編號：第347/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年7月24日
主要法律問題：獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判
在說明理由方面出現不可補救之矛盾
在審查證據方面明顯錯誤的瑕疵
量刑過重
摘 要
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1. 在本案中，原審法庭已在判決書內表明哪些事實屬既證事實、哪些是未證事實，這意味原審已對案中事實標的作出了毫無遺漏的調查，因此原審判決沒帶有《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項所指的「獲證明之事實上之事宜不足以支持作出裁判」瑕疵。
2. 《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項所指的「在說明理由方面出現不可補救之矛盾」瑕疵，上訴得以在說明理由方面出現不可補救之矛盾為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
3. 《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所指的法庭「在審查證據方面明顯錯誤」瑕疵，是指法院在審查證據並認定事實時，明顯有違經驗法則和常理，或明顯違反法定證據價值法則，或明顯違反職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。
4. 在量刑層面，按照《刑法典》第40條及第65條規定，法院應在法定的最低及最高刑幅之間，根據行為人罪過及預防犯罪的要求，同時一併考慮所有對行為人有利或不利而不屬犯罪罪狀的情節，作出選擇具體刑罰之決定。
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裁判書製作人
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簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第347/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2025年7月24日
一、案情敘述
於2025年3月14日，第二嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR3-24-0157-PCC號卷宗內被裁定：
a) 第二嫌犯A以直接共同正犯及既遂方式觸犯了第8/96/M號法律第13條第1款、第15條結合《刑法典》第219條第1款規定及處罰的一項為賭博的高利貸罪，判處十個月徒刑，以及禁止進入本特別行政區所有賭場的附加刑，為期兩年；
b) 第二嫌犯A以直接共同正犯及既遂方式觸犯了《刑法典》第152條第1款規定及處罰的一項剝奪他人行動自由罪，判處一年九個月徒刑；
c) 兩罪並罰，合共判處第二嫌犯兩年實際徒刑的單一刑罰，以及禁止進入本特別行政區所有賭場的附加刑，為期兩年（嫌犯因法院裁判而被剝奪自由及服刑期間不予計算）；
d) 本案與第CR2-24-0074-PCS號卷宗的刑罰競合，兩案三罪並罰，合共判處兩年一個月實際徒刑的單一刑罰，以及禁止進入本特別行政區所有賭場的附加刑，為期兩年（嫌犯因法院裁判而被剝奪自由及服刑期間不予計算）。
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嫌犯A不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. O presente recurso vem interposto da decisão proferida nos presentes autos, a qual condenou o 2º Arguido, ora Recorrente, na pena única de 2 anos de prisão efectiva pela prática em co-autoria material e na forma consumada de 1 crime de usura para jogo p.p. pelo artigo 13.º da Lei n.º 8/96/M nos termos conjugados com o art. 219º n.º 1 do Código Penal, 1 crime de sequestro p.p. pelo artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal e ainda na pena acessória de 2 anos de proibição de entrada em todos os casinos da RAEM, nos termos do art. 15º também da Lei n.º 8/96/M.
2. Salvo o devido respeito, não pode o Recorrente conformar-se com a decisão recorrida por entender que a mesma incorre: no vício de erro de direito, previsto no n.º 1 do 400.º do CPP; no vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do 400.º do CPP; no vício de contradição insanável da fundamentação, previsto na alínea b) do n.º 2 do 400.º do CPP; e ainda, por a pena concretamente aplicada ser desproporcional e por não ter sido suspensa na sua execução.
3. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo entendeu, de acordo com as provas objectivas que resultam dos autos, nomeadamente, o depoimento do Ofendido e dos agentes policiais, o exame das transcrições dos telemóveis com as imagens que as acompanham, o exame das transcrições dos dados dos telemóveis com as imagens que os acompanham, o exame das transcrições dos discos de vídeo e as imagens interceptadas, fotografias, informações documentais e outros elementos de prova examinados na audiência de julgamento, - dar como provada a prática na forma consumada, pelo 2º Arguido em coautoria material com a 1ª e 3º Arguidos de 1 crime de usura para jogo p.p. pelo artigo 13.º da Lei n.º 8/96/M nos termos conjugados com o art. 219º n.º 1 do Código Penal e provada a prática na forma consumada, pelo 2º Arguido em coautoria material com o 4º Arguido de 1 crime de sequestro p.p. pelo artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal.
4. Salvo devido respeito, de acordo com a análise da previsão normativa vertida no artigo 13.º da Lei n.º 8/96/M nos termos conjugados com o art. 219º n.º 1 do Código Penal e n.º 1 do artigo 152.º, do Código Penal parece resultar que o douto Tribunal, no momento da condenação não dispunha de todos os elementos essenciais para que assim tivesse decidido.
5. Resulta do artigo 13.º da Lei n.º 8/96/M e art. 219º do Código Penal, manifestamente, claro que como requisito estrutural do tipo, se impõe a existência de um empréstimo por parte de um individuo a um outro individuo, para fins de jogo por parte deste último, com a intenção do primeiro retirar benefício do empréstimo que fez.
6. Nos presentes autos, o 2º Arguido vem condenado pela prática do sobredito crime por, em conjugação de esforços com a 1ª e o 3º Arguidos ter procedido ao empréstimo de HK200.000.00 ao Ofendido para este jogar, tendo como contrapartida imposto o pagamento de um montante elevado em juros, tendo o Ofendido alegado que o 2º Arguido depois de discutir com ele os ermos do empréstimo o encaminhou ao clube VIP.
7. Os agentes da Polícia Judiciária por sua vez confirmaram que o 2.º Arguido levou a vitima ao clube VIP e saiu depois de cumprir as formalidades de troca. Aliás, decorre da primeira imagem de CCTV constante de fis. 176 dos autos que o 2º Arguido aparece acompanhado com o Ofendido e com a 1ª Arguida, num corredor junto a uns elevadores, sem que seja possível identificar a localização concreta, proveniência e/ou destino a que os mesmos se dirigiam
8. Por sua vez, na segunda imagem de CCTV constante de fis. 176 dos autos é possível identificar a presença do 2º Arguido, a mexer no telemóvel, numa sala (o alegado clube VIP) e onde efetivamente se encontravam também a 1ª e 3º Arguidos. No entanto, de ambas imagens não é possível retirar qualquer contacto entre os três Arguidos e o Ofendido.
9. Nas demais imagens de CCTV que captaram os momentos durante e depois das apostas do Ofendido, mormente, constantes a fls. 177 a 183 dos autos, não é possível voltar a avistar a imagem do 2º Arguido, contrariamente ao que aconteceu com a 1ª Arguida, que segundo o depoimento do Ofendido a 1º Arguida esteve presente aquando da negociação do empréstimo e, bem assim, acompanhou o Ofendido à mesa de jogo e esteve presente durante todo o tempo em que o mesmo fez as apostas e lhe foram retirados juros (vide fls. 176, 178 a 181 dos autos).
10. Em momento algum nos autos resulta demonstrado que, i) o empréstimo de dinheiro foi efectuado pelo 2º Arguido, ii) as condições do empréstimo foram estabelecida pelo 2º Arguido, iii) foi o 2º Arguido quem deu as demais instruções aos restantes intervenientes para que fossem retirados juros das apostas que o Ofendido ia fazendo.
11. Sublinhe-se, ainda, que de acordo com o depoimento do Ofendido, o mesmo declarou ter assinado um documento de dívida e, se a divida tivesse sido contraída junto do 2º Arguido, seria natural que tal documento tivesse sido encontrado na posse do 2ª Arguido aquando da sua detenção, já que desde a data do alegado empréstimo até à data da detenção do 2º Arguido ficou hospedado no mesmo quarto onde acabou detido. No entanto, o referido documento não foi encontrado na posse do 2º Arguido.
12. Fala-se, pois, em "coautoria", no entanto dos autos, não resulta demonstrada a referida "coautoria" entre a 1ª, 2º e 3º Arguidos na alegada prática do crime de usura! O que se sabe, é que em momento algum o 2º Arguido foi visto na sala juntamente com o Ofendido enquanto o mesmo foi fazendo apostas, e que tão pouco existem mensagens trocadas entre a 1ª, 2º e 3º Arguidos no sentido de, em coordenação de esforços praticarem o crime de usura.
13. Com todo respeito, torna-se evidente que o acórdão recorrido nos termos do n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal, se encontra inquinando com o vício de erro de direito na ponderação dos pressupostos da condenação do Recorrente pela prática em coautoria material e de forma consumada de 1 crime de usura para jogo p.p. pelo artigo 13.º da Lei n.º 8/96/M nos termos conjugados com o art. 219º n.º 1 e art. 28º, ambos do Código Penal.
14. E, ainda, no que ao crime de usura diz respeito, não se poderá deixar de sublinhar que o Ofendido, nas declarações por ele prestadas a fls. 7, 8, 136 e 137 dos autos, deixou patente que não desejava prosseguir criminalmente contra os agentes dos crimes.
15. Logo, se tivermos em consideração que aplicação do artigo 13.º da Lei n.º 8/96/M é feita nos termos conjugados com o art. 219º do Código Penal, salvo melhor opinião, esta parte da decisão encontra-se inquinada com o vicio de nulidade insanável por falta da condição de procedibilidade, dada a carência de legitimidade do Ministério Público para prosseguir com o procedimento criminal.
16. Pois, note-se que de acordo com o estabelecido no n.º 1 do art. 220º do Código Penal, o crime previsto no art. 219º do mesmo Código, faz depender da apresentação de queixa o prosseguimento do procedimento penal.
17. É certo que, por se revelar mais favorável, a aplicável aos factos objecto dos presentes autos, foi a Lei n.º 8/96/M, a qual foi recentemente revogada pela Lei n.º 20/2024, sendo que, no que respeita ao crime de "empréstimo ilícito para jogo", desta feita previsto no seu art. 10º, vem, em termos sucintos atribuir um caracter de especialidade em relação à previsão normativa do art. 219º do Código Penal, estabelecendo nela mesma uma moldura penal autónoma e mais grave, do que aquela prevista no art. 219º do Código Penal (artigo para o qual era anteriormente remetida).
18. Regime especial este que nunca foi atribuído à relação entre o art. 13º da Lei n.º 8/96/M e o art. 219º do Código Penal, conforme se pode retirar do ponto 178, pag. 50 e 51 do Parecer n.º 7/VII/2024 emitido pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da RAEM, onde se pode ler: "Na verdade, atentando-se na redacção do artigo 13º da Lei n.º 8/96/M.de 22 de Julho, comparando-a com a constante do artigo 219º do Código Penal, verifica-se que não há coincidência ou identidade dos tipos legais e que, por isso, não se pode dizer que o crime do artigo 13º da citada lei é um tipo legal especial face ao crime de usura, pelo menos nos moldes em que se encontra construído."
