編號：第947/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2026年2月5日
主要法律問題：逃避責任罪
在審查證據中出現的明顯錯誤
附加刑過重
摘 要
一、《道路交通法》第八十九條(逃避責任)：“牽涉交通事故者意圖以其可採用的法定方法以外的其他方法，使自己免於承擔民事或刑事責任，科處最高一年徒刑或最高一百二十日罰金。”
二、《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所規定的審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指顯而易見地違反限定證據的價值的規則，或職業準則，明顯到一般留意的人也不可能不發現。
出於相同理由，《刑事訴訟法典》第400條第2款亦明確規定，上訴得以原審法庭在「審查證據方面明顯有錯誤」為依據，只要這涉及事實審的瑕疵「係單純出自卷宗所載之資料，或出自該等資料再結合一般經驗法則者」。
三、在量刑時須根據《刑法典》第40條的規定，所科處的刑罰應旨在保護法益及使行為人重新納入社會。在任何情況下，刑罰均不得超逾罪責的程度。
同時，根據《刑法典》第65條的規定，量刑須按照行為人的罪責及預防犯罪的要求，在法律所定的限度內為之。也須考慮所有對行為人有利或不利而不屬罪狀的情節，尤其是犯罪事實的不法程度、實行方式、造成後果的嚴重性、行為人應負義務的違反程度、故意(或過失)的程度、犯罪時所表露的情感及犯罪的目的、行為人的個人及經濟狀況、作出事實前後的行為表現等作為量刑準則。
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裁判書製作人
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簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第947/2025號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2026年2月5日
一、案情敘述
於2025年9月26日，嫌犯A在初級法院刑事法庭第CR3-25-0202-PCS號卷宗內被裁定為直接正犯，觸犯：
- 《道路交通法》第89條所規定及處罰的一項逃避責任罪，科處60天罰金，再以每天澳門幣200元計算，即澳門幣12,000元（澳門幣壹萬貳仟元），若不繳付上述罰金或不以工作代替，須監禁40天；及
- 《道路交通法》第94條第2項規定，禁止駕駛為期六個月。
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嫌犯A不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
A. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos presentes autos, pela qual o arguido foi condenado pela prática de um crime de fuga à responsabilidade, previsto e punível pelo art. 89.º da Lei n.º 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário) na pena de multa de MOP$12,000.00 (doze mil patacas) à taxa diária de MOP$200,00 pelo período de 60 (sessenta) dias, bem como na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 (seis) meses, ao abrigo do disposto no art. 94º, n.º 2 do mesmo diploma legal.
B. Da prova constante e produzida nos autos, entende o Recorrente que existe erro notório na apreciação da prova quantos aos factos 3, 4 e 5 da acusação, factos que foram incorrectamente dados como provados pelo Tribunal a quo, bem como nos factos dados como não provados e alegados sob os artigos 4°, 7°, 9°, 10° e 14° da contestação (factos acima transcritos na Motivação), não se encontrando preenchido o crime de fuga à responsabilidade na sua vertente subjectiva.
C. Resulta da fundamentação da própria sentença que o Tribunal a quo não podia ter dado como provado que, em relação ao incidente em apreço nos autos, houve qualquer vibração ou balanço dos dois veículos envolvidos, o que se retira da própria fundamentação da sentença.
D. É facto que da visualização do vídeo onde se encontra reproduzido o incidente em apreciação nos autos não se vẽ, como o Tribunal a quo não viu, qualquer tipo de vibração ou balanço entre os dois veículos envolvidos
E. O Tribunal a quo não pode formar a sua convicção com base em ilações sobre uma possível e eventual visualização de um vídeo (que não se sabe se será o mesmo em causa nos autos) que possa ter sido efectuada na esquadra da polícia, quando da prova analisada em audiência nada resultou nesse sentido.
F. Nesse aspecto, há erro notório na parte em que, sob o facto 3 dado como provado na sentença recorrida, o Tribunal a quo deu como provado que "Durante a colisão acima mencionada, a carroçaria do veículo motorizado ligeiro MZ-63-XX balançou", impondo-se a eliminação do segmento em referência, não existindo qualquer prova de qualquer vibração ou balanço.
