卷宗編號：839/2024
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2026年1月22日
主題：居留許可申請；刑事犯罪前科；法律上的恢復權利；法律不溯及既往原則；適度原則；公正原則。
裁判摘要
1. 根據現生效的第16/2021號法律第38條規定，為著審查居留許可申請應否獲得批准，除其他因素外，行政當局尚應考慮“利害關係人遵守澳門特別行政區法律或規章的情況”及“於刑事訴訟程序中針對利害關係人所作的任何決定”，而不論相關有罪判決所科處之刑罰是否已消滅、有關的刑事紀錄是否因為司法決定而不予以轉錄，又或相應利害關係人是否已按照相關的法律法規獲得權利的恢復。
2. 被訴實體透過被訴行為所要處理的，是司法上訴人的居留許可申請應否獲得批准，而非司法上訴人的刑事紀錄應載有哪些內容。被訴實體在審批有關申請時，對司法上訴人曾於2017年作出犯罪行為一事作出考量，顯然不能謂之是行使了身份證明局的職責或職權。
3. 本案中，司法上訴人提出居留許可申請時，第16/2021號法律已生效。根據該法第106條規定，在行政當局審批有關申請時，應適用第16/2021號法律，而非已被廢止的第4/2003號法律中的相應規定。因此，司法上訴人指被訴行為違反《民法典》第11條第1款所規定的新法不溯及既往原則的見解並無道理。
4. 司法見解一致認為，行使自由裁量權所作出的行政行為原則上不受司法審查，除非出現顯而易見的錯誤、明顯不公正或違反行政合法性、平等、適度、公正及公平等行政法的一般原則的情況。在本具體個案中，行政當局按其職能在公共利益和私人利益進行權衡後，作出的被訴決定未見明顯的不適度或違反公正原則，因此，須裁定司法上訴理由不成立。
裁判書製作人
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盛銳敏
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：839/2024
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2026年1月22日
上訴人：A
被訴實體：保安司司長
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一、 案件概述
司法上訴人A，詳細身份資料載於卷宗，不服保安司司長於2024年9月23日作出的決定，向本中級法院提出上訴。在其起訴狀中，司法上訴人提出了以下理據：
- 被訴行為違反第87/99/M號法令修改的第27/96/M號法令第24條第1款b)項的規定；
- 被訴行為侵犯澳門特區身份證明局的職責而沾有《行政程序法典》第122條第2款b項的無效瑕疵；
- 被訴行為違反法律不溯及既往原則，本案應適用第4/2003號法律；
- 司法上訴人具有良好個人品格及信賴；被訴行為違反《行政程序法典》第8條所規定且於行使自由裁量權時所應遵循之適度和公正原則。
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被訴實體就上述上訴提交了載於卷宗第155至165頁的答覆，當中主要作出了以下結論：
- 被訴實體有權對司法上訴人的過往行為進行評價，並作出預測，以衡量批准其居留的利弊；
- 被訴行為不存在干涉身份證明局職權之瑕疵；
- 被訴行為並未違反法律不溯及既往原則，概因司法上訴人所提出的居留許可申請是在第16/2021號法律生效後提出，且不屬於該法律所規定之任何過渡性條款範疇；
- 為維護公共利益，被訴實體在行使自由裁量權時，具正當性犧牲司法上訴人相應的私人利益。
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司法上訴人及被訴實體均沒有提交非強制性陳述。
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根據《行政訴訟法典》第157條，本卷宗送交檢察院進行檢閱。檢察院助理檢察長作出本卷宗第177至179背頁的意見書，建議裁定司法上訴理由不成立，其內容如下：
Na petição inicial, o recorrente solicitou a anulação do Despacho n.º076/SS/2024 proferido pelo Exmo. Sr. Secretário para a Segurança (doc. de fls.11 e verso dos autos), pelo qual foi aplicada a pena de suspensão de 200 dias ao recorrente.
Na petição inicial, o recorrente solicitou a procedência do recurso contencioso interposto do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Secretário para a Segurança na Informação Complementar n.º300163/SRDARPFR /2024P (doc. de fls.75 a 77 do P.A., dado aqui por integralmente reproduzido).
Quid juris?