19. Face a inexistência de uma relação de especialidade entre o previsto no art. 13º da Lei n.º 8/96/M e o previsto no art. 219º do Código Penal, salvo melhor opinião estamos em crer ser igualmente aplicável o n.º 1 do art. 220º do Código Penal e a consequente necessidade de queixa para o prosseguimento do procedimento criminal.
20. Termos em que, tendo o Ofendido manifestado não desejar prosseguir criminalmente contra os agentes do crime, nomeadamente, contra o 2º Arguido, evidente parece o vicio de nulidade insanável, que inquina esta parte da decisão. Nulidade esta, susceptível de ser conhecida a todo tempo, o que ora se requer.
21. Atento á disposição do artigo o art. 152º do Código Penal, crime de "sequestro" visa proteger a liberdade individual, sendo esta liberdade a "liberdade física" ou, dito de outro modo, o direito a não ser aprisionado, encarcerado ou de qualquer forma fisicamente confinado a determinado espaço. Por outras palavras ainda, o bem jurídico que se pretende proteger é, pois, a liberdade corpórea de mudar de lugar, de se deslocar de um sítio para outro.
22. Considerando que o 2º Arguido foi condenado pela prática de forma consumada em coautoria material com o 4º arguido de ter praticado o crime de sequestro, in casu, necessário seria que estivesse provado que ambos arguidos agiram de comum acordo, em conjugação de esforços e divisão de tarefas, e que tinham como objectivo, (que consumaram), a prática do crime de sequestro. O que, salvo devido respeito, ficou por demonstrar.
23. Não basta que se tenha dado por provado que o Ofendido, à data da detenção foi encontrado no quarto "sequestrado" pelo 4º Arguido e que o 2.º Arguido tinha ido ao quarto vigiado do Ofendido! Até porque, resulta das declarações do 4º Arguido, constantes de fls. 22, 23, 114 e 115, que o mesmo "(...) admitiu sobretudo que tinha seguido as instruções dadas pelo "Daredevil" no grupo WeChat para vigiar a vítima no seu quarto de hotel por causa da remuneração (...)" - tradução livre.
24. Nada mais tendo resultado dos autos que conecte a actuação do 2º com o 4º Arguido, no sentido se se poder apelidar de uma relação de coautoria.
25. É certo, que dos autos resulta, tanto do depoimento do Ofendido como das imagens de CCTV de fls. 187 que o 2º Arguido terá entrado no quarto onde o Ofendido se encontraria sequestrado, e que, o Ofendido terá declarado que:" (...) durante o tempo em que esteve no quarto, o 2.º Arguido entrou no quarto e ele disse-lhe que queria regressar ao continente para angariar dinheiro para pagar o empréstimo, mas, nessa altura, o 2.º Arguido disse imediatamente que não era possível e que tinha de pagar a empréstimo antes de poder partir." - tradução livre.
26. Contudo, mesmo que por mera cautela de patrocínio se admitisse que o 2º Arguido efectivamente lhe referiu que tinha de pagar o empréstimo antes de poder partir tal não implica que o 2º Arguido fosse coautor do referido sequestro, quanto muito, e como se disse, por mera cautela de patrocínio, sempre poderia ser cúmplice do sobredito crime.
27. Note-se pois, que quando o 2º Arguido entra no quarto do Ofendido às 04:28:27:159 07 do dia 06/12/2023, o Ofendido já lá se encontrava há mais de 3 horas (vide fls. 186 e 187 dos autos), e dos autos não constam quaisquer provas que sequer indiciem que o 2º Arguido teve alguma implicação, sob a forma de autoria ou coautoria do encomendado sequestro.
28. Em suma, da matéria de facto provada (e aliás, então imputada ao 2º Arguido) não consta, efectivamente, nenhum facto concreto sobre a sua intervenção pessoal em coautoria material, quer quanto ao crime de usura, quer quanto ao crime de sequestro, o que significa que a matéria de facto que o Tribunal a quo deu como provada, salvo devido respeito, não dá para integrar a prática pelo, pelo 2º Arguido, em co-autoria material, ambos os crimes a que foi condenado.
29. Não chega que na matéria de facto provada se conclua que o 2º Arguido juntamente com os restantes Arguidos "praticaram, em comum acordo e com divisão de tarefas, os actos acima referidos", para que tal comparticipação lhe seja apontada.
30. Razões pelas quais, torna-se evidente que o acórdão recorrido, nos termos do n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal, se encontra inquinando com o vício de erro de direito na ponderação dos pressupostos da condenação do Recorrente pela prática em coautoria material e de forma consumada de 1 crime de sequestro p.p. pelo n.º 1 do artigo 152.º e art. 28º ambos, do Código Penal.
31. Compulsados os presentes autos e toda a documentação da audiência, pode constar-se que não existe nenhum elemento de prova (ou outro qualquer) que dê qualquer suporte às conclusões a que chegou o Tribunal "a quo" quando afirma que: "(...) no final,“XXX" ainda deu a “XXX” o password da sua conta Wechat (...)" - tradução livre.
32. Já que, de toda a prova analisada em audiência, e invocada pelo Tribunal a quo, como sustentadora da sua livre convicção, designadamente, fls. 37 a 47, 54 a 55, 67, 70 a 75, 99 a 103, não é possível localizar de onde tal facto foi ser retirado.
33. Não existindo nos autos qualquer transcrição ou referência a qualquer mensagem trocada entre “XXX" e a "XXX" no sentido da "XXX" ter providenciado a sua password de acesso ao titular da conta de WeChat de "XXX".
34. Em juízo não foram examinadas provas (por não constarem dos autos), nem produzidas provas para que se dessem por provados os factos vertidos na decisão - "(...) no final,“XXX" ainda deu a “XXX” o password da sua conta Wechat (...)" - tradução livre.
35. Termos em que, com todo o respeito o Tribunal nos termos do n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal, incorreu no vício de erro de direito por violação do n.º 1 do art. 336º do Código de Processo Penal.
36. Acresce ainda que, o Tribunal a quo não dispunha de elementos suficientes que lhe permitisse condenar o Recorrente pelo crime de sequestro p.p. pelo n.º 1 do artigo 152.º, do Código Penal.
37. Seja porque não tinha com provar que no final, “XXX" ainda deu a "XXX" o password da sua conta WeChat; seja porque não tinha como concluir que a pessoa que utilizou a conta "XXX" em primeiro lugar estava apenas a desempenhar o papel de auxiliar no envio e recepção e retransmissão de mensagens; seja porque não tinha como presumir que o 2.º Arguido depois de ter acesso à conta WeChat conhecida como "XXX", entregou a terceira pessoa para facilitar atividades semelhantes às que aconteceram nos presentes autos.
38. Não dispunha o douto Tribunal recorrido de elementos que, por se revelarem suficientes, pudessem determinar, de forma segura e fundamentada, a qualificação jurídica dos factos praticados pelo ora Recorrente como integradores do crime de sequestro p.p. pelo n.º 1 do artigo 152.º, do Código Penal.
39. A dúvida, a incerteza, sobre a verificação dos elementos constitutivos deste tipo de ilícito tinha, necessariamente, que ser valorada a favor do Arguido, ora Recorrente, em respeito do princípio do in dubio pro reo, o que conduziria à absolvição do Arguido, por falta de preenchimento de todos os elementos do tipo de ilícito.
40. Na falta de uma efectiva pormenorização das circunstâncias de tempo lugar, modo, em que esses actos de associação criminosa foram praticados, a sequência de alegadas presunções em que se encontra assente a decisão cai em vácuo de sustentação verossímil.
41. O Tribunal a quo não tinha como concluir na sua fundamentação de direito que: "(...) no final, “XXX" ainda deu a "XXX" o password da sua conta Wechat, (...) - Tradução livre.
42. Ao assim concluir, salvo o devido respeito, tal conclusão revela-se completamente ilógica, irrazoável e arbitrária, visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, bem como das regras que impõem prova tarifada para determinados factos (vide Tribunal de Última Instância, no seu Acórdão de 30-07-2014, proc. n.º 12/2014, de 04-03-2015, no proc. n.º 9/2015 e de 29-11-2017, proc. n.º 40/2017).
43. Donde que, de acordo com o princípio do in dubio pro reo, a absolvição do Arguido pela prática tanto do crime de sequestro p.p. pelo n.º 1 do artigo 152.º, do Código Penal, em virtude da ausência de provas suficientes, deveria ter sido, salvo devido respeito, a solução adoptada pelo Tribunal a quo. Não tendo assim acontecido, estamos em crer que é manifesta a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
44. Termos em que, pelos apontados fundamentos, e não tendo assim sido decidido pelo Tribunal a quo, deverá a decisão recorrida ser revogada, por se encontrar inquinada do vício de manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quer por preterição e violação do princípio do in dubio pro reo, conforme previsto no artigo 400.º, n.º 2, alínea a) do CPP, devendo o ora Recorrente ser absolvido pela prática de 1 crime de sequestro p.p. pelo n.º 1 do artigo 152.º, do Código Penal.
45. Acresce ainda que, a decisão ora recorrida, salvo devido respeito, se encontra inquinada com o vicio de contradição insanável da fundamentação.
46. Em suma, o Tribunal a quo dá como provados factos que são absolutamente contraditórios entre si. Neste sentido o Tribunal de Última Instância, no Acórdão de 27-04-2018, proc. n.º 14/2018, de 04-03-2015, proc. n.º 9/2015 e de 19-10-2005, proc. n.º 20/2005.
47. É precisamente isto que sucede quando, in casu, por um lado o tribunal a quo entende que ficou provado que o 2º Arguido, do sexo masculino, era titular da conta de WeChat "XXX", mas depois o verdadeiro sexo de 'Da' era desconhecido!
48. Por outro lado, o Tribunal dá como provado que o 2º Arguido teve acesso à password da conta de WeChat conhecida como “XXX" e que por isso o 2º Arguido seria também responsável pela referida conta de WeChat, mas afirma existirem registos de conversa do WeChat entre a conta de WeChat "XXX" e a conta“XXX" e que vozes masculinas das duas partes pareciam ser ligeiramente diferentes!
