卷宗編號：660/2025
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查案）
日期： 2025年9月18日
主旨： 離婚裁判之審查及確認
裁 判 要 旨
一. 對澳門以外法院裁判的確認須符合澳門《民事訴訟法典》第1200條所列之各項要件，其中a及f項所述之內容由法院依職權作出認定(見同一法典第1204條)。
二. 如卷宗所載資料，或因履行審判職務獲悉其中存在不符合上引第1200條b, c, d及e項任一要件之事宜，法院不應確認有關裁判。
三. 由於澳門《民法典》第1628條亦允許訴訟離婚及兩願離婚，故澳門以外的法院作出之離婚判決並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門特區之公共秩序。
四. 在符合澳門《民事訴訟法典》第1200條之規定及《內地與澳門特別行政區關於互相認可和執行民商事判決的安排》的情況下，對由中國內地法院作出之離婚判決應予與確認。
裁判書製作法官
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馮 文 莊
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號 ： 660/2025
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查）
日期 ： 2025年9月18日
聲請人 ： - A
- B
被聲請人 ： - 同上
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I. 概述
A及B (下稱第一及第二聲請人)，針對A及B (下稱第一及第二被聲請人)(身份資料詳載於卷宗內)，提起審查及確認外地裁判之特別程序，要求本中級法院確認中華人民共和國海南省文昌市人民法院於2017年11月27日作出的編號(2017)琼****民初****號之民事調解書，理據如下：
I. DOS FACTOS
1. Os Requerentes casaram-se em 19 de Abril de 2012, na Província de Hainan, na R.P.C.
2. Desse casamento existe uma filha, C, que nasceu em Macau, em 18 de Setembro de 2012 (Doc n.º 3 e 4).
3. O segundo Requerente foi quem instaurou o processo de divórcio litigioso contra a Primeira Requerente, no 海南省文昌市人民法院, sob o número de processo (2017) 琼****民初****號.
4. Durante o processo de julgamento do referido caso, sob mediação conduzida por aquele douto Tribunal, as partes chegaram voluntariamente ao seguinte acordo:
"一、原告B与被告A自愿离婚；
二、婚生女儿C由被告A抚养，抚养费由被告自行负担；
三、案件受理费300元减半收取150元，由原告B负担。"1
5. Assim, por sentença com data de 27 de Novembro de 2017, proferida pelo competente referido douto Tribunal, (海南省文昌市人民法院), foi decretado o divórcio entre os ora Requeridos e, em consequência, foi dissolvido o referido casamento, por mútuo consentimento, conforme resulta da pública-forma do documento relativo à decisão proferida por aquele douto Tribunal, que aqui se junta como DOC. n.º 5, dando-se o mesmo por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
6. Na douta sentença menciona-se que o referido acordo não infringe qualquer disposição legal, tendo sido devidamente homologado pelo referido douto Tribunal, (海南省文昌市人民法院), adquirindo força legal.
7. A referida sentença judicial transitou em julgado, sendo que o próprio Segundo Requerente já voltou a casar-se novamente, na República Popular da China. (protestando juntar a respectiva certidão da douta decisão com menção do trânsito em julgado, emitida por aquele douto Tribunal).
8. Assim sendo, a decisão proferida no âmbito do processo de divórcio n.º (2017)琼****民初****號 pelo referido douto Tribunal, (海南省文昌市人民法院), tem a mesma força e produz os mesmos efeitos jurídicos formais e materiais do que uma sentença judicial “stricto sensu”, com força de caso julgado e susceptível de recurso ordinário, tal como sucede na Ordem Jurídica da RAEM.
II. DO DIREITO
9. Estão verificados os requisitos necessários para a revisão e confirmação da decisão, nos termos do artigo 1200.º do CPC, dado que,
10. A decisão em causa consta de documento sobre cuja autenticidade e inteligibilidade não deve haver dúvidas (alínea a)).
11. A decisão em causa já transitou em julgado, conforme supra alegado, protestando-se juntar o respectivo comprovativo (alínea b)).
12. O Tribunal que proferiu a sentença de divórcio, (海南省文昌市人民法院), é competente, uma vez que não está em causa uma matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau, não sendo susceptível de enquadramento em nenhuma das alíneas do artigo 16.º do Código de Processo Civil (alínea c)).
13. A sentença estrangeira provém, assim, de um tribunal cuja competência não foi provocada por fraude à lei, isto é, não existem situações de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a competência do Tribunal que, noutras circunstâncias, seria internacionalmente competente.
14. A questão versada na presente acção não foi submetida nos tribunais da RAEM,
15. Pelo que, não existem excepções de litispendência ou de caso julgado que possam ser deduzidas relativamente a essa mesma sentença estrangeira (alínea d)).