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1. Da violação da actual b) do n.º1 do art.24.º do D.L. n.º27/96/M
No vertente caso, encontra-se irrefutavelmente provado que o ora recorrente foi condenado em ter praticado, na autoria material e de forma consumada, um crime (grave) de gravação e fotografia ilícita p.p. pelo disposto nas a) e b) do n.º2 do art.191.º em conjugação com alínea b) do art.192.º do Código Penal de Macau (docs. de fls.122 a 130v dos autos).
Convém ter presente que a jurisprudência praticamente uniforme dos TUI e TSI vem constantemente asseverando que a reabilitação, ipso iure ou judicial, não impede a Administração de indeferir os pedidos de autorização de permanência ou residência em Macau com fundamento em antecedentes criminais. O que nos dão a conta os doutos acórdãos do TUI nos processos n.º36/2006, n.º76/2012, n.º123/2014 e n.º62/2021, do TSI designadamente nos processos n.º305/2005, n.º741/2007, n.º766/2011, n.º394/2012, n.º340/2013 e n.º827/2014.
Em esteira, entendemos modestamente que não pode deixar de ser insubsistente a versão do recorrente, traduzida em assacar ao sobredito despacho a violação da disposição na alínea b) do n.º1 do art.24.º do D.L. n.º27/96/M, na redacção dada pelo D.L. n.º87/99/M, segundo a qual a rea-bilitação de direito tem lugar, automaticamente, decorrido o prazo de 5 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se entretanto não houver lugar a nova condenação por crime.
Salvo elevado respeito pela opinião diversa, acreditamos tranquila-mente que é fatalmente descabida a invocação da nulidade consagrada na alínea b) do n.º2 do art.122.º do CPA, visto que, segundo nos parece, o despacho em questão não padece da incompetência absoluta, nem sequer da relativa. Em síntese, temos duas razões.
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2. Da arrogada incompetência absoluta
Salvo elevado respeito pela opinião diversa, acreditamos tranquila-mente que é fatalmente descabida a invocação da nulidade consagrada na alínea b) do n.º2 do art.122.º do CPA, visto que, segundo nos parece, o despacho em questão não padece da incompetência absoluta, nem sequer da relativa. Em síntese, temos duas razões.
2.1. No supramencionado despacho, o Exmo. Sr. Secretário para a Segurança declarou com toda a clareza: INDEFIRO nos termos e com os fun-damentos do parecer constante desta informação. (vide. fls.77 do P.A.). Nos termos do n.º1 do art.115.º do CPA, tal despacho absorve o parecer constante da Informação Complementar n.º300163/SRDARPFR/2024P.
Sendo assim, não se descortina mínima dúvida de que no despacho em escrutínio, o Exmo. Sr. Secretário para a Segurança nunca pôs em crise a validade, a eficácia e a força jurídica do Certificado do Registo Criminal emitido ao recorrente (doc. de fls.43 do P.A.).
Por outro lado, o art.1.º do Regulamento Administrativo n.º29/2017 prescreve que a Direcção dos Serviços de Identificação é o serviço públi-co, sem personalidade jurídica. E de acordo com a alínea 3) do Anexo II do Regulamento Administrativo n.º6/1999, a DSI ficam na dependência hierárquica do Secretário para a Administração e Justiça. Deste esquema legal decorre que o Secretário para a Segurança e o Director da DSI se integram na mesma pessoa colectiva pública que é a RAEM.
Sendo assim, não há nenhuma dúvida de que é irremediavelmente descabida a arguição da violação da disposição na alínea b) do n.º2 do art.122.º do CPA, dado ser impossível que o despacho in questio invada a atribuição de outra pessoa colectiva pública.
2.2. Convém reparar que o n.º1 do art.9.º da Lei n.º4/2003 e o n.º1 do art.38.º da Lei n.º16/2021 vêm, sucessivamente e sem interrupção, es-tabelecer categoricamente que cabe ao Chefe do Executivo a competência de decidir os pedidos os pedidos de autorização de residência na RAEM.