49. Termos em que, pelos apontados fundamentos e não tendo assim sido decidido pelo Tribunal a quo, deverá a decisão recorrida ser revogada, por se encontrar inquinada do vício de contradição insanável da fundamentação, conforme previsto no artigo 400.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo Penal, devendo o ora Recorrente ser absolvido do crime de sequestro p.p. pelo n.º 1 do art. 152º do Código Penal.
50. Ainda sobre a medida da pena, cabe dizer que o Recorrente, foi condenado na pena de 2 anos de prisão efectiva, no entanto, estamos em crer que a pena a aplicar deveria ser em medida inferior àquela que foi concretamente aplicada.
51. Em síntese, as penas podem ter finalidades de retribuição (teorias absolutas), de prevenção geral ou de prevenção especial (teorias relativas). De acordo com as teorias retributivas, quem pratica actos criminalmente censuráveis deverá ver ser-lhe aplicada uma pena em resposta à sua conduta criminosa. E esta pena servirá como consequência punitiva dos actos praticados.
52. De acordo com a teoria da prevenção geral, as penas servem como medidas preventivas perante a sociedade, para que não sejam praticados crimes, tendo em vista o evitar do sancionamento. Acaba por ser uma ameaça, tendo por trás a ideia de que quem pensar em adoptar condutas criminosas, terá a expectativa da punição e, desse modo, será levado a abster-se de as praticar. É, portanto, uma ideia de prevenção antecipatória.
53. Por outro lado, a prevenção especial assenta na ideia de que, com a aplicação da pena, se evita a prática de novos crimes por parte do mesmo indivíduo.
54. No caso que aqui nos traz, é por demais evidente que a pena aplicada não espelha a justeza que lhe é devida. Na verdade, se for tomada em consideração a eventual participação do Recorrente nos factos a que foi condenado, em confronto com a participação dos demais Arguidos, seguramente, que neste ponto a pena que lhe foi aplicada se revela desproporcional.
55. À 1º e 3º Arguidos que são vistos a acompanhar o Ofendido no momento do jogo e que são acusados pelo Ofendido de serem responsáveis por retirarem juros das apostas ganhas, foram ambos condenados a uma pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, enquanto o 2º Arguido foi condenado numa pena de 10 meses.
56. Por sua vez, o 4º Arguido, que foi responsável pelo cativeiro do Ofendido durante o sequestro foi condenado a 1 ano e seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos enquanto o Recorrente, por ter entrado no quarto onde se encontrava o Ofendido sequestrado pelo período de cerca de 20 minutos, foi condenado na pena de 1 ano de nove meses.
57. Acresce que, à data dos factos o 2º Arguido era primário, contrariamente àquilo que se deixou transparecer na decisão recorrida que, sustentou a pena aplicada ao Recorrente no facto do mesmo ter sido condenado, em outros processos, na pendência dos presentes autos.
58. Com todo respeito, olvidou o Tribunal recorrido que o Recorrente se tem revelado um grande pilar no apoio da sua família, quer no sustento da mesma, quer no apoio nas provações de que vem padecendo com inúmeras doenças no seu seio familiar.
59. A sua mãe sofreu recentemente uma hemorragia cerebral grave, tal qual se deixou comprovado nos autos com a junção do respectivo certificado médico, e o sobrinho, de quem também é responsável pelo seu sustento, padece de poliomielite avançada.
60. Com facilmente se pode concluir, o encarceramento do ora Recorrente muitas agruras trará a esta família, que tem no ora Recorrente um pilar fundamental. Porém, esta condição familiar, não foi sequer considerada pelo Tribunal.
61. Deverá a decisão recorrida ser revogada quanto à medida da pena, e nos termos do artigo 65.º do CP, ser substituída por outra que aplique uma pena de prisão inferior aos 2 anos em que o ora Recorrente foi inicialmente condenado.
62. Apesar de estarmos convencidos que, depois de todos os argumentos supra aduzidos, não será necessário que este Venerando Tribunal de Segunda Instância chegue à apreciação deste ponto do presente recurso, cumpre ainda dizer que, subsidiariamente a tudo o que já foi dito, se se entender que o ora Recorrente deve ser condenado em pena de prisão, sempre se terá de aceitar, pelo menos, que a pena deve ser suspensa na sua execução.
63. Sobre o instituto da suspensão da execução da pena de prisão, e entre outros, percebemos o seu alcance e razão de ser, a título de direito comparado, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, de 05/11/2003 e, bem assim, no Acórdão proferido por este Tribunal de Segunda Instância no Processo nº 26/2002.
64. Ou seja, para que uma pena até 3 anos de prisão, como é o caso, possa ser suspensa, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do Arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
65. São conhecidos os efeitos estigmatizantes de penas de curta duração, tendo nomeadamente o legislador de Macau deixado expresso no preâmbulo do Decreto-Lei 58/95/M, que aprova o CP. Efeitos estigmatizantes já bem conhecido pelo Recorrente, face à condenação de 3 e 4 meses de prisão que acabou por ter de cumprir na pendencia da decisão nos presentes autos, o que seguramente, lhe serviu de emenda para o futuro.
66. É certo que para ser aplicada a medida de suspensão da execução da pena de prisão de acordo com o art. 48º do CPM, o Tribunal tem que conhecer a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as suas circunstâncias deste. Contudo, a condenação posterior à data dos factos objecto dos presentes autos não poderá ser a única condicionante atendida.
67. Deverá esse Venerando Tribunal suspender a execução da pena de prisão efectiva arbitrada ao Recorrente pois, perante os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação das penas, inscritos no art. 64º do Código Penal, uma pena efectiva se mostraria desnecessária para cumprir as finalidades da punição, e seria, como se obvia, completamente desproporcional.
68. Face a tudo o exposto, ainda que se considere que deve ser aplicada uma pena de prisão ao ora Recorrente, deve a decisão recorrida ser alterada e substituída por outra que, nos termos do artigo 48.º do CP, ordene que a aplicação da pena de prisão deve ser suspensa na sua execução.
69. Encontrando-se a douta decisão recorrida eivada do vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do vicio de contradição insanável da fundamentação, os quais vêm previstos nas alíneas a) e b), ambos do n.º 2 do artigo 400.º do CPP, é admissível a renovação da prova nos termos previstos no artigo 415.º do mesmo diploma legal, o que desde já se requer, porquanto, tal vício pode ser suprido, recorrendo à análise do depoimento prestado pelo Ofendido (fls. 7, 8, 136 e 137), pelo 4º Arguido (fls. 22, 23, 114 e 115) pelos agentes da polícia judiciária, depoimentos estes todos devidamente registados na gravação da audiência de julgamento, e ainda analise de fls. 71 a 75, 99 a 103, 176 a 183, 186 e 187 dos autos.
70. Renovação de prova essa que, ao abrigo do disposto no artigo 402.º, n.º 3, do CPP, deverá incidir na análise do depoimento prestado pelo Ofendido (fls. 7, 8, 136 e 137), pelo 4º Arguido (fls. 22, 23, 114 e 115) pelos agentes da polícia judiciária, depoimentos estes todos devidamente registados na gravação da audiência de julgamento, e ainda analise de fls. 71 a 75, 99 a 103, 176 a 183, 186 e 187 dos autos.
71. Sendo certo que, a renovação da prova ora requerida justifica-se pela necessidade de comprovar a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada que conduziu à condenação do Arguido pela prática em coautoria material e de forma consumada de 1 crime de usura para jogo p.p. pelo artigo 13.º e 15º da Lei n.º 8/96/M nos termos conjugados com o art. 219º n.º 1 do Código Penal e 1 crime de sequestro p.p. pelo n.º 1 do artigo 152.º, do Código Penal.
Termos em que, contendo com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência ser:
(1) Procedentes os vícios de erro de direito, de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e contradição insanável da fundamentação, os quais vêm, respectivamente, previstos no n.º 1 e alínea a) e b), do n.º 2 do artigo 400.º do CPP, e consequentemente,
(2) Autorizada a requerida renovação da prova e consequentemente serem analisados o depoimento prestado pelo Ofendido (fls. 7, 8, 136 e 137), pelo 4º Arguido (fls. 22, 23, 114 e 115) pelos agentes da polícia judiciária, estes últimos devidamente registados na gravação da audiência de julgamento, e ainda analise de fis. 71 a 75, 99 a 103, 176 a 183, 186 e 187 dos autos.
