編號：第1086/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A、B
日期：2026年2月12日
主要法律問題：在審查證據方面明顯錯誤、量刑過重
摘 要
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1. 《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所指的法庭「在審查證據方面明顯錯誤」瑕疵，是指法院在審查證據並認定事實時，明顯有違經驗法則和常理，或明顯違反法定證據價值法則，或明顯違反職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。
2. 在量刑層面，按照《刑法典》第40條及第65條規定，法院應在法定的最低及最高刑幅之間，根據行為人罪過及預防犯罪的要求，同時一併考慮所有對行為人有利或不利而不屬犯罪罪狀的情節，作出選擇具體刑罰之決定。
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裁判書製作人
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簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第1086/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A、B
日期：2026年2月12日
一、案情敘述
於2025年10月28日，第一嫌犯A、第二嫌犯B在初級法院刑事法庭第CR5-25-0155-PCC號卷宗內被裁定：
➢ 第一嫌犯A被指控以直接正犯，既遂行為觸犯第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第8條第1款所規定及處罰的一項『不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪』，罪名成立，判處七年徒刑；
➢ 第一嫌犯A被指控以直接正犯，既遂行為觸犯第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第14條第1款所規定及處罰的一項『不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪』罪名成立，判處五個月徒刑；
➢ 上述兩罪競合，合共判處第一嫌犯七年三個月實際徒刑的單一刑罰；
➢ 本案對第一嫌犯A判處的該刑罰與第CR4-25-0113-PCC號卷宗判處的刑罰競合，根據澳門《刑法典》第71條之規定，合共判處第一嫌犯九年實際徒刑的單一刑罰；
➢ 第二嫌犯B被指控以直接正犯，既遂行為觸犯第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第8條第1款所規定及處罰的一項『不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪』，罪名成立，判處五年九個月徒刑；
➢ 第二嫌犯B被指控以直接正犯，既遂行為觸犯第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第14條第1款所規定及處罰的一項『不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪』，罪名成立，判處五個月徒刑；
➢ 上述兩罪競合，合共判處第二嫌犯六年實際徒刑的單一刑罰；
➢ 第二嫌犯B被指控以直接正犯，其既遂行為還觸犯第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第15條所規定及處罰的一項『不適當持有器具或設備罪』，罪名不成立。
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第一嫌犯A、第二嫌犯B不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
第一嫌犯：
A. O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Base, que condenou o ora Recorrente de 1 crime de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas previsto e punido pelo disposto nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, na pena de 7 anos, e de 1 crime de consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas previsto e punido pelo disposto nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei 17/2009 (alterada pela Lei 4/2014, Lei 10/2016, Lei 10/2019, Lei 22/2020, Lei 10/2021 e Lei 18/2023), na pena de 5 meses. Sendo-lhe aplicado, em cúmulo jurídico, uma pena única de 7 anos e 3 meses de prisão efectiva e em cúmulo jurídico com a pena aplicada no âmbito de processo n.º CR4-25-0113-PCC, foi condenado uma pena única de 9 anos de prisão efectiva. Inconformado com o quantum determinado pelo douto Tribunal a quo, vem o ora Recorrente interpor o presente recurso da decisão condenatória.
B. Considera a Recorrente que, salvo devido respeito, o Tribunal recorrido violou as disposições dos artigos 40º e 65º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal porquanto na determinação da medida das penas para cada crime cometido, bem como da pena única, o mesmo não atendeu todos os factores e circunstâncias que se verificam no caso e depõem a favor do ora Recorrente.
C. Dentro da moldura penal abstracta, estabelecer-se-á o máximo constituído pelo ponto mais alto consentido pela culpa do agente e o mínimo que resulta do quantum da pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e expectativas comunitárias, e será dentro desta moldura de prevenção que irão actuar as considerações de prevenção especial para determinação da medida concreta de pena em função de socialização, advertência individual ou segurança.
D. A multidão das considerações de prevenção especial desdobra-se por factores e circunstâncias elencados, não exaustivamente, no artigo 65º, n.º 2 do Código Penal, que caracterizam, nomeadamente, a gravidade da violação jurídica, ao grau de perigo criado nos casos de crimes de perigo, ao modo da execução de facto, à medida de censurabilidade, ao grau de violação dos deveres, à personalidade do agente e bem como à conduta do mesmo anterior e posterior ao facto, entre outros que pertencem ou ao tipo-de-ilícito ou ao tipo-de-culpa que relevam para a medida da pena.
E. Nos termos do disposto no artigo 65º, n.ºs 2 e 3 do Código Penal, para a determinação da medida concreta de pena, dever-se-á atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente, bem como referir na sentença expressamente os respectivos fundamentos da determinação da pena.
F. Razão pela qual a lei impõe que sejam tomadas todas essas circunstâncias verificadas no caso concreto para os efeitos da determinação da pena por forma a satisfazer, na medida que possível, as exigências das finalidades da pena.
G. Ora, no caso sub judicie, atendendo à factualidade dada como provada na audiência de julgamento, todos os elementos constantes dos autos, bem como as declarações prestadas pelo ora Recorrente, é de fazer notar as seguintes circunstâncias favoráveis que deveriam também ser consideradas pelo Tribunal a quo para determinação da pena.
H. Na fundamentação na sentença, foi provado que o ora Recorrente foi detido pela polícia judiciária e cooperou com a investigação. Designadamente, na audiência de julgamento, o ora Recorrente afirmou que vendeu os estupefacientes sob a instrução do "C".
I. O ora Recorrente mostrou o seu arrependimento, portanto, colaborou com a investigação da Policia Judiciária, forneceu o meio de contacto com o "C", e tentou a contactar com ele, sob a vigilância dos agentes de polícia judiciária, só que ficou em insucesso porque o C já se sentia suspeitoso.
J. Portanto, são essas circunstâncias e factores devidamente comprovados nos autos que se evidenciam a personalidade da Recorrente, e que, sobretudo, depõem a favor do Recorrente, mas não foram tomados em consideração pelo Tribunal a quo para determinação da medida concreta de pena.
K. Assim, é de entender que a factualidade apurada não era de molde a suportar uma condenação à ora Recorrente em 7 anos em relação ao crime de trafico ilícito de estupefacientes e de substancias psicotrópicas, sendo adequada uma pena inferior.
L. Portanto, o Tribunal a quo violou as disposições jurídicas ínsitas nos artigos 40º e 65º do Código Penal, devendo ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine uma pena que se mostre concretamente mais adequada e favorável ao Recorrente, atendendo a todo o circunstancialismo supra exposto.
Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que V. Exa. doutamente se suprirá, se requer que seja o presente recuso seja julgado procedente por provado e fundado, e em consequência, seja a decisão recorrida revogada e substituída por outra que proceda à nova determinação da medida de pena tomando em consideração todo o circunstancialismo exposto nas conclusões formuladas.
Mais se requerendo seja ordenado o cumprimento dos demais termos dos presentes autos até final para que pela V. Doutra palavra se cumpra a consueta Justiça!
