卷宗編號：12/2025
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2026年1月15日
主題：居留許可申請；家庭團聚；無效瑕疵。
裁判摘要
1. 本案中，行政當局指涉案一家的家庭生活中心在被訴行為作出一刻不在澳門此一結論並無不妥，且亦非事實上之不可能，因為有關狀況確與事實相符。另一方面，有別於三名司法上訴人的主張，被訴行為並沒有指出只有在三名司法上訴人已長期在澳門特區逗留時，方能顯示其(短期或將來)具有在澳門特區生活的意願。基於上述理由，三名司法上訴人指被訴行為存在“事實上不可能”的瑕疵，並無有效的立足點支持。
2. 三名司法上訴人乃至其配偶/父親成立家庭，以及與家人團聚的權利依法應予以保障。然而，《基本法》第38條及第43條並沒有賦予另一沒有澳門居民身份的配偶及/或子女必然獲得在澳門居留的權利，並以此成為彼等可以在澳門團聚的依據。
3. 行政當局審查涉案人士是否依法應獲准在澳門居留的審查依據在於第16/2021號法律第38條。
4. 倘第一司法上訴人一家的家庭生活中心現時確不在澳門，且在短期內亦沒有相關意願，本院未見行政當局不批准三名司法上訴人在澳門的居留許可，是不適度並決定性地影響及侵犯彼等與(D)團聚的權利。基於此，三名司法上訴人指被訴決定侵犯(D)及三名司法上訴人所享有的家庭團聚的基本權利，繼而沾有《行政程序法典》第122條第2款d項所指的無效瑕疵此一理據不能成立。
裁判書製作人
_____________________
盛銳敏
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：12/2025
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2026年1月15日
聲請人：(A)、(B)及(C)
被訴實體：保安司司長
***
一、 案件概述
三名司法上訴人(A)、(B)及(C)，詳細身份資料載於卷宗，不服保安司司長於2024年6月6日作出的決定，向本中級法院提出上訴。在其起訴狀中，三名司法上訴人提出以下結論：
I- 沾有理解法律錯誤的瑕疵
* (D)為澳門永久性居民及持有澳門特區永久性居民身份證
* (D)與第一司法上訴人結婚
* (D)及三名司法上訴人組成的家庭具有以澳門特區為永久居住地的意願
* 三名司法上訴人持有澳大利亞護照
* 第一司法上訴人不能在澳門特區逗留合法工作的正常生活
* 第二及第三司法上訴人不能在澳門特區接受小學教育
* 被訴實體要求三名司法上訴人在澳門特區長期逗留是事實上不可能
* 被訴決定沾有事實上不可能的無效瑕疵
1. 在2024年7月3月，尊敬的治安警察局通知被訴實體針對三名司法上訴人在2023年11月30日向被訴實體所申請的本案的澳門特區居留許可的不批准的行政決定；
2. 除了對被訴實體的應有尊重外，在同一問題存在較佳的見解的前提下，三名司法上訴人不認同上述被訴決定；
3. (D)―男性，成年，持有編號為…的澳門特區永久性居民身份證―已取得澳門特區永久居民身份證，從而屬於澳門特區的永久性居民（依據第8/1999號法律第7條第1款第（一）項規定）（參見文件2）；
4. 明顯地，(D)是以澳門特區為永久居住地者的已證事實（依據第8/1999號法律第5條第1款規定）；
5. 在2013年6月8日，第一司法上訴人與(D)在澳大利亞新南威爾士州悉尼出生、死亡和婚姻登记處內締結婚姻，相關結婚證編號為…（參見文件3及4）；
6. 在2013年9月30日，第一司法上訴人與(D)育有一名第二司法上訴人的未成年人女兒，該女兒出生於澳大利亞兰德威克皇家妇女医院內，相關出生登記編號為…（參見文件5及6）；
7. 在2016年5月25日，第一司法上訴人與(D)育有一名第三司法上訴人的未成年人兒子，該兒子出生於澳大利亞兰德威克皇家妇女医院內，相關出生登記編號為…（參見文件7及8）；
8. 自2023年8月1日至今，第一司法上訴人在中國內地的東莞市X國際中心擔任“XX英語主任教師”一職（參見文件9）；
9. 自2023年10月15日至今，(D)在中國內地的東莞XX教育擔任“XX英語主任教師”一職（參見文件10）；
10. 在2024年12月16日，第二司法上訴人在東莞市XX外國語小學就讀五年級5班（參見文件11）；
11. 在2024年12月16日，第三司法上訴人在東莞市XX外國語小學就讀三年級5班（參見文件12）；
12. 在2024年12月17日，第一司法上訴人的配偶(D)與(E)在FC LAW律師樓簽訂一份樓字買賣預約合同，前者作為預約買受人，後者作為預約出賣人，買賣標的為位於澳門…街…至…號之樓宇＜XX大廈A座＞（於物業登記局標示編號…）…樓…室（複式）作居住用途之“L9”獨立單位，買賣價金為HKD$2,400,000.00（參見文件13）；
13. 同日，(D)辦理上述合同的費用而已支付MOP$500.00（參見文件14）；
14. 同日，(D)向(E)提交一張編號為…的本票，相關金額為HKD100,000.00元以支付上述買賣的定金（參見文件15及16）；