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檢察院對上訴作出了答覆，認為上訴人提出的上訴理由均不成立，應駁回上訴，維持原審判決。(具體理據詳載於卷宗第722至727頁)
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院司法官作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，並維持原審法院所作出的判決。(具體理據詳載於卷宗第762至767背頁)
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
獲證明的控訴書事實：
1. 2023年11月，被害人B瀏覽“抖音”影音時看到第一嫌犯C介紹澳門的奢侈生活，便透過微信添加第一嫌犯為好友，其後，第一嫌犯遊說被害人前來澳門旅遊，並表示可以免費安排被害人入住酒店，於是，2023年12月2日下午約4時，被害人進入澳門，隨後前往氹仔體育館大馬路美獅美高梅酒店大堂會合第一嫌犯，第一嫌犯安排被害人入住美獅美高梅酒店XXX號房間，並協助被害人兌換了港幣柒萬圓（HKD70,000.00），之後，二人各自離開，被害人立即前往美獅美高梅娛樂場賭博。
2. 同日晚上約8時30分，被害人輸光賭本便返回上述酒店XXX號房間休息，並告知第一嫌犯其已輸光賭本，故要返回內地，第一嫌犯稱可找人配碼出資予被害人賭博回本，被害人表示有興趣。
1) 2023年12月5日晚上8時許，第一嫌犯帶同第二嫌犯A進入上述酒店房間與被害人商談借款事宜。經商議，第二嫌犯表示可以向被害人借出港幣貳拾萬圓（HKD200,000.00）的賭資，借款條件是：每當賭局勝出時，須抽取投注額百分之二十（20%）作為利息；簽署借據。
3. 被害人同意上述借款條件，同日晚上約9時2分，第一嫌犯與第二嫌犯帶同被害人進入上葡京娛樂場19樓鳳天殿貴賓會會合第三嫌犯D及三名身份不明男子（下稱“第一涉嫌人”、“第二涉嫌人”及“第三涉嫌人”），“第二涉嫌人”在洗手間內將借據交予被害人簽署再取去該借據保管，並帶同被害人前往鳳天殿的櫃檯辦理出碼手續，當時，“第二涉嫌人”將現金港幣貳拾萬圓（HKD200,000.00）交予職員並由被害人辦理開戶手續，之後，“第一涉嫌人”將港幣貳拾萬圓（HKD200,000.00）籌碼交予被害人賭博。
4. 賭博過程中，“第一涉嫌人”及“第二涉嫌人”負責抽取約定利息，第一嫌犯、第三嫌犯及“第三涉嫌人”在旁監視。
5. 2023年12月6日凌晨約0時10分，被害人輸光借款，賭博過程中，被害人合共被抽取了不少於港幣壹拾萬圓（HKD100,000.00）利息，之後，“第二涉嫌人”前往上述娛樂場賬房收取港幣壹仟捌佰圓（HKD1,800.00）碼佣，由於被害人未能即時還款，“第二涉嫌人”及“第三涉嫌人”帶同被害人離開娛樂場。
6. 同日凌晨約1時25分，由“第三涉嫌人”帶同被害人返回美獅美高梅酒店XXX號房間看守被害人，在該房間內，“第三涉嫌人”把床舖放在房間門口位置睡覺，以防被害人逃走。同日凌晨約4時28分，第二嫌犯進入該房間，被害人向第二嫌犯表示希望回到內地再籌錢還款，第二嫌犯向被害人表示沒有可能，要還清款項才可以離開房間，及後，第二嫌犯先行離開該房間。被害人多次要求“第三涉嫌人”讓其外出，起初遭到“第三涉嫌人”拒絕，同日中午時份，被害人再要求“第三涉嫌人”讓其外出用膳，“第三涉嫌人”與被害人前往威尼斯人用膳，過程中，“第三涉嫌人”一直用手拖著被害人，並向被害人表示“不要逃跑，否則找人打死你!”，因此，被害人沒有機會逃跑，用膳後，“第三涉嫌人”帶被害人返回上述房間繼續看守被害人。
7. 同日下午1時許至2時14分，被害人仍未能向家人籌錢還款，因此，被害人（微信號：XXX）便透過微信向第一嫌犯（微信號：XXX）表示“我已跟那老板說了，在澳門沒辦法湊錢，我也妻離子散了，我也是罪有應得。”，第一嫌犯表示“不能這樣做事”及“你想辦法吧。”，被害人表示“但凡有辦法我不跟你說這些，現在家人朋友都知道我在澳門，說死都不打款”，第一嫌犯表示“做事不能過分的”。
8. 同日下午約4時59分，微信名稱為“XXX”的人士將第四嫌犯E（微信名字：XX，微信號：XXX）加入一個微信群組﹝名稱：XXX﹞，以便第四嫌犯與“第三涉嫌人”及同伙聯絡，第四嫌犯向“第三涉嫌人”（微信名稱：XXX）表示“@XXX 在哪裡”，“第三涉嫌人”回覆第四嫌犯“@XX,美獅 美藝XXXB”及“@XX 來了帶點煙，他啥都沒有”，第四嫌犯表示“行，我帶點香煙和檳榔”。
9. 同日下午5時31分，第四嫌犯進入上述XXX號房間接替“第三涉嫌人”看守被害人，第四嫌犯在上述微信群組表示“客人吸煙，無異常情況”、“已交接”及“客人打電話在要錢 時刻注意着”，“第三涉嫌人”離開房間後在上述微信群組表示“已交接 開支0.06（吃飯0.02煙0.04）”，之後，被害人伺機進入房間內的洗手間報警求助。
10. 同日下午約5時52分，警員到達該房間，當時，第四嫌犯正在該房間內看守被害人。
11. 調查期間，司警人員在第四嫌犯身上搜獲一部手提電話，該手提電話是第四嫌犯實施上述犯罪時所使用的聯絡工具。
12. 2023年12月7日，司警人員截獲第二嫌犯及第三嫌犯，並在第二嫌犯身上搜獲兩部手提電話，以及在第三嫌犯身上搜獲一部手提電話，該些手提電話中屬第二嫌犯的其中一部iPhone13 Pro手提電話是第二嫌犯實施上述犯罪時所使用的聯絡工具，而在第三嫌犯身上搜獲的一部手提電話是第三嫌犯實施上述犯罪時所使用的聯絡工具。
13. 2024年5月11日，警員截獲第一嫌犯，並在其身上搜獲四部手提電話。
14. 第一嫌犯、第二嫌犯及第三嫌犯伙同他人，共同合意及彼此分工在娛樂場內向被害人借出賭資並抽取利息，意圖藉此為自己或他人獲得法律不允許的財產利益。
15. 第二嫌犯及第四嫌犯伙同他人，共同合意及彼此分工在違背被害人意願的情況下，使被害人自2023年12月6日凌晨約1時25分至下午約5時52分期間處於行動自由被剝奪的狀態。
16. 四名嫌犯在自由、自願及有意識的情況下故意實施上述行為，且清楚知悉彼等的行為是被法律所禁止及處罰。
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另外證明以下事實：
第一嫌犯C聲稱為無業，沒有收入。
* 嫌犯已婚，無需供養任何人。
* 嫌犯學歷為中二教育程度。
* 嫌犯否認被指控的事實。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
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第二嫌犯A現為商人（建築工程），每月收入約為人民幣50,000至100,000元。
* 嫌犯未婚，需供養母親及一名未成年姪子。
* 嫌犯學歷為初畢業。
* 嫌犯對被指控的事實保持沉默。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯並非初犯（作出本案犯罪事實之時仍初犯）。
➢ 嫌犯曾於2024年1月6日因觸犯第16/2021號法律第80條第1款所規定及處罰的一項「不經出入境管控入境罪」，而於2024年5月10日被第CR2-24-0074-PCS號卷宗判處三個月徒刑，暫緩執行該徒刑，為期兩年。該案判決於2024年5月30日轉為確定。其後，該案於2025年1月6日廢止有關緩刑的決定，嫌犯須服三個月實際徒刑。該廢止緩刑批示於2025年1月27日轉為確定。嫌犯現於該案刑刑中。
➢ 嫌犯曾於2024年7月底某日因觸犯第16/2021號法律第80條所規定及處罰的一項「不經出入境管控入境罪」，而於2024年9月14日被第CR4-24-0020-PSM號卷宗判處六個月實際徒刑。嫌犯不服判決提出上訴，中級法院於2024年11月21日裁定上訴理由部份成立，改判四個月實際徒刑。中級法院裁判於2024年12月5日轉為確定。嫌犯於2025年1月13日服畢該案徒刑，且被轉押至第CR2-24-0074-PCS號卷宗服刑。
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第三嫌犯D聲稱為電商，每月收入約為人民幣15,000元。
* 嫌犯未婚，無需供養任何人。
* 嫌犯學歷為大學二年級教育程度。
* 嫌犯否認被指控的事實。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯已顯示為初犯。
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第四嫌犯E聲稱為工程監工，每月收入約為人民幣2,000至3,000元。
* 嫌犯未婚，需供養女朋友。
* 嫌犯學歷為高中教育程度。
* 嫌犯部份承認被指控的事實。
* 根據刑事紀錄證明，嫌犯並非初犯（作出本案犯罪事實之時仍為初犯）。
➢ 嫌犯曾於2024年1月10日觸犯第16/2021號法律第80條所規定及處罰的一項「不經出入境管控入境罪」，而於2024年10月4日被第CR5-24-0223-PCS號卷宗判處四個月徒刑，暫緩執行該徒刑，為期一年六個月。該案判決於2024年10月24日轉為確定。
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未獲證明的事實：
其他載於控訴書及答辯狀而與上述已證事實不符的的重要事實，具體如下：
上述手提電話中屬第二嫌犯的其中一部iPhone14 ProMax手提電話是第二嫌犯實施上述犯罪時所使用的聯絡工具。
上述四部手提電話是第一嫌犯實施上述犯罪時所使用的聯絡工具。
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三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
* 法律錯誤瑕疵
* 已獲證事實不足以支援裁判的瑕疵
* 說明理由方面存有不可彌補的矛盾的瑕疵
* 刑罰過重(緩刑)
上訴人認為，原審裁判存在以下瑕疵：《刑事訴訟法典》第400條第1款規定的法律錯誤瑕疵；《刑事訴訟法典》第400條第2款a項規定的已獲證事實不足以支援裁判的瑕疵；《刑事訴訟法典》第400條第2款b項規定的理由不可調和的矛盾的瑕疵；以及，具體判處上訴人的刑罰不成比例且未獲暫緩執行。
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第一部份 - 《刑事訴訟法典》第400條第1款規定的法律錯誤瑕疵
關於欠缺告訴的問題：