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第二嫌犯：
Ⅰ. 沾有審查證據明顯有錯誤的瑕疵
1. 就上訴人一項「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」的判罪，被上訴判決認定：(1)從“XX大廈XX樓XX座”檢獲所得的星形飾物袋及袋內裝有的毒品及物品屬於上訴人所有；(2)上訴人將上述毒品出售予他人以獲取利益，並透過使用其在案中被扣押的手提電話犯案。
2. 在給予絕對尊重的前提下，上訴人認為原審法庭在進行上述事實認定時，對證據的審查違背了邏輯準則及經驗法則，從而導致未能達到排除合理懷疑，沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項的審查證據明顯有錯誤的瑕疵。
i. 關於對上訴人聲明內容的評價
3. 被上訴判決質疑上訴人的可信性，指出上訴人在庭上聲明內容與偵查時提供事實版本截然不同。
4. 然而必須指出，上訴人不論在庭上抑或偵查期間所作出的聲明均就被指控的核心事實作出一致的陳述，尤其包括：(1)檢獲毒品的地點是上訴人女友租賃的住所；(2)被檢獲的布袋不屬於上訴人，其發現後由於想到第一嫌犯有接觸毒品且其曾前往該單位，故認為布袋及毒品屬第一嫌犯所有；(3)上訴人沒有使用過或出售過袋內毒品。
5. 誠然，上訴人幾次聲明中述及關於案發當日與第一嫌犯的往來及對話內容上存在差異；惟正如庭上第一嫌犯及上訴人所共同承認，二人於當日下午共同吸食了毒品(此事實亦為二人呈陽性的藥檢結果所印證)，上訴人受藥物影響下極有可能對當天具體經過的記憶出現偏差或混亂。
6. 此外，上訴人的母語是菲律賓語，其以英語聆聽或表達存在一定困難，但在偵查階段上訴人都是透過中英翻譯接受訊問，語言障礙極可能導致其在表達複雜事實經過及對筆錄內容的核實出現偏差，僅在審判聽證時上訴人才獲得菲律賓語翻譯員的協助申述事實的真實經過。
7. 倘若上訴人有意虛構事實，其無須在庭上作出不一致的澄清，尤其是並未存在任何反證足以推翻其先前聲明的版本。
8. 被上訴判決依據上訴人在聲明內容的差異，不成比例地否定聲明內容的整體可信性，以此推翻上訴人在核心事實的陳述，屬錯誤評價上訴人聲明的證明力而構成了對證據審查的明顯錯誤。
ii. 關於毒品歸屬的認定違反存疑從無原則及經驗法則
9. 上訴人聲明指出，上訴人女友租住的住所中發現裝有毒品的星形圖案飾物袋後，是基於知道第一嫌犯有吸毒且第一嫌犯曾前往上述單位，才估計該袋屬於第一嫌犯。
10. 被上訴判決在理由說明部分指出，沒有足夠證據證明警方在上訴人處搜獲的毒品屬於第一嫌犯所有是認定毒品屬於上訴人的其中一個基礎。
11. 然而，在存疑從無原則下，法庭理應審查的是：能否在排除合理懷疑下認定檢獲的毒品屬於上訴人。是否有足夠證據證明毒品屬於第一嫌犯顯然不應作為判定上訴人控罪事實的衡量基準，只要存在毒品可能屬於他人的合理可能性，法庭就不應作出不利於上訴人的認定。
12. 同時，原審法庭對已證事實第19點的DNA鑑定結果的解讀，也存在違反經驗法則的瑕疵。
13. 根據卷宗第58頁扣押物圖片、已證事實第14點及卷宗第321頁的鑑定報告內容，涉案星形飾物袋外表面、開口處、拉鏈扣、在內的其中九個透明膠袋及紙巾上，檢出可能來自上訴人的DNA；然而，同樣於袋內檢獲，並經化驗證實沾有「甲基苯丙胺」痕跡的錫紙、透明吸管上及其他部分膠袋，卻沒有發現上訴人的DNA。
14. 錫紙及吸管是典型的吸食或分裝毒品的工具，倘若上訴人是該批毒品的持有者並用作出售或自用，按照經驗法則，其反覆接觸、使用這些工具的可能性極高，然而此等物品上完全沒有上訴人的DNA痕跡。
15. 反之，上訴人在庭上說明在其發現布袋後，打開並觸摸了袋內的膠袋和紙巾，從而知悉內藏毒品；此解釋了為何其DNA會留在袋子外表面及部分包裝上，而不會留在其從未接觸過的吸食工具上。
16. 原審法院無視了鑑定報告中此重大的矛盾，並基於一個與經驗法則相悖的矛盾結果得出結論，是明顯的證據審查錯誤。
iii. 關於出售毒品及犯罪工具的認定缺乏任何證據支持並與卷宗內容相矛盾
17. 被上訴判決引述上訴人在偵查階段中作出的一段聲明節錄內容“有很多人致電嫌犯要求嫌犯幫忙，他們知道嫌犯可幫忙購買毒品”，據此認定上訴人有出售毒品獲利的事實。
18. 原審法庭錯誤曲解了上述聲明內容，從完整的上文下理可見，上訴人當時是想要表達有人請求其“幫忙購買毒品”，而非“向其購買毒品”，而上訴人緊接作出的回應是其“現時已沒有購買毒品”及「不想參與毒品」，正正是在表達其拒絕毒品交易的意願。
19. 以上聲明內容根本無法得出上訴人有從事售賣毒品的犯罪跡象，更遑論作為判定上訴人有出售案中毒品的心證形成證據。
20. 除了上述一句被節錄的聲明外，卷宗內並不存在任何一項證據可支持上訴人販賣毒品的指控，尤其上訴人取得毒品的上線、發售毒品的下線、出售毒品所獲取的利益(被上訴判決裁定司警人員在上訴人身上檢獲的澳門幣現金8,000元未能證實為犯罪所得)等事實無一獲得查明。
21. 已證事實第13點認定上訴人被扣押的手提電話是用於本犯罪的工具，惟檢查電話筆錄以及庭上作證的警員皆已確認，從上訴人的手機內並沒有查出任何與販賣毒品相關的訊息或內容。
22. 尤應指出，在查明本案第一嫌犯的販毒上線為一名叫“C”的人士後，一度針對上訴人的偵查方向是認為上訴人同樣與此名上線“C”有所聯繫，惟經過偵查，已得應第一嫌犯所述之"C"(非洲裔黑人、使用英語對話、XX用戶名稱“D”)，與上訴人的手機內查出的“C”(在澳菲律賓人、使用菲律賓語對話、XX名稱“C”)是兩名不相同，不相干的人士。
23. 儘管偵查機關已排除該電話與本案販毒活動有關聯性，原審法庭卻依然認定上訴人的手機作為犯罪工具，這一認定與卷宗內明確的書證內容產生了直接且無法調和的矛盾。
24. 綜上足見被上訴判決在認定上訴人觸犯「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」時，審查證據上出現多處重大瑕疵，尤其在認定搜獲的毒品屬上訴人所有、判定上訴人曾出售毒品的事實上，並無法排除合理懷疑，且明顯無任何客觀證據，基於此相關事實應視為不獲證實，有關控罪應視為罪名不成立。
II. 量刑過重
25. 倘法官閣下不認同上述理據，懇請考慮被上訴判決存在量刑過重的情況。
26. 就「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」(判處五年九個月徒刑)而言，即使認定罪名成立，其不法性亦屬低，這是因為案中完全沒有證據顯示任何實際販賣行為、販毒網絡或犯罪所得。原審法院在量刑時對不法性及罪過程度作出了與客觀事實不相稱的過高評價。
27. 就「不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪」(判處五個月徒刑)而言，上訴人承認控罪，應構成重要的減輕情節，但未在量刑中獲得充分體現；此外，對單純吸食行為判處較長的監禁刑罰，亦不符合側重治療及社會復歸的現代刑事政策趨勢。
28. 基於此，原審法院在量刑時對上訴人科處合共為6年的單一徒刑實在為過重，該決定沾有澳門《刑事訴訟法典》第400條第1款所指的瑕疵，懇請法官閣下對上訴人的判刑作出減輕。
綜上所述，祈請尊敬的中級法院法官閣下接納本上訴，並裁定：
1) 基於原審法庭在認定上訴人曾實施不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪時，對控訴書事實的認定存在《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所指的審查證據上有明顯錯誤的瑕疵，有關控罪應視為罪名不成立且應開釋對上訴人所作出的控罪。
2) 倘若尊敬的法官閣下不認同上述理據，則基於原審法院並未適當考慮上訴人的行為不法性及罪過而量刑過重，沾有澳門《刑事訴訟法典》第400條第1款所指的瑕疵，對上訴人的刑罰作出減輕。
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檢察院對上訴作出了答覆(具體理據詳載於卷宗第732至746頁)，認為兩名上訴人提出的上訴理由均不成立，並提出了以下理由（結論部分）：
針對第一嫌犯：
1. 上訴人認為原審法院量刑過重。
2. 在具體量刑方面，《刑法典》第40條及第65條確立了量刑應考慮的因素和量刑的標準。
3. 根據“自由邊緣理論”，法庭在訂定具體刑幅時會根據抽象刑幅之最低及最高限度之間訂定的。
4. 上訴人所觸犯的一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的『不法販賣麻醉藥品及精神藥品罪』，可判處5年至15年徒刑。
5. 特別預防方面，上訴人並非初犯，有多次犯罪紀錄，均與本案犯罪性質相同，在庭上承認被指控的事實，本次犯罪後果屬嚴重，故意程度屬高，行為不法性屬高。
6. 一般預防方面，上訴人所觸犯的毒品犯罪受到社會關注，隨着各種新型毒品的相繼出現，青少年濫藥情況有大幅上升的趨勢，禍害無數家庭，對社會造成難以挽救的影響, 青少年濫藥問題所呈現的不單是毒品對青少年的身心健康的損害，更導致青少年誤入岐途，情況確實另人擔憂。毒品問題衝擊全世界，嚴重危害人類的健康和國際社會的安寧，國際社會均大力予以打擊。毒品犯罪亦衍生了一系列的其他犯罪，對澳門的社會治安情況帶來重大威脅，基於上述種種原因，我們認為一般預防有更高的要求。
