第154/2025號刑事上訴案
上訴人：（第二嫌犯）B
日期：2026年2月26日
主要問題：選擇刑、量刑、相當巨額、信任之濫用罪
摘要
關於《刑法典》第64條的規定，它是一項對選擇刑所規範的準則，即：當立法者在訂定犯罪的罰則時，允許在罰金刑與徒刑之間作選擇時（例如：可處最高三年的徒刑或科罰金），那麼，審判者便需要按照《刑法典》第64條所規定的準則，先行決定選擇罰金刑又還是徒刑。
然而，上訴人現時被判處觸犯《刑法典》第199條第4款b項配合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項信任之濫用罪（相當巨額），按照相應條文的規定，對上訴人可科處的刑幅為1年至8年的徒刑，當中，立法者並沒有定出罰金刑的選項；因此，這一犯罪不屬於可適用選擇刑的制度。
也就是說，針對上訴人所觸犯的罪行，並不適用《刑法典》第64條的制度；所以，該規定不屬於審判者所考慮的範圍。
____________________
盧映霞（裁判書製作人）
第154/2025號刑事上訴案
上訴人：（第二嫌犯）B
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判書
一、案情敘述
澳門特別行政區檢察院指控兩名嫌犯A及B以直接共同正犯及既遂的方式觸犯了《刑法典》第211條第4款a項結合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項「詐騙罪」。
經初級法院刑事法庭審理後，合議庭於2025年1月8日在第CR4-23-0056-PCC號卷宗中，作出如下判決：
對第一嫌犯A判處：
1) 檢察院控訴以共同直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第211條第4款a項結合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項詐騙罪，判處罪名不成立。
對第二嫌犯B判處：
1) 檢察院控訴以共同直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第211條第4款a項結合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項詐騙罪（相當鉅額），應予改變法律定性，改為判處以直接正犯和既遂方式1觸犯《刑法典》第199條第4款b項配合第1款及第196條b項規定及處罰的一項信任之濫用罪（相當鉅額），判處二年實際徒刑；
2) 判處第二嫌犯B須對民事請求人賠償金額如下，另加自本案判決日起計至付清的法定延遲利息：
1. 購買手錶客人之訂金及損失了之中介費：人民幣21,000元。
2. 訂定職業代理費，該費用相等於應繳之司法費之一半，並於計算訴訟費時作結算。
3. 交通及住宿費：人民幣3,067元，並將之列入訴訟費用處理。
4. 駁回民事請求人針對第一嫌犯A的所有民事請求。
5. 駁回民事請求人的其餘請求。
＊
第二嫌犯（上訴人）B不服上述判決，向本院提出了以下的上訴理由（卷宗第1156頁至第1168頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中扼要的內容如下：
1) Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão de 29 de Novembro de 2024, que condenou o recorrente na pena de 2 anos de prisão efectiva, enquanto autor material de um crime de abuso de confiança (de valor consideravelmente elevado), p. e p. pelo art.° 199.°, n.° 4, alínea b) e n.° 1 e art. 196.°, alínea b) do Código Penal.
2) Conforme ficou assente na douta sentença recorrida, o recorrente é delinquente primário e confessou parcialmente os factos do crime.
3) Como resulta da acta da sessão de audiência e julgamento, o recorrente confessou parcialmente os factos e devolveu o material ilegitimamente apropriado.
4) Não obstante, esteve presente em todas as diligências a que foi instado a comparecer, demonstrando assim estar profundamente arrependido dos actos que cometeu e pretendendo acatar com frontalidade as consequências dos seus actos.
5) O douto tribunal a quo, no acórdão de que se recorre, considerou já maioritariamente ressarcido o ofendido com os materiais apreendidos nos autos.
6) É facto provado que o ora recorrente é condutor de veículos pesados, aufere MOP13,000.00 por mês e necessita de sustentar os pais, os sogros e dois filhos e que frequentou o 5.° ano de escolaridade.
7) É verdade que atendendo à moldura penal abstracta do crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art.° 199.°, n.° 4, alínea b) do Código Penal, a pena concreta de 2 anos aparece colocada mais perto do limite mínimo da punibilidade de 1 ano.
8) Mas não é menos verdade que, tendo em conta a jurisprudência anterior nos tribunais da RAEM para crimes de abuso de confiança, esta pena é exagerada.
9) Ademais, não existe prova nos autos que demonstre que o ora recorrente, consiga praticar o crime por si só, sem ajuda do 1.° arguido.
10) O Tribunal a quo não valorou a ausência de antecedentes criminais do aqui recorrente, assim como toda a conduta posterior aos factos, designadamente o facto de se ter confessado voluntariamente na Polícia Judiciária, bem como a sua tentativa de ressarcir os danos do ofendido com a entrega dos bens ilegitimamente apropriados.
11) A culpa funciona tanto como pressuposto como limite da pena e parece estar demonstrado que o juízo de censura a ser feito ao 2.° arguido, aqui Recorrente, foi feito de forma desproporcional.
12) Por tudo o que se deixou exposto, uma pena de prisão não superior a 1 ano e 6 meses parece ser, in casu, mais condizente com as circunstâncias do crime, o grau da ilicitude, o grau da culpa e a conduta anterior e posterior ao crime do recorrente.
13) A assim não ser, corre-se o risco de desvalorizar as atitudes de quem, mau grado o erro que cometeu, tudo fez para o reparar e para acatar a consequência dos seus actos.