G. Por outro lado, verifica-se ainda que o Tribunal ignorou outros factos que resultam da prova produzida nos presentes autos, nomeadamente do próprio vídeo visualizado em sede de audiência de julgamento, das próprias declarações do Ofendido B, então titular do veículo de marca Porsche MZ-63-XX, bem como das declarações das testemunhas C e D, todos ouvidos na sessão de julgamento de 18.09.2025.
H. Do vídeo visualizado em sede de audiência de julgamento, logo se retira que a manobra de estacionamento efectuada pelo Recorrente era de facto difícil: pelas 09h01.55 e as 09h03, um veiculo de marca BMW tentou estacionar e não conseguiu; pelas 9h05 min do dia 05.12.2023, o Recorrente fez 4 tentativas e acabou por desistir e, por último, pelas 09h18 min do mesmo dia 05.12.2023, o veiculo de marca Mercedes após várias tentativas e com evidente dificuldade conseguiu estacionar o veículo no referido lugar de estacionamento (ver vídeo constante do CD juntos aos autos).
I. A conclusão exposta na sentença recorrida de que "(...) pelo que observa nas fotografias das páginas 16 e 70 que as marcas de impacto no veículo da vítima não são meros arranhões superficiais, mas sim extensas e de comprimento considerável. Isto sugere que a colisão não foi apenas um leve toque, mas sim uma ação de arrastamento durante um período de tempo (...) não tem expressão na prova constante dos autos, entendendo o Recorrente que se trata de uma conclusão desgarrada e totalmente exagerada quando à qualificação dos danos que efectivamente ocorreram no caso em apreço.
J. Das declarações do próprio Ofendido B, ouvido na sessão de julgamento de 18.09.2025 resulta claramente que os danos verificados no seu carro foram superficiais, referiu que o canto direito do para choques estava raspado ligeiramente, que saiu um pouco de tinta, não houve amolgadelas, tendo a maior parte dos riscos saído com água.
K. A testemunha C, mecânico de profissão, acompanhou o arguido à oficina Porsche, viu os danos no veiculo e confirmou igualmente se trataram de meros riscos, fruto de encosto entre plástico com plástico e que, portanto, o condutor-no caso o arguido, ora Recorrente - nem se apercebe.
L. A corroborar o que se afirma, o Tribunal a quo também deu como provado que o valor total da reparação efectuada na própria marca PORSCHE ascendeu ao valor de MOP$17,985.00 o que também demonstra que se tratou de danos ligeiros ou superficiais.
M. Das declarações das testemunhas C e D mais resultou que o veículo Nissan, matrícula MM-61-XX, então conduzido pelo arguido já era velho e que fazia sons trepidantes e próprios de um carro velho.
N. Entende o Recorrente que a conclusão expressa na sentença 法庭綜合所有證據, 由第16頁及第70頁相片中顯示受害人車輛上之碰擦痕跡所見並非短短一條刮痕, 而是大面積而且有一定長度的刮痕, 可能碰撞不只是輕輕一下, 而是拖拉一段時間, 加之嫌犯原本向前但突然停車, 如果不知道碰撞為何要剎停?另外, 從影像所見(同見第43頁)碰撞前泊車動作已經完成大部份, 案發地段並非容易找到車位, 如不是知道發生碰撞, 嫌犯為何要放棄一個差不多完成停泊的車位呢?種種證據看來, 法庭認為嫌犯是絕對知悉發生碰撞的。contraria o real acontecido e as regras da experiência comum.
O. Ora, resulta das regras da experiência comum que a manobra de estacionamento em marcha atrás é por natureza uma manobra que se realiza de uma forma lenta e quase sempre com o pé no travão.
P. Do vídeo e das fotografias juntas aos autos, nomeadamente de fls. 43 dos autos, não resulta que o estacionamento estivesse praticamente concluído, pois o carro do Recorrente ainda se encontrava a uma distância considerável do passeio.
Q. Ora, é legitima a opção de um condutor não querer deixar o seu carro mal estacionado, afastado do passeio ou saído das linhas destinadas ao estacionamento de veículos.