15. 按照葡國Albertos dos Reis教授就眾所週知的作為明顯事實的判定標準理解及明顯事實的分類的理解，眾所週知（conhecimento geral）是判定明顯事實的法定標準，該眾所週知是以一個國家或地區的大多數人的正常資訊的認知，並將明顯事實區分為全部人直接知悉的事實及以眾所週知的事實而邏輯推論方式而間接知悉的事實，該事實須由法官針對屬於眾所週知的事實/明顯事實而按照邏輯推論出的另一事實屬於眾所週知而亦屬於明顯事實。
16. 按照上述理解，(D)購買上述單位的已知事實是在於三名司法上訴人及其所組成的家庭能夠有更好及更客觀在澳門特區穩定地生活的具體條件，並以邏輯推論出其繼續落實其家庭一直以澳門特區為永久居住地的事實是明顯及眾所週知的事實（依據《行政訴訟法典》第1條準用《民事訴訟法典》第434條第款規定）；
17. 第一司法上訴人僅持有澳大利亞護照，不能在澳門特區長期合法逗留，並以每次簽證到澳門特區只能逗留最多30日及不可以在澳門特區合法工作的事實是明顯及眾所週知的事實（依據《行政訴訟法典》第1條準用《民事訴訟法典》第434條第款規定）；
18. 必須指出，第二及第三司法上訴人僅持有澳大利亞護照，並以每次簽證到澳門特區只能逗留最多30日及完全不可能在澳門特區內的任何學校就讀小學教育的事實是明顯及眾所週知的事實（依據《行政訴訟法典》第1條準用《民事訴訟法典》第434條第款規定）；
19. 明顯地，作為成年人的第一司法上訴人是第二及第三司法上訴人的母親，必須負有針對後兩者的扶養義務，從而必須具有合法工作以賺取金錢，繼而方能履行該義務和維持自身生活，從而第一司法上訴人事實上不可能在澳門特區正常生活及不能以此為由等同第一司法上訴人沒有在澳門長期逗留而不具有以澳門特區為永久居住地的意願的事實是明顯及眾所週知的事實；
20. 明顯地，作為未成年人的第二及第三司法上訴人僅持有澳大利亞護照而無法在澳門特區就讀小學教育，從而該等司法上訴人事實上不可能在澳門特區正常生活及不能以此等同第二及第三司法上訴人沒有長期在澳門特區逗留而不具有以澳門特區為永久居住地的意願的事實是明顯及眾所週知的事實；
21. 作為澳門特區永久性居民的(D)與三名司法上訴人所組成的家庭在澳門特區取得居留許可以在澳門特區進行家庭團聚，並以第一司法上訴人與(D)結婚而應直接考慮(D)以澳門特區為永久居住地而使第一司法上訴人直接以澳門特區為永久居住地，並以兩者育有兩名未成年人子女―分別為第二及第三司法上訴人―而把整個家庭均以澳門特區永久居住地而在澳門特區生活，故三名司法上訴人取得本案的居留許可的目的是合法的及三名司法上訴人取得本案的居留許可的可行性是存在的（依據第16/2021號法律第38條第2款第一項、第二項及第五項規定）；
22. 綜上所述，除了對被訴實體的應有尊重外，被訴決定違反及錯誤理解第16/2021號法律第38條第2款第一項、第二項及第五項規定，完全無視第一司法上訴人不能在澳門特區合法工作而正常生活的明顯及眾所週知的事實、第二及第三司法上訴人不能在澳門特區就讀小學教育而正常生活的明顯及眾所週知的事實，並完全沒有考慮作為澳門永久性居民的(D)面對三名司法上訴人無法在澳門特區正常生活的情況下，才造成(D)及三名司法上訴人的家庭移至中國內地以等侯三名司法上訴人取得澳門非永久居民身份證方回澳生活的明顯及眾所週知的事實，從而該家庭回到澳門特區正常生活及三名司法上訴人均至今仍內心以澳門特區為永久居住地的明顯及眾所週知的事實；
23. 按照葡國Diogo Freitas do Amaral教授就行政行為的內容及標的必須符合事實上可能性及法律上可能性的見解，被訴決定以三名司法上訴人的最近3個月的出入境紀錄顯示第一司法上訴人及(D)僅在澳門逗留4日及2024年4月24日離境至嫸寫本報告書當日仍未回澳的已知事實以一般經驗法則而推論出三名司法上訴人及(D)的家庭生活中心不在澳門的結論性事實的未知事實是沾有行政行為的事實上不可能的無效瑕疵，皆因三名司法上訴人根本事實上不可能在澳門特區正常生活，並以第一司法上訴人不能在澳門特區合法工作及第二及第三司法上訴不能在澳門特區內接受小學教育，豈能要求三名司法上訴人在其不能正常在澳門特區生活的前提下，仍繼續要求三名司法上訴人須長期在澳門特區逗留方能顯示其具有在澳門特區生活的意願的事實上不可能，並以三名司法上訴人只能在中國內地分別工作和讀書便認為其不會在澳門特區共同生活及不具有澳門特區為永久居住地的意願的事實上不可能（依據《行政程序法典》第122條第2款c項規定）。
II- 沾有理解法律錯誤的瑕疵
* (D)作為澳門特區永久性居民的確定性
* 第一司法上訴人與(D)結婚
* 三名司法上訴人享有「一國兩制」下所確立的家庭團聚的基本權利
* 澳門居民以外的其他人享有「一國兩制」下所確立的家庭團聚的基本權利
* 侵犯基本權利的被訴決定屬無效
24. 值得再次強調，第一司法上訴人是作為澳門永久性居民的(D)的配偶，第二及第三司法上訴人是作為澳門永久性居民的(D)的子女；
25. 按照澳門大學Manuel Trigo教授對家庭保護的理解，作為澳門特區永久性居民的(D)享有「一國兩制」下所確立的家庭團聚的基本權利的主觀權利（依據《中華人民共和國《憲法》第31條第1款準用澳門《基本法》第38條、第40條準用《公民權利和政治權利國際公約》第23條及《經濟、社會及文化權利國際公約》第10條規定）；