Merece igualmente destacado que esta competência foi delegada pelo Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança (art.1º da Ordem Exe-cutiva n.º182/2019 e art.4º, n.º1, alínea 5) do Regulamento Administrativo n.º6/1999), pelo que o despacho recorrido nestes autos foi proferido pelo Exmo. Sr. Secretário para a Segurança no exercício da competência resultante da delegação de poderes do Chefe do Executivo.
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3. Da arrogada violação do princípio da não retroactividade
O art.106.º da Lei n.º16/2021 que está publicada no Boletim Oficial de 16/08/2021 estabelece: A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publica-ção, com excepção do artigo 97.º, que produz efeitos a partir da data da sua publicação, e dos artigos 60.º e 61.º e correspondentes previsões em matéria de infracções adminis-trativas, que produzem efeitos um ano após a data da sua entrada em vigor.
No caso sub judice, o que sucede na prática é que em 09/04/2024 o recorrente apresentou o Requerimento de Autorização de Residência (doc. de fls.72 do P.A.), e que o despacho objecto do presente recurso contencioso teve lugar em 23/09/2024 (doc. de fls.77 do P.A.).
O que evidencia concludentemente que a apresentação desse Re-querimento e a prolação do apontado despacho ficam na plena vigência da Lei n.º16/2021. Daí flui, segura e necessariamente, que é infundada a invocação da violação do princípio da não retroactividade.
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4. Da violação dos princípios de proporcionalidade, justiça e boa fé
Analisando comparativamente o n.º1 do art.9.º da Lei n.º4/2003 e o n.º1 do art.38.º da Lei n.º16/2021, cremos sossegadamente que é válida no actual ordenamento jurídico de Macau a jurisprudência firmemente consolidada, segundo a qual o art.9.º da Lei n.º4/2003 confere verdadeiro poder discricionário à Administração, cuja avaliação e valorização de ante-cedentes criminais são judicialmente insindicáveis, salvo se padeçam de erro manifesto ou total desrazoabilidade.(a título exemplificativo, Acórdãos do TUI nos Processos n.º38/2012 e n.º123/2014, do TSI nos n.º766/2011, n.º570/2012 e n.º356/2013).
Adquirindo força jurídica de caso julgado, a douta sentença tirada no Processo n.ºCR2-17-0149-PCS deu como provado que “2016年9月22日晚上11時許，嫌犯A陪同其朋友B到司法警察局毒品調查處辦公室進行調查。期間，嫌犯乘司警人員C(被害人)不為意之際，在上述辦公室範圍內使用其個人手提電話對C進行拍攝，嫌犯所拍攝的照片載有C的肖像。之後，嫌犯在一名為「在澳門打拼的XXX」的FACEBOOK群組內以其署的「D」的個人帳戶發表了一則帖文，並將上述照片分享至該帖文內，目的是供所有瀏覽該群組的人士觀看及評論。翌日中午，C使用FACEBOOK瀏覽上述「在澳門打拼的XXX」的群組時發現了上述攝有其肖像的照片。嫌犯在自由、自願及有意識的情況下作出上述行為” (doc. de fls.124 a 127v dos autos).
Salvo devido respeito pela opinião diversa, temos por irrefutável que o despacho em sindicância se dedica propositadamente a prosseguir interesses públicos consubstanciados em segurança e ordem públicas da RAEM, e que avaliados os sobreditos factos provados de acordo com a regra de experiência, não padece de manifesto erro ou total desrazoabili-dade o juízo (da Administração) de “申請人不是一個遵守法律的人” e “亦令行政當局失去在給予居留許可時對其具有良好個人品格的信賴”, juízo que é o fundamento nuclear do referido despacho (doc. de fls.75 a 77 do P.A.).
Nesta linha de perspectiva, estamos convictos de que tal despacho é imaculado, não infringindo os princípios da proporcionalidade, da justi-ça e da boa fé.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.