上訴人指出，一方面，根據《刑法典》第219條規定的(暴利)犯罪，屬於準公罪，該其刑事訴訟的進行以告訴為前提。鑒於第8/96/M號法律第13條與《刑法典》第219條之間不存在特別法關係，上訴人認為《刑法典》第220條第1款同樣適用，即刑事訴訟的進行需以告訴為前提。本案中，由於受害人已明確表示不追究犯罪行為人的刑事責任，檢察院缺乏繼續刑事訴訟的正當性，故該部分裁判存在不可補正的無效瑕疵。
另一方面，關於法律適用錯誤。上訴人指出，本案中已證事實（以及據此歸責於上訴人/第二嫌犯的事實）中，根本沒有任何具體事實能證明第二被告以實質共同正犯身份實施了所判的“為賭博之高利貸罪”或“剝奪他人行動自由罪”，原審判決不足以支持對第二被告以實質共同正犯的身份實施了上述兩罪，故原審判決在《刑事訴訟法典》第400條第1款規定的意義上、因對上訴人以實質共犯形式既遂實施《刑法典》第152條第1款及第28條規定的綁架罪的定罪前提進行法律評價時存在錯誤，故存在法律錯誤瑕疵。
駐初級法院檢察院代表及駐中級法院檢察院代表均予以反對上訴人之上述上訴理據。
以下，我們來看看。
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根據《刑法典》第219條第1款規定(暴利)：“意圖為自己或他人獲得財產利益，利用債務人之困厄狀況、精神失常、無能力、無技能、無經驗或性格軟弱，又或利用債務人之依賴關係，使之不論在任何方式下作出承諾或負有義務，將金錢利益給予自己或他人者，而按照事件之情節，該金錢利益明顯與對待給付不相稱，處最高三年徒刑。”以及，《刑法典》第219條第1款所規定的暴利罪屬非經告訴不得進行刑事程序。
經第20/2024號法律廢止的第8/96/M號法律第13條第1款(為賭博的高利貸)規定：“凡意圖為自己或他人獲得財產利益，向人提供用於賭博的款項或任何其他資源者，處相當於高利貸罪的刑罰。”
根據中級法院第349/2011號合議庭裁決、第593/2012號合議庭裁決，“當中談及第8/96/M號法律第13條第1款所規範及處罰之“為賭博的高利貸罪”與澳門《刑法典》第219條所規定及處罰之“暴利罪”的關係。第8/96/M號法律第13條第1款“為賭博的高利貸罪”是一項獨立罪名，它的構成要件為：“意圖為自己或他人獲得財產利益，向人提供用於賭博的款項或資源。”，它不要求符合《刑法典》第219條第1款（暴利罪）的要件：無需證明被害人處於“困厄、精神失常、依賴關係”等狀態；無需證明存在“暴利”（即金錢利益與對待給付明顯不相稱）。“為賭博的高利貸罪”僅僅借用《刑法典》第219條的刑罰，而非犯罪構成要件。”
事實上，第8/96/M號法律第13條第1款所規範及處罰之“為賭博的高利貸罪”，它的構成要件是行為人向他人提供用於賭博的款項或任何其他資源，且具意圖為自己或他人獲得財產利益，已屬構成該項犯罪。只是該條文並沒有自己的刑罰，而適用於《刑法典》第219條第1款（暴利罪）的刑罰，即處罰最高三年徒刑。這個條文結構還是清楚易明。
正如助理檢察長之意見書所述，一個完整的法律規範包括兩個部分，即：前提部分與效果部分。在閱讀第8/96/M號法律第13條第1款的規定可以發現，這是一個不完整的法律。在這個規範中，立法者訂定了構成為賭博的高利貸罪的犯罪構成要件，但並無具體訂出觸犯該罪的法律效果，而是援引了高利貸罪的罰則作為本罪的犯罪後果，即處罰最高三年徒刑；而除此之外，立法者並沒有再援引《刑法典》中關於暴利罪的其他規定。
既然二項犯罪並沒有任何關連，更談不上第8/96/M號法律所規定及處罰之“為賭博之高利貸罪”可以被視為屬於第219條之規定，繼而屬於非經告訴不得進行刑事程序。因此，“為賭博之高利貸罪”在第8/96/M號法律沒有特別規定下，是屬於公罪。因此，上訴人關於欠缺具正當性之人行使告訴的上訴理據明顯不能成立。
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第二部份 - 《刑事訴訟法典》第400條第1款及第2款a)項所述的已獲證事實不足以支援裁判的瑕疵
上訴人主張，本案已證事實不符合指控其觸犯犯罪的構成要件。原審判決中判處上訴人以直接共同正犯及既遂形式實施第8/96/M號法律第13條、結合《刑法典》第219條第1款所規範及處罰之為賭博之高利貸罪，但卷宗證據不足以認定上訴人作出了上指犯罪的構成要件事實，包括不足認定：上訴人(第二嫌犯)實際發放了借款；或由他設定了借款條件；或由他向其他參與者下達了從受害人賭博收益中收取利息的指令等，凡指案中雖指上訴人為“共犯”，但卷宗中並未證明第一、第二及第三被告在所謂的高利貸犯罪中存在上述“共犯”關係。同樣地，關於上訴人被判處其與第四嫌犯以實質共犯及既遂方式實施一項 “剝奪他人行動自由罪”，同樣未能認定兩名嫌犯達成共同協議、協同行動、分工合作，且以實施該剝奪他人行動自由罪。
因此，上訴人認為，原審判決對其判處以共同正犯觸犯上述二項犯罪是存有法律適用錯誤，是存在《刑事訴訟法典》第400條第1款規定的適用法律錯誤的瑕疵。此外，即使原審法院認為其參與了犯罪，充其量（如前所述，僅出於辯護謹慎）只可能構成該二罪的從犯。
駐初級法院檢察院代表及駐中級法院檢察院代表均予以反對上訴人之上述上訴理據。
以下，我們來看看。
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在我們意見認為，上訴人藉著指出本案已證事實中沒有任何具體事實能證明第二被告以實質共同正犯身份實施了所判的“為賭博之高利貸罪”或“剝奪他人行動自由罪”。繼而指出本案已證事實並不足以支持對上訴人(第二被告)以實質共犯身份實施上述兩罪。
首先，我們來看看原審法院相關已證事實，如下：
“於2023年12月5日晚上8時許，第一嫌犯帶同第二嫌犯A進入上述酒店房間與被害人商談借款事宜，包含借款條件、抽取利息、簽立借據。被害人同意上述借款條件後，第一嫌犯與第二嫌犯帶同被害人進入上葡京娛樂場19樓鳳天殿貴賓會會合第三嫌犯D及三名身份不明男子（下稱“第一涉嫌人”、“第二涉嫌人”及“第三涉嫌人”），“第二涉嫌人”在洗手間內將借據交予被害人簽署再取去該借據保管，並帶同被害人前往鳳天殿的櫃檯辦理出碼手續。及後，“第二涉嫌人”將現金港幣貳拾萬圓交予職員並由被害人辦理開戶手續，之後，“第一涉嫌人”將港幣貳拾萬圓籌碼交予被害人賭博。賭博過程中，“第一涉嫌人”及“第二涉嫌人”負責抽取約定利息，第一嫌犯、第三嫌犯及“第三涉嫌人”在旁監視。同樣情況，根據已證事實第7、8、9、10條事實(如上轉錄關於剝奪他人行動自由罪之事實)。”
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根據上述已獲證明之事實，上訴人(第二嫌犯)的行為完全符合其所被判處、以共同直接正犯及犯罪既遂方式觸犯之“為賭博的高利貸罪”以及“剝奪他人行動自由罪”。
而且，很明顯的是，根據《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項規定，上訴以“獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判”的瑕疵為依據，必須是有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2009年7月15日，在第18/2009號刑事上訴案判決中認定：“被認定的事實不足以支持裁判就是在案件標的範圍內查明事實時存在漏洞，以致在作為決定依據的被認定事實存在不足或不完整。”
同樣理解可見於Germano Marques da Silva教授所著的“刑事訴訟課程III”1。
上訴人指出，原審判決存在獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判之瑕疵。
我們認為，根據本案卷宗資料顯示，原審法院在審判聽證中已對案件標的之全部事實事宜進行調查，除了認定控訴書及答辯狀內的事實，亦審查了各嫌犯所提出的辯解意見，並作出了相關事實的認定。因此，原審判決沒有存在查明事實的漏洞。
原審判決在案件標的範圍內查明事實時不存在漏洞，且所依據的裁決事實充足，獲證實之事實在主觀要件、客觀要件方面均已符合了被指控犯罪的描述，不存在被認定事實不足或不完整的問題。
因此，不存在上訴人所提出《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項規定的獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判的瑕疵。
為此，上訴人爭議本案證據不足認定上訴人觸犯了上述二項犯罪，因此，所質疑的便是原審法院對事實的認定，我們在事實瑕疵的部分一併分析之。
故此，上訴人提出的上述上訴理由並不成立。
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第三部份 - 說明理由方面出現不可補救之矛盾
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項規定，上訴亦得以在說明理由方面出現不可補救之矛盾為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
尊敬的終審法院於2001年3月16日第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“理由說明中不可補救的矛盾之瑕疵，指事實部分的證據性理據中的矛盾，以及已認定的事實中或已認定的與未認定的事實之間的矛盾。矛盾必須是不可補正、不可克服的，也就是說，依靠被上訴的判決的整體內容和一般經驗法則不能克服。”
不僅如此，終審法院亦精闢、細緻地澄清（參見其在第40/2021號程序中之裁判）：“只有在按照邏輯推理，能夠得出理由說明論證的恰好是與所作裁判相反之決定的結論，或者按照同樣的推理，得出結論認為所提出的理據之間相衝突，使得決定並不清晰時，才存在“說明理由方面不可補救的矛盾”。這樣，如已認定的事實與被指為所作裁判之依據的事實相對立，則存在“理據與裁判之間的矛盾”，如已認定的事實與未認定的事實之間相矛盾或者相互排斥，則存在“事實之間的矛盾”。
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然而，上訴人所指的原審判決存在《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項規定“在說明理由方面出現不可補救之矛盾”，原因有二方面。一方面，原審法院認定男性第二被告是微信帳號“X”的持有人；另一方面，又稱“X”的真實性別不明！此外，原審法院認定第二嫌犯獲取了“XXX”微信帳號的密碼，因此應對該微信帳號負責，但同時又稱存在“X”與“XXX”之間的微信聊天記錄，且雙方的男性聲音略有不同！上訴人認為，被上訴判決存在“在說明理由方面出現不可補救之矛盾”，應撤銷該裁判，不構成《刑法典》第152條第1款規定的剝奪他人行動自由罪。