26. 同時，作為澳門居民以外的其他人的三名司法上訴人均享有「一國兩制」下所確立的家庭團聚的基本權利的主觀權利（依據《中華人民共和國《憲法》第31條第1款準用澳門《基本法》第43條準用第38條及第40條準用《公民權利和政治權利國際公約》第23條及《經濟、社會及文化權利國際公約》第10條規定）；
27. 簡單而言，三名司法上訴人均是(D)及第一司法上訴人締結婚姻而組成的家庭成員，四者針對相互間均享有家庭團員的基本權利的主觀權利：
28. 按照葡國Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro法官 閣下及澳門特區中級法院退休法官José Cândido de Pinho法官 閣下就侵犯基本權利的根本內容的行政行為的見解，除了對被訴實體應有尊重外，被訴決定在(D)取得澳門特區永久性居民身份證的前提下，卻以三名司法上訴人的最近3個月的出入境紀錄顯示(D)及第一司法上訴人在澳門逗留僅4日及申請人一家的家庭生活中心不在澳門的結論性事實的被訴決定而侵犯(D)及三名司法上訴人所享有的家庭團聚的基本權利，繼而使被訴決定沾有行政行為的無效瑕疵（依據《行政程序法典》第122條第2款d項規定）。
III- 提起本訴訟的適時性
29. 依據《行政程序法典》第123條及《行政訴訟法典》第25條第1款規定，三名司法上訴人針對被訴決定沾有無效瑕疵而提出本訴訟是隨時提出的且不受時間所限制；
30. 三名司法上訴人針對上述被訴決定提起本訴訟具有適時性。
*
被訴實體就上述上訴提交了載於卷宗第53至65頁的答辯，當中請求法庭裁定上訴理由不成立，並維持被上訴決定。
*
三名司法上訴人及被訴實體均沒有提交非強制性陳述。
*
根據《行政訴訟法典》第157條，將本卷宗送交檢察院進行檢閱。檢察院主任檢察官作出卷宗第91至93背頁的意見書，建議裁定上訴理由不成立，其內容如下：
Ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 69.º do CPAC, o Ministério Público vem emitir parecer nos termos seguintes:
1.
(A), (B) e (C), melhor identificados nos autos, vieram, em coligação, instaurar o presente recurso contencioso do acto administrativo praticado pelo Secretário para a Segurança que indeferiu os respectivos pedidos de autorização de residência na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM).
A Entidade Recorrida apresentou douta contestação.
2.
(i)
São dois os vícios que as Recorrentes imputam ao acto administrativo, os quais, em seu entender, são geradores da respectiva nulidade. O primeiro é aquilo que qualificam como impossibilidade factual do acto administrativo; o segundo consiste na violação do direito fundamental das Recorrentes ao reagrupamento familiar.
(i.1)
Em relação ao primeiro dos vícios invocados pelas Recorrentes parece-nos, salvo o devido respeito, que as mesmas laboram em manifesto erro porquanto a factualidade alegada para o substanciar não configura qualquer impossibilidade do objecto do acto administrativo subsumível à norma da alínea c) do n.º 2 do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Na verdade, o que as Recorrentes discutem é o juízo feito pela Administração em relação à aferição do aspecto referido na alínea 1) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 16/2021 a partir da ponderação da situação familiar das Recorrentes e do seu cônjuge e pai, que é residente permanente da Região.