R. Da mesma forma, na zona em referência existem parques públicos de estacionamento, donde igualmente não se percebe a ilação do Tribunal a quo no sentido de que no local há dificuldade em encontrar lugares de estacionamento.
S. Em todo o caso, as conclusões do Tribunal a quo baseiam-se em questões e, portanto, em dúvidas, questões e dúvidas que, no caso em apreço, atentas todas as condicionantes do caso - estado e antiguidade do veículo do arguido, idade do arguido, o veículo de marca Porsche se encontrar mal estacionado e mais saído em relação à área demarcada de estacionamento, o facto de se ter tratado de um ligeiro toque e não de um embate - deviam ter sido valoradas a favor do arguido e ora Recorrente.
T. Perante os elementos de prova que resultam dos autos, entende o Recorrente que se impunha a absolvição do arguido, ora Recorrente, pela prática de um crime de fuga à responsabilidade.
U. Conclusão que igualmente se impunha e impõe por aplicação do principio in dubio pro reo.
V. Pelas razões expostas, entende o arguido que, com base na prova produzida em sede de julgamento e ao abrigo do disposto no art. 400º. n.º 2, al. c) do CPP, deverá ser declarada a existência de vício de erro notório na apreciação da prova, devendo ser admitida a renovação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 415° do mesmo diploma legal e, em consequência, os factos 3.° a 5.º da sentença deverão ser dados como NÃO PROVADOS e PROVADOS os artigos 4°, 7°, 9°, 10° e 14° da contestação.
W. Por último, a titulo subsidiário, caso este Venerando Tribunal de Segunda Instância entenda que deve manter-se uma condenação pelo crime de fuga à responsabilidade - hipótese que por mero dever de patrocínio se concebe, sem conceder - entende o arguido, ora Recorrente que, atentos os factos em apreço nos autos, a sanção acessória de inibição de conduzir fixada em 6 (seis) meses pelo Tribunal a quo se afigura excessiva e desproporcional.
X. Atendendo à personalidade do arguido, ao facto de já viver em Macau há 35 (trinta e cinco) anos, sem que lhe tenha apontado qualquer tipo de incidente rodoviário e não ter quaisquer antecedentes criminais, o arguido ter presentemente 81 anos, ao facto de à data dos factos objecto dos autos se encontrar a conduzir um veículo velho e danificado, sem quaisquer câmaras ou sensores que o pudessem ajudar a realizar a manobra de estacionamento, entende o mesmo que a sanção acessória de inibição de conduzir deve antes ser fixada pelo mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) meses ou em medida mais próxima do referido mínimo legal.
Termos em que e com o douto suprimento de V. Ex.as, deverá o presente recurso ser declarado procedente, por provado e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que declare a absolvição do Recorrente da prática de um crime de fuga à responsabilidade, previsto e punível pelo art. 347° do Código Penal.
Subsidiariamente, caso este Venerando Tribunal de Segunda Instância entenda que deve manter-se uma condenação pelo crime de fuga à responsabilidade, deverá ser alterada a medida da sanção acessória de inibição de conduzir, substituindo-se por outra que a fixe pelo mínimo legal de 2 (dois) meses ou em medida mais próxima do referido mínimo legal.