本上訴法院認為，經重新審視原審判決中已證事實及未證事實，再分析上述已列出、涉及上訴人之事實來看，當中，原審判決中已認定的事實中或已認定的與未認定的事實之間未見存在任何矛盾，且原審法院的理由說明與已證事實之間也未見存在任何矛盾。因此，原審判決不存在“理由說明中不可補救的矛盾之瑕疵”。
而目前看來，在原審判決依據的文字內容中並無任何自相矛盾之處，反而是該等判決依據的上文下理均屬互相對應且思路清晰時，原審判決是無從患有澳門《刑事訴訟法典》第400條第2款b項所指的瑕疵。
然而，該上訴人所謂的事實之間的矛盾，其實，仍是質疑原審法院對事實的認定，這屬於證據審查的問題，而非事實不足的問題。
故此，上訴人所提出的上指上訴理由並不成立。
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第四部份 - 審查證據明顯錯誤的瑕疵
承上，基於上文已分析，上訴人實質上是質疑法庭在審查證據方面存有錯誤，主張本案證據根本不足以認定上訴人伙同案中其他嫌犯或涉嫌人，以直接共同正犯及既遂方式觸犯了“為賭博之高利貸罪”及“剝奪他人行動自由罪”，繼而指責原審判決違反了《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項的規定。
駐初級法院的檢察院代表及駐中級法院的檢察院代表均對此表達了不同意的意見。
以下，我們來看看。
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首先，必須強調的是，在證據的審查方面，根據《刑事訴訟法典》第114條的規定，法官根據自由心證原則，按照一般經驗法則和常理來評價各種被審查及被調查證據的證明力，以認定或否定待證事實。因此，僅當心證之形成明顯違反證據限定規則或一般經驗法則時，方構成“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵，受上級法院所審查。
因此，並不是對任一證據審查發生了錯誤便可以被上級法院所審查，那是必須是僅當心證之形成明顯違反證據限定規則或一般經驗法則時，方構成“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵，受上級法院所審查。
另外，根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
根據原審判決的事實之判斷中，本文節錄以下重要證據之描述：根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a項的規定，在審判聽證中宣讀了第一嫌犯C於檢察院作出的聲明（載於卷宗第269至270頁，當中包括卷宗第240至241頁連背頁，有關內容視為完全轉錄），否認被指控的事實，主要指出其從沒有找人配碼出資幫助他人賭博，也沒有與他人兌換過貨幣，亦沒有為任何人安排過任何酒店房間，只曾將酒店房間給予賭博認識的牌友免費使用，其不知悉為何被害人指出其作出本案的犯罪行為；微信號“XXX”並不是其登記及使用，其認為被他人盜用其資料；卷宗第176頁相片中的涉嫌女子A是其本人，但其不記得為何與被害人在一起。同時，第一嫌犯指出了其本人的個人、經濟、家庭及學歷狀況。
第二嫌犯A嫌犯在審判聽證中對被指控的事實保持沉默，僅指出了其個人、經濟、家庭和學歷狀況。
根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a項的規定，在審判聽證中宣讀了第三嫌犯D於檢察院作出的聲明（載於卷宗第116至117頁，當中包括卷宗第79至80頁，有關內容視為完全轉錄），否認被指控的事實，主要指出其只是於2023年12月6日下午及晚上在第二嫌犯的酒店房間內休息，兩個時段的房間號是不同的，兩次到他的房間休息時，只有其與第二嫌犯在房間內，其沒有見過其他人；其沒有幫第二嫌犯看管任何人士，亦沒有協助帶任何人士回酒店房間；第二嫌犯有兩個微信號，一個暱稱為“XXX”，另一個暱稱為“X”（後者為其與第二嫌犯認識時新增的）。同時，第三嫌犯指出了其本人的個人、經濟、家庭及學歷狀況。
根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a項的規定，在審判聽證中宣讀了第四嫌犯E於檢察院作出的聲明（載於卷宗第114至115頁，當中包括卷宗第22至23頁，有關內容視為完全轉錄），部份承認被指控的事實，主要承認因報酬而按“XX”在微信群內的指示到酒店房間看管被害人，因“XX”向其表示如被害人還款（只知被害人借款了港幣20萬元賭博，不知其餘條件及細節），便會給予其港幣2,000元作為報酬。同時，第四嫌犯指出了其本人的個人、經濟、家庭及學歷狀況。
根據《刑事訴訟法典》第337條第2款a項的規定，在審判聽證中宣讀了被害人B在刑事起訴法庭所作的供未來備忘用之聲明（載於卷宗第第136頁至第137頁，當中包括卷宗第7至8頁連背頁及第53頁連背頁，該等內容在此視為完全轉錄），講述案件發生的具體經過，主要指出第二嫌犯（涉嫌男子B）到其房間商談借款條件（包括抽息及簽署借據），其於賭博過程中被抽取約港幣10萬元利息；其在房間內感到人身自由受到限制，涉嫌男子F會把床舖放在房間門口睡，以免其離開及逃跑，其也曾多次要求外出用膳，涉嫌男子F多次拒絕，即使最後答應，他也一直用手拖著其，避免其逃跑，故其一直沒有機會逃跑；在房間期間，第二嫌犯曾到來，其向第二嫌犯表示希望回到內地再籌錢還款，當時第二嫌犯立即表示沒有可能，要其還清款項才可離開；及後，第四嫌犯來到房間接班看管其，其趁機在洗手間內報警；其不追究作案人的刑事及民事責任。
司法警察局偵查員XXX在審判聽證中作出聲明，客觀及清晰講述調查案件的情況，尤其指出其負責首階段的調查，包括翻閱被害人與涉嫌男子B（當時未查得是第二嫌犯）及第四嫌犯與涉嫌女子A的手提電話微信對話內容，有關內容配合被害人所指必須還款的說法。
司法警察局偵查員XXX在審判聽證中作出聲明，客觀及清晰講述調查案件的情況，尤其指出被害人辨認到涉嫌女子A是第一嫌犯、涉嫌男子B是第二嫌犯及涉嫌男子F是第三嫌犯，且翻閱了第二嫌犯的手提電話微信對話內容。
司法警察局偵查員XXX在審判聽證中作出聲明，客觀及清晰講述調查案件的情況，尤其指出其負責製作第一嫌犯被截獲後的偵查總結報告，大致指出了經調查後，發現被害人借款賭博及被禁錮在酒店房間的情況，賭博期間，第一嫌犯在被害人身旁陪同，監控錄影片段的鏡頭覆蓋範圍雖未能拍攝到第二嫌犯，但他至少曾帶被害人前往涉案貴賓會。
司法警察局偵查員XXX在審判聽證中作出聲明，客觀及清晰講述調查案件的情況，尤其指出其負責觀看監控錄影片段，第一嫌犯及第三嫌犯在被害人賭博期間在現場監視，第二嫌犯帶同被害人到涉案貴賓會，辦妥出碼手續後便離開。
載於卷宗內第12至17頁（被害人）的翻閱手提電話筆錄連附圖（顯示其與涉嫌女子A﹝微信暱稱：XXX﹞及涉嫌男子B﹝微信暱稱：XXX﹞的微信對話內容）。
載於卷宗第36頁的扣押手提電話連智能卡（第四嫌犯）。
載於卷宗第37至47頁（第四嫌犯）翻閱手提電話筆錄連附圖。
載於卷宗第54至55頁的人之辨認筆錄（被害人辨認出第三嫌犯及第二嫌犯）。
載於卷宗第67頁的扣押手提電話連智能卡（第二嫌犯）。
載於卷宗第70至75頁（第二嫌犯）翻閱手提電話筆錄連附圖。
載於卷宗第96頁的扣押手提電話連智能卡（第三嫌犯）。
載於卷宗內第99至103頁（第三嫌犯）的翻閱流動電話內之資料筆錄連附圖。
載於卷宗第156至157頁的照片。
載於卷宗第193頁的扣押光碟，以及卷宗第175至184頁、第185至191頁的翻閱錄影光碟筆錄、分析報告及所截取的圖片。
載於卷宗第221頁的廣東省公安廳的覆函。
載於卷宗內的其他書證資料，尤其但不限於直接辨認相片筆錄。
載於卷宗第256頁扣押手提電話連智能卡（第一嫌犯）。
本法院客觀及綜合分析各嫌犯（第二嫌犯僅指出了其個人、經濟、家庭和學歷狀況）、被害人及司警證人在審判聽證中分別被宣讀及所作出的聲明，結合在審判聽中所審查的直接辨認相片筆錄、扣押物、翻閱手提電話筆錄連附圖、翻閱流動電話內之資料筆錄連附圖、翻閱錄影光碟筆錄及所截取的圖片、照片、書證資料，以及其他證據後，並在配合一般常理及經驗法則下形成心證。
在本案中，第四嫌犯部份承認被指控的事實，交待了案件發生的具體經過及其參與看守被害人不讓後者在未還款下離開涉案酒店房間的具體經過，只不過辯稱不知屬犯罪行為而已。而且，第四嫌犯手提電話中所顯示的涉案微信群組“XXX”的對話內容及群組成員的微信帳號暱稱，當中包括要求第四嫌犯協助看守被害人的“XX”、“XXX”、“XXX”、“XXX”、“XXX”等涉嫌人士。
儘管第二嫌犯對被指控的事實保持沉默，第三嫌犯否認控罪，然而，除了上述從第四嫌犯的手提電話內發現的證據外，第三嫌犯（微信帳號暱稱為“XXX”）也明確指出並確認“XXX”就是第二嫌犯，且第二嫌犯也有另一暱稱為“X”的微信帳號，這正正也對應被害人所提供的涉嫌男子B的微信帳號暱稱為“XXX”。雖然第二嫌犯所使用暱稱為“X”的微信帳號不僅有跟第三嫌犯的微信帳號聯絡，也有跟暱稱為“XXX”的微信帳號的對話和轉帳紀錄，然而，根據“X”跟“XXX”尚有的全部訊息對話內容，可以發現“X”曾多次向“XXX”借用後者的微信帳號，並要求後者給予微信帳號的密碼，“XXX”曾經有一次嘗試拒絕且要求“X”用回自己的微信帳號處理事情，“XXX”甚至表達及抱怨過被“X”利用，“XXX”也曾跟“X”表示“XX” （XXXX）等人找後者，並會把相關人士的對話截圖（“XXXX”2及“XXXX”3）發給“X”看，該次最後“XXX”還是有給予“X”其微信帳號密碼，並曾表示不要再聯系（二人當時以文字訊息對話，內容顯示二人之間有點特殊關係﹝但未知“XXX”的真正性別﹞）。
由此可見，使用微信帳號“X”的第二嫌犯其實也會長期或經常借用或可支配使用“XXX”的微信帳號的，甚至“XXXX”匯報事情的對象就是第二嫌犯，當初使用“XXX”的人只是擔當協助收發訊息及轉達訊息的角色，這便可解釋得到為何被害人及第三嫌犯明確表示（在他們二人的角度）微信帳號“XXX”就是第二嫌犯使用的。即使按照上述微信對話紀錄內容，後來接近本案發生之時，“X”與“XXX”有再聯絡，但當時主要涉及轉帳及語音對話內容，雙方的男子聲音似乎稍有不同（二人應談及關於帳戶需人面識別的問題），但基於上述的分析，由於第二嫌犯根本可支配及使用該暱稱為“XXX”的微信帳號，其大可將該帳號隨時交予任何第三者使用，以方便進行類同於本案事情的活動。
再者，被害人在人之辨認程序中明確認出了第二嫌犯就是到其酒店房間商談借款事宜，之後與涉嫌女子A帶其到有關貴賓會會合其他涉嫌人士，以及在賭局前借款港幣20萬元高利貸予其賭博的男子（被害人證言中的涉嫌男子B），且被害人在供未來備忘用之聲明中亦指出第二嫌犯在其被剝奪自由期間曾到來房間催其還款（這些均對應案中的監控錄影片段，第二嫌犯曾帶同被害人到有關貴賓會，以及曾到過被害人被看守的房間）。同時，被害人也在人之辨認程序中明確認出第三嫌犯就是在其身後監視其賭博的男子。