14) O acórdão recorrido violou o art.° 65.° do Código Penal, por não ter valorado as circunstâncias atenuantes da moldura penal previstas no art.° 65.° n.° 2, do Código Penal, que deviam ter sido tidas em conta na determinação da medida da pena do recorrente.
15) Tendo sido aplicada uma pena inferior a 3 anos, esta pode, formalmente, de acordo com o art.° 48.° do Código Penal, ser suspensa na sua execução se o Tribunal concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
16) Por tudo o que acima se deixou exposto, por toda a sua conduta anterior e posterior ao crime, parece que deve ser feito ao recorrente um juízo de prognose favorável, acreditando que a simples ameaça da prisão servirá os interesses não só de ressocialização, bem como da reposição da ordem jurídica aos olhos da comunidade.
17) Tratando-se de um agente primário, e que teve uma conduta processual irrepreensível; tratando-se, ainda, de apenas um episódio de mera ambição, acredita-se, modestamente, que a ordem jurídica seria restabelecida com a mera ameaça da pena de prisão.
18) Atendendo a que pertence ao domínio dos poderes de livre apreciação e convicção dos tribunais o juízo de prognose sobre as capacidades e potencialidades do recorrente em adoptar uma postura socialmente conforme, em sede de ponderação da suspensão da execução da pena de prisão, podem Vossas Excelências conhecer esta questão, face aos elementos existentes nos autos.
19) A possibilidade legal de subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta (art.ºs 49.° e 50.° do Código Penal de Macau) com o fim de reparar o mal do crime, por um lado, e de facilitar a readaptação social, por outro, reforça o carácter pedagógico desta medida que, simultaneamente e porque não deixa de haver uma pena, garante suficientemente a salvaguarda das exigências mínimas essenciais de defesa do ordenamento jurídico.
20) Existem elementos nos autos que permitem a formulação de um juízo de prognose favorável ao recorrente pela fundada expectativa de que ele irá sentir a condenação como uma advertência e não voltará a delinquir, justificando-se, assim, a suspensão da execução da sua pena.
21) Vossas Excelências poderão impor certas obrigações para compensar a “situação de favor”em que se traduz a não execução da pena privativa da sua liberdade.
22) O acórdão recorrido violou as normas do art.° 28.°, 40.°, 64.° e 65.° do Código Penal, na determinação da medida a pena em concreto ao optar pela não suspensão da execução da pena de prisão desconsiderando outros factores que impunham ou sugeriam a opção pela suspensão da pena de prisão.
23) TERMOS EM QUE, contando com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve a pena de prisão concretamente aplicada ser reduzida a uma medida nunca superior a 1 ano e 6 meses e suspensa a sua execução.
＊
駐初級法院的檢察官閣下就上訴人所提出的上訴作出答覆（卷宗第1180頁至第1182頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中扼要的內容如下：
1) 被上訴合議庭裁判判處第二嫌犯B：檢察院控訴以共同直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第211條第4款a項結合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項詐騙罪（相當鉅額），應予改變法律定性，改為判處以直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第199條第4款b項配合第1款及第196條b項規定及處罰的一項信任之濫用罪（相當鉅額），判處二年實際徒刑…
2) 上訴人B對量刑不服，認為被上訴的合議庭裁判違反《刑法典》第28條、第40條、第48條、第64條及第65條的規定。