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檢察院對上訴作出了答覆(具體理據詳載於卷宗第233至236背頁)，認為上訴人提出的上訴理由不成立，原審法庭之判決應予維持，並提出了以下理由（結論部分）：
1. 上訴人不認同原審法庭對事實的認定，認為「獲證明的事實」第3、4、5條及「未獲證明的事實」第4、7、9、10、14條在審查證據方面明顯有錯誤。
2. 經過了審判聽證，原審法庭客觀及綜合分析了嫌犯(現時上訴人)、被害人及各名證人在審判聽證中所作出的聲明，結合在審判聽證中播放涉案的錄像，所審查的扣押物、視像筆錄及所截取的圖片、偵查報告、照片、書證、以及其他證據後，並在配合一般常理及經驗法則下形成心證，認定起訴書所載的事實獲證明。對於如何認定該等事實，原審法庭在事實之判斷中作出詳細闡述，載於判決書第5-6頁，在此視為完全轉錄。
3. 原審法庭在事實之判斷中所作出的詳細闡述，顯示其對案中各項證據進行了嚴謹分析，包括現時上訴人所提出的觀點，才對事實作出認定。
4. 此外，上訴人雖然較年長，但是其在庭上聲明在澳門35年，每日都駕駛，涉案車輛其已使用多年。
5. 被害人在庭上聲明，其車輛是新車，右後車尾的花損是今次事件所造成的。
6. 警員XXX在庭上聲明，上訴人汽車左前車頭與被害人汽車右後車尾損毁的照片高度對比後，發現兩者高度大致吻合，並制作了卷宗第64頁之偵查筆錄。同時，該名警員在偵查階段，亦觀看了涉案的錄像，發現上訴人嘗試泊位，兩次倒車時碰擦到被害人右後車尾(尤其第二次碰擦造成被害人汽車車身輕微晃動) ，並制作了卷宗第38頁之觀看錄影報告(1)。
7. 正如原審法庭所指出，卷宗第16及70頁相片，被害人汽車的刮擦痕非常明顯。
8. 上訴人碰擦被害人汽車，造成被害人車身輕微晃動。雖然晃動屬輕微，但是，當時負責駕駛的上訴人，應該已知悉發生擠壓，尤其如副警長XXX在庭上所聲明，上訴人車身重量只是被害人車身重量的一半，上訴人能擠壓致被害人車輛晃動，其應該知悉已發生碰撞。
9. 根據《刑事訴訟法典》第114條規定， “評價證據係按經驗法則及有權限實體之自由心證為之，但法律另有規定者除外。”換言之，法官在對構成訴訟標的之事實作出認定時，除了法律對評價證據方面另有規定外，係依據經驗法則對證據材料進行分析判斷，從而在事實層面上作出認定。上訴人以其對證據的個人評價，不足以質疑原審法庭對事實的認定。
10. 在本案並沒有出現事實認定上的相互矛盾，亦不存在結論與事實的矛盾，故此，上訴人提出的審查證據的明顯錯誤，並無出現。亦無任何事實需要重審。
11. 上訴人又提出，其被判處附加刑禁止駕駛為期6個月，屬過重，應改判為兩個月禁止駕駛或接近刑幅下限。
12. 上訴人否認被起訴的事實，聲稱不知發生碰撞，未能顯示悔意，且有再犯危險。上訴人所提出的科處刑幅下限，明顯過輕。
13. 上訴人觸犯《道路交通法》第89條所規定及處罰的一項逃避責任罪，根據同一法律第94條第2項規定，可被科處禁止駕駛兩個月至三年；現時被判處禁止駕駛6個月，亦屬適當。
14. 基此，上訴人所述的附加刑過重問題，並無出現。
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院司法官作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人提出的上訴理由不成立，並維持原審法院所作出的判決。(具體理據詳載於卷宗第247至249背頁)
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
獲證明的起訴書事實：
1. 2023年12月5日上午約9時5分，嫌犯A（下稱“嫌犯＂）駕駛其車牌編號為MM-61-XX的輕型汽車倒後以停泊在氹仔潮洲街1052-22號咪錶車位後面的車位時，因未根據其車輛與已停泊於1052-22號咪錶車位內、屬B的輕型汽車MZ-63-XX的距離調整車速和方向而撞到該車的右後車尾。
2. 由於未能順利停泊，嫌犯重新調整輕型汽車MM-61-XX的位置嘗試泊車，期間，再次擦碰到輕型汽車MZ-63-XX的右後車尾，導致輕型汽車MZ-63-XX的右後車尾泵把油漆被刮損（見卷宗第15至16頁）。
3. 在上述碰撞過程中由於輕型汽車MZ-63-XX的車身出現晃動，嫌犯遂立即停車後駛離現場，沒有就上述倒後泊車引致之交通事故停下作出處理及報警（見卷宗第38至44頁及第50至55頁）。
4. 嫌犯是在自由、自願及有意識的情況下，明知發生交通事故且自己為肇事者，但其沒有留在現場作出處理及報警，企圖逃避在接近上述車位進行倒後泊車引致之交通事故可能引致的民事或刑事責任。
5. 嫌犯清楚知道其行為是法律所不容，且會受法律制裁。
同時證實嫌犯的個人經濟狀況如下：
嫌犯具有大學學歷，退休，依靠每月退休金約歐羅$2,400元生活。
毋須供養任何人。
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答辯狀上之已證重要事實：
A rua em questão tem duas faixas de rodagem que permitem a circulação de veículos em ambos os sentidos.