16. No processo em que foi proferida a sentença estrangeira foram observados os princípios processuais da igualdade das partes e do contraditório, tendo sido alcançado acordo, aliás, por vontade mútua das partes - princípios basilares do contencioso civil da RAEM (alínea e)).
17. O resultado concreto do reconhecimento da sentença estrangeira contida no DOC. n.º 5, não é de todo inadmissível para a Ordem Jurídica da RAEM, já que não é manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem pública Internacional da RAEM (alínea f)).
18. Encontram-se, assim, preenchidos todos os requisitos necessários para ser concedida a revisão e confirmação da sentença estrangeira em causa, ao abrigo do disposto no artigo 1200.º do Código de Processo Civil.
III. DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
19. O Tribunal para que ora se envia o presente requerimento é competente para dele conhecer, atento o disposto no n.º 14) do artigo 36.º da Lei n.º 9/1999, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Organização Judiciária) ex vi dos artigos 1199.º e ss do Código do Processo Civil.
Nestes termos e nos mais de Direito, e sempre com o douto suprimento de V. Exas., ambos os Requerentes requerem que se dignem declarar revista e confirmada a sentença proferida pelo supra referido douto Tribunal, 海南省文昌市人民法院, no processo que correu termos com o n.º (2017)琼****民初****號, para todos os devidos efeitos legais, designadamente para que o divórcio produza os seus efeitos na RAEM.
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檢察院依法對案件作出檢閱，發表如下意見：
就申請人A及B提出之聲請，法院僅限於對外地裁決是否符合形式要件及規範性條件作出審查。
另一方面，待審查和確認的離婚判決已載明兩名申請人已就其共同的未成年女兒C的親權行使達成協議，相關協議基本保障未成年人的成長利益一一《民法典》第1761條第1款。
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根據《民事訴訟法典》第1204條的規定，本案未見存在不符該法典第1200條第1款a項及f項所指之要件，經檢閱卷宗亦未證實欠缺同一條文b項至e項要求的要件。
同時，本案亦不存在《內地與澳門特別行政區關於相互認可和執行民商事判決的安排》第11條列明關於不予認可裁定的相關情形。
經初步分析，針對申請人A及B提出的對澳門以外地區的法院所作裁判的審查申請，我們認為，相關申請不存在妨礙作出審查和確認的理由。
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本案依法及適時送交兩名助審法官檢閱。
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II. 訴訟前提
本法院對此案在事宜及等級方面有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人有當事人能力、訴訟能力，具正當性及訴之利益。
不存在妨礙審理案件實體問題之延訴抗辯及無效之情況。
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III. 既証之事實列
根據附入卷宗之文件，本院認為既証之事實如下：
1. Os Requerentes casaram-se em 19 de Abril de 2012, na Província de Hainan, na R.P.C.
2. Desse casamento existe uma filha, C, que nasceu em Macau, em 18 de Setembro de 2012 (Doc n.º 3 e 4).
3. O segundo Requerente foi quem instaurou o processo de divórcio litigioso contra a Primeira Requerente, no 海南省文昌市人民法院, sob o número de processo (2017) 琼****民初****號.
4. Durante o processo de julgamento do referido caso, sob mediação conduzida por aquele douto Tribunal, as partes chegaram voluntariamente ao seguinte acordo:
"一、原告B与被告A自愿离婚；
二、婚生女儿C由被告A抚养，抚养费由被告自行负担；
三、案件受理费300元减半收取150元，由原告B负担。"2
5. Assim, por sentença com data de 27 de Novembro de 2017, proferida pelo competente referido douto Tribunal, (海南省文昌市人民法院), foi decretado o divórcio entre os ora Requeridos e, em consequência, foi dissolvido o referido casamento, por mútuo consentimento, conforme resulta da pública-forma do documento relativo à decisão proferida por aquele douto Tribunal, que aqui se junta como DOC. n.º 5, dando-se o mesmo por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
6. Na douta sentença menciona-se que o referido acordo não infringe qualquer disposição legal, tendo sido devidamente homologado pelo referido douto Tribunal, (海南省文昌市人民法院), adquirindo força legal.
7. A referida sentença judicial transitou em julgado, sendo que o próprio Segundo Requerente já voltou a casar-se novamente, na República Popular da China. (protestando juntar a respectiva certidão da douta decisão com menção do trânsito em julgado, emitida por aquele douto Tribunal).
8. Assim sendo, a decisão proferida no âmbito do processo de divórcio n.º (2017)琼****民初****號 pelo referido douto Tribunal, (海南省文昌市人民法院), tem a mesma força e produz os mesmos efeitos jurídicos formais e materiais do que uma sentença judicial “stricto sensu”, com força de caso julgado e susceptível de recurso ordinário, tal como sucede na Ordem Jurídica da RAEM.