7. 本案中，上訴人就一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的『不法販賣麻醉藥品及精神藥品罪』被判處7年徒刑，是適量的，並無量刑過重，本院認為符合一般預防及特別預防的要求，沒有違反《刑法典》第 40 條及第65條的規定。
8. 因此，本院認為上訴人的上訴理由不成立。
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針對第二嫌犯：
1. 上訴人認為被上訴裁判沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c項的在審查證據方面明顯有錯誤之瑕疵。
2. 在本案中，我們認為不存在上述瑕疵的情況。
3. 原審法院對其心證進行了說明，參閱卷宗第674至678頁的判案理由部份，在此視為完全轉錄。
4. 原審法院是根據三名嫌犯(包括上訴人的聲明)、各證人的證言、化驗報告、扣押物、書證，以及其他證據後形成心證。
5. 法院是根據《刑事訴訟法典》第114條的規定按照經驗法則和自由心證來予以自由評價。
6. 從經驗法則及邏輯的角度考慮，有關的證據可客觀、直接及合理地證明上訴人實施了有關罪行，本院認為原審法院沒有違反限定或確定證據價值的法律規定，亦沒有違反經驗或職業準則；在審查證據方面，對於一般人來說，經審視獲認定的事實以及審判者在形成心證的過程中所使用的證據方法，均沒有發現任何錯誤，更遑論顯而易見的錯誤。
7. 上訴人認為原審法院將上訴人在聲明內容的差異，不成比例地放大為對其整體可信性的否定，並以此推翻其在核心事實上始終如一的陳述，此種評價方式有違邏輯，錯誤評價上訴人聲明的證明力。我們認為上訴人這個說法完全是“混淆視聽”，事實上，上訴人在庭上的聲明與偵查階段的聲明存在多處矛盾，經過審判聽證，法官有權根據『自由評價證據原則』決定採信或不採信上訴人的聲明，或者採信或不採信上訴人的部份聲明，必須強調的是，原審法院在審判聽證過程中根據『直接原則』調查證據，以親身及直接的方式審查嫌犯的聲明、證人的證言、以及物證，只有這樣才能夠了解到相關人士的人格及其所作出的行為，比較各人所提出的版本(或資料)，以便作出最穩健及最可靠的裁判。再者，原審法院並不是單憑上訴人的部份聲明就認定上訴人作出有關犯罪事實，而是結合卷宗內的其他證據才得出這個結論。
8. 上訴人指出上訴人的母語及第一語言是菲律賓語，上訴人在司法警察局及刑事起訴法庭都是透過中英翻譯接受訊問，語言障礙可能導致其對複雜事實的表達及對筆錄內容的核實出現偏差。我們認為上訴人提出這個理由“毫無道理”，在偵查階段(司法警察局及刑事起訴法庭)上訴人在專業翻譯員的協助下被訊問，整個訊問過程中都沒有提出語言障礙這個問題，訊問完畢後，有關翻譯員會將筆錄的全部內容向上訴人作出朗讀，最後由上訴人簽署確認，因此，並未發現上訴人存在語言障礙。
9. 上訴人認為原審法院在形成心證時考慮到沒有足夠證據證明警方在上訴人處搜獲的毒品屬於第一嫌犯所有，並以此作為認定毒品屬於上訴人的其中一個基礎，此種推論方式在邏輯上存在錯誤，並顛倒了刑事訴訟中的證明責任。我們認為上訴人“曲解”了原審法院想表達的意思，以及有“斷章取義”之嫌，原審法院綜合庭審所得的證據，認為沒有足夠證據證明警方在上訴人處搜獲的毒品屬於第一嫌犯所有，並非以此作為判定上訴人控罪事實的衡量基準，而是由於整個訴訟過程中上訴人不斷指出該袋毒品是屬於第一嫌犯所有，因此，原審法院在形成心證後先明確指出沒有足夠證據證明警方在上訴人處搜獲的毒品屬於第一嫌犯所有，然後，再進一步指出案發時警方從上訴人處搜獲毒品的情況，而且當時有關毒品由上訴人所持有，結合其他證據，最終認為更有理由相信上訴人持有涉案毒品作出售。
10. 上訴人提出錫紙及吸管等工具上竟然無法檢驗出上訴人的DNA，此處存在一個無法解釋的巨大矛盾。我們認為此處不存在矛盾，而是與其他原因有關，需要指出的是，DNA樣本的有效性不僅取決於其類型，還與採集時間、方法、運輸條件、保存地點、環境等一系列因素有關，想強調一點，未檢出DNA並不代表上訴人沒有使用有關工具吸食毒品。
11. 我們認為，綜合上訴人在庭上及在偵查階段所作的聲明、第一嫌犯的聲明、警方的證言、扣押物及鑑定報告，能合理認定上訴人持有涉案毒品作出售。
12. 顯而易見的是，上訴人只是因為不認同有關事實版本，試圖通過提出質疑，但刑事訴訟程序奉行證據自由評價原則，不能妨礙原審法院法官 閣下綜合分析後，按照經驗法則，得出其所認定的事實版本。
13. 因此，上訴人認為被上訴裁判沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c項的瑕疵的理由是不成立的。
14. 上訴人認為原審法院量刑過重。
15. 在具體量刑方面，《刑法典》第40條及第65條確立了量刑應考慮的因素和量刑的標準。
16. 根據“自由邊緣理論”，法庭在訂定具體刑幅時會根據抽象刑幅之最低及最高限度之間訂定的。
17. 上訴人所觸犯的一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的『不法販賣麻醉藥品及精神藥品罪』，可判處5年至15年徒刑；一項第17/2009號法律第14條第1款所規定及處罰的『不法吸食麻醉藥品及精神藥品罪』，可判處3個月至1年徒刑，或科60日至240日罰金。
18. 特別預防方面，上訴人並非初犯，有多次犯罪紀錄，均與本案犯罪性質相同，在庭上僅承認被指控的吸毒罪事實，本次犯罪後果屬嚴重，故意程度屬高，行為不法性屬高。
19. 一般預防方面，上訴人所觸犯的毒品犯罪受到社會關注，隨着各種新型毒品的相繼出現，青少年濫藥情況有大幅上升的趨勢，禍害無數家庭，對社會造成難以挽救的影響，青少年濫藥問題所呈現的不單是毒品對青少年的身心健康的損害，更導致青少年誤入岐途，情況確實另人擔憂。毒品問題衝擊全世界，嚴重危害人類的健康和國際社會的安寧，國際社會均大力予以打擊。毒品犯罪亦衍生了一系列的其他犯罪，對澳門的社會治安情況帶來重大威脅，基於上述種種原因，我們認為一般預防有更高的要求。
20. 本案中，上訴人就一項第17/2009號法律第8條第1款所規定及處罰的『不法販賣麻醉藥品及精神藥品罪』被判處5年9個月徒刑，以及一項第17/2009號法律第14條第1款所規定及處罰的『不法吸食麻醉藥品及精神藥品罪』被判處5個月徒刑，兩罪的判處均是適量的，並無量刑過重，本院認為符合一般預防及特別預防的要求，沒有違反《刑法典》第40條及第65條的規定。
21. 因此，本院認為上訴人這部份的上訴理由不成立。
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院司法官作出檢閱及提交法律意見，認為兩名上訴人提出的上訴理由不成立，並維持原審法院所作出的判決。(具體理據詳載於卷宗第772至777頁)
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本院接受兩名上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
獲證明的控訴書事實：
1) A（第一嫌犯）、B（第二嫌犯）、E（第三嫌犯）均為澳門居民。
2) 第一嫌犯與第二、第三嫌犯相識。
3) 第一、第二、第三嫌犯均有在澳門吸食毒品的習慣。
4) 自某不確定日子起，第一嫌犯與一名不知名人士“C”達成協議，由第一嫌犯按上述人士之指示，在澳門取得毒品，然後將該等毒品出售予他人。第一嫌犯從中可獲金錢利益作為報酬。
5) 2024年10月22日早上約6時43分，第一嫌犯抵達其父親F位於XX街XX號XX大廈XX樓XX室的住所，其後一直逗留於該單位內。
6) 同日下午約4時，第三嫌犯使用手提電話（其使用之電話號碼為63XXXX33），致電第一嫌犯（其使用之電話號碼為66XXXX00），目的為向第一嫌犯購買毒品用於吸食。第一、第三嫌犯隨即達成協議，於同日下午約4時在上述大廈會面，由第一嫌犯以澳門幣300元的價格，向第三嫌犯出售約重0.3克的毒品“冰”。
7) 同日下午約4時23分，第一、第三嫌犯在該大廈門口鐵閘附近會面，第一嫌犯隨即在該大廈樓梯處將一包毒品“冰”交予第三嫌犯，並收取第三嫌犯交出的澳門幣300元。
8) 第三嫌犯隨即轉身離開前述大廈，第一嫌犯則返回上址單位。
9) 正在前述大廈附近監視的司警人員隨後在近XX街綠豆圍順成大廈截獲第三嫌犯，並在第三嫌犯身上檢獲一個裝有白色晶體的透明膠袋（連袋共重約0.34克）、一部手提電話。上述電話為第三嫌犯的犯罪工具。（現均扣押於本案）
10) 自某不確定日子起，第二嫌犯與不知名人士達成協議，由第二嫌犯按上述人士之指示，在澳門取得毒品，然後將該等毒品出售予他人。第二嫌犯從中可獲金錢利益作為報酬。
11) 第二嫌犯與第一嫌犯之父親F相識。
12) 同日下午約4時21分，第二嫌犯連同其女友G進入XX街XX號XX大廈，前往F位於該大廈XX樓XX室的住所。同日晚上約8時23分，第二嫌犯連同其女友G離開前述大廈。
13) 正在前述大廈附近監視的司警人員隨後在近XX巷XX號XX大廈截獲第二嫌犯，以及在第二嫌犯身上檢獲澳門幣現金8,000元、一部手提電話。上述電話為第二嫌犯的犯罪工具。（現均扣押於本案）
14) 同日，司警人員在第二嫌犯位於XX巷XX號XX大廈XX樓XX座的住所內電視機下方的一個膠櫃櫃頂，檢獲屬第二嫌犯所有的一個表面印有白色星形圖案的藍色飾物袋，該袋內裝有以下物品：
1. 一個裝有白色晶體的透明膠袋，連袋共重約0.93克；
2. 一個裝有白色晶體的透明膠袋，連袋共重約0.8克；
3. 九個分別以紙巾包裹、裝有白色晶體的透明膠袋，其中八包連包裝均共重約0.32克，一包連包裝共重約0.35克；
4. 一張皺褶的錫紙，約重0.1克；