O Arguido tinha a intenção de deixar o seu veículo estacionado no supra aludido lugar de estacionamento.
O veículo ligeiro de passageiros da marca Porsche com matrícula MZ-63-XX se encontrar mais saído da área reservada a estacionamento e, como tal, ele próprio mal-estacionado.
Importante notar que o veículo então conduzido pelo Arguido – o veículo de marca Nissan, com matrícula MM-61-XX – já tinha muitos anos, encontrava-se danificado e não tinha câmaras que o pudessem auxiliar na realização da manobra.
À data dos factos (5 de Dezembro de 2023) o Arguido tinha 79 anos.
Os agentes da Polícia de Trânsito procuraram vestígios do alegado embate na chapa do veículo do Arguido.
Sucede que, no veículo do Arguido eram visíveis danos materiais, na parte dianteira do lado esquerdo do para-choques, alguns resultantes de um outro embate.
Pelas características desses danos, onde se podia constatar que a parte dianteira do lado esquerdo do para-choques do veículo do Arguido estava visivelmente amolgada e sem tinta, alguns danos eram antigos e anteriores ao incidente em apreciação nos presentes autos.
No próprio dia 12 de Dezembro de 2023, foi contactado B, proprietário do veículo com matrícula MZ-63-XX, tendo o Arguido contactado um mecânico da sua confiança que se disponibilizou a ir com o Ofendido ao representante da marca do seu veículo (PORSCHE) para pedir um orçamento de reparação dos danos.
No dia seguinte, 13 de Dezembro de 2023, o Arguido participou o incidente à companhia de seguros XXX INSURANCE CO., LTD., para a qual transferiu a responsabilidade civil decorrente da utilização e circulação do seu veículo, conforme resulta do Doc. 1 junto com o requerimento de abertura de instrução.
No dia 13 de Dezembro de 2023, a PORSCHE apresentou o orçamento de reparação cujo original o Arguido entregou à companhia de seguros XXX INSURANCE CO., LTD. para dar acompanhamento à participação.
Assim, em 26 de Janeiro de 2024, a companhia de seguros XXX INSURANCE CO. LTD procedeu ao pagamento da quantia de MOP$17.985,00 (dezassete mil, novecentas e oitenta e cinco patacas) para cobrir todas as despesas de reparação do veículo automóvel com matrícula MZ-63-XX, conforme resulta do Doc. n.° 2 junto com o requerimento de abertura de instrução.
Considerando-se total e integralmente ressarcido de todos os danos por si sofridos, directos e indirectos, presentes ou futuros, emergentes do acidente em causa, declarando que nada mais tinha a receber ou a reclamar a qualquer título e seja de quem for.
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未證明之事實：其餘載於答辯狀其與已證事實不符之事實，尤其是：
O Arguido fez algumas tentativas para estacionar o seu veículo no referido local de estacionamento, mas acabou por desistir, devido à dificuldade da manobra naquelas circunstâncias.
Pelas fotografias juntas aos autos, verifica-se que os danos detectados no veículo com matrícula MZ-63-XX são superficiais.
O facto é que o Arguido não se deu conta de qualquer embate.
Com efeito, à data do incidente, o veículo do Arguido, fazia um som trepidante, o que pode ter dificultado a perceção de qualquer toque ou embate de reduzida dimensão.
Em face de toda a factualidade supra exposta, é plausível que o Arguido não se tenha apercebido - como efectivamente não se apercebeu - de qualquer toque superficial no veículo MZ-63-XX.
O Arguido apenas tomou conhecimento do incidente em causa nos presentes autos no dia 11 de Dezembro de 2023, quando foi informado, por mensagem telefónica enviada pelo Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de que o seu veículo estaria envolvido num incidente.