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IV. 理由說明
根據3月22日第12/2006號行政長官公告關於《內地與澳門特別行政區關於互相認可和執行民商事判決的安排》(下稱《安排》)第3條第1款的規定:
“一方法院作出的具有給付內容的生效判決，當事人可以向對方有管轄權的法院申請認可和執行。”
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該《安排》第11條規定：
“被請求方法院經審查核實存在下列情形之一的，裁定不予認可：
一、 根據被請求方的法律，判決所確認的事項屬被請求方法院專屬管轄；
二、 在被請求方法院已存在相同訴訟，該訴訟先於待認可判決的訴訟提起，且被請求方法院具有管轄權；
三、 被請求方法院已認可或者執行被請求方法院以外的法院或仲裁機構就相同訴訟作出的判決或仲裁裁決；
四、 根據判決作出地的法律規定，敗訴的當事人未得到合法傳喚，或者無訴訟行為能力人未依法得到代理；
五、 根據判決作出地的法律規定，申請認可和執行的判決尚未發生法律效力，或者因再審被裁定中止執行；
六、 在內地認可和執行判決將違反內地法律的基本原則或者社會公共利益；在澳門特別行政區認可和執行判決將違反澳門特別行政區法律的基本原則或者公共秩序。”
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澳門《民事訴訟法典》第1200條規定如下：
“一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。”
另外，澳門《民事訴訟法典》第1204條還規定:
“法院須依職權審查第一千二百條a項及f項所指之條件是否符合；如法院在檢查卷宗後又或按照行使其職能時所知悉之情況而證實欠缺該條b項、c項、d項及e項所要求之要件者，亦須依職權拒絕確認。”
現在我們對有關要件作出分析，如不符合任一要件，則不得對判決作出確認。
1) 首先，被審查的文件為一份由中華人民共和國海南省文昌市人民法院所作之裁判，文件內容清晰、簡潔、易明，故我們對該文件之真確性及對裁判之理解並不存在任何疑問。
值得指出，第1200條第1款a項所要求的是對判決的決定部份要求清晰，即很易明白其中決定的內容。立法者並無要求法院重新考慮有關裁判之決定理據。換言之，無需對判決的事實及法律理據重新分析。
2) 按照卷宗的資料，尤其是第19頁的內容，可以合理得知：有關待確認裁判已根據作出裁判地之法律轉為確定。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款b項之要件。
3) 另外，沒有任何跡象顯示請求確認之裁判之法院的管轄權是在規避法律之情況下產生，且有關裁判並不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜，即不涉及澳門《民事訴訟法典》第20條所規定之事宜。
4) 在本案之第一及第二聲請人為澳門居民，在正常情況下澳門法院亦有管轄權，另外，雙方當事人從未在澳門提出性質相同之請求，因此不存在訴訟繫屬或案件已有確定裁判之抗辯。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款d項之要件。
5) 根據資料顯示，在該案中已依法對離婚案中之被告作出傳喚，由此可見已適當給予雙方當事人行使辯論權及體現當事人平等原則，這亦符合《民事訴訟法典》第1200條第1款e項之要件。
6) 最後，法律還要求有關裁判一旦獲得確認，不會產生與公共秩序不相容之後果。
關於後述之內容，毫無疑問，待確認之裁判涉及離婚事宜，由於澳門《民法典》第1628條及續後亦允許離婚(第1635條亦規範訴訟離婚)，故澳門以外的法院作出之離婚判決並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門特區之公共秩序。
已闡述及分析全部內容，本法庭具備條件作出最後判決。
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V. 裁判
據上論結，本中級法院確認中華人民共和國海南省文昌市人民法院作出的編號(2017)琼****民初****號之民事調解書。
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訴訟費用由雙方聲請人共同負擔(各一半)。
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依法登錄及作出通知。
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澳門特別行政區, 2025年9月18日
(裁判書製作人)
馮文莊
(第一助審法官)
唐曉峰
(第二助審法官)
李宏信
1 1. O Autor, B, e a Ré, A aceitam divorciar-se por mútuo acordo.
2. A filha biológica, C, permanece sob os cuidados e guarda da Ré, A, incumbindo-se esta do pagamento da respetiva pensão de alimentos.
3. A taxa de aceitação do caso, inicialmente fixada em 300 RMB, foi reduzida para 150 RMB, sendo este valor suportado pelo Autor, B.
2 1. O Autor, B, e a Ré, A aceitam divorciar-se por mútuo acordo.
2. A filha biológica, C, permanece sob os cuidados e guarda da Ré, A, incumbindo-se esta do pagamento da respetiva pensão de alimentos.
3. A taxa de aceitação do caso, inicialmente fixada em 300 RMB, foi reduzida para 150 RMB, sendo este valor suportado pelo Autor, B.
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2025-660-確認離婚判決-內地 7