Está em causa, pois, a invocação de um vício atinente ao exercício de um poder discricionário, uma vez que, como resulta claramente do n.º 1 do artigo 38.º da lei n.º 16/2021, a lei confere ao Chefe do Executivo uma amplíssima margem de discricionariedade em relação à decisão de autorização de residência na RAEM, vício esse que, a verificar-se, seria gerador de anulabilidade do acto e não da respectiva nulidade, uma vez que a situação não se enquadra no n.º 1 do artigo 122.º do CPA nem em nenhuma das alíneas do n.º 2 desse artigo, e, como se sabe, de acordo com o artigo 124.º do CPA, «são anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não +reveja outra sanção».
Ora, sendo assim, a respectiva invocação em recurso contencioso está sujeita a um prazo de caducidade, não podendo ser feita a todo o tempo. Com efeito, de acordo com o artigo 25.º, n.º 2, alínea b) do CPAC, o direito de recurso contencioso de actos anuláveis caduca no prazo de 60 dias quando, como no caso, o recorrente resida no exterior de Macau, iniciando-se a contagem desse prazo com a notificação do acto, nos casos em que, como na situação presente, a respectiva publicação não seja obrigatória [artigo 26.º, n.º 2, alínea a), do CPAC].
No caso, os Recorrentes foram notificados do acto administrativo através de carta com registo de 26.6.2024 tal como se mostra documentado nos respectivos processos administrativos instrutores, pelo que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 16/2021 se deve considerar tal notificação efectuada no terceiro dia posterior ao do registo, ou seja, no dia 29.6.2024 (apesar de ter sido um sábado deve considerar-se, para este efeito, dia útil: ac. Tribunal de Segunda Instância de 25.03.2004, proc. n.º 19/2004).
O presente recurso contencioso foi interposto no dia 24 de Dezembro de 2024, muito depois, portanto, de estar esgotado aquele prazo de caducidade antes referido.
Deste modo, a nosso modesto ver, impõe-se a conclusão de que, em relação ao primeiro dos vícios invocados pelos Recorrentes, ocorre a invocada excepção dilatória da caducidade do direito de recurso prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 46.º do CPAC, a implicar a absolvição da Entidade Recorrida da instância em relação a esse vício.
(i.2)
Quanto ao segundo vício imputado ao acto administrativo, resultante de alegada por ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental de constituir família na vertente do direito ao reagrupamento familiar diremos o seguinte.
É certo, nisto acompanhamos os Recorrentes, que, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 122.º do Código do Procedimento administrativo (CPA), são nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
Todavia, salvo o devido respeito, contrariamente ao que vem alegado na douta petição inicial, o acto administrativo recorrido não ofendeu o conteúdo essencial de qualquer direito fundamental dos Recorrentes. Por isto.
Os direitos fundamentais consagrados na Lei Básica e em outras leis da Região são direitos de que são titulares os residentes. É isso o que se extrai, não só da epígrafe do capítulo III da nossa lei fundamental, mas também, e de modo decisivo, dos respectivos artigos 25.º a 41.º, nos quais é feita menção expressa aos «residentes» quando se trata de identificar os titulares dos direitos fundamentais tipificados, nomeadamente, o direito de constituir família previsto no artigo 38.º.
Não se desconhece que o artigo 43.º da Lei Básica estende o gozo ou a titularidade dos direitos e liberdades dos residentes de Macau às pessoas que não sejam residentes, mas aqui se encontrem. Contudo, esta equiparação entre a titularidade de direitos fundamentais por residentes e não residentes não é automática e vale, apenas, como orientação geral, «estando vinculada à condição resolutiva de o recorte e o sentido de cada direito fundamental apreciado o não permitir, numa análise necessariamente tipológica, que pode determinar tal resultado perante a ilógica desse mesmo pretendido alargamento» (seguimos JORGE BACELAR GOUVEIA, Direito Constitucional de Macau, Lisboa/Macau, 2012, p. 73).
Ora, como parece evidente, a titularidade do direito fundamental de fixação na RAEM e de aqui constituir família, a que aludem os artigos 33.º e 38.º da Lei Básica, depende, em princípio, da prévia aquisição do estatuto de residente à luz do artigo 24.º da Lei Básica. Quem não for residente de Macau ou, ao menos, não for titular de uma autorização de permanência ou de residência temporária em Macau, não é titular do direito fundamental de aqui se fixar e constituir família.
É certo que os Recorrentes fazem apelo ao que designam por direito fundamental ao reagrupamento familiar para sustentarem as respectivas pretensões, mas ainda aqui, parece-nos, sem razão.