5. 兩個透明膠袋；
6. 一支經剪裁的透明吸管。
（現均扣押於本案）
15) 同日晚上約10時10分，司警人員在XX街XX號XX大廈XX樓XX室內截獲第一嫌犯，並在第一嫌犯身上檢獲以下物品：
1. 一個透明膠袋，內有六個裝有白色晶體的透明膠袋，其中四包連袋均共重約0.35克，兩包連袋分別共重約1.65克、1.15克；
2. 一個透明膠袋，內有十二個裝有白色粉末的透明膠袋，其中五包連袋均共重約0.8克，兩包連袋均共重約0.75克，三包連袋均共重約0.25克，兩包連袋分別共重約0.85克、0.45克；
3. 一個透明膠袋，內有六個裝有白色粉末的透明膠袋，其中兩包連袋均共重約0.8克，四包連袋分別共重約0.9克、0.55克、0.45克、0.25克；
4. 一個透明膠袋，內有四個裝有白色粉末的透明膠袋，其中三包連袋均共重約0.82克，一包連袋共重約0.54克；
5. 一個透明膠袋，內有四個裝有乳白色顆粒的透明膠袋，連袋均共重約2.1克；
6. 港幣現金200元；
7. 兩部手提電話。
上述現金為第一嫌犯的犯罪所得，上述電話中的銀色電話為第一嫌犯的犯罪工具。
（現均扣押於本案）
16) 經化驗證實，上述在第三嫌犯身上檢獲之一包以透明膠袋包裝的白色晶體，檢出第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”，淨量為0.220克；經定量分析，當中“甲基苯丙胺”的百分含量為77.5%，含量為0.170克。（鑑定報告內第Tox-X0378號檢材）
17) 經化驗證實，上述在第二嫌犯住所內檢獲之兩包以透明膠袋包裝的白色晶體、九包以白色紙巾及透明膠袋包裝的白色晶體，均檢出前述法律第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”，淨量合共為3.0075克；經定量分析，當中“甲基苯丙胺”的百分含量為69.2%至77.9%，含量合共為2.273克。（鑑定報告內第Tox-X0379號至第Tox-X0382號檢材）
18) 經化驗證實，上述在第二嫌犯住所內檢獲之一張錫紙上、兩個透明膠袋、一支透明吸管內的痕跡，均檢出前述法律第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”。（鑑定報告內第Tox-X0383號至第Tox-X0386號檢材）
19) 經鑑定證實，上述在第二嫌犯住所內檢獲的前述一個飾物袋外表面上、開口處及拉鏈扣上的痕跡，該袋內的其中九個透明膠袋上的痕跡以及紙巾上的痕跡，均檢出可能來自第二嫌犯的DNA。
20) 經化驗證實，上述在第一嫌犯身上檢獲之六包以透明膠袋包裝的白色晶體，均檢出前述法律第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”，淨量合共為2.748克；經定量分析，當中“甲基苯丙胺”的百分含量為77.6%，含量合共為2.13克。（鑑定報告內第Tox-X0387號檢材）
21) 經化驗證實，上述在第一嫌犯身上檢獲之二十二包以透明膠袋包裝的白色粉末，以及四包以透明膠袋包裝的乳白色顆粒，均檢出前述法律第四條內表一B所管制的物質“可卡因”，淨量合共為17.286克。經定量分析，當中“可卡因”的百分含量為57.6%至90.6%，總含量為12.85克。（鑑定報告內第Tox-X0388號至第Tox-X0393檢材）
22) 經鑑定證實，上述在第一嫌犯身上檢獲的其中二十七個透明膠袋上的痕跡，均檢出可能來自第一嫌犯的DNA。
23) 第一、第二、第三嫌犯在被截獲前，均曾於澳門某處吸食毒品。
24) 第一、第二、第三嫌犯於同日被送往仁伯爵綜合醫院接受藥物檢驗。檢測結果顯示，第一、第二、第三嫌犯對前述法律第四條內表二B所管制的物質“Amphetamines”（苯丙胺）、“Methamphetamine”（甲基苯丙胺），均呈陽性反應。（參見卷宗第29、65、131頁）
25) 為取得不法利益，第一、第二嫌犯明知上述毒品的性質，仍取得及持有該等毒品，並將之售賣予他人。
26) 第一、第二、第三嫌犯清楚知悉毒品的性質，仍取得及吸食毒品。
27) 第二嫌犯還持有上述錫紙、吸管等作為吸毒工具。
28) 三名嫌犯在自由、自願及有意識之情況下，故意作出上述行為。
29) 三名嫌犯知悉其行為違法，會受法律制裁。
*
在庭上還證實：
根據刑事紀錄證明，第一嫌犯A並非初犯，有以下刑事紀錄：
➢ 於2021年04月23日，於第CR5-21-0026-PCS號卷宗內，因第一嫌犯觸犯一項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，判處5個月徒刑，暫緩1年6個月執行，在緩刑期間不得再接觸毒品；嫌犯在緩刑期間附隨考驗制度。判決已於2021年06月21日轉為確定。嫌犯在該案被判處之刑罰已被CR4-21-0158-PCC卷宗競合，相關刑事部分歸檔。
➢ 於2021年10月29日，於第CR4-21-0158-PCC號卷宗內，因第一嫌犯觸犯一項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，判處4個月徒刑，暫緩2年執行，緩刑期間附隨考驗制度。該案判處的刑罰與卷宗CR5-21-0026-PCS所判處的刑罰作出競合，合共判處7個月徒刑，暫緩2年執行，並規定嫌犯在緩刑期間附隨考驗制度。該案判處的刑罰與卷宗CR5-21-0026-PCS所判處的刑罰作出競合，合共判處7個月徒刑，暫緩2年執行，並規定嫌犯在緩刑期間附隨考驗制度。嫌犯上訴至中級法院，中級法院裁定上訴理由不成立。判決已於2022年02月15日轉為確定。該案被判處的有關刑罰消滅。
➢ 於2021年11月26日，於第CR1-21-0097-PCC號卷宗內，因觸犯一項較輕的生產和販賣罪，判處1年6個月徒刑，暫緩2年執行。判決已於2022年02月15日轉為確定。基於嫌犯的刑罰已被第CR1-22-0128-PCC號卷宗競合，故將本卷宗歸檔。
➢ 於2022年09月30日，於第CR1-22-0128-PCC號卷宗內，因觸犯一項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，判處7個月徒刑，暫緩2年執行，附隨考驗制度，由社會重返廳跟進，嫌犯在考驗期內須遵守如下義務：1.須接受戒毒治療及努力工作；2.不得再次吸毒及與吸毒者接觸；3.不得與不良份子為伍及作出任何違法行為。判決已於2022年10月20日轉為確定。該案與第CR1-21-0097-PCC號案件刑罰進行競合，為期一年十個月，自本案原判決確定日起計緩刑兩年，緩刑期間嚴格遵守以下考驗制度：1.須接受社工安排進行院舍式戒毒治療及努力生活；2.不得再次吸毒亦不得與吸毒者接觸；3.不得與不良份子為伍及作出任何違法行為。於2024年12月12日，決定廢止本案給予第一嫌犯的緩刑，嫌犯須服一年十個月實際徒刑。
➢ 於2025年09月05日，於第CR4-25-0113-PCC號卷宗內，因觸犯一項不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪，判處5年6個月實際徒刑，有關判決已於2025年9月25日轉為確定。
根據刑事紀錄證明，第二嫌犯B並非初犯，有以下刑事紀錄：
➢ 於2017年07月18日，於第CR2-17-0162-PCC號卷宗內，因觸犯一項不適當持有器具或設備罪，判處2個月的徒刑，准予暫緩2年執行。判決已於2017年09月20日轉為確定。於2018年07月31日，嫌犯在該案被判處之刑罰已被CR3-16-0371-PCC卷宗競合，相關刑事部分歸檔。
➢ 於2017年10月27日，於第CR4-17-0155-PCC號卷宗內，因觸犯一項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，判處二個月徒刑，對嫌犯科處的徒刑，緩刑二年執行，緩刑條件為，嫌犯在緩刑期間內需遵守戒毒治療的附隨考驗制度。判決已於2017年11月16日轉為確定。該案之刑罰已於第CR3-16-0371-PCC號卷宗作出競合，將本卷宗與其相關部份歸檔。
➢ 於2018年01月10日，於第CR3-16-0371-PCC號卷宗內，因觸犯一項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，判處兩個月徒刑；一項不適當持有器具或設備罪，判處兩個月徒刑；一項較輕的生產和販賣罪，判處一年六個月徒刑，上述三罪競合，合共判處一年八個月實際徒刑之單一刑罰。嫌犯上訴至中級法院，中級法院裁定上訴理由明顯不成立，予以駁回嫌犯。判決己於2018年07月12日轉為確定。該案與第CR2-17-0162-PCC號卷宗及第CR4-17-0155-PCC號卷宗的刑罰進行競合，合共判處嫌犯一年十個月實際徒刑。嫌犯已服刑畢有關刑罰。
➢ 於2024年09月25日，於第CR2-24-0116-PCC號卷宗內，因觸犯一項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，判處6個月徒刑，暫緩3年執行，作為緩刑義務，嫌犯於緩刑期間須附隨考驗制度並遵守入住院舍式的戒毒義務。判決已於2024年10月15日轉為確定。
根據刑事紀錄證明，第三嫌犯E為初犯。
證實三名嫌犯的個人及經濟狀況如下：
第一嫌犯聲稱具有大學二年級的學歷，每月收入澳門幣一萬元，需供養妻子及三名女兒。
第二嫌犯聲稱具有中學一年級的學歷，兼職教人彈結他，每月收入澳門幣五千元，以及清潔冷氣機，每月收入澳門幣七千元，無需供養任何人。