3) 在本案中，原審法院考慮到本個案中的具體情節，尤其第二嫌犯B為初犯，在庭上承認部份被指控之事實，本案犯罪後果嚴重程度較高，第二嫌犯之犯罪故意程度較高，行為不法性程度亦較高，以及考慮同類犯罪之預防需要等因素，亦考慮第二嫌犯的犯罪行為對被害人的財產造成相當巨額的損失和對社會秩序帶來的負面影響去作出量刑。
4) 原審法院在量刑時已經全面衡量了相關的因素，沒有違反任何關於量刑的規定，尤其沒有違反《刑法典》第40條、第64條及第65條之規定，亦沒有過重。
5) 在本案中，雖然第二嫌犯符合被科處不超逾三年徒刑之可被暫緩執行之形式要件，但原審法院已清楚指出考慮第二嫌犯之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節，由於被害人的手錶已被尋回，某程度上彌補了被害人之大部份損失，但第二嫌犯之行為仍是具有很大的不法性和過錯程度，僅對事實作譴責並以監禁作威嚇不充足和不適當地實現處罰之目的，因此，原審法院根據《刑法典》第48條第1款的規定，決定本案判處的徒刑不予緩刑。
6) 綜上所述，原審法庭對上訴人作出本案之量刑以及決定不予緩刑，是根據案件實際情況以及其罪過定出，完全符合《刑法典》中關於量刑的規定，尤其沒有違反《刑法典》第48條的規定。
7) 在本案中，原審法院僅裁定第二嫌犯B以直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第199條第4款b項配合第1款及第196條b項規定及處罰的一項信任之濫用罪（相當鉅額），判處第一嫌犯的指控罪名不成立。原審法院是按照第二嫌犯B個人之罪過作出本案之量刑，沒有違反《刑法典》第28條的規定。
8) 綜上所述，檢察院認為第二嫌犯B提出的上訴理由並不成立。
＊
駐本院的助理檢察長閣下提交了法律意見書（卷宗第1202頁至第1204頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中扼要的內容如下：
1) 本案中，上訴人指被上訴裁判對其量刑過重且沒有予其緩刑，故此，被上訴裁判違反《刑法典》第28條、第40條、第64條和第65條的規定。
2) 我們認同檢察官閣下在對上訴答覆所持立場，即被上訴裁判不存在適用法律錯誤的瑕疵，不給予上訴人緩刑的裁判法律上並無不當。
3) 在其上訴理由陳述中，上訴人指原審法庭沒有依照上訴人個人在共同犯罪中的罪過作量刑處罰，其亦指原審法庭對其作出的處罰較同類案件為重，尤其未有充分考量載於卷宗且對其有利的情節，包括上訴人為初犯、部分承認犯罪事實、其交還取去的七隻手錶體現其承擔犯罪後果、其犯罪前後的行為表現、其不法性程度不高以及其個人經濟和生活狀況，故此，被上訴裁判判處二年實際徒刑屬過重和超越其罪過，違反《刑法典》第28條、第40條、第64條和第65條規定，其請求對其改判不高於一年六個月徒刑並予其緩刑。
4) 對於量刑的問題，本澳主流的司法見解認為，“只有當原審法院明顯違反法律或罪刑相適應原則時，上級法院才有介入原審法院的量刑空間”；同時，“只要不存在對法定限制規範 —— 如刑罰幅度，或經驗法則的違反，也不存在獲確定的具體刑罰出現完全不適度的情況，作為以監督法律良好實施為主旨的上級法院就不應介入具體刑罰的確定”（參見中級法院第1037/2018號、第791/2017號以及第669/2015號刑事上訴案件的合議庭裁判；終審法院第35/2011號、第17/2014號以及第26/2015號刑事上訴案件的合議庭裁判）。
5) 本案中，第一嫌犯黃帝钦因證據不足得以開釋，故此，案中上訴人個人被判處以直接正犯和既遂形式觸犯一項相當巨額信用之濫用罪。
6) 分析被上訴裁判的事實和法律理由，原審法庭宣告上訴人個人以直接正犯的形式作出犯罪行為，為此，上訴人指被上訴裁判違反《刑法典》第28條關於對共同犯罪須依照行為人個人罪過處罰的規定，相關上訴理由並無具體事實和法律依據。
7) 在其上訴理由陳述中，上訴人指原審法庭對其作出的處罰較同類案件為重，但是，分析被上訴裁判的具體內容，我們認為，上訴人指被上訴裁判違反類案類判原則的上訴理由並無法律依據。
8) 正如《民法典》第7條第3款要求，審判者在作出裁判時，必須考慮所有應作類似處理之案件，以使法律之解釋及適用獲得統一，為此，司法機關在作出決定時應儘量類案類判，以此給予社會大眾在處理類似法律事務時可取得供以遵循的法律準則和慣例，但是，我們亦不應忘記，法治原則同樣要求司法機關針對每個具體案件依照獲證事實作出正確的法律適用，“每個案件都是獨一無二的案件 — cada caso é um caso”的法律諺語正好說明司法機關必須履行以事實為根據及以法律為準繩的法治原則處理每宗具體案件，為此，上訴人提出被上訴裁判應參照其列舉的類似案件對其作出減輕刑罰，該一籠統要求並不具有基本的法律理由。
9) 為此，上訴人指被上訴裁判違反類案類判原則的上訴理由並不成立。
10) 就上訴人指被上訴裁判對其量刑過重及不予緩刑存在法律適用錯誤的上訴理由，我們同意檢察官閣下對上訴答覆的立場，即原審法庭在量刑時已全面衡量上訴人提出的情節並具體指出量刑依據。
11) 根據《刑法典》第199條第4款b項和第1款規定，相當巨額信任之濫用罪的刑幅為一年至八年徒刑。
12) 分析被上訴裁判的量刑理由，原審法庭依照《刑法典》第40條、第48條和第65條的規定，在量刑時已充分衡量上訴人的量刑情節並具體指出量刑依據，包括上訴人為初犯、其承認部分犯罪事實、上訴人犯罪故意和犯罪不法性的嚴重性、犯罪後予被害人財產造成相當巨額損失和對社會秩序的負面衝擊等諸多情節；同時，基於針對同類犯罪的一般預防要求，原審法庭對上訴人以直接正犯和既遂形式觸犯的一項相當巨額信用之濫用罪判處二年徒刑。
13) 另一方面，考慮上訴人的個人狀況、犯罪前後的行為及犯罪情節，儘管案中警方已追回被不法取去的手錶致被害人的大部份損失得以彌補，但是，基於上訴人犯罪行為的不法性和過錯程度的嚴重性，原審法庭認為，僅對事實作譴責並以監禁作威嚇不可適當及不足以實現處罰的目的，故此，被上訴裁判在本案不予上訴人緩刑。
14) 我們認為，犯罪行為人必須依照其罪過承擔犯罪行為帶來的後果。
15) 事實上，原審合議庭依照《刑法典》第40條、第48條和65條的規定，對上訴人的量刑情節作出充分和完整的法律考慮，進而對上訴人以直接正犯和既遂形式觸犯的一項相當巨額信用之濫用罪判處二年實際徒刑且不予緩刑，相關刑罰屬被判處罪名可科處的刑幅之內且不屬嚴厲。
16) 就本案上訴人的過錯程度和犯罪後果而言，在對不同法律意見表示充分尊重的前提下，考慮上訴人案發期間明知其由快遞公司接收的七隻名貴品牌手錶屬他人財物，但是，上訴人仍然作出侵吞他人總價高達714,500港元的七隻手錶的犯罪行為 —— 相關手錶得以追回致被害人一定程度減輕犯罪後果帶來的損失，然而，考慮上訴人侵犯他人相當巨額財產的嚴重犯罪過錯，並考慮上訴人蓄意將快遞公司錯誤派送的貨物據為己有致嚴重毒化快遞行業應有的誠信環境，正如原審法庭考慮對同類犯罪行為的一般預防需要的判處理由，我們認為，無論是從一般預防或者特別預防而言，給予上訴人作出減輕處罰並予以緩刑將極可能在一般預防方面造成市民大眾對本澳法律制度失去信心的危險。
17) 為此，原審法庭對上訴人的量刑適當，上訴人所謂對其量刑過重的上訴理由並不成立。
18) 綜合而言，上訴人指被上訴裁判量刑過重的上訴理由不成立，本案應依法駁回其減輕量刑並予以緩刑的上訴請求。
＊
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
＊
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1.