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卷宗上呈後，各助審法官已對卷宗進行檢閱。
現對案件進行審理。
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二、 訴訟前提
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性，且已適當地被代理。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三、 事實
根據載於卷宗之證據，本院認為以下事實屬重要並視為獲得證實：
1. 根據第CR2-17-0149-PCS號卷宗於2017年5月29日作出之判決，初級法院刑事法庭裁定司法上訴人以直接正犯及既遂方式觸犯一項《刑法典》第191條第2款a)項及b)項配合第192條b)項所規定及處罰的「不法之錄製品及照片罪（加重）」，罪名成立，判處120日罰金，每日罰金訂為100澳門元，合共12,000澳門元罰金。
2. 司法上訴人與E於2024年3月6日在澳門民事登記局締結婚姻。
3. 司法上訴人持有中國台灣護照，於2024年4月9日以與配偶團聚為由提出居留許可申請。(見行政卷宗第72及其背頁)
4. 行政當局於2024年6月12日以書面聽證方式將擬不批准居留許可之具體理由正式通知了司法上訴人。(見行政卷宗第40頁)
5. 司法上訴人及其配偶於2024年6月21日提交了書面陳述。(見行政卷宗第36、38至39頁)
6. 治安警察局居留及逗留許可處居留分處於2024年8月16日作出了第300153/SRDARPFR/2024P號補充報告書，建議不批准司法上訴人所提出的居留許可申請。(見行政卷宗第75至76頁)
7. 報告上呈後，治安警察局居留及逗留事務廳廳長於2024年8月26日作出了意見如下：
“1. 申請人，男性，已婚，40歲，出生於台灣地區，台灣地區居民，持《台灣地區旅行證件》，現請求批准定居澳門，以便能與持《澳門永久性居民身份證》的配偶團聚。
2. 根據初級法院刑事法庭之判決書（案卷編號CR2-17-0149-PCS）顯示，申請人以直接正犯及既遂方式觸犯一項〈刑法典》第191條第2款a）項及b）項配合第192條b）項所規定及處罰的【不法之錄製品及照片罪（加重）】，罪名成立，於2017年05月29日被判處120日罰金，每日的罰金訂為100澳門元，合共12,000澳門元罰金。由於申請人存有刑事犯罪前科之因素，故本廳對申請人提起書面聽證程序。
3. 在書面聽證程序中（P.40），申請人與其配偶向本廳遞交書面陳述及相關資料。（詳見報告書第3點）
4. 經綜合分析，申請人因觸犯一項【不法之錄製品及照片罪（加重）】，於2017年被初級法院判處120日罰金，每日的罰金訂為100澳門元，合共12,000澳門元罰金。雖然申請人及其配偶在書面陳述中表示申請人已悔改和承諾未來會守法，但考慮到申請人未得他人同意而攝錄對方影像，並上載至互聯網的行為已表明申請人不是一個遵守法律的人，對其遵守法律缺乏信任。
5. 鑑於申請人及其配偶於聽證階段所提交的陳述理由並不充分，並不能推翻本廳認為申請人不是一個遵守法律的人的觀點，亦令行政當局失去在給予居留許可時對其具有良好個人品格的信賴。由於申請人存有刑事犯罪前科，故經考慮第16/2021號法律第38條第2款7項、8項及9項之規定，建議不批准申請人所提出的居留許可申請。(見行政卷宗第77及其背頁)
8. 治安警察局局長同意上述意見，並於2024年9月5日將有關報告書上呈保安司司長審批。(見行政卷宗第77頁)
9. 被訴實體於2024年9月23日表示根據載於報告書意見所述之理由，作出了不予批准司法上訴人所提出居留許可申請之決定。(見行政卷宗第77頁)
10. 被訴實體透過第111006/CPSP-SRDARP/OFI/2024P號信函將上述決定通知司法上訴人。(見行政卷宗第80頁)
11. 司法上訴人於2024年10月8日獲通知有關決定。(卷宗第29頁)
12. 司法上訴人所提交，載於卷宗第49頁的刑事紀錄證明書，當中並沒有任何刑事紀錄。(卷宗第49頁)
13. 司法上訴人於2024年11月6日向中級法院提起本司法上訴案。