Como se escreveu no ac. do Tribunal de Segunda Instância de 1 de Fevereiro de 2024 tirado no processo n.º 416/2023, que acompanhamos, «só faz sentido conceder a autorização de residência a alguém com base na reunião familiar se a pessoa com quem aquele a autorização é concedida se vem reunir tenha o seu centro de vida em Macau e se aquele a quem a autorização é concedida aqui também o queira ter.
Se acaso o residente de Macau com quem o não residente se pretende reunir, aqui não tem o seu centro de vida, não faz sentido algum conceder-se a autorização de residência, uma vez que o pressuposto da reunião familiar não vai acontecer, isto é, o não residente não vem reunir-se com alguém, porque esse alguém, o cônjuge, o unido de facto, etc., não tem o seu centro de vida em Macau».
É o que acontece na situação em apreço. O cônjuge e pai dos Recorrentes, apesar de ser titular do estatuto de residente permanente, não tem Macau o seu centro de vida, como resulta manifesto a partir da simples análise do acervo factual recolhido pela Administração em sede procedimental, não fazendo sentido, ao que nos parece, invocar o direito ao reagrupamento familiar em Macau quando, na verdade, o agregado familiar dos Recorrentes, todo o ele, reside fora da Região.
Parece-nos, pois, que não pode imputar-se ao acto administrativo recorrido a nulidade resultante da ofensa dos direitos fundamentais a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 122.º do CPA que foi invocada pela Recorrente.
3.
Face ao exposto,
(α) o presente recurso contencioso deve ser julgado improcedente na parte relativa ao vício alegados pelos Recorrentes gerador de nulidade do acto recorrido;
(β) a Entidade Recorrida deve ser absolvida da instância, em virtude da caducidade do direito de recurso, em relação ao vício alegado pelos Recorrentes geradores da anulabilidade do acto recorrido.
É este, salvo melhor opinião, o parecer do Ministério Público.
*
卷宗上呈後，各助審法官已對卷宗進行檢閱。
現對案件進行審理。
***
二、 訴訟前提
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
***
三、 事實
根據載於卷宗之證據，本院認為以下事實屬重要並視為獲得證實：
1. (D)，持有編號…的澳門特別行政區永久性居民身份證。(見卷宗第21頁)
2. 第一司法上訴人(A)與(D)於2013年6月8日在結婚澳大利亞新南威爾士州悉尼締結婚姻，相關登記編號為…。(見卷宗第22至24頁)
3. 在婚姻存續期間，第一司法上訴人與(D)於2013年9月30日在澳大利亞新南威爾士州誕下未成年人(B)，女，相關出生登記編號為…。(見卷宗第26至28頁)
4. 第一司法上訴人與(D)於2016年5月25日在澳大利亞新南威爾士州誕下未成年人(C)，男，相關出生登記編號為…。(見卷宗第30至32頁)