A verdade é que, atento o supra exposto, facilmente se poderá concluir que o Arguido não procurou furtar-se a qualquer responsabilidade.
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原審法院在事實的判斷中作出如下說明：
“法庭綜合所有證據，由第16頁及第70頁相片中顯示受害人車輛上之碰擦痕跡所見並非短短一條刮痕，而是大面積而且有一定長度的刮痕，可能碰撞不只是輕輕一下，而是拖拉一段時間，加之嫌犯原本向前但突然停車，如果不知道碰撞為何要剎停？另外，從影像所見（同見第43頁）碰撞前泊車動作已經完成大部份，案發地段並非容易找到車位，如不是知道發生碰撞，嫌犯為何要放棄一個差不多完成停泊的車位呢？種種證據看來，法庭認為嫌犯是絕對知悉發生碰撞的。”
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三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
* 在審查證據方面明顯有錯誤
* 附加刑過重
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第一部份 - 在審查證據方面明顯有錯誤
本案中，原審判決裁定了上訴人因觸犯第3/2007號法律《道路交通法》第89條所規定及處罰的逃避責任罪，判處其罰金澳門幣12,000元，按日罰金澳門幣200元折算，共計60日；同時根據同一法律第94條第2款的規定，判處禁止駕駛6個月的附加刑。
於上訴狀中，上訴人認為，結合卷宗內載及庭審中調取的證據，原審法院在審查控訴書第3、4、5項事實時存在證據審查明顯錯誤 —— 上述事實被原審法院錯誤認定為獲證實；同時，針對答辯狀第4、7、9、10、14條所主張但被原審法院認定為未獲證實的事實，上訴人認為逃避責任罪的主觀構成要件並未成立，並主張原審判決存在審查證據的明顯錯誤的瑕疵。
駐初級法院檢察院代表及駐中級法院檢察院代表均不認同上訴人之意見。
以下，讓我們來看看。
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首先，本案先予分析逃避責任的方面。
原審法院在事實的判斷中作出如下說明：“本法庭是根據在庭上嫌犯之聲明、證人之證言、在庭上觀看影像及卷宗所載之書證而對事實作出判斷。
嫌犯在庭上表示案發時並沒有感覺到碰撞的發生，離去是因為車位太難泊，自己未能成功完成泊車操作。
被害人在庭上描述自己車輛受損的情況，形容車上油漆被刮走。
在庭上觀看影像（同見第68頁），看到嫌犯車輛在第二次倒車向前時碰擦到前車後立即停車，於是放棄原來的泊車流程離去。
警員XXX表示影像看到前車車身被撞時左右輕微晃動（雖然法庭在庭上觀看時這一晃動並不太明顯，可能是由於警局的影像設備較法庭設備清晰所致）。
警長在庭上分析由於受害人車輛最少比嫌犯車輛重一倍，所以碰撞足以造成受害人車輛搖晃，力度應該不少。
雖然嫌犯年事已高，但在庭上表示自己天天駕駛。
法庭綜合所有證據，由第16頁及第70頁相片中顯示受害人車輛上之碰擦痕跡所見並非短短一條刮痕，而是大面積而且有一定長度的刮痕，可能碰撞不只是輕輕一下，而是拖拉一段時間，加之嫌犯原本向前但突然停車，如果不知道碰撞為何要剎停？另外，從影像所見（同見第43頁）碰撞前泊車動作已經完成大部份，案發地段並非容易找到車位，如不是知道發生碰撞，嫌犯為何要放棄一個差不多完成停泊的車位呢？種種證據看來，法庭認為嫌犯是絕對知悉發生碰撞的。”
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本案中所爭議之事實是，上訴人於案發時其對碰撞之事不知情。
在證據方面，上訴人並沒有爭執其汽車碰撞上被害人之汽車的客觀事實，即案發後，被害人的輕型汽車MZ-63-XX的右後車尾泵把油漆被刮損（見卷宗第15至16頁）。
上訴人所爭執的是，於案發時他並不知悉自己的輕型汽車在泊車過程中，碰上了前面的被害人輕型汽車MZ-63-XX的右後車尾泵位置。原因是他並沒有感覺到碰撞的發生，離去是因為車位太難泊，自己未能成功完成泊車操作。