案發期間，嫌犯B管有一個位於祐漢新村XXXXXX的單位，將之劃分成數個獨立房間，並使用其中一間經營走私貨物活動，其餘房間則分租予他人。
2.
當中，嫌犯A向B租用了其中一間房間，以用於經營代收及走私貨物活動。
3.
C是一名在內地從事代購業務的人士，A與其有合作協議，有需要時後者會協助前者代收其代購的客人貨物。
4.
從事活動期間，A曾利用上述單位地址不止一次透過快遞公司XX速運接收代收貨物。
5.
一般來說，XX速運人員在派件前會先致電相約收件人，以確保到達收件地址時收件人在場。
6. （部份）
但是，XX速運人員往往交收時，會在未有核實收件人身份資料的情況下便接受將貨物交予現場任一願意接收的人士，亦沒有一定要求收件人需要簽收作實。
7.
2022年初，A在C引介下獲悉被害人D欲透過XX速運由香港寄出多只奢侈品牌手錶到澳門，並尋找其協助代收。
8.
（未能證實）
9.
2022年3月24日，A停用了其慣常提供給客人，亦已在較早前提供過給C作為代收服務的一組聯絡電話號碼6855XXXX（見第422頁）。
10.
2022年4月4日，D透過「微信」從C處取得寄予A代收用的收件人地址電話，即第1點所述地址和上述電話號碼（見第324頁）。
11.
2022年4月7日，D從香港XX鐘錶有限公司購入以下手錶（見第320頁）：
* 1只品牌為「ROLEX」，編號為278273-0ZF53437，價值港幣十二萬元的手錶；
* 1只品牌為「ROLEX」，編號為278273-248R55G5，價值港幣十三萬五千元的手錶；
* 1只品牌為「ROLEX」，編號為278273-Y8M40102，價值港幣十三萬五千元的手錶；
* 1只品牌為「ROLEX」，編號為278273-21K0T097，價值港幣十三萬五千元的手錶；
* 1只品牌為「ROLEX」，編號為279171-6214L433，價值港幣十一萬二千五百元的手錶；
* 1只品牌為「IWC」，編號為IW329001-5602830，價值港幣四萬五千元的手錶；
* 1只品牌為「OMEGA」，編號為O42423332009001-82940798，價值港幣三萬二千元的手錶。
12.
隨後，上述鐘錶公司按照D的指示將上述手錶透過包裹由XX速運寄出至上述A的收件地址（見第214頁）。
13.
2022年4月8日，在得知D找其代收的奢侈品牌手錶已寄出後，A透過微信告知C其聯絡電話已更改為6352XXXX。
14.
然而，不論是C還是D，均已無法要求XX速運更改收件人電話（見第325-328頁）。
15.
2022年4月9日下午2時許，XX速運人員E在未能透過電話聯繫A相約完成派件工作的情況下，徑自到上述單位察看是否有人在場願意接收上述包裹。
16.
恰巧當時B的父親F在場，E於是將包裹交由其接收了事（見第52-54、61-63、238-240頁）。
17. （部份）
下午稍晚，B從父親處得知已收取上述包裹，便將其拆開，取出7只手錶，將之收藏在其車牌號碼為MX-XX-XX的汽車內，據為自己所有。（見第434-446頁）。
18. （部份）
取得上述手錶當時，B已清楚這為他人的財物。
19.
同日晚上，B從車內取出上述當中2只品牌為「IWC」和「OMEGA」的手錶，找來其妻子G將之各自穿戴在手上，再隨身帶返並存放在其內地住所內。
20. （部份）
其後，D透過網上服務得悉包裹已被簽收，便透過C向A了解情況。A向C聲稱未有收到包裹，之後，按D要求向XX速運方面查詢，經E指認出實際收件人。
21.