此外，雖然第一嫌犯辯稱微信帳號“XXX”（暱稱為“XXX”）不是由其登記及使用，然而，被害人提供此微信帳號就是涉嫌女子A所使用，而第一嫌犯也透過辨認相片措施認出曾陪同在被害人身旁賭博的截圖中的女子就是第一嫌犯自己。
事實上，被害人被宣讀的證言內容基本清晰（除了其證言內所指的涉嫌男子F其實應該對應監控錄影片段所標示的涉嫌男子C外），完全對應案中的其他客觀證據資料，結合常理及經驗法則，本法院認為第一嫌犯及第三嫌犯的聲明內容並不可信，與客觀證據不脗合，反而被害人的證言值得取信。因此，本法院認為本案有充份證據認定各嫌犯實施了被控訴的事實，因而足以對上述的事實作出認定。”
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為謹慎起見，有必要分析一下卷宗各項證據。
首先，被害人之供未來備忘用證言中指出，乃第二嫌犯親身到達酒店房間與被害人商談借款條件（20%抽息、簽借據），並在之後帶其到涉案貴賓會借出款項。借款賭博期間其被抽取約10萬元港幣利息，輸清借款後便被帶到酒店房間看管以待還清款項，其人身自由受到限制；在房間期間，上訴人曾到來，其向上訴人表示希望回到內地後再籌錢還款，上訴人立即表示沒有可能及要其還清款項才能離開；之後，第四嫌犯接班看管時，其趁機在洗手間內報警。此外，被害人亦在警局內作出了人之辨認，成功認出了至少四名嫌犯、談及各名嫌犯分工細節。
庭審中依法宣讀了第三嫌犯及第四嫌犯在檢察院作出的聲明內容。其中，第三嫌犯指出，上訴人有兩個微信賬號，一個暱稱為“XXX”，另一個暱稱為“X”。此外，第四嫌犯承認為了收取報酬而按“XX”在微信群組內的指示到酒店房間看管被害人。
此外，卷宗內載有多份翻閱手提電話筆錄連附圖，該等資料顯示，包括第四嫌犯、“XX”、“XXX”等人同在一個名稱為“XXX”的微信群組中。根據聊天記錄，“XX”指示第四嫌犯前去酒店房間與他人對接，繼續看管被害人，第四嫌犯接手後於17:33在群組中匯報被害人的狀態。於19:52，“XXX”向第四嫌犯詢問被害人的情況，但第四嫌犯遲遲沒有回覆，等待良久後懷疑有人報警，“XXX”便將第四嫌犯移出群組。
雖然上訴人僅承認“X”是其所用的微信賬號，但被害人及第三嫌犯均提供資訊指出“XXX”正是上訴人所使用的微信賬號。而且，結合“X”與“XXX”的對話內容可見，“X”曾多次向“XXX”借用後者的微信號及密碼。
從上述微信對話紀錄中顯示，是能判斷屬上訴人(第二嫌犯)控制微信號「XXX」（該帳號也是被害人指認為借款賬號）。而第三嫌犯確認「XXX」屬第二嫌犯。可見，第二嫌犯本身持有「X」賬號，而“XXX”儘管未必為上訴人本人的微信賬號，但如原審判決所指，上訴人會長期或經常借用或可支配“XXX”的賬號。（如截圖顯示「XXXX」向「X」匯報）強化微信賬號與上訴人的關聯性。
本上訴法院認為，從這幾項證據來看，足以證明上訴人(第二嫌犯)為主導借貸核心者，並實際操控借款賬號與資金流程。另賭場監控攝有第二嫌犯進入被害人之房間，及後帶同被害人至貴賓會辦理出碼手續及交予對方賭博，這等也佐證第二嫌犯參與了借款的交付。誠然，第二嫌犯雖未「親自」執行所有環節，但通過主導談判條件（酒店房間）、操控借款賬號（XXX）、安排出碼流程（貴賓會）及組織同夥分工（微信群指令），已滿足直接共同正犯要件（觸犯第8/96/M號法律第13條所規範及處罰之為賭博之高利貸罪）。
至於剝奪他人行動自由罪，同樣是先有被害人之證言，包括第二嫌犯到房間催債，拒絕其離澳籌款要求。以及，第四嫌犯亦承認收錢看守被害人，且微信群組含「XXX」、「XX」等指令。第四嫌犯供稱是按微信群指示看守被害人（群組含「XXX」、「XX」等），限制被害人的行動（如睡堵房門、緊盯外出）。而酒店之監控錄影亦攝下了第二嫌犯進出被害人被看守的房間。
至於共同犯罪的問題，正如中級法院一直認同的，共同犯罪的決意乃共同犯罪的根基及本質，因為只有在主觀上各行為人之間存在共同決意才能解釋為何雖然各行為人只實施犯罪計劃當中的部份行為，但仍然需要為整個犯罪行為的全部負責。共同犯罪並不是要求嫌犯必須參與犯罪計劃中的全部行為，只要存在共同實施犯罪的決意，即使實施了犯罪計劃當中的部分行為，便足以使其對整個犯罪行為負全部責任，並以共犯方式觸犯相關犯罪。4
《刑法典》第26條規定的：“一、對他人故意作出之事實，故意以任何方式提供物質上或精神上之幫助者，以從犯處罰之。二、科處於從犯之刑罰，為對正犯所規定之刑罰經特別減輕者。”
也如EDUARDO CORREIA教授所教導的，“要知道某一共同犯罪是否可以納入正犯的概念，首先必須查清楚如果沒有他的參與，犯罪事實是否就不會發生。另一方面還需要表現出行為人間接或直接的行為對實施犯罪的必要性：行為人是否不知道如果沒有他的幫助犯罪就不會被實施的情況，那樣我們面對的就僅僅是一種從犯或過失正犯的情況”5。
據此理論，正犯是共同犯罪中的主要參與者，而從犯是起次要或輔助作用的參與者。從犯是次要的參與者，因為他的參與在實施犯罪中不是實質性的，即沒有他的參與，相關犯罪依然會發生，儘管時間、地點或條件不同。
本上訴法院認為，從這些證據來看，可以得出結論，原審法院在認定上訴人觸犯所被判處的兩項罪名的相關事實上，並不存在上述審查證據方面出現明顯錯誤的瑕疵。
上訴人只是多次質疑，本案中無直接證據證明屬上訴人發放借款、設定條件或下達抽息指令，亦無證據予以證明上訴人與其他嫌犯一起存有共同犯罪之意圖及分工，又指即使真的認定上訴人參與了犯罪，頂多他也只構成“從犯”。
但是，從本案所載證據來看，可以得出結論，本案數名嫌犯之間均屬共同正犯，因為他們之間存有分工，上訴人正屬於指示第四嫌犯或其他涉嫌人作案。更重要的是，正因上訴人催債時明示拒絕被害人離開，結合其對微信群的支配力（指令第四嫌犯看守），上訴人甚至具主導角色，因此，上訴人之行為已構成實質共同正犯（《刑法典》第25條），並非單純從犯。
綜上而言，經整體分析案中證據，並結合一般經驗法則，可合理且顯而易見地得出原審法庭認定上訴人實施了有關罪行，並無審查證據中出現明顯錯誤之瑕疵，亦沒有違反“存疑無罪”原則。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指違反限定證據的價值的規則，或職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。”
經細讀被上訴判決，本上訴院認爲，原審法院的理由說明、理由說明與獲證事實、未證事實之間相互融洽連貫，足以說明原審法院的判斷符合邏輯、常識和經驗法則，故此，被上訴判決不存在《刑事訴訴訟法典》第400條第2款c)項規定的瑕疵，亦不抵觸疑罪從無原則。
事實上，上訴人是在質疑原審法院對事實的認定，以表達其對法庭所認定的事實的不同意見來試圖質疑法官的自由心證，這是法律所不允許的。當然，不受質疑的自由心證必須是在以客觀的、合乎邏輯及符合常理的方式審查分析證據的基礎上所形成的心證。
但是，在本案中，原審法院在審查證據方面並未違背以上所提到的任何準則或經驗法則，因此，上訴人不能僅以其個人觀點為由試圖推翻原審法院所形成的心證。
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關於再次調查證據，《刑事訴訟法典》第415條第1款規定：“在曾將以口頭向獨任庭或合議庭作出之聲明予以記錄之情況下，如發現有第四百條第二款各項所指之瑕疵，且有理由相信再次調查證據可避免卷宗之移送者，則中級法院容許再次調查證據。”
基於原審法院在事實審理方面並無任何《刑事訴訟法典》第400條第2款a、b或c項所指的瑕疵，因此，無需根據該法典第415條的規定重新調查證據。
綜合而言，上訴人提出的此部份上訴理由並不成立。
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第五部份 - 刑罰過重及暫緩執行徒刑
上訴人指出，原審法院的量刑過重且違反了《刑法典》第40及第65條的規定。上訴人指出，對比其與同案被告的參與程度，原審法院對其判處的刑罰也明顯不成比例。同案中，第一、三被告參與賭博相關行為判9個月緩刑2年，第四被告參與拘禁判1年6個月緩刑2年，而僅進入綁架房間約20分鐘的上訴人卻被判1年9個月；第二被告係初犯卻因原審法院認定其另有定罪故維持10個月刑罰，也不給予其緩刑。此外，原審法院忽視上訴人作為家庭支柱，需照顧患嚴重腦出血的母親及患晚期小兒麻痹症的侄子，其入獄將給家庭帶來巨大痛苦。繼而指出原審判決違反了刑罰比例原則、必要性原則及適當性原則。
駐初級法院的檢察院代表及駐中級法院的檢察院代表均對此表達了不同意的意見。
以下，我們來看看。
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首先，我們翻看原審判決中針對【上訴人/第二嫌犯A】的量刑，如下：“在確定刑罰份量方面，根據本案中的具體情節，尤其考慮到本次犯罪不法性程度不低、所造成後果的嚴重程度不低、嫌犯的罪過程度高，同時考慮到嫌犯非為初犯（作出本案犯罪事實之時仍為初犯）、對所指控的事實保持沉默、其犯罪目的、作案方式、在本案中的角色及參與程度、涉及的金額及所抽取的利息、被害人被禁錮時間的長短，以及為着預防犯罪的需要（包括特別預防及一般預防，尤其此類案件時有發生，為維護娛樂場的良好運作，有必要加強打擊），因此，本法院認為針對上述的一項為賭博的高利貸罪，應判處嫌犯十個月徒刑最為適合；針對上述的一項剝奪他人行動自由罪，應判處嫌犯一年九個月徒刑最為適合。
鑒於本案的情況可適用犯罪競合的處理，根據《刑法典》第71條的規定，在刑罰競合的情況下，第二嫌犯可被科處一年九個月至兩年七個月徒刑。考慮到嫌犯所作出的事實及其人格，本法院認為，應判處嫌犯兩年徒刑的單一刑罰最為適合。
根據《刑法典》第48條的規定，經考慮第二嫌犯的人格、生活狀況、犯罪前後的行為及犯罪的情節，尤其嫌犯非為初犯，雖然嫌犯在作出本案犯罪事實仍為初犯，但其在本案發生後仍先後兩次再作出犯罪行為，可見其守法意識顯然非常薄弱，加上其在本案中的角色及參與程度高，現時仍沒有悔罪的表現，且本案情節也具一定程度的嚴重性，因此，本法院認為在本案中僅對事實作讉責並以監禁作威嚇明顯不可適當及足以實現處罰的目的，所以，決定實際執行上述被判處的徒刑。
根據第8/96/M號法律第15條的規定，考慮到上述具體情節，判處第二嫌犯禁止進入本特別行政區所有賭場的附加刑，為期兩年（嫌犯因法院裁判而被剝奪自由及服刑期間不予計算）。
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至於刑罰競合方面。