第三嫌犯聲稱具有大學畢業的學歷，在餐廳做兼職，每月收入澳門幣四千五百元，無需供養任何人。
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經庭審未查明的事實：
控訴書第十三點：司警人員在第二嫌犯身上檢獲澳門幣現金8,000元為第二嫌犯的犯罪所得。
控訴書第十五點：司警人員在第一嫌犯身上檢獲的上述白色手提電話為犯罪工具。
控訴書第十八點所指的錫紙及吸管等物品的性質具有吸食毒品的持久性及耐用性。
其他與上述已證事實不相符的事實。
~
原審法院在事實的判斷中作出如下說明：
➢ 第一嫌犯A在庭審聽證中作出聲明，其承認販毒的事實。其認識第二嫌犯B及第三嫌犯E。其從2019年開始間中吸“冰”毒，毒品中，其只吸食“冰”毒。其從2024年5月份左右開始幫C出售毒品。2024年10月22日早上，第一嫌犯到其父親位於XX街XX號XX大廈XX樓XX室的住所，其後一直逗留於該單位內。當日下午，第三嫌犯致電給其，目的為向其購買毒品吸食。其兩人協議，於同日下午在上述大廈會面，以便向第三嫌犯出售毒品“冰”。當日下午約4時許，其與第三嫌犯在該大廈門口會面，其在該大廈樓梯處將一包毒品“冰”交予第三嫌犯，並收取第三嫌犯交出的澳門幣300元，之後，第三嫌犯隨即離開上述大廈，而其則返回上址單位。第一嫌犯否認第十四點物品屬其，其沒有去過第二嫌犯住所。有關第十五點的毒品，是其持有作出售的，當中的可卡因是其幫C保管，以便等對方的指示出售，而有關6包“冰”毒則是其部分作吸食，部分作出售的。有關扣押的港幣200元是其收取第三嫌犯購買毒品的金錢。其只在澳門吸食毒品。
➢ 第二嫌犯B(上訴人)在庭審聽證中作出聲明，其只承認吸毒的事實，尤其表示其認為第一嫌犯，但不認識第三嫌犯。其只吸食“冰”毒。其從沒有出售或向他人提供毒品。事發當日，其與女朋友到第一嫌犯的父親的家中吃飯，期間，第一嫌犯將毒品“冰”交給其，其與第一嫌犯在該處吸食“冰”毒。警方在其身上扣押的澳門幣八千元是其女朋友交給其的，以便其支付另案件的訴訟費用。警方在其第十四點所指的單位搜獲的物品不屬其所有的，有關物品之前已存在，該單位是其女朋友租住的，其只是間中去該單位居住。在案發前3日，其在該單位的廚房櫃內見到一個袋內裝有毒品等物品，其認為該袋物品是屬第一嫌犯的，因其只知道第一嫌犯吸毒，且第一嫌犯去過其住所。其在事發當日去第一嫌犯父親的住所，沒有問第一嫌犯該袋毒品是否屬第一嫌犯。其在曾打開過該袋，故知道該袋內裝有“冰”毒及飲管等物品。其曾打算將上述品扔掉，但最終沒有這樣做。但其沒有打算將上述物品交給第一嫌犯。其只在澳門吸食毒品。其沒有C的電話號碼。
➢ 由於第二嫌犯在司法警察局及刑事起訴法庭所錄取的聲明與其在庭上的存有矛盾，本院根據《刑事訴訟法典》第337條第3款的規定，宣讀第二嫌犯部份筆錄的內容：“經翻譯向嫌犯宣讀載於卷宗第33頁至第34頁其於司法警察局所作之訊問筆錄之內容，其確認內容全部屬實，現本法庭視為在此全部轉錄在此。”、“藍色星星圖案的袋子屬於嫌犯A，問及嫌犯，為何袋上有嫌犯的DNA，嫌犯稱不知道為何有嫌犯的DNA，而A曾來嫌犯住所飲酒，嫌犯稱想向A及他的父親借錢，而A離開其住所時，忘記取走屬於A的藍色星星圖案的袋子，嫌犯只是告知警員A遺留了一個袋，但沒有告知警員知確實的日期(約拘留前一日至兩日的期間…”、“從沒接觸過藍色星星圖案的袋子。再問及嫌犯袋上為何有嫌犯DNA？嫌犯無法解釋。”、“不認識一名叫C的人士，問及嫌犯電話內為何有C的記錄？稱C是菲律賓人，偶爾致電嫌犯，但嫌犯沒有聽C的來電，因為有很多人致電嫌犯要求嫌犯幫忙，他們知道嫌犯可幫忙購買毒品，但嫌犯現時已沒有購買毒品，所以沒有回覆他們 。”、“於10月22日前往A父親的住所打算借款時 ，因為A有吸毒習慣，且嫌犯告知A遺留了一個藏有毒品的藍色星星圖案的袋子在其住所，所以A當時向嫌犯稱可以免費給予毒品，而當時A沒有打算取回藍色星星圖案的袋子，並要求嫌犯幫忙保管，避免被警方截查。”、“…很多人致電嫌犯希望幫忙購買毒品，由於其不想再參與毒品，所以無接聽來電，問及嫌犯既然沒有接聽來電，為何知他們要買毒品？他們會透過短訊告知嫌犯。”(見卷宗第190頁背頁至191頁)、 “於是日(22/10/2024)中午，A (本案另一名嫌犯，以下稱A)曾到其與女友之住所(澳門XX巷XX號XX大廈XX樓XX室)，在離開時，A將一個藍色星星圖案的布袋(嫌犯估計內藏有毒品)放在其住所，當嫌犯發現後，曾致電A取回，但由於聯絡不到A，於是便致電A的父親，並且得知A 正身處其父親位於XX街XX大廈XX樓XX室的住所內，故嫌犯便與女友G於22/10/2024下午約16時前往上址找A及要求其取回放在嫌犯家中內藏毒品的藍色星星圖案布袋，並且嘗試問F(A的父親)借錢。到達後， A向嫌犯聲稱因懷疑自己被警方監視，為免被查獲持有毒品，故將相關毒品以藍色星星圖案的袋子暫存放在嫌犯之住所，並要求嫌犯代為看管一天，翌日再在前往拿取，嫌犯聲稱由基於朋友關係，因此便沒有再追問A，以及在單位內與A及其父親用膳之後便離開”、“最終沒有向F借到款項，並稱其本人沒有接觸或打開查看上述內藏毒品的藍色星星圖案布袋，且有關毒品亦不是屬其本人。”(見卷宗第34頁)。
➢ 第三嫌犯E在庭審聽證中作出聲明，其承認有關吸毒的事實，並表示其認為第一嫌犯，但不認識第二嫌犯。“冰”毒，不是經常吸食，只吸食“冰”毒。在事發當日，其致電給第一嫌犯，目的為向第一嫌犯購買毒品用於吸食，並與第一嫌犯協議在當日稍後時間見面。當日下午4時許，其與第一嫌犯在有關大廈門口附近會面，第一嫌犯隨即在該大廈樓梯處將一包毒品“冰”交予其，其向第一嫌犯支付了澳門幣300元。隨後，其被警方截獲，並在其身上檢獲一個裝有“冰”毒的透明膠袋及手提電話。
➢ 證人黃日進(司法警察局偵查員)在庭審聽證中作證，講述了到場調查本案件的情況，並表示監視第一嫌犯，第一嫌犯被警方截獲後，有配合警方的調查，亦截獲了第三嫌犯，第三嫌犯亦有配合警方的調查。
➢ 證人H(司法警察局偵查員)在庭審聽證中作證，講述了調查本案件的情況。
➢ 證人I(司法警察局偵查員)在庭審聽證中作證，講述本案件調查的情況，並尤其跟蹤及截查第二嫌犯的情況。
➢ 證人J(司法警察局偵查員)在庭審聽證中作證，尤其講述調查本案件的情況。
➢ 根據卷宗資料，警方在第三嫌犯身上檢獲一個裝有白色晶體的透明膠袋（連袋共重約0.34克）、一部手提電話(見卷宗第20至21頁)。
➢ 經化驗證實，上述在第三嫌犯身上檢獲之一包以透明膠袋包裝的白色晶體，檢出第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”，淨量為0.220克；經定量分析，當中“甲基苯丙胺”的百分含量為77.5%，含量為0.170克。（鑑定報告內第Tox-X0378號檢材）(見卷宗第329至341頁)。
➢ 根據卷宗資料，警方在第二嫌犯位於XX巷XX號XX大廈XX樓XX座的住所內電視機下方的一個膠櫃櫃頂，檢獲了一個表面印有白色星形圖案的藍色飾物袋，該袋內裝有以下物品(見卷宗第50至58頁)：
* 一個裝有白色晶體的透明膠袋，連袋共重約0.93克；
* 一個裝有白色晶體的透明膠袋，連袋共重約0.8克；
* 九個分別以紙巾包裹、裝有白色晶體的透明膠袋，其中八包連包裝均共重約0.32克，一包連包裝共重約0.35克；
* 一張皺褶的錫紙，約重0.1克；
* 兩個透明膠袋；
* 一支經剪裁的透明吸管。
➢ 經化驗證實，上述在第二嫌犯住所內檢獲之兩包以透明膠袋包裝的白色晶體、九包以白色紙巾及透明膠袋包裝的白色晶體，均檢出前述法律第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”，淨量合共為3.0075克；經定量分析，當中“甲基苯丙胺”的百分含量為69.2%至77.9%，含量合共為2.273克（鑑定報告內第Tox-X0379號至第Tox-X0382號檢材）(見卷宗第329至341頁)。
➢ 經化驗證實，上述在第二嫌犯住所內檢獲之一張錫紙上、兩個透明膠袋、一支透明吸管內的痕跡，均檢出前述法律第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”（鑑定報告內第Tox-X0383號至第Tox-X0386號檢材）(見卷宗第329至341頁)。
➢ 經鑑定證實，上述在第二嫌犯住所內檢獲的前述一個飾物袋外表面上、開口處及拉鏈扣上的痕跡，該袋內的其中九個透明膠袋上的痕跡以及紙巾上的痕跡，均檢出可能來自第二嫌犯的DNA(見卷宗第302至327頁)。
➢ 根據卷宗資料，警方在第一嫌犯身上檢獲以下物品(見卷宗第111至116頁)：
* 一個透明膠袋，內有六個裝有白色晶體的透明膠袋，其中四包連袋均共重約0.35克，兩包連袋分別共重約1.65克、1.15克；
* 一個透明膠袋，內有十二個裝有白色粉末的透明膠袋，其中五包連袋均共重約0.8克，兩包連袋均共重約0.75克，三包連袋均共重約0.25克，兩包連袋分別共重約0.85克、0.45克；
* 一個透明膠袋，內有六個裝有白色粉末的透明膠袋，其中兩包連袋均共重約0.8克，四包連袋分別共重約0.9克、0.55克、0.45克、0.25克；
* 一個透明膠袋，內有四個裝有白色粉末的透明膠袋，其中三包連袋均共重約0.82克，一包連袋共重約0.54克；
* 一個透明膠袋，內有四個裝有乳白色顆粒的透明膠袋，連袋均共重約2.1克；
* 港幣現金200元；
* 兩部手提電話。
➢ 經化驗證實，上述在第一嫌犯身上檢獲之六包以透明膠袋包裝的白色晶體，均檢出前述法律第四條內表二B所管制的物質“甲基苯丙胺”，淨量合共為2.748克；經定量分析，當中“甲基苯丙胺”的百分含量為77.6%，含量合共為2.13克。（鑑定報告內第Tox-X0387號檢材）(見卷宗第329至341頁)。