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四、 法律適用
本司法上訴中，要審理的問題包括：
- 1. 被訴行為有否違反第87/99/M號法令修改的第27/96/M號法令第24條第1款b)項的規定；
- 2. 被訴行為是否侵犯澳門特區身份證明局的職責而沾有《行政程序法典》第122條第2款b項的無效瑕疵；
- 3. 被訴行為是否違反法律不溯及既往原則，概因本案應適用第4/2003號法律；
- 4. 被訴行為是否違反《行政程序法典》所規定且於行使自由裁量權時所應遵循之適度原則和公正原則。
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現對以上各項問題作分析。
就司法上訴人所提出的第一項問題，行政當局在分析有關個案後，指出由於申請人存有刑事犯罪前科，故經考慮第16/2021號法律《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》第38條第2款第7項、第8項及第9項之規定，作出了不批准其居留許可申請之決定。
司法上訴人首先提出，就本案所涉的申請，行政當局僅應考慮其已無任何刑事紀錄的刑事證明書，皆因該證明書有效且是唯一能用以證明其有/沒有刑事犯罪前科的證據方法。在司法上訴人看來，根據第27/96/M號法令第24條第1款規定，其已自動發生法律上的恢復權利。
第16/2021號法律第38條規定：
“一、行政長官具權限就澳門特別行政區的居留許可申請作出決定。
二、為作出上款所指的決定，尤應考慮以下各方面：
（一）在澳門特別行政區居留擬達至的目的及相關可行性；
（二）利害關係人在澳門特別行政區從事或計劃從事的活動；
（三）利害關係人所具備的專業知識、專業資格或經驗；
（四）利害關係人所擁有的維生資源；
（五）利害關係人與澳門特別行政區居民的親屬關係；
（六）人道理由，尤其在其他國家或地區缺乏生存條件或家庭輔助；
（七）利害關係人遵守澳門特別行政區法律或規章的情況；
（八）於刑事訴訟程序中針對利害關係人所作的任何決定；
（九）任何可作為拒絕入境理由的情況。
三、居住在內地的中國公民，僅在持有由內地主管部門為在澳門特別行政區居留的目的而簽發的文件的情況下，方可獲得在澳門特別行政區的居留許可。”
現審理問題的癥結在於，為著對居留許可之申請作出決定，申請人根據第27/96/M號法令第23條第1款a項及第24條第1款，隨時間的經過並已按法律的規定恢復權利，會否導致行政當局不能考慮申請人曾作出的刑事犯罪行為以至是有關的有罪裁判。
就相關問題，在第4/2003號法律(《入境、逗留和居留許可制度》)仍生效期間，主流的司法見解一直認為，恢復權利對於行政當局根據第4/2003號法律第9條第2款第1項的規定所作出的批准或否決居留許可(或續期)申請的決定而言，並不具約束力，因為該規定允許行政當局經考慮利害關係人的犯罪前科後，作出不批准其居留許可申請的決定。此外，司法見解表明，第4/2003號法律中所規定授予居留許可的條件基礎和刑事紀錄制度所要保障的利益並不相同，前者更加注重澳門特別行政區居民的公共秩序和安全，後者則注重通過恢復權利使在澳門特區曾被刑事判罪的不法份子再社會化。因此，不能簡單地認為一個制度的規定必然適用於另一制度。(就有關見解，見終審法院2012年7月31日、2015年1月28日及2016年12月15日在第38/2012、第123/2014，以及第69/2016號卷宗的合議庭裁判；中級法院2016年4月14日在第556/2015號卷宗的合議庭裁判)
根據現生效的第16/2021號法律第38條規定，為著審查居留許可申請應否獲得批准，除其他因素外，行政當局尚應考慮“利害關係人遵守澳門特別行政區法律或規章的情況”及“於刑事訴訟程序中針對利害關係人所作的任何決定”，而不論相關有罪判決所科處之刑罰是否已消滅、有關的刑事紀錄是否因為司法決定而不予以轉錄，又或相應利害關係人是否已按照相關的法律法規獲得權利的恢復。
基於上述理由，儘管根據第27/96/M號法令第23條第1款a項及第24條第1款規定，司法上訴人的刑事紀錄已被取消，但仍不妨礙行政當局在審查其居留許可申請時，依第16/2021號法律第38條第2款第7項及第8項之規定，考慮其過往曾作出的犯罪行為。
因此，司法上訴人此一部份的上訴理由不成立。