最後，警方從汽車MX-XX-XX內起回上述仍存放着的5只手錶。B認為不能隱瞞，亦交回曾帶往內地藏着的上述2只手錶。
22. （部份）
第二嫌犯B在自由、自願及有意識的情況下，明知該包裹收件人為A，且A的客人D是以不移轉所有權方式將貨物寄往其接收地點以代為接收貨物，然而，第二嫌犯仍在未經他人許可的情況下，將之據為己有。2
23. （部份）
第二嫌犯B清楚知道其行為犯法，會受法律制裁。
*
此外，庭審聽證亦證實以下事實：
第一嫌犯聲稱為搬運工人，日入澳門幣500元，需供養二名子女，具中三學歷。
第二嫌犯聲稱為貨車司機，月入澳門幣13,000元，需供養父母、外父母及二名子女，具小五學歷。
刑事紀錄證明顯示，第二嫌犯為初犯。
*
民事請求方面的獲證事實：
經庭審聽證，民事請求狀中所載事實，與控訴書的獲證事實相符，在此視為同樣證實，並在此視為完全轉錄：
1. 民事請求人為從事買賣奢侈品之商人。
2. 於2022年3月，民事請求人分別接到客人向其訂購共六隻手錶，而該等客人亦分別向民事請求人支付了買賣訂金。（文件1）
3. 其中，民事請求人與客人達成六隻手錶的交易金額如下，交易金額合共為人民幣伍拾萬零叁仟捌佰圓整（RMB503,800.00），以匯率1.17計算，折合為澳門幣伍拾捌萬玖仟肆佰肆拾陸圓整（MOP589,446.00）：（文件2）
序號
品牌
編號
交易金額(人民幣)
1
ROLEX
278273 -0ZF53437
99,000.00
2
ROLEX
278273-248R55G5
114,000.00
3
ROLEX
278273 -Y8M40102
113,000.00
4
ROLEX
279171-6214L433
99,000.00
5
IWC
IW329001-5602830
39,800.00
6
OMEGA
042423332009001-82940798
39,000.00
總金額(人民幣)
503,800.00
4. 民事請求人在中介人C轉介下，得到第一民事被請求人的協助代收民事請求人從香港寄往澳門的七隻手錶。
5. 民事請求人把中介人C向其提供的以下收件資料告知了香港XX鐘錶有限公司的職員，職員使用了快遞公司XX速運的快遞服務把七隻手錶從香港寄往澳門（文件4）：
- 收件人：A
- 收件人電話：6855XXXX
- 收件人地址：澳門祐漢新村XXXXXX（H工程）
6. 民事請求人為此支付予中介人C的中介費為人民幣壹仟圓整（RMB1,000.00），以匯率1.17計算，折合為澳門幣壹仟壹佰柒拾圓整（MOP1,170.00）。（文件5）
7. 然而，上述七隻手錶從香港寄出後，民事請求人並獲告知上述七隻手錶已遺失。後來在本案的犯罪消息被檢舉後，民事請求人才得悉上述七隻手錶已被扣押於本案中。
8. 由於上述七隻手錶被扣押，以致民事請求人無法如期交付手錶予客人，民事請求人便開始受到客人的質問及投訴。
9. 民事請求人甚至陸續被客人取消訂單並要求退回相關訂金。（文件6）
10. 截至現時，民事請求人所接獲的六隻手錶訂單已全部被客人要求取消。
11. 民事請求人自聘律師，向該自聘律師支付了律師費為港幣捌萬圓整（HKD80,000.00），法律諮詢費為港幣叁仟圓整（HKD3,000.00），以及相關的文件費、行政費和司法費為港幣伍仟圓整（HKD5,000.00）；合共為港幣捌萬捌仟圓整(HKD88,000.00）（第569-571頁）
12. 民事請求人需要由中國浙江省杭州市到澳門了解是次犯罪事件及配合偵查工作，由此所產生之交通費及住宿費合共為人民幣肆仟零伍拾貳圓整（RMB4,052.00）
*
第二嫌犯的刑事答辯狀中下列對判決重要之事實獲證明屬實：
因屬該嫌犯之辯護人對嫌犯作出行為之個人分析或對證據之個人判定，以及所提出之僅屬單純爭議控訴書之事實，故不存在重要事實予以證明。
~
第二嫌犯的民事答辯狀中下列對判決重要之事實獲證明屬實：
因屬該嫌犯之辯護人對嫌犯所作行為之個人分析或對證據之個人判定，以及所提出之僅屬單純爭議民事請求狀之事實，故不存在重要事實予以證明。
*
經過庭審而未能查明的事實：
經庭審聽證，本案刑事方面存有與控訴書中已證事實不符之其他事實：
- 留意到第6點所述情況的A於是找來B商議，共同作出下述行為。（第8點）
- 取得上述手錶時，B已清楚其為A打算騙取的財物。（第18點，部份）
- A又順着裝作質問B，而後者亦表現出否認接收過包裹的姿態。（第20點部份）
- 第一嫌犯A在自由、自願和有意識的情況下，為了取得上述手錶所帶來的利益，共謀合力，分工合作，作出上述行為，以佯裝願意替被害人代收為手段，令對方相信其上述言行並安排他人將上述手錶寄給嫌犯一方，從而遭受相應財產損失。（第22點部份）
- 第一嫌犯A清楚知道其行為犯法，會受法律制裁。（第23點部份）
民事請求（未證事實）：
本案存在與民事請求狀中已獲證明事實不符的其他事實，如下：