➢ 經化驗證實，上述在第一嫌犯身上檢獲之二十二包以透明膠袋包裝的白色粉末，以及四包以透明膠袋包裝的乳白色顆粒，均檢出前述法律第四條內表一B所管制的物質“可卡因”，淨量合共為17.286克。經定量分析，當中“可卡因”的百分含量為57.6%至90.6%，總含量為12.85克。（鑑定報告內第Tox-X0388號至第Tox-X0393檢材）(見卷宗第329至341頁)。
➢ 經鑑定證實，上述在第一嫌犯身上檢獲的其中二十七個透明膠袋上的痕跡，均檢出可能來自第一嫌犯的DNA(見卷宗第302至327頁)。
➢ 根據卷宗資料，第一、第二、第三嫌犯被送往仁伯爵綜合醫院接受藥物檢驗。檢測結果顯示，第一、第二、第三嫌犯對前述法律第四條內表二B所管制的物質“Amphetamines”（苯丙胺）、“Methamphetamine”（甲基苯丙胺），均呈陽性反應(見卷宗第29、65及131頁)。
➢ 在庭審聽證中審查了卷宗內的扣押物及書證，尤其司法警察局刑事技術廳對扣押物作出的鑑定報告及藥物檢驗。
➢ 在庭審聽證中審查了第一嫌犯及第二嫌犯的社會報告。
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“有關第一嫌犯被指控一項『不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪』及『不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪』的事實：
第一嫌犯承認有關被指控的事實，尤其包括其向第三嫌犯及其他人士出售毒品“可卡因”及“甲基苯丙胺”，以及其本人吸食毒品“甲基苯丙胺”的行為，並結合有關在其處及第三嫌犯處搜獲的扣押物、尿液報告及鑑定報告、其他兩名嫌犯的聲明，以及警方的調查予以印證。綜上，經過庭審，結合庭審所得的證據，本院認為足以認定第一嫌犯明知其處及第三嫌犯處搜獲的毒品的性質，仍取得及持有“可卡因”及“甲基苯丙胺”等毒品，並將之售賣予他人，並吸食毒品“甲基苯丙胺”。
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有關第二嫌犯被指控『不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪』、『不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪』及『不適當持有器具或設備罪』的事實：
第二嫌犯在庭上指其承認有關吸毒的事實，並指與第一嫌犯一起吸食毒品。針對警方在其處搜獲的毒品是否屬第一嫌犯及為何其曾接觸有關毒品方面，第二嫌犯在庭上提供的版本與其在偵查階段時提供的版本均截然不同。
綜合庭審所得的證據，本院認為沒有足夠證據證明警方在第二嫌犯處搜獲的毒品屬於第一嫌犯所有。相反根據警方在第二嫌犯處搜獲之毒品的情況，以及第二嫌犯所確認的情況，相關毒品在事發時由第二嫌犯所持有，並結合有關扣押物、尿液報告及鑑定報告(尤其是經鑑定證實，上述在第二嫌犯住所內檢獲的前述一個飾物袋外表面上、開口處及拉鏈扣上的痕跡，該袋內的其中九個透明膠袋上的痕跡以及紙巾上的痕跡，均檢出可能來自第二嫌犯的DNA)，以及警方的調查，本院對第二嫌犯提供的版本的可信性存有疑問。綜合分析有關情況，更有相信第二嫌犯持有有關毒品，且其在偵查階段時亦表示有很多人致電嫌犯要求嫌犯幫忙，他們知道嫌犯可幫忙購買毒品，綜合分析庭審所得的證據，本院認為更有理由相信第二嫌犯持有有關毒品用作出售。
因此，經過庭審，結合庭審所得的證據，本院認為足以認定第二嫌犯明知上述毒品的性質，仍取得及持有毒品“甲基苯丙胺”，並將之售賣予他人，並曾吸食其他部分的毒品“甲基苯丙胺”。另外，雖然第二嫌犯持有第十八點所指的錫紙及吸管等物品，但根據一般經驗，該等物品的性質並不具有吸食毒品的持久性及耐用性。
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第三嫌犯被指控觸犯一項『不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪』的事實：
第三嫌犯承認有關被指控的事實，並結合有關處搜獲的扣押物、尿液報告及鑑定報告，以及警方的調查予以印證。綜上，經過庭審，結合庭審所得的證據，本院認為足以認定為第三嫌犯明知上述毒品的性質，仍取得及持有毒品“甲基苯丙胺”。”
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三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
* 審查證據方面明顯有錯誤、量刑過重(第二上訴人)
* 量刑過重(第一上訴人)
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第一部份 - 審查證據方面明顯有錯誤(第二上訴人)
本案中，第二上訴人針對原審法院判處其觸犯之一項「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」的判罪不服，並提出了上訴。當中，第二上訴人（第二嫌犯）僅承認吸毒，否認販毒，辯稱其住所“XX大廈XX樓XX座”內搜獲的毒品(星形飾物袋及袋內裝有的毒品)為第一嫌犯所遺留，亦否認有將上述毒品出售予他人以獲取利益。
第二上訴人指出了多項理由：
1、其母語為菲律賓語，偵查階段經中英翻譯訊問，語言障礙導致供述/筆錄核實存在偏差，原審未考慮該因素。
2、原審法院對他的聲明的證明力存在錯誤評價，他指其多份聲明內容並非存有矛盾之處，只有細節上差異，但原審法院無視核心事實的一致性及細節差異的合理成因，僅以細節差異不成比例地否定上訴人聲明的整體可信性，不足以質疑他的聲明內容不可信。
3、原審法院以“無足夠證據證明毒品屬第一嫌犯所有”作為認定毒品屬上訴人的基礎，邏輯錯誤且顛倒刑事訴訟證明責任。
4、在其住所查獲的錫紙、吸管等吸毒工具未檢出其DNA，存在無法解釋的矛盾，原審未予合理認定。
5、第二上訴人指原審法院對於其持有毒品作販賣一事事實認定，無充分客觀證據支撐。
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首先，針對第1點上訴理由。
第二上訴人指他的母語為菲律賓語，偵查階段經中英翻譯訊問，語言障礙導致其供述/筆錄內容存在偏差，但原審法院並未考慮該因素。
正如助理檢察長之意見所指，經閱讀卷宗第33頁至第34頁第二上訴人在司法警察局接受訊問的筆錄內容，第二上訴人聲明能聽懂英文，因此，該次訊問在中英翻譯協助下展開，完成訊問後，中英翻譯員將訊問筆錄內容以英文向第二上訴人作出誦讀並由第二上訴人確認內容無更改與補充後簽署確認；此外，經閱讀卷宗第190頁至第192頁關於第二上訴人在刑事起訴法庭接受首次司法訊問的筆錄亦可見，法庭提供了官方翻譯員，第二上訴人在辯護人的陪同下接受訊問，訊問完結後亦將訊問筆錄內容向第二上訴人作出朗讀，並由第二上訴人、其辯護人及官方翻譯員簽署確認。
因此，本上訴法院認為，第二上訴人在兩次接受訊問時皆有其熟稔的語言的專業翻譯員的協助，在首次司法訊問中更有辯護人陪同，亦即是說，一直以來第二上訴人都有專業翻譯員協助製錄聲明，第二上訴人亦從無提出過或透過辯護人提出過存在任何語言障礙的情況，相關的訊問筆錄皆在翻譯員向其作出宣讀後由其簽署確認。尤其在原審法庭開庭時，法庭更向第二上訴人提供了母語(菲律賓語)翻譯，且原審法院在庭上依法宣讀了其早前接受訊問的筆錄內容，其亦不曾當庭就相關訊問筆錄的內容提出爭議。
就第二上訴人主張其口供不一致係因自身語言障礙導致供述、筆錄內容出現偏差，並致使原審法院錯誤評價其聲明之證明力一環節。本上訴法院認為，第二上訴人於偵查階段係在專業翻譯人員協助下接受訊問，全程並未就語言障礙問題提出任何異議；相關筆錄亦經翻譯朗讀後，由其本人簽字確認。其僅於本上訴階段方提出該主張，顯然欠缺依據。事實上，第二上訴人自始至終均有即時翻譯人員從旁協助，且未於訊問當庭提出相關異議，故此項上訴理由顯無道理，不能成立。
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針對第2、第3點上訴理由。
在我們看來，第二上訴人在偵查階段、與審判聽證中所供述的內容，確實存在著多處實質性矛盾（如第二上訴人指第一嫌犯把毒品遺留在其家中時間、他是否接觸毒品、他是否認識C、他前往第一嫌犯住所的目的等方面）。
根據庭審資料顯示，警方確實曾按照第二上訴人在偵查階段提供的供詞作出了調查(比方第二上訴人指第一上訴人於2024年10月22日下午2時許曾前往他家並遺下一個藍色星星圖案布袋，而當第二上訴人發現後估計袋內有毒品，聯繫不上第一上訴人，致電其父親得知第一上訴人在後者住所後，當日下午4時許與女友前往要求取回該布袋。第一上訴人稱懷疑被警方監視，請求其代管一日，第二上訴人基於朋友關係同意，用餐後離開，後被司警截查，其住所搜出該布袋)，針對此信息，警方作出了實地調查。
警方在現場作出了調查，發現2024年10月22日下午13:47分，第二上訴人連同其女友G進入了澳門XX大廈，直至16:05分才離開該地點。僅於下午約4時21分，第二上訴人連同其女友G才進入XX街XX號XX大廈XX樓XX室--第一上訴人的父親住所--。截至同日晚上約8時23分，第二上訴人連同其女友G離開前述大廈。
基本可見，第二上訴人之此番聲明是與經調查的事實不符。
