合。
關於上訴人請求給予緩刑的問題，鑑於其被科處的刑罰超逾三年徒刑，並不符合法律規定給予緩刑的形式前提條件(《刑法典》第48條)，故應實際執行對其所科處的徒刑。
綜上所述，我們認為上訴人的上訴理由部份成立，將上訴人之刑期按上述理據作出刑期的改判。
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第三部份 - 民事賠償方面
關於民事賠償金方面，上訴人認為應考慮案件中所有情節，根據衡平原則，處以不多於澳門幣15萬元的損害賠償金。
《民法典》第489條規定：『一、在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者。
二、因受害人死亡，就非財產之損害之賠償請求權，由其未事實分居之配偶及子女、或由其未事實分居之配偶及其他直系血親卑親屬共同享有；如無上述親屬，則由與受害人有事實婚關係之人及受害人之父母、或由與受害人有事實婚關係之人及其他直系血親尊親屬共同享有；次之，由受害人之兄弟姊妹或替代其兄弟姊妹地位之甥姪享有。
三、損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第四百八十七條所指之情況；如屬受害人死亡之情況，不僅得考慮受害人所受之非財產損害，亦得考慮按上款之規定享有賠償請求權之人所受之非財產損害。』
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關於非財產損害賠償，終審法院曾明確指出:“可獲賠償的非財產損害是那些基於其嚴重性而應受法律保護的損害，賠償金額由法院按衡平原則定出。”3
“法律將非財產損害的範圍限定為那些基於其嚴重性而應受法律保護的損害。而損害的彌補要遵循衡平的標準，考慮每一案件的具體情節，衡量責任人的過錯程度，責任人、受害人和獲償人的經濟狀況，以及司法見解通常採用的賠償標準等等。”4
對於非財產損害賠償(精神損害賠償)的金額訂定，參見中級法院的一貫立場和見解5，當中一直認為:對過失而產生的精神損害賠償或非物質損害賠償金額的訂定，由法官依公平公正原則作出，而法官只能根據每一個案中已證事實及具體情況作出考慮，而不可能以其他案或判決中某個可量化的項目作為衡量精神損害賠償的指標，更不可能存在一計算精神損害賠償的公式。
法律賦予了審判者依照衡平原則作出決定的自由決定空間，上級法院只有在其決定出現明顯的不公平、不適當的情況下才有介入的空間。
人體以及身心的健康是無價的，法律規定對受害人精神損害賠償也不過是通過金錢的賠償讓受害人得到一些精神安慰而已，而不能理解為完全的肉體的價值化。
對於訂定非財產損害賠償金額的事宜上，不應持有“吝嗇”立場，肯定的是，該等損害賠償旨在向受害人提供“安慰”，讓其減輕損傷對其造成的痛苦或盡可能把痛苦忘記。
這些年來澳門社會經濟所發生的變化，物質價值的不斷增長，我們沒有理由不讓一個一直高唱人性化、以人為本的管理的社會中的人的身心健康、精神健康的損害的“安慰價值”得到相應的體現。”
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因此，根據已證明之事實可見，民事原告（被害人）因本次事件所遭受的損害不僅限於身體層面，更深入至精神與心理領域。作為夫妻與工作夥伴，民事被告長期以暴力手段、非人道方式及侮辱性言行對身為妻子的民事原告實施折磨 —— 尤其將其視作動物或牲畜般對待的行為，已構成對人格尊嚴的嚴重踐踏。此種持續性侵害直接導致民事原告身體多次受傷，更使其長期處於焦慮、恐慌與抑鬱的精神狀態中，甚至誘發自殺傾向及實際自殺行為。由此可見，民事原告所承受的精神創傷已滲透至心理底層，其心理壓力之巨大足以對正常生活構成根本性破壞。
民事原告在身體、精神和生活等方面均因上訴人的家暴行為遭受了嚴重傷害，這些傷害所帶來的非財產性質的精神痛苦，根據《民法典》第489條的所規定的衡平原則，本上訴法院認同原審法院裁定民事原告有權獲得有關的非財產/精神損害賠償，金額澳門幣300,000元亦屬合情合理。
為此，上訴人之該部份上訴理據不成立。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由部份成立，改判如下：
改判上訴人以直接正犯及既遂方式觸犯《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的一項“剝奪他人行動自由罪”，並改為判處二年徒刑。
另維持上訴人以直接正犯及既遂方式觸犯第2/2016號法律第18條第2款所規範及處罰之一項家庭暴力罪(加重)，判處三年六個月徒刑。
二罪並罰，合共判處上訴人三年九個月實際徒刑。
餘下的內容，維持原審裁決。
判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
著令通知。
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2025年7月24日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 同日晚上9時9分之後再相隔多一段時間（因晚上9時9分進入該房間提取一隻體型較大的狗隻是另一名女子，不是第二嫌犯）。
2 按照第三嫌犯本人在審判聽證中所述。
3 參見終審法院2019年4月30日第31/2019號合議庭裁判。
4 參見終審法院2018年7月11日第39/2018號合議庭裁判。
5 參見中級法院2004年12月9日第293/2004號合議庭判決、2014年3月20日第786/2010 號合議庭判決、2014年4月24日第454/2011號合議庭判決。
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348/2025 p.40