5. 第一司法上訴人於2023年11月30日以與配偶/父親(D)團聚為由，向行政當局提出其本人及兩名未成年子女的居留許可申請。(見行政卷宗第62頁)
6. 行政當局翻查最近一年(2023年2月1日至2024年1月31日)之出入境紀錄，當中顯示第一司法上訴人之配偶(D)在本澳居留只有12天。
7. 行政當局於2024年3月18日以書面聽證方式將擬不批准居留許可之具體理由正式通知了第一司法上訴人。(見行政卷宗第14頁)
8. 第一司法上訴人及其配偶於2024年3月18日提交了共同署名的書面聲明。(見行政卷宗第12至13頁)
9. 行政當局翻查最近三個月(2024年2月1日至2024年4月30日)之出入境紀錄，當中顯示第一司法上訴人、其配偶及兩名未成年子女分別在澳門逗留為4天、4天、2天及2天，且第一司法上訴人及其配偶均自2024年4月24日離境澳門後便再沒有出入境澳門之紀錄。
10. 治安警察局居留及逗留許可處居留分處於2024年4月30日作出了第300068/SRDARPFR/2024P號補充報告書，建議不批准第一司法上訴人所提出的居留許可申請。(見行政卷宗第66至68頁)
11. 報告上呈後，治安警察局居留及逗留事務廳代廳長於2024年5月14日作出了意見如下：
“1. 申請人，女性，已婚，36歲，出生於中國上海市，持《澳洲護照》，現請求批准其本人及2名未成年子女（分別為10歲與7歲，均出生於澳洲，澳洲居民，持《澳洲護照》）之居留許可，以便在澳門與配偶/父親團聚。
2. 查本廳最近一年（2023年02月01日至2024年01月31日）之出入境紀錄，顯示申請人配偶/父親在本澳居留只有12天，這顯示申請人配偶/父親過去至現在實際上並不在澳門生活；有關事實明顯與本居留申請之目的（在澳門與配偶/父親團聚）不符及不具可行性；故本廳對申請人進行書面聽證程序。
3. 在書面聽證程序中，申請人與配偶向本廳遞交書面陳述。
4. 經綜合分析，申請人聲稱其一家（申請人夫婦及2名子女）自2023年4月起在內地居住，而其配偶與2名子女分別在內地工作及就讀小學；另外，經再查最近3個月的出入境紀錄，顯示申請人夫婦在澳門逗留僅4天，且均同於2024年04月24日（遞交更新身份資料申請表當天）離境澳門後至繕寫本報告書當天仍未返澳門，顯然申請人一家的家庭生活中心不在澳門，因此，沒有跡象顯示申請人夫婦及2名子女將於短期內在澳門共同生活。
5. 綜上所述，鑑於申請人夫婦的陳述理由並不充分，經考慮申請人夫婦一家的整體狀況以及第16/2021號法律第38條第2款1項之規定，建議不批准申請人所提出的居留許可申請。”(見行政卷宗第67至68頁)
12. 治安警察局局長同意上述意見，並於2024年6月3日將有關報告書上呈保安司司長審批。(見行政卷宗第68頁)
13. 被訴實體於2024年6月6日表示根據載於報告書意見所述之理由，作出了不予批准第一司法上訴人所提出居留許可申請之決定。(見行政卷宗第68頁)
14. 被訴實體透過第107022/CPSP-SRDARP/OFI/2024P號信函將上述決定通知具申請人身份的第一司法上訴人。(見行政卷宗第70頁)
15. 三名司法上訴人於2024年12月26日向中級法院提起本司法上訴案。
***
四、 法律適用
本上訴中，綜觀三名司法上訴人所提出的結論，彼等認為被上訴決定當中存有以下瑕疵，並請求宣告被訴行為無效：
- 沾有行政行為事實上不可能的瑕疵；
- 家庭團聚基本權利的侵犯。
*
現分析以上第一組理據。
本案中，第一司法上訴人於2023年11月30日以與配偶/父親(D)團聚為由，向行政當局提出其本人及兩名未成年子女的居留許可申請，惟不獲批准。從被訴行為可見，被訴實體作出不批准決定的主要理由在於，一方面，第一司法上訴人及其配偶(D)以及兩名未成年子女自2023年4月起在內地工作及就讀小學；另一方面，經再查2024年2月1日至2024年4月30日之出入境紀錄，顯示第一司法上訴人及其配偶在澳門逗留僅4天，且均同於2024年04月24日（遞交更新身份資料申請表當天）離境澳門後至行政當局繕寫報告書當天仍未返澳門，顯然第一司法上訴人一家的家庭生活中心不在澳門。同一時間，行政當局亦指沒有跡象顯示第一司法上訴人、其配偶，以及兩名子女將於短期內在澳門共同生活。
三名司法上訴人認為，第一司法上訴人不能在澳門特區合法工作及第二及第三司法上訴人不能在澳門特區內接受小學教育，豈能要求三名司法上訴人在其不能正常在澳門特區生活的前提下，仍繼續要求三名司法上訴人須長期在澳門特區逗留方能顯示其具有在澳門特區生活的意願。
在三名司法上訴人看來，被訴行為以三名司法上訴人分別在中國內地工作和讀書，因而便認為彼等與(D)不會在澳門特區共同生活及不具有澳門特區為永久居住地的意願，構成事實上不可能的瑕疵。
除應有尊重，三名司法上訴人混淆了問題的真正核心。
從整個行政程序可見，行政當局所著眼的，是具有澳門居民身份的(D)(即三名司法上訴人的配偶及父親)在澳門的居留狀況，以及三名司法上訴人一家的家庭生活中心現時或短期內是否位於澳門。
就前一點，行政當局先是查核了(D)於2023年2月1日至2024年1月31日期間的出入境紀錄，當中顯示其僅在澳門居留了12天，因此認為既然(D)實際上並不在澳門生活。在此前提下，行政當局開展了聽證程序。及後，行政當局再翻查2024年2月1日至2024年4月30日之出入境紀錄，當中顯示第一司法上訴人、其配偶(D)及兩名未成年子女分別在澳門逗留為4天、4天、2天及2天，且第一司法上訴人及其配偶均自2024年4月24日離境澳門後便再沒有出入境澳門之紀錄。被訴行為繼而得出結論，有關家庭的生活中心在該刻不在澳門。同一時間，被訴行為亦認為沒有跡象顯示有關家團於短期內在澳門共同生活。