- 以上七隻手錶因被扣押，長時間不佩戴而沒有作出任何保養工作，長時間的存放導致機芯功能下降，手錶的質量自然會被影響。
- 手錶包裝的開封，手錶上倘有的磨損，手錶經過不同人士的接觸，以及長時間的存放，都是導致手錶不能被評定為全新品質及質量大大下降的原因。
- 以上七隻手錶市場價值將會隨時間流逝而下降，以民事請求人所知，現時因扣押已導致品牌為「ROLEX」的手錶之市值下降20%不等，品牌為「IWC」及「OMEGA」的手錶之市值下降60%不等，該等手錶的實際價值待民事請求人獲得返還時確定。（文件7）
- 民事請求人獲告知上述七隻手錶遺失後，其感到十分擔心、憂慮和害怕。
- 民事請求人是從事買賣奢侈品之商人，經常需要金錢款項的周轉，失去上述金錢款項對民事請求人在經營上造成極大影響。
- 由於無法履行交易，客人對民事請求人逐漸失去信心，而且一次的交易失敗足以影響到民事請求人在行業內的聲譽，更何況是民事請求人在本案中的六筆交易訂單均被取消，可想而知民事請求人在行業內所受到的打擊是無法想像的。
- 第一民事被請求人及第二民事被請求人所作的犯罪行為使民事請求人在行業內失去聲譽及信譽，客人的數量大大減少，並對民事請求人在經營買賣奢侈品的事業上造成影響。
*
第二嫌犯刑事的答辯狀所載、且與獲證事實不相符合的其餘事實均視為未證事實，或與訴訟標的並無關聯。
~
此外，第二民事被請求人（第二嫌犯）尚針對民事請求人所提出的民事賠償請求狀作出答覆，當中所載、且與獲證事實不相符合的其餘事實均視為未證事實，或與訴訟標的並無關聯。
＊
原審法院對事實的判斷：
庭審聽證時，第一嫌犯A否認被指控之事實，簡述如下:
- 第一嫌犯辯稱其從未與第二嫌犯B有協議將客人寄來之貨物私吞。但承認在中介人C告知其客人準備寄出貨物之時（2022.4.7），其本人無仔細確認中介人C所詢問之收貨電話號碼6855XXXX及地址是否無誤（該號碼是第一嫌犯在2021.11給過中介人C，但該號碼已於2022.3.24停用）。於2022.4.7，中介人C發送了寄件單編號（快遞編號）予第一嫌犯後，第一嫌犯才發現他所提供予對方之電話號碼有誤，隨即致電XX要求更改電話號碼（新的收貨電話號碼），並且要求將郵寄改為自提。但被XX快遞告知無法如此操作。第一嫌犯又稱自己曾致電香港XX要求更改電話號碼但仍不果。於是第一嫌犯立即將有關情況（第一嫌犯過往交出的是舊電話號碼，已停用，但新的電話號碼在澳門那邊又改不動）告知中介人C，後者當時表示會將情況轉達予貨主，讓貨主試圖在香港XX送貨那邊更改收件人電話號碼。第一嫌犯一直認為，電話號碼錯誤並不重要，因為如果無法電話通知收貨，XX便會將貨物放至門市等待領取，其以往代收貨物均是由其親自或由其母親代為收取，從未試過委託他人代收。
- 但是，於2022年04月09日約10時許，其得悉裝有上述7隻名錶的包裹已運到澳門XX快運，及後，更發現於4月9日16時許，有關包裹已被人簽收（網上資料已見被簽收）。但由於當時其人身在內地，從未簽收有關包裹，便致電XX快運了解事件。XX快運客服稱有關包裹確已送到涉案單位，且已被人簽收取走。第一嫌犯稱從無想過雖然改不了電話號碼，而XX竟在打不通舊手機之情況下，貿然將快遞直接送上門，並把貨物交予不知名人士。
- 於2022年04月11日約11時，第一嫌犯返回澳門及到XX快運查問，XX快運回覆是兩名職員I和E負責派送有關包裹，於是其便與兩人前往涉案單位翻閱有關監控CCTV錄影，之後，再翻閱大廈電梯口的錄影，但當時沒有拍到收貨人的容貌，但I和E從錄影中指認出就是一名男子簽收有關包裹。由於其不知悉誰人收貨了（更不知道那男子是第二嫌犯之父親），故他與中介人、貨主協商後，於2022年04月12日報案處理。後來，第一嫌犯、I和E曾向涉案單位附近的人展示上述男子的錄影截圖，並得知該男子是第二嫌犯B的父親。但經查詢第二嫌犯後，對方卻回覆沒有簽收過涉案包裹。
- 第一嫌犯否認有刪除他與第二嫌犯之間的微信通訊記錄，也否認有向第二嫌犯告知客戶已寄出貨物之情況，也否認第二嫌犯曾致電通知其關於貨物已經被簽收一事，更否認其有與第二嫌犯在內地或某場合下合謀作出詐騙他人貨物之事。
~
庭審聽證時，第二嫌犯B否認被指控之事實，稱是應第一嫌犯A要求而代為收取貨物，並按其指示將貨物轉運至內地，第一嫌犯A承諾給予其車馬費，但無指明具體金額，要待第一嫌犯A將貨物賣出變現才會給予分成。另外，第一嫌犯有預先告知其關於收貨之預計日期。於案發當天（4月9日17時許），其父親致電給他，XX快運職員將一個包裹放在涉案單位的A3單元（第二嫌犯B所租賃的另外單位）。而第二嫌犯當時在內地，以口頭方式著父親把包裹打開，獲告知是一批手錶。於是第二嫌犯立即返回澳門，收拾這包裹內之7隻涉案手錶，將2隻手錶運到內地及藏於內地住所內，而其餘5隻涉案手錶則暫放在其使用的私家車（車牌:MX-XX-XX）。未幾，警方便前來找自己調查，故他把事實交待出來。但第二嫌犯否認有與第一嫌犯協議把責任推至XX快遞，因二人沒談過這個問題，二人只是談過由第二嫌犯借出地址以讓第一嫌犯送貨前來，並協助第一嫌犯收貨，並按其指示將貨物轉運至內地，以等待將之變賣和分錢而已。第二嫌犯稱，XX貨物大約送件之時間，以及當他收取了這些手錶後，他有致電第一嫌犯並告知此事（但第一嫌犯否認收過這樣的電話）。//另外，關於CCTV之拆除方面，第二嫌犯表示不是其所為，他不知悉此事。而關於他和弟弟之間的微信，他當時只是打算了解這批手錶是否真貨，以及了解一下這批手錶價值多少，並不是打算獨吞。