即使如此，針對上述分歧部份，第二上訴人在庭上又交出了另一時間點及另一事實版本(在案發前3日，其在該單位的廚房櫃內見到一個袋內裝有毒品等的物品，其認為該袋物品是屬第一上訴人的，因其只知道第一上訴人吸毒，且第一上訴人去過其住所。其在事發當日去第一上訴人父親的住所，沒有問第一上訴人該袋毒品是否屬第一上訴人)。
因此，這樣的分歧已詳細地被原審法庭所逐一審視過，也見不得原審法庭有將之不成比例否定其整體可信性。而且，在我們看來，原審法院並非單因第二上訴人之聲明內容存有矛盾而否定其陳述，而是依自由評價證據原則，結合直接審理原則（第二上訴人親身出庭作供證據、核查人格與行為），綜合全案證據作出採信判斷，並未違反邏輯。
儘管第二上訴人主張原審法院以“無足夠證據證明毒品屬第一上訴人所有”作為認定毒品屬第二上訴人的基礎，邏輯錯誤、且顛倒刑事訴訟證明責任。
儘管原審法院確實提及“無足夠證據證明毒品屬第一上訴人所有”，但同一時間原審法院有列出它的證據、它對證據之評定依據。本案中，我們看到的是，原審法院並非僅依據第二上訴人的聲明矛盾作出認定，而是結合第一上訴人供述、偵查人員證言、物證扣押記錄、化驗/DNA鑒定報告、藥物檢測結果等全案證據，形成了客觀、直接、合理的證據鏈，符合《刑事訴訟法典》第114條規定對證據作出評價，關於證據審查與自由心證的規定，未違反經驗法則或職業準則。
故此，第二上訴人不能執著地認為原審法院顛倒了刑事訴訟證明責任。事實上，《刑事訴訟法典》中所規定的舉證責任，也非由法院負責，而是由檢察院作為控方作出舉證，而嫌犯可以辯解、反駁或行使沉默權，而法庭是依據控方和辯方所提交的證據，依據其生活經驗與邏輯形成內心確信，繼而對事實作出判斷。
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針對第4、第5點上訴理由。
第二上訴人指原審法院對於其持有毒品作販賣一事事實認定，無充分客觀證據支撐。
然而，原審法院認為，根據警方在第二上訴人處搜獲之毒品的情況，以及第二上訴人所確認的情況，相關毒品在事發時由第二上訴人所持有，並結合有關扣押物、尿液報告及鑑定報告(尤其是經鑑定證實，上述在第二上訴人住所內檢獲的前述一個飾物袋外表面上、開口處及拉鏈扣上的痕跡，該袋內的其中九個透明膠袋上的痕跡以及紙巾上的痕跡，均檢出可能來自第二上訴人的DNA)，以及警方的調查，本院對第二上訴人提供的版本的可信性存有疑問。綜合分析有關情況，更有相信第二上訴人持有有關毒品，且其在偵查階段時亦表示有很多人致電第二上訴人要求其幫忙，他們知道第二上訴人可幫忙購買毒品，綜合分析庭審所得的證據，本院認為更有理由相信第二上訴人持有有關毒品用作出售。
第一上訴人在庭審中作出聲明，並就警方所查獲的第十四點的物品是否為其所有作出了否認，還指自己沒有去過第二上訴人的住所。
警員證人I在庭上作證，講述了參與案件調查的情況，尤其講述了跟蹤及截查第二上訴人的情況。
根據卷宗第329頁至第341頁“鑑定報告”，前述合共11包裝有白色晶體的透明膠袋經化驗，均檢出含有“甲基苯丙胺”成分，經定量分析，“甲基苯丙胺”總淨量為2.273克；前述檢獲的錫紙、2個透明膠袋及吸管均檢出含有“甲基苯丙胺”的痕跡；此外，前述被檢獲的藍色飾物袋的表面、開口處及拉鏈扣以及袋內的九個以紙巾包裹的透明膠袋及相關紙巾上，均檢測出可能來自第二上訴人的DNA痕跡。
雖然第二上訴人試圖指警方在其住所搜獲的星星圖案飾物袋及其內所藏有的毒品屬於第一上訴人，但有關的飾物袋是在第二上訴人的住所搜獲，並無任何證據資料顯示該袋屬於第一上訴人；亦沒有在上面檢測出有第一上訴人的DNA痕跡。對於第二上訴人提出的抗辯，即錫紙、吸管作為典型的吸食及分裝毒品工具，若其確為涉案毒品持有者，理應在該等工具上留有反覆接觸的痕跡，但鑑定報告顯示未檢出其DNA。但在我們的角度而言，這似乎不是最重要的一個問題，這是因為，相關飾物袋表面及內裝有毒品的部分膠袋上均被檢測出可能來自第二上訴人的DNA痕跡，因此，用作吸食毒品的工具不占有第二上訴人的DNA，與在他家中發現的飾物袋表面及內裝有毒品的部分膠袋上占有第二上訴人的DNA，二者之間並無任何矛盾之處。我們認為，第二上訴人這一辯解並無任何客觀證據得以支持。其次，正如檢察院司法官在抗訴答覆中所述，DNA樣本的檢出與否及有效性，受到諸多客觀因素的影響，包括但不限於樣本採集的時間、具體採集方法、運輸過程中的保存條件、存放地點的環境狀況等。據此，單純以「未檢出DNA」這一結果，並不能當然推導出「第二上訴人未使用過該等工具」的結論，二者之間不存在必然的邏輯關聯。
綜上所述，第二上訴人所主張的「鑑定報告存在重大矛盾」的觀點缺乏事實與邏輯依據，該所謂「矛盾」實則並不存在。
本上訴法院認同檢察院的分析中指出，第二上訴人的DNA痕跡分別在涉案星形圖案飾物袋的表面、開口處、拉鏈扣，以及袋內九個以紙巾包裹的透明膠袋及對應紙巾上被檢出，該等檢測結果恰恰能夠相互印證，充分證明第二上訴人確實持有涉案星形飾物袋及袋內毒品，且曾直接接觸過袋內的毒品包裝物。
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對第二上訴人在偵查階段所述“有很多人致電嫌犯要求嫌犯幫忙，他們知道嫌犯可幫忙購買毒品”這一內容，不能單從字面意思去理解。
正如檢察院的意見指出，從毒品犯罪的常見特徵來看，毒品買賣作為高獲利非法行為，其交易模式多呈層級分銷態勢，隱蔽上游毒源身份，普通吸毒者往往難以直接接觸核心上游毒家，只能通過基層分銷者獲取毒品。結合該特徵分析，眾多人之所以會主動致電第二上訴人，請求其“幫忙購買毒品”，本質上是因為相關人員均清楚其具備穩定的毒品貨源渠道，認為其能夠直接獲取毒品並提供給自己，這恰恰說明第二上訴人已處於毒品分銷鏈條中的基層環節，而非其辯稱的單純“代購者”。即便如第二上訴人所述，其僅實施了“協助他人購買毒品”的行為，該行為亦已落入販毒罪的規制範圍，並不能因其片面辯解而免除其刑事責任。
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眾所周知，所謂“審查證據方面明顯有錯誤”是指法院在認定事實時明顯有違經驗法則和常理又或明顯違反法定證據法則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。(參見終審法院第17/2000號刑事上訴案)
在證據的審查方面，《刑事訴訟法典》第114條規定，法官根據自由心證原則，按照一般經驗法則和常理來評價各種被審查及被調查證據的證明力，以認定或否定待證事實。因此，僅當心證之形成明顯違反證據限定規則或一般經驗法則時，方構成“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵，受上級法院所審查。
其實，第二上訴人只是以其認為應予以認定的事實質疑原審法院對事實的認定，不過是試圖通過提出瑕疵質疑原審法院的自由心證。
因此，我們認為，被上訴判決並不存在第二上訴人所指的審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵。
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第二部份 - 量刑過重(第一上訴人、第二上訴人)
第一、第二上訴人提出原審裁決的量刑過重，違反了《刑法典》第40條及第65條的規定。
就此方面，駐初級法院的檢察院代表、駐中級法院的檢察院代表均表示不予認同兩名上訴人之意見。
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兩名上訴人提出了原審判決的量刑過重，分述如下：
第一上訴人在其上訴狀中，針對其被原審法院判處的不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪，提出量刑過重的抗辯，主張該判罰違反《刑法典》第40條及第65條的相關規定。其具體理由為，其在偵查階段曾積極配合警方，嘗試聯絡毒品上線C，僅因對方產生懷疑而未能最終達成目的；原審法院在對其量刑時，未考量該項對其有利的量刑情節，故請求法院改判其較輕的刑罰。
第二上訴人在其上訴狀中亦提出量刑過重的抗辯，請求法院予以減輕。具體而言，即便法院不對其被判處的不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪予以開釋，其亦主張自身行為的不法性程度較低，且卷宗內並無任何客觀證據能夠證明其實施了實際的販賣行為；此外，就其被判處的不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪，其已明確承認自身犯罪事實，而對於單純的吸毒行為判處較長期限的監禁刑罰，並不符合現代刑事政策的發展趨勢。基於上述理由，第二上訴人認為，原審法院對其判處六年單一徒刑的刑罰過重，請求法院對其刑罰予以減輕。
我們來看看原審判決的上述量刑是否過重。
《刑法典》第40條及第65條分別確立了具體的原則及應參照的標準和應考慮的情節因素。
《刑法典》第40條規定了刑罰及保安處分之目的：“一、科處刑罰及保安處分旨在保護法益及使行為人重新納入社會。二、在任何情況下，刑罰均不得超逾罪過之程度。三、保安處分僅在其與事實之嚴重性及行為人之危險性相適應時，方得科處之。”
《刑法典》第65條規定了刑罰份量之確定：
“一、刑罰份量之確定須按照行為人之罪過及預防犯罪之要求，在法律所定之限度內為之。
二、在確定刑罰之份量時，法院須考慮所有對行為人有利或不利而不屬罪狀之情節，尤須考慮下列情節：
ａ）事實之不法程度、實行事實之方式、事實所造成之後果之嚴重性，以及行為人對被要求須負之義務之違反程度；