根據行政當局的調查結果，顯然，涉案一家的家庭生活中心並不在澳門。
至於是否有跡象顯示有關家團具有短期內在澳門共同生活的意願或計劃，這涉及證據及事實的認定，而分析行政行為的文本，本院認為，行政當局有關結論是考慮了“申請人聲稱其一家（申請人夫婦及2名子女）自2023年4月起在內地居住”、“申請人的配偶與2名子女分別在內地工作及就讀小學”、“經再查最近3個月的出入境紀錄，顯示申請人夫婦在澳門逗留僅4天，且均同於2024年04月24日（遞交更新身份資料申請表當天）離境澳門後至繕寫本報告書當天仍未返澳門”，以及第一司法上訴人一家的家庭生活中心在被訴行為作出一刻並不在澳門此等因素。即使假設三名司法上訴人不認同行政當局此一判斷，彼等除了可質疑行政當局作出上述結論是否正確外，亦可質疑行政當局在行使第16/2021號法律《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第38條所賦予的權力過程中是否存在瑕疵。
然而，行政當局指涉案一家的家庭生活中心在被訴行為作出一刻不在澳門此一結論並無不妥，且亦非事實上之不可能，因為有關狀況確與事實相符。
另一方面，有別於三名司法上訴人的主張，被訴行為並沒有指出只有在三名司法上訴人已長期在澳門特區逗留時，方能顯示其(短期或將來)具有在澳門特區生活的意願。
基於上述理由，三名司法上訴人指被訴行為存在“事實上不可能”的瑕疵，並無有效的立足點支持。亦因此，三名司法上訴人此一部份的理據不能成立。
充其量有可能探討的，一如上方所述，是涉案行政行為有否事實前提錯誤、推論不合理或違反第16/2021號法律第38條的規定，然而，即使單純假設有關瑕疵存在，相應後果僅將導致有關行政行為屬可撤銷，而非無效。
根據《行政訴訟法典》第25條第2款：對可撤銷之行為提起司法上訴之權利在下列期間經過後即告失效：a）三十日，如司法上訴人於澳門特別行政區居住；b）六十日，如司法上訴人於澳門特別行政區以外地方居住；c）三百六十五日，如司法上訴人為檢察院，又或屬默示駁回之情況。
本案中，行政當局是於2024年6月26日寄出與涉案行政行為相關的通知書，而根據第16/2021號法律第13條第3款，應視具申請人身份的第一司法上訴人於2024年7月1日1收悉有關信函。
惟本司法上訴是於2024年12月26日提起，該刻已超逾《行政訴訟法典》第25條第2款所指之期間，因此，即使循此思路考慮三名司法上訴人所提出的問題，有關訴權亦已告失效。
*
現審理三名司法上訴人提出的第二組理據。
簡言之，三名司法上訴人主張，被訴決定在(D)持有澳門特區永久性居民身份證的前提下，卻以三名司法上訴人最近3個月的出入境紀錄顯示(D)及第一司法上訴人在澳門僅逗留4日，以及第一司法上訴人一家的家庭生活中心不在澳門的結論性事實，侵犯(D)及三名司法上訴人所享有的家庭團聚的基本權利，繼而使被訴決定沾有行政行為的無效瑕疵。
為支持有關主張，三名司法上訴人分別援引了《基本法》第38條、第43條，以及《基本法》第40條所指的《公民權利和政治權利國際公約》第23條及《經濟、社會與文化權利的國際公約》第10條。
《行政程序法典》第122條第2款d項規定：下列行為尤屬無效行為：ｄ）侵犯一基本權利之根本內容之行為。
關於上引第122條第2款d項的適用，值得重溫終審法院2005年11月16日第22/2005號合議庭裁判中具說明力的司法見解：
“(……)
確實，《基本法》以居民的基本權利為題開列了權利、自由和保障的一個清單，毫無疑問，起碼這些權利就是《行政程序法典》提到、對其基 本內容的侵犯處以無效的權利。
現在剩下要查究的是，什麼是侵犯了一項基本權利的主要內容。
對我們來講，只有那些以不適度方式決定性地影響了一項基本權利的行為，才被處以無效，否則，其處罰是可撤銷性。
因此，只有那些以不適度方式決定性地影響了一項基本權利的根本內 容的行政行為，才被視為《行政程序法典》第 122 條第 2 款 d）項規定的、因侵犯一項基本權利的根本內容而無效。”
可以肯定的是，三名司法上訴人乃至其配偶/父親成立家庭，以及與家人團聚的權利依法應予以保障。然而，同樣值得留意的是，《基本法》第38條屬於綱領性及方針性的條款，其必須透過一般性的法律去具體化及細化有關權利的保障、行使方式及限制。抽象上而言，在類同於三名司法上訴人的情況，只有父或母其中一方擁有澳門居民身份的情況下，《基本法》第38條及第43條並沒有賦予另一沒有澳門居民身份的配偶及/或子女必然獲得在澳門居留的權利，並以此成為彼等可以在澳門團聚的依據。
就此一問題，正如中級法院於2016年4月14日在第556/2015號卷宗的合議庭裁判所指出的：
“(……)
Imputa também o recorrente, ao acto administrativo impugnado, a violação dos artigos 38.º e 43.º da lei Básica e dos princípios fundamentais da lei de Bases da Política Familiar (arts. 1.º a 3.º da lei n.º 6/94/M, de 1 de Agosto) da RAEM, requerendo a declaração de nulidade do mesmo.