由於上述內容與之前之口供並不相同，因此於庭上第二嫌犯曾在卷宗內所作之聲明被法庭宣讀（第1冊第192頁、第194頁、第2冊第290頁），當中其明確指出是案發前10日（2022年3月25日或前後）第一嫌犯A在珠海近龍珠達酒店附近斑馬線，告知其會有名錶寄來涉案地址（即第二嫌犯之“H工程”公司、XX工業大廈XXXXX）。第一嫌犯A知悉XX快遞送貨流程有漏洞，要其協助簽收並運回內地出售，出售所得對分，其同意，以便儘快周轉，第一嫌犯A會在微信追討其，其否認即可。第一嫌犯A稱會報警，再將責任推至XX快遞，為免被警員發現走水活動，建議將同層監控拆除。此外，（筆錄有提及第二嫌犯B不明白為何3月30日第一嫌犯A在微信找其提供涉案單位地址，因為第一嫌犯A於1-2月時已在租用單位）。最後，第二嫌犯稱第一嫌犯曾在內地吃了人家的貨而服刑。
~
庭審聽證時，聽取了民事請求人D之證言，其講述案件之發生始末及經過。民事請求人表示其協助內地客人購買奢侈品，方法是在港澳外地購買再寄至港澳收貨店，予客人自行提取或與其委託之人士交收。本案中，由於他有客人欲買手錶且在澳門交收，所以聯絡中介人C提供協助。及後，C便提供了代收人士（第一嫌犯A）之資料（姓名、地址、電話號碼）。
於2022年4月4日，由於出於信任，其直接叫鐘錶公司將7隻手錶寄往上址。2022年4月7日寄出，正常一兩天便會收到貨。直至4月8日18:17收到C之電話，表示收件人之電話錯了。但當C告訴自己關於第一嫌犯之電話號碼問題時，他已經沒辦法致電予香港XX去更改收貨人之手機，因為他人不在香港，不能使用香港的枱頭電話致電XX。而XX是只認電話號碼而不認人的，必須是用原來打去或登記的電話致電予以確認身份，才可以讓XX更改包裹的資料。
但到了預計到貨之時間，他在網上發現貨物於4月9日16:43被簽收了，於是其立即著C了解事件，並親自聯絡第一嫌犯A。第一嫌犯卻說未有收到貨物，故他要求第一嫌犯A先行報警。民事請求人表示在此之前不認識第一嫌犯A，一直是與C聯絡。關於他的金錢損失方面，由於他寄出去的手錶是有客人預先預訂，但卻沒有貨物交給客人，而客人已到了澳門等候收錶，所以他只好賠錢給客人，當時有6個客人，每個客人都付了訂金，民事被害人只好賠付訂金（退還客戶支付了的訂金），還賠付各客人每人1,000元紅包（雖然沒有直接賠償客人機票），大概賠付了30萬元，且稱單據已交予律師附入卷宗。
~
庭審聽證時，聽取了證人I（XX快運收派員）之證言，其就對本案所知悉的情節作出陳述。證人表示於案發當天2022.4.9（周六下午3至4時），涉案包裹原是其負責派送的。當天曾致電客戶之手提電話但處於關機狀態。於是便前往XX工業大廈第二期11樓地址去派送。由於證人尚有其他包裹需要派送，且XX工業大廈第二期另一單位有人催討包裹，故其便要求貨車司機同事E協助派送涉案包裹。及後，E表示已派送涉案包裹到涉案單位並交與一名男子，並收取了運費，且E亦提供了相關相片。出於貪方便，證人I便自行在簽收機上代收件人A作簽收。證人表示，於翌日（周日）有客人打電話去投訴，表示沒收到貨但卻被簽收。客人表示已報警，之後便被警方傳召予以調查。再於4月11日（星期一），第一嫌犯帶同他和E一同前往案發現場，到了當時派貨之樓層，大家一齊找貨，但沒找著，當時證人表示要翻閱CCTV，樓層之管理人說沒有，第一嫌犯說沒有錄影留下。
庭審聽證時，聽取了證人E（XX快運收派員）之證言，其就本案之事實發生經過作出陳述。其所述與I所述基本相同，E稱已將涉案包裹交予涉案單位的一名男子，該男子亦以現金支付了運費。證人表示，據他所知，涉案包裹上的電話是無法打通，於是前往案發地址樓層，當中有人表示認識包裹上收件人之名字（A），且表示願意代為收貨，所以他們才會把包裹留在現場。此外，公司也曾著他們二人於周日（4月10日）前往案發現找回貨物及找回CCTV錄影，但當日證人等未有前往，但周一（4月11日）他們前往了案發現場，當時11樓的負責人表示CCTV因過了儲存時間（48小時）已而把舊片段蓋了，所以沒有任何周六（4月9日）之片段留下。由於證人等也有拍攝收件之情況，而該收件人不願出鏡，所以當時只攝有該收件人之下半身，所以後來憑藉該照片去問現場的人，最後問出了這是一名老人家。（第72及續後頁數，屬於二名XX證人之間微信通話）