根據卷宗其他證據，尤其是從碰撞的客觀力度與車輛損傷作判斷。一方面，警員證實警方調取的清晰影像中可見受害車輛發生輕微晃動，警長結合“受害車輛重量至少為上訴人車輛一倍”的事實，能夠判斷它推動更重車輛所產生晃動的碰撞，力度絕非輕微，上訴人作為駕駛人理應通過車身震動感知到碰撞。
另一方面，從上訴人的駕駛操作的反常表現作判斷。原審法院結合監控影像指出，上訴人車輛在第二次倒車調整時與受害車輛發生碰擦，隨即刹車停駛，並放棄了“已完成大部分”的泊車操作。原審法院結合了案涉地段車位緊缺的客觀情況後認為，按照常理，駕駛人不會輕易放棄即將完成的泊車位；祗因上訴人感知到碰撞發生，才會中斷泊車的操作、徑直駛離現場。從上訴人的該行為的反常性作出判斷他知悉其車碰上了前車。
另一方面，依據卷宗照片認定，受害車輛的刮痕“大面積且有一定長度”，並非簡單的輕觸，而是存在拖擦過程。
綜上所述，本上訴法院認為，無論從上訴人之行為異常性、碰撞的客觀力度、被害人之車輛受損的程度作判斷，該被害人的車輛的損傷程度、對應的碰撞力度，以及上訴人的行為表現，已足以讓上訴人察覺事故發生下，形成了上訴人知悉碰撞發生的事實認定。
如此這般，卷宗證據是足以認定上訴人明知碰撞發生了，卻駕車離開了案發現場。
逃避責任罪的構成，需具備逃避民事或刑事責任的意圖，上訴人作為肇事者，明知發生事故卻未留在現場或即時報案，反而駕車離開，其客觀行為足以反映出逃避責任的主觀意圖，符合《道路交通法》第89條逃避責任罪的構成要件，亦契合該罪強化駕駛人責任意識、促使主動承擔法律責任的立法宗旨。
本合議庭認為，依據《道路交通法》第89條的逃避責任規定，就是指行為人發生交通意外後應報警外，還須留在現場等候警方處理完畢及續後的安排，而非行為人自行離開現場。
上訴人具有駕駛執照超逾58年(由考獲駕照至案發當日)，必定知道這些普通交通常識。但是，上訴人並沒有留在現場以處理事故，而是直接駕車離開，罔顧事件中可能對被害人造成的民事損失，以及逃避可能由己造成的交通事故中所引起的民事責任。
誠然，上訴人於事後在警方告知下，已前往警局接受調查及前往保險公司處理賠償事宜，且被害人已獲保險公司之理賠。這方面積極處理賠償的做法，是對上訴人的量刑有利的情節。但這只能視為事後的積極彌補，並不顯示他對意外之發生毫不知情，更不是顯示他不具逃避民事責任的主觀意圖。
關於《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項列明的審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵，澳門的主流司法見解認為，“審查證據的明顯錯誤”指法院在認定事實時明顯有違經驗法則和常理，或明顯違反法定證據法則或職業準則，致已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。相關錯誤必須屬顯而易見，其明顯程度須為對之作出留意的普通人都不可能不發現（參閱終審法院第18/2002號、第16/2003號、第3/2004號合議庭裁判和中級法院第602/2011號、第115/2014號合議庭裁判）。
另一方面，依照《刑事訴訟法典》第114條規定，除法律另有規定之外，法官依照經驗法則作自由心證評價證據。
正如上文分析，原審法院結合庭審中所得證據，尤其上訴人所作的聲明、各證人所作的證言、監控錄像及相片、報告，原審法院決定不採信上訴人的辯解，從而認定其作出被指控的行為，證據充足，並同時說明瞭形成心證的依據，當中並無任何明顯錯誤，符合一般經驗法則和邏輯常理，並不存在上訴人所指證據不足的情況，而對此項事實的認定亦不存在任何合理懷疑。
因此，原審法庭所審查的證據是正確的，沒有明顯的錯誤，即原審判決並沒沾有《刑事訴讼法典》第400條第2款c）項所指的“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵。
此外，由於不存在“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵，故不符合《刑事訴讼法典》第415條之規定，並駁回再次調查證據之聲請。
上訴人此方面之理據明顯理由不成立。
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第二部份 - 附加刑量刑過重
在上訴理由闡述中，上訴人還指，倘認為應維持判處其逃避責任罪，考慮到其現年81歲，長居澳門35年之久，未曾涉及任何交通意外且無犯罪記錄，案發時駕駛的是一輛老舊且沒有任何協助停車操作裝置的車輛，亦應改判其法定下限禁止駕駛的附加刑為期兩個月，抑或改判接近法定下限的期限。