ｂ）故意或過失之嚴重程度；
ｃ）在犯罪時所表露之情感及犯罪之目的或動機；
ｄ）行為人之個人狀況及經濟狀況；
ｅ）作出事實之前及之後之行為，尤其係為彌補犯罪之後果而作出之行為；
ｆ）在事實中顯示並無為保持合規範之行為作出準備，而欠缺該準備係應透過科處刑罰予以譴責者。
三、在判決中須明確指出量刑之依據。”
根據第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第8條第1款所規定(不法販賣麻醉藥品及精神藥物)：
一、在不屬第十四條第一款所指情況下，未經許可而送贈、準備出售、出售、分發、讓與、購買或以任何方式收受、運載、進口、出口、促成轉運或不法持有表一至表三所列植物、物質或製劑者，處五年至十五年徒刑。
二、已獲許可但違反有關許可的規定而實施上款所指行為者，處六年至十六年徒刑。
三、如屬表四所列植物、物質或製劑，則行為人處下列徒刑：
（一）屬第一款的情況，處一年至五年徒刑；
（二）屬第二款的情況，處二年至八年徒刑。
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本案中，兩名上訴人所觸犯的犯罪罪名當中，不服上訴的罪名相同，均是被指控以直接正犯，既遂行為觸犯第17/2009號法律（經第4/2014號法律、第10/2016號法律、第10/2019號法律、第22/2020號法律、第10/2021號法律及第18/2023號法律修改）第8條第1款所規定及處罰的一項『不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪』。
根據原審法院之事實部份和量刑部份：
按照上述量刑標準，同時考慮到本個案中的具體情節，第一嫌犯A並非初犯，有多次犯罪紀錄，且均與本案犯罪性質相同，其承認被指控的事實，本次犯罪後果屬嚴重程度屬嚴重，故意程度屬高，行為不法性屬高，同時考慮該類犯罪之一般預防之要求等因素，考慮到毒品對人的危險十分大，其等行為嚴重影響本澳的社會秩序及安寧，同時考慮該類犯罪之一般預防之要求等因素，本院認為就第一嫌犯觸犯的一項『不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪』，判處七年徒刑最為適合；一項『不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪』，判處五個月徒刑最為適合；兩罪競合，合共判處七年三個月實際徒刑的單一刑罰最為適合。
另根據澳門《刑法典》第71條之規定，第一嫌犯於2025年09月05日在第CR4-25-0113-PCC號卷宗內，因觸犯一項不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪，判處5年6個月實際徒刑，該案與本案作出了刑罰競合，合共判處第一嫌犯的單一刑罰為九年實際徒刑。
從刑罰之特別預防方面考量，本案中，第一上訴人在庭上承認控罪，除此之外，卷宗中並無任何其他對其有利的量刑情節。根據卷宗資料，第一上訴人非為初犯，過往合共三次因觸犯不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪、一次因觸犯較輕的生產和販賣罪及一次因觸犯不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪而在五個刑事卷宗中被判罪。
而本案中，第一上訴人所持有的包括警方在其處及第三嫌犯處搜獲扣押的毒品，其中控訴書第十六點事實所提及含量為0.17克的“甲基苯丙胺”(第一上訴人用作出售及吸食)，及控訴書第二十點事實所提及含量為2.13克的“甲基苯丙胺”(第一上訴人已出售給第三嫌犯)，上述“甲基苯丙胺”含量合共為2.30克的。以及第一上訴人身上所搜獲扣押的毒品，包括控訴書第二十一點事實所提及含量為12.85克的“可卡因”(第一上訴人用作出售)。
此外，第一上訴人自己亦有吸毒習慣，尿檢呈陽性。不難看出，第一上訴人犯罪故意程度及不法性均較高，對其特別預防的要求也應提高。
一般預防方面，第一上訴人所觸犯的毒品犯罪受到社會關注，隨着各種新型毒品的相繼出現，青少年濫藥情況有大幅上升的趨勢，禍害無數家庭，對社會造成難以挽救的影響，青少年濫藥問題所呈現的不單是毒品對青少年的身心健康的損害，更導致青少年誤入岐途，情況確實另人擔憂。毒品問題衝擊全世界，嚴重危害人類的健康和國際社會的安寧，國際社會均大力予以打擊。毒品犯罪亦衍生了一系列的其他犯罪，對澳門的社會治安情況帶來重大威脅，基於上述種種原因，我們認為一般預防有更高的要求。
考慮到第一上訴人的罪過程度、所犯罪行的性質及嚴重性、可適用的刑罰幅度、第一上訴人的個人狀況、案件的具體情節，並綜合考慮犯罪預防的需要，我們認為，原審法院判處第一上訴人所觸犯的不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪七年徒刑，是適宜的，沒有違反《刑法典》第40條及第65條的規定，不存在量刑過重之虞。
本案中，考慮到所查明的事實和情節、第一上訴人的人格，在二案之犯罪競合量刑時的刑幅上下限(七年至十二年十一個月)，原審法院在犯罪競合後，判處上訴人九年實際徒刑的單一刑罰，亦無違反《刑法典》第71條關於犯罪競合的處罰規則。
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針對第二上訴人方面。
按照上述量刑標準，同時考慮到本個案中的具體情節，第二上訴人B並非初犯，有多次犯罪紀錄，且均與本案犯罪性質相同，其僅承認被指控的吸毒罪之事實，本次犯罪後果程度屬嚴重，故意程度屬高，行為不法性屬高，同時考慮該類犯罪之一般預防之要求等因素，考慮到毒品對人的危險十分大，其等行為嚴重影響本澳的社會秩序及安寧，同時考慮該類犯罪之一般預防之要求等因素，本院認為就第二上訴人觸犯的一項『不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪』，判處五年九個月徒刑最為適合；一項『不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪』，判處五個月徒刑最為適合；兩罪競合，合共判處六年實際徒刑的單一刑罰。
從刑罰之特別預防方面考量，根據卷宗資料，第二上訴人非為初犯，過往曾在三個刑事卷宗中被判刑，所涉及的罪名合共包括三項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪、兩項不適當持有器具或設備罪以及一項較輕的生產和販賣罪。本案中，第二上訴人所持有的包括警方在其處搜獲扣押的毒品，即控訴書第十七點事實所提及含量為2.273克的“甲基苯丙胺”(第二上訴人用作出售)。此外，第二上訴人自己亦有吸毒習慣，尿檢呈陽性。不難看出，第二上訴人犯罪故意程度及不法性均較高，對其特別預防的要求也應提高。
一般預防方面，第二上訴人所觸犯的毒品犯罪受到社會關注，隨着各種新型毒品的相繼出現，青少年濫藥情況有大幅上升的趨勢，禍害無數家庭，對社會造成難以挽救的影響，青少年濫藥問題所呈現的不單是毒品對青少年的身心健康的損害，更導致青少年誤入岐途，情況確實另人擔憂。毒品問題衝擊全世界，嚴重危害人類的健康和國際社會的安寧，國際社會均大力予以打擊。毒品犯罪亦衍生了一系列的其他犯罪，對澳門的社會治安情況帶來重大威脅，基於上述種種原因，我們認為一般預防有更高的要求。
考慮到第二上訴人的罪過程度、所犯罪行的性質及嚴重性、可適用的刑罰幅度、第二上訴人的個人狀況、案件的具體情節，並綜合考慮犯罪預防的需要，我們認為，原審法院判處第二上訴人所觸犯的一項不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪五年九個月徒刑，一項不法吸食麻醉藥品及精神藥物罪五個月徒刑，均僅略高於法定抽象刑罰的下限，已屬較輕，沒有違反《刑法典》第40條及第65條的規定，不存在量刑過重之虞。
本案中，考慮到所查明的事實和情節、第二上訴人的人格，在犯罪競合量刑時的刑幅上下限(五年九個月至六年二個月)，原審法院在犯罪競合後，判處上訴人六年實際徒刑的單一刑罰，亦無違反《刑法典》第71條關於犯罪競合的處罰規則。
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事實上，原審法院之上述量刑是符合犯罪的一般及特別預防要求，並不存在明顯過重的情況，未有違反《刑法典》相關規定，無減刑空間。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定兩名上訴人的上訴理由不成立，維持原審裁決。
兩名判處上訴人各繳付6個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
訂定兩名上訴人辯護人辯護費各為澳門幣3,500圓。
著令通知。
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2026年2月12日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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盧映霞 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
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1086/2025 p.1