嫌犯曾於2024年1月6日因觸犯第16/2021號法律第80條第1款所規定及處罰的一項「不經出入境管控入境罪」，而於2024年5月10日被第CR2-24-0074-PCS號卷宗判處三個月徒刑，暫緩執行該徒刑，為期兩年。該案判決於2024年5月30日轉為確定。其後，該案於2025年1月6日廢止有關緩刑的決定，嫌犯須服三個月實際徒刑。該廢止緩刑批示於2025年1月27日轉為確定。嫌犯現於該案服刑中。
根據《刑法典》第72條及第71條規定，鑒於在第CR2-24-0074-PCS號卷宗判刑確定後但在該案刑罰消滅前，發現嫌犯在該案判刑前實施本案的犯罪事實，因此，本案與該案所判處的刑罰符合刑罰競合的前提。
因此，根據上述規定，兩案三罪競合，有關刑幅為一年九個月至兩年十個月徒刑，經考慮嫌犯的人格及其所作的事實後，本案與第CR2-24-0074-PCS號卷宗的刑罰競合，合共判處兩年一個月徒刑的單一刑罰最為適合，並維持已判處的禁止進入本特別行政區所有賭場的附加刑，為期兩年。
根據《刑法典》第48條的規定，經考慮嫌犯的人格、生活狀況、在兩案犯罪前後的行為及犯罪的情節，尤其嫌犯並非初犯，以及多次作出相同及不同類型及性質的犯罪行為，顯示其守法意識非常薄弱，因此，本法院認為在本案中僅對事實作讉責並以監禁作威嚇明顯不可適當及足以實現處罰的目的，所以，決定實際執行上述被判處的徒刑。”
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《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。
“犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加強公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。＂6
本案中，原審法庭判處上訴人以直接共同正犯及既遂方式觸犯一項為賭博的高利貸罪，判處十個月徒刑，以及為期兩年禁止進入本澳所有賭場的附加刑。另上訴人被判處以直接共同正犯及既遂方式觸犯一項剝奪他人行動自由罪，判處一年九個月徒刑。兩罪並罰，合共判處兩年實際徒刑的單一刑罰，以及為期兩年禁止進入本澳所有賭場的附加刑(因法院裁判而被剝奪自由及服刑期間不予計算)。
根據相關法律規定，兩罪之刑幅為，第8/96/M號法律第13條第1款、第15條結合《刑法典》第219條第1款所規定及處罰的“為賭博高利貸罪”處最高三年徒刑。而《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的“剝奪他人行動自由罪”可處一年至五年徒刑。
本案中，從本案已查明的事實來看，上訴人為牟取非法利益，夥同他人向被害人提供20萬港元借款作為賭資，雙方約定借款利息為賭局勝出金額的20%，且被害人需簽署借據。達成協議後，上訴人帶領被害人與同夥會合，完成了借據簽署及貴賓會出碼手續。在賭博過程中，同夥中有兩人負責按約定抽取利息，另有三人在旁監視。當被害人輸光借款且無法即時還款時，在場的兩名同夥將其帶至酒店房間看管。看管期間，上訴人曾到房間，被害人請求允許其返回內地籌款還款，遭到上訴人拒絕，並稱必須還清款項才能離開。此後，同案第四嫌犯接手看管，被害人趁機報警得以獲救。
從一般預防來講，本地區博彩業的蓬勃發展，為賭博高利貸罪及剝奪他人行動自由罪等犯罪行為在本澳各娛樂場內屢禁不止，對本澳社會安寧及法律秩序帶來比較嚴重的負面影響，因此，加強對此類犯罪的一般預防要求亦是毋庸置疑。
根據本案中的具體情節，尤其考慮到本次犯罪不法性程度不低、所造成後果的嚴重程度不低、嫌犯的罪過程度高，同時考慮到嫌犯非為初犯（作出本案犯罪事實之時仍為初犯）、對所指控的事實保持沉默、其犯罪目的、作案方式、在本案中的角色及參與程度、涉及的金額及所抽取的利息、被害人被禁錮時間的長短，以及為著預防犯罪的需要（包括特別預防及一般預防，尤其此類案件時有發生，為維護娛樂場的良好運作，有必要加強打擊）。
事實上，原審法院經已考慮上訴人之經濟、家庭等個人因素。上訴人於案發時仍為初犯、為非本澳居民，亦有家庭負擔等。此外，上訴人在庭上保持沉默，而上訴人被視為主要角色，本次犯罪不法性程度不低、所造成後果的嚴重程度不低、上訴人的罪過程度高，亦考慮上訴人的犯罪動機、行為方式，以及犯罪前後的行為表現及悔意程度。
因此，本上訴法院認為，原審法院對於本案中對上訴人之量刑方面並沒有過重之嫌。
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至於競合刑期方面。
本案中，上訴人在作出本案犯罪事實時仍為初犯，除此之外，卷宗中並無任何其他對其有利的量刑情節。而根據卷宗資料，上訴人曾在第CR2-24-0074-PCS號案及第CR4-24-0020-PSM號案中均因觸犯不經出入境管控入境罪而分別被判處三個月徒刑之暫緩執行(後已被廢止)及四個月實際徒刑。
而原審法庭判處上訴人以直接共同正犯及既遂方式觸犯一項為賭博的高利貸罪，判處十個月徒刑，以及為期兩年禁止進入本澳所有賭場的附加刑。另上訴人被判處以直接共同正犯及既遂方式觸犯一項剝奪他人行動自由罪，判處一年九個月徒刑。兩罪並罰，合共判處兩年實際徒刑的單一刑罰，以及為期兩年禁止進入本澳所有賭場的附加刑(因法院裁判而被剝奪自由及服刑期間不予計算)。
二案並罰，《刑法典》第72條規定，如在判刑確定後，但在有關之刑罰服完前，或在刑罰之時效完成或刑罰消滅前，證明行為人在判刑前曾實施另一犯罪或數罪，則適用同一法典第71條有關規則；該規定亦適用於各犯罪已分別被確定判刑之情況。
而根據競合量刑規則，對上訴人可科處刑罰的最低限度為具體科處於各罪之刑罰中最重者，而最高限度為具體科處於各罪之刑罰之總和。因此，上訴人在本案及第CR2-24-0074-PCS號案中所被判處的三罪並罰的抽象刑幅為一年九個月至二年十個月。
考慮到上訴人所作出的犯罪事實和情節、其人格、犯罪競合量刑的刑幅上下限，我們認為，原審法院判處上訴人兩年一個月實際徒刑的單一刑罰的決定，亦完全符合有關犯罪競合的處罰規則。
綜上，本上訴法院認為，原審法院對於上訴人之量刑方面並沒有過重之嫌。
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另外，上訴人請求根據《刑法典》第48條的規定給予其緩刑的機會。
檢察院之意見是認為不應給予上訴人緩刑。
《刑法典》第48條第1款規定：經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪之情節，認為僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的者，法院得將科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。
緩刑的前提要件包括形式要件：針對不超逾三年的徒刑；及實質要件：符合刑罰之目的。
本案中，上訴人被判處的刑罰是2年徒刑，未超過3年的徒刑，已符合《刑法典》第48條緩刑的形式要件。
但是，對上訴人給予緩刑，尚需考慮是否符合法律所規定的實質要件，即是否“能適當及足以實現處罰之目的”。除了考慮上訴人過往的行為紀錄外，還必須考慮上訴人犯罪的情節及其嚴重性等因素。
給予刑罰的暫緩執行應以對行為人將來的行為作有利的預測為基礎，且令人有信心透過刑罰的威嚇，行為人能從判刑中汲取到教訓，並有理由相信其藉著將來遵守法律及符合法律的生活而不會再次犯罪。7
上訴人於案發時雖為初犯，但其在本案發生後仍先後兩次再作出犯罪行為，可見其守法意識顯然非常薄弱，加上其在本案中的角色及參與程度高，現時仍沒有悔罪的表現，且本案情節也具一定程度的嚴重性，且羈押至今未見悔悟及任何反省。
本上訴法院認為，從上訴人的犯罪手段，顯而易見，實在難以認定或得出有利的預測，令人有信心透過僅對事實作譴責並以徒刑作威嚇得適當及足以實現處罰目的之結論。對其作出讉責及監禁作威嚇明顯不足以適當地達致懲罰目的。因此，上訴人不應獲徒刑之暫緩執行。
為此，上訴人該項上訴理由不成立。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由不成立，維持原審裁決。
判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
著令通知。
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2025年7月24日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 “A contradição insanável da fundamentação respeita antes de mais à fundamentação da matéria de facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto (fundamento da decisão de direito). Assim, tanto constitui fundamento de recurso ao abrigo da alínea b) do n.° 2 do art. 410.° a contradição entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada, pois pode existir contradição insanável não só entre os factos dados como provados, mas também entre os dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto.
A contradição pode existir também entre a fundamentação e a decisão, pois a fundamentação pode apontar para uma dada decisão e a decisão recorrida nada ter com a fundamentação apresentada.” – Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, ed. VERBO, pág.340 a 341
2 內容是關於補房卡。
3 內容是關於“哥，讓財務算下賬發群裏”。
4 中級法院第744/2022號合議庭裁決。
5 中級法院第454/2024號合議庭裁決。
6 中級法院第507/2011號合議庭裁判。
7 1991年7月10日葡萄牙最高法院合議庭裁判，《司法見解匯篇》，第16期，第4卷，第14頁（摘自《澳門刑法典註釋及評述第二冊》盧映霞、陳曉疇譯第66頁）。
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347/2025 p.43