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司法上訴人亦主張，被訴行為侵犯澳門特區身份證明局的職責而沾有《行政程序法典》第122條第2款b項的無效瑕疵。
司法上訴人的立論在於，負責審批居留許可的當局不能討論及考慮司法上訴人在法律上恢復權利前的刑事紀錄，並作出不批准其申請的行政決定，皆因刑事紀錄證明書的內容制作及發出屬身份證明局之職責，根據第27/96/M號法令第1條第1款第4項是由其確立司法上訴人是否具有刑事紀錄。
除應有尊重，司法上訴人並無道理。
一方面，一如上方分析，即使司法上訴人的刑事紀錄已被取消，但仍不妨礙行政當局在審查其居留許可申請時，考慮其過往曾作出的犯罪行為。
另一方面，被訴實體透過被訴行為所要處理的，是司法上訴人的居留許可申請應否獲得批准，而非司法上訴人的刑事紀錄應載有哪些內容。本案中，被訴實體在審批有關申請時，對司法上訴人曾於2017年作出犯罪行為一事作出考量，顯然不能謂之是行使了身份證明局的職責或職權。根據第16/2021號法律第38條第1款規定，行政長官具權限就澳門特別行政區的居留許可申請作出決定。一如檢察院所留意，根據第182/2019號行政命令第1條及第6/1999號行政法規第4條第1款第5項，被訴實體具授權作出涉案的行政行為。
基於上述理由，司法上訴人此一部份上訴理由不成立。
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接續分析司法上訴人第三項理據。
司法上訴人認為第16/2021號法律不適用於本案。在其看來，被訴行為違反《民法典》第11條第1款所規定的新法不溯及既往原則。
第16/2021號法律第106條規定，“本法律自公佈後滿九十日起生效，但第九十七條自公佈之日起產生效力，而第六十條、第六十一條及相關行政違法行為的規定自本法律生效後滿一年起產生效力。”
本案中，司法上訴人是於2024年4月9日以與配偶團聚為由提出居留許可申請，在該刻，第16/2021號法律已生效。
因此，根據上引第106條規定，在行政當局審批有關申請時，應適用第16/2021號法律，而非已被廢止的第4/2003號法律中的相應規定。
司法上訴人指被訴行為違反《民法典》第11條第1款所規定的新法不溯及既往原則的見解並無道理。
首先，第16/2021號法律第106條明確規定該法自公佈後滿九十日起生效，且有關過渡法並沒有為新法中第38條規定設定專門的過渡法。既然是第16/2021號法律的立法者將新法第38條設定為適用於新法生效後提起的申請，那麼，有關過渡法效力優先於《民法典》關於法律溯及力的一般規定。(就類同並有參考價值的情況，參見終審法院2017年2月20日及2018年6月6日在第81/2016及第43/2018號卷宗的合議庭裁判)
另一方面，須指出的是，司法上訴人在2024年4月9日向行政當局提出有關申請前，其不具有任何在澳門居留的既得權利，又或行政當局就其一旦提出在澳門居留的申請進行審批時，將不會考慮其於2017年干犯的刑事犯罪行為的合理期盼(事實上，如上所言，即使是在舊法，有關刑事前科同樣應予以考慮)。當行政當局收到有關申請後，其所負有的責任是要考慮各種因素尤其是第16/2021號法律第38條第2款所列明者，當中既包括申請人過往的背景性資料(例如第2款第3、4、5、7、8項)，也包括目的性或預期性資料(例如第2款第2項)，從而作出分析及裁量：此一具體申請應否獲得批准，並接納其在2024年以後具備在澳門居留的資格。
行政當局在進行分析及裁量的過程中，必然會考慮到申請人過往的背景性資料，惟考慮以往(包括在第16/2021號法律生效前已發生的事實)的事實，不能謂之是違反不溯及既往原則。事實上，就法律在時間上適用的問題上，在一般情況下應適用的，是申請提出一刻時正生效的法律(比較法上有參考價值的司法見解，見葡萄牙最高行政法院2016年10月27日及2008年3月6日，分別在第01602/15及0560/07號卷宗的合議庭裁判；葡萄牙北部中央行政法院2007年6月14在第01027/04.9BEBRG號卷宗的合議庭裁判)。