庭審聽證時，聽取了證人J（XX快運之經理）之證言，其講述了案件之發生經過。證人表示於2022年4月9日（星期六）有一名客戶致電平台投訴，稱收不到貨，並問貨物在哪兒?於是證人查詢系統，該客人之包裹已於4月9日下午時份被簽收（收件人名字為A）。於是證人便找來該兩名送貨人來了解案發經過。並安排負責派發涉案包裹的人員I和E協找尋找有關包裹。於4月11日（周一），兩名工作人員帶同客人（第一嫌犯）前往案發地點找尋貨物，當時未有找到。後來客人報警，經警方調查下才發現該包裹下落。證人解釋，在正常情況下，工作人員應核實收件人之名字才派貨，但若然現場找不到收件人，但又有人認識收件人和願意代收貨件，XX也會留下貨品予該代收人。//另外，證人表示經查XX公司系統，查得於2022年04月08日晚上確有一名黃姓男子致電XX快運客服熱線，要求更改涉案包裹的收款人電話，但由於該男子的來電號碼並不是預留電話號碼，按規定無法辦理，故其同事要求該男子自行與香港寄件人聯絡，由寄件人提供修改要求，但及後，該男子再沒有提供修改資料或收件地點。證人表示，XX公司最關注的是預先登記的收件人電話號碼（必須是對得上才會派貨），正常來說，如果打不通該收貨人電話號碼，可能會把貨物放回XX內，或者派送至送貨地址及倘有人願為代收，就會把包裹留下來。
經檢閱及聆聽關於涉案包裹的客服熱線錄音後，發現A只曾提出修改收件電話號碼，但從未要求更改收貨地點或到門市自取。（詳見第218頁）
庭審聽證時，聽取了證人F（第二嫌犯之父親）之證言，其就對本案所知悉的情節作出陳述。證人表示是其接收涉案包裹，其記得XX快運職員確曾將一個包裹放在涉案單位的A3單元（為其兒子B租賃的）地上，其不知道該包裹後來的去向。證人表示自己沒簽名，不用簽名。但有付運費。
庭審聽證時，聽取了證人G（第二嫌犯之配偶）之證言，其就本案之事實發生經過作出陳述。證人表示不知道2隻涉案手錶的確實來歷，只是應嫌犯B要求提取及交到司警局。
庭審聽證時，聽取了證人K（業主）之證言（認識第一、第二嫌犯），其講述了所知悉之案件發生經過。證人表示於2022年02月起，嫌犯A已開始租賃涉案單位廁格經營水貨活動。於4月10日，第一嫌犯曾向其了解有否收過涉案包裹，著其翻閱CCTV片段（當時CCTV是正常運作）。後來，於4月12日即警方到來調查之時，CCTV就已經被拆除，第一嫌犯沒有說明是誰拆除之，但證人表示，即使未拆除之時，該案發期間之影像不見了（疑似被覆蓋）。
庭審聽證時，聽取了司法警察局偵查員XXX、XXX、XXX之陳述，其就參與本案之調查措施作出陳述:
首名偵查員稱接獲第一嫌犯之報警，第一嫌犯報稱於2022年04月08日，其內地朋友D從香港“XX鐘錶”網購了7隻名錶，並透過XX快運郵寄至本澳（涉案包裹），由其本人代為收取。於2022年04月09日約10：00，其得悉裝有上述7隻名錶的包裹已運到澳門XX快運，及後更發現於16时43分，有關包裹已被人簽收，但他當時正在內地，從未簽收有關包裹，便致電XX快運了解，XX快運客服稱有關包裹確已送到涉案單位，且已被人簽收取走。由於害怕包裹被他人冒取，故於4月12日他便有帶同二名快遞人員I和E到司警局報案求助。
警方在4月12日（星期二）接報後前往案發現場，卻發現現場之CCTV已被拆除。比對天眼之片段，有發現XX的人於4月9日16時許前往上址送貨，但由於沒有現場CCTV，所以當時查不了誰是拿走包裹之人。另CCTV的SERVER關於案發期間（4月9日）的資料也不見了，疑似被人刻意刪除（因4月頭、3月尾的資料仍有紀錄，但案發期間卻沒有）。此外，第一嫌犯、第二嫌犯之手機有部份信息也疑似被刪除。
第二名偵查員稱，第一嫌犯並沒有在涉案地點工作，但是卻把收貨地點設在涉案地點。證人表示，第一嫌犯告訴相關人士關於他給了舊電話號碼一事，只是發生在發貨人已經發貨後之時間，然後才打電話給中間人去說明舊電話號碼不能用，然後必須改號碼，但是號碼後來卻改不了。警員認為這個是第一嫌犯做出來的掩飾。在過往，第一嫌犯一直有跟中間人用舊電話號碼去合作收貨，但是既然第一嫌犯自己在3月份已改了電話號碼，為什麼一直沒有通知中間人呢？而僅僅在貨主發貨以後，才跟中間人說這個電話號碼改了，不能用了。但是一切事情都是發生在貨物已經寄出去的時候，加上，更換電話號碼的事宜，必須由貨主以香港曾使用及登記之電話號碼打出去，XX才會認許此人及為對方更改收貨人之資料，程式較為複雜，最終導致發貨人沒法更換收貨人之電話號碼。證人表示，他有問過兩個嫌犯為什麼要拆CCTV。第一嫌犯解釋，當時因為怕警員來現場調查的時候會連累其他收貨人，因為那個地址很多人在走水貨。但是為什麼他拆CCTV之前就沒有去把記錄留下來？既然第一嫌犯要去報案，為什麼他不把CCTV之證據保存起來? 這樣對自己很不利。所以第一嫌犯的解釋，警方認為是不合理的。加上，第一嫌犯曾利用舊電話號碼給他人發貨一事，警員是後來盤問才得知的，因為第一嫌犯一直都沒有說出來，只是後來警員發現他說的話有疑點，然後再追問下，第一嫌犯才告訴警員有關舊手機號碼的問題。
第三名偵查員稱有對