É verdade que o ordenamento jurídico da RAEM protege a família, a unidade e a estabilidade familiar como um direito fundamental, plasmado no artigo 38.º da lei Básica, bem como nos artigos 1°, 2° e 3° da lei n.º 6/94/M de 1 de Agosto, decorrendo esta protecção de uma necessidade programática que deve pautar a actuação da Administração e dos administrados, não deixando contudo de ter que se encontrar o equilíbrio entre os diversos princípios e valores que devem igualmente ser prosseguidos pela Administração.
Não obstante aquela consagração importa atentar que o direito à protecção da família não passa necessariamente pela junção familiar em Macau, sob pena de termos de admitir que a autorização de residência individual passaria automaticamente a ser alargada para toda a família de qualquer interessado que viesse a Macau para aqui trabalhar ou pela mesma via se permitiria o acolhimento de qualquer membro de agregado familiar de pessoa aqui residente, o que não deixaria de alargar o âmbito dos requisitos da residência.
Esta interpretação tem sido a acolhida neste Tribunal, já se tendo afirmado por várias vezes que a protecção da unidade familiar não passa necessariamente pela garantia de reunião de familiares que se encontrem no Exterior.2
A separação familiar é uma contrariedade que não deixa de constituir uma desvantagem assumida em inúmeras situações – basta pensar nos trabalhadores migrantes - que se contrapõe às vantagens que decorrem do estatuto de residente e de não residente de alguns membros da família, cabendo aos próprios ponderar as vantagens e os inconvenientes, pelo que não se pode afirmar que a Administração viola os princípios de protecção à família quando decide em nome de outros interesses e no uso legítimo do seu direito de concepção e execução das suas políticas migratórias, ao que se não opõem o Direito Interno e Internacional.
Aliás, não se deixa de observar que, mesmo a não se autorizar a residência em Macau e não pretendendo deslocar a família para fora desta terra, se ponderado o impacto negativo e os sacrifícios que essa deslocação implicaria, não está o recorrente impedido de aqui se deslocar e permanecer nos termos generosos em que se permite aqui essa estada de residentes de Hong Kong.
Não há, pois, qualquer violação da Lei Básica, v. g. do artigo 38º da LB, porquanto, como é óbvio, não é por causa do acto praticado que se impede a reunião, harmonia e manutenção da estabilidade familiar.”3
本案中，問題的癥結在於涉案人士是否依法符合獲准在澳門居留的前提條件，而相關的審查依據在於第16/2021號法律第38條。除更佳見解，案中被訴行為是以第一司法上訴人一家的家庭生活中心在被訴行為作出一刻不在澳門，且亦沒有跡象顯示有關家團於短期內在澳門共同生活作為核心依據，繼而否決有關申請。事實上，倘第一司法上訴人一家的家庭生活中心現時確不在澳門，且在短期內亦沒有相關意願，本院未見行政當局不批准三名司法上訴人在澳門的居留許可，是不適度並決定性地影響及侵犯彼等與(D)團聚的權利，尤其是考慮到其家庭的生活中心根本上是在內地，而非澳門。
基於此，須裁定三名司法上訴人此一部份理由不成立。
作為補充，即使純粹假設涉案行政行為存在事實前提錯誤(尤其是第一司法上訴人一家被指在短期內沒有在澳門共同生活的意願此一部份)、推論不合理或違反第16/2021號法律第38條規定的瑕疵，但如上所言，並一如終審法院在上引裁判中指出：“只有那些以不適度方式決定性地影響了一項基本權利的根本內容的行政行為，才被視為《行政程序法典》第122條第2款d)項規定的、因侵犯一項基本權利的根本內容而無效”，故此，有關或有瑕疵充其量亦只能導致涉案的行政行為屬可撤銷，而為此提起的司法上訴必須在限期前提起，否則有關訴訟失效。
基於上述理由，三名司法上訴人所主張的兩項無效瑕疵，均不成立。
***
五、 決定
綜上所述，本院合議庭裁定三名司法上訴人的上訴理由不成立，並維持被訴行政行為。
本上訴的訴訟費用由三名司法上訴人承擔，司法費定為6個計算單位。
依法登錄本裁判並作出通知。
***
澳門特別行政區，2026年1月15日
盛銳敏 (裁判書製作人)
馮文莊 (第一助審法官)
蔡武彬 (第二助審法官)
米萬英 (檢察院助理檢察長)
1 2024年6月29日為週六。根據澳門郵電局所公布之消息，郵電局自2023年1月1日起，調整函件（包括掛號函件）於每週一至週五派遞。故此，有關推定順延至翌週一，即2024年7月1日，方產生效力。
2 [原文註腳]Vide Ae. do TSI de 16/12/2010, Proc. n.º 167/2009.
3 就相關問題，亦見終審法院分別於2016年12月15日及2018年3月22日在第69/2016號卷宗及第83/2016號卷宗的合議庭裁判。
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
第12/2025號案（司法上訴卷宗） 5 / 14