就上述問題，正如中級法院在2024年3月7日在第330/2023號卷宗的合議庭裁判所肯定般，在沒有相應的過渡性規範的情況下，第16/2021號法律的規定應立即適用，概因在行政法領域，依據行為適用其作出時的法律原則(tempus regit actum)，普遍認為行政行為應受其作出時有效的法律所支配，而不論其所涉及的情況之性質或在採取該行為之前的事實背景。
基於上述理由，司法上訴人此一部份上訴理由不成立。
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現分析司法上訴人最後一項理據。
司法上訴人指被訴行為違反《行政程序法典》所規定且於行使自由裁量權時所應遵循之適度原則和公正原則。
為支持其觀點，司法上訴人在最初聲請狀中，提出了以下因素：
- 案發時，司法上訴人並非自願協助或陪同其友人B一同被調查；
- 司法上訴人見到數名男性圍住其友人，懷疑其被欺負，且司法上訴人亦不確定涉案司警人員是否真正的警員；
- 司法上訴人為了自保而拍下當值司警人員相片以便事後報案查詢；司法上訴人的目的並非為其他目的而錄音；司法上訴人並非故意或已排除觸犯不法之錄制品及照片罪(加重)；
- 司法上訴人當年並沒有針對上述被指觸犯的不法之錄制品及照片罪(加重)提出上訴，亦沒有否認觸犯刑法；
- 事實證明司法上訴人及其友人均與毒品案件無關；
- 司法上訴人獲得多位同事及上司的贊許，其工作態度及真誠服務受到公司多次的嘉獎；
- 司法上訴人工餘期間亦積極參與各類型的培訓活動；
- 司法上訴人對當年觸犯本澳法律一事感到後悔，並表示不會再重覆犯錯；
- 司法上訴人與其配偶婚後均以澳門為生活中心，且每年在澳居留不少於183日。
- 司法上訴人現今再沒有作出破壞維護本地區公共安全的行為。
就現審理的問題，第16/2021號法律第38條賦予了行政當局真正的自由裁量權。在分析應否批准其所收到的居留許可申請時，行政當局須分析尤其是上指條文第2款所列的各項因素，繼而依其專業作出判斷，從而決定是否批准有關申請。
司法見解一致認為，行使自由裁量權所作出的行政行為原則上不受司法審查，除非出現顯而易見的錯誤、明顯不公正或違反行政合法性、平等、適度、公正及公平等行政法的一般原則的情況。(見終審法院2012年7月31日、2015年1月28日、2016年12月15日、2011年5月11日及2018年3月22日在第38/2012、第123/2014、第69/2016、第12/2011，以及第83/2016號卷宗的合議庭裁判；中級法院2016年4月14日及2016年4月28日在第556/2015及第605/2015號卷宗的合議庭裁判)
本案中，儘管司法上訴人試圖為自己作出的犯罪行為進行辯解，並試圖提出各項原因及理由，以說明其具有良好的品格，然而，司法上訴人確以直接正犯及既遂方式觸犯一項《刑法典》第191條第2款a）項及b）項配合第192條b）項所規定及處罰的《不法之錄製品及照片罪(加重)》，且被判處罪名成立及判刑，此一因素本身無可避免會使行政當局對其是否遵守澳門法律，以及其個人品格產生懷疑，並對其誠信造成影響。
另外，要指出的是，家庭團聚雖受《基本法》第38條及第6/94/M號法律《家庭政策綱要法》所保障，但此並不足以凌駕公共秩序與社會安全之考量。
除應有尊重及更佳見解，在本具體個案中，行政當局按其職能在公共利益和私人利益進行權衡後，作出的被訴決定未見明顯的不適度或違反公正原則，因此，須裁定司法上訴理由不成立。
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五、 決定
綜上所述，本院合議庭裁定司法上訴人上訴理由不成立，並維持被訴決定。
本上訴的訴訟費用由司法上訴人承擔，司法費定為5個計算單位。
依法登錄本裁判並作出通知。
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澳門特別行政區，2026年1月22日
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盛銳敏 (裁判書製作人)
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馮文莊 (第一助審法官)
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蔡武彬 (第二助審法官)
米萬英 (助理檢察長)
第839/2024號案（司法上訴卷宗） 1 / 2