駐初級法院的檢察院代表及駐中級法院的檢察院代表均不同意上訴人之意見。
以下，我們來看看。
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《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：
前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪。
後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
而附加刑方面，附加刑適用的標準與主刑一樣，都是法律賦予法院在法定的幅度內的自由決定空間，除非處罰顯現了罪刑失衡或者刑罰明顯不當，否則上級法院沒有介入的空間。(參見中級法院第54/2014、267/2013號合議庭裁判)
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《道路交通法》第八十九條(逃避責任)：“牽涉交通事故者意圖以其可採用的法定方法以外的其他方法，使自己免於承擔民事或刑事責任，科處最高一年徒刑或最高一百二十日罰金。”
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《道路交通法》第九十四條(因犯罪而被禁止駕駛)：以限定性的方式規定了因犯罪而被禁止駕駛的“後果”：因下列犯罪而被判刑者，按犯罪的嚴重性，科處禁止駕駛兩個月至三年，但法律另有規定除外：
（一）駕駛時實施的任何犯罪；
（二）第八十九條所指的逃避責任；
（三）偽造、移走或掩蔽車輛識別資料；
（四）偽造駕駛執照、其替代文件或等同文件；
（五）盜竊或搶劫車輛；
（六）竊用車輛；
（七）任何故意犯罪，只要繼續持有駕駛執照可為其持有人提供特別有利於再犯罪的機會或條件。”
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亦即是說，《道路交通法》第89條結合及第94條第2項的規定，因實施逃避責任罪而被判刑者，按犯罪的嚴重性，可科處禁止駕駛2個月至3年。
本案中，對上訴人有利的情節是上訴人為初犯，且無犯罪記錄，過往未曾涉及任何交通意外，這等情節對上訴人是有利的。
對上訴人不利的情節，包括上訴人否認已知悉事故，但涉案已證事實顯示：其在倒車泊位時，因未保持安全車距，左前車頭兩次刮碰受害車輛右後車身，第二次刮碰更導致受害車輛輕微晃動。上訴人未下車查看、未採取任何善後措施即駛離現場等，這等反映上訴人在本案中，犯罪故意程度一般，行為不法性程度一般，犯罪後果嚴重程度亦一般等因素。亦考慮其行為對本澳社會安寧及法律秩序帶來的負面影響。
在綜合考慮所有對上訴人有利及不利的情節，原審法院對上訴人的本次犯罪的嚴重性、以及經參考上訴人過往的交通違例紀錄，以及上訴人於事後已立即前往保險公司處理賠償，且被害人已獲保險公司之理賠。根據第3/2007號法律（《道路交通法》）第94條第2項規定，我們認為，原審判決裁定嫌犯的禁止駕駛附加刑6個月，確實略為過重。
本上訴法院認為，在這，原審法院對上訴人科處禁止駕駛的附加刑為期三個月，已屬合適的附加刑期。
原審法院對上訴人判處六個月禁止駕駛之附加刑。現本上訴法院依據《道路交通法》第94條第2項之規定，改判上訴人禁止駕駛附加刑，刑期縮減為三個月。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由部份成立，將上訴人的附加刑期改判，改為判處上訴人的禁止駕駛附加刑為期三個月。
維持原審判決餘下內容。
判處上訴人繳付4個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
著令通知。
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2026年2月5日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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盧映霞 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
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947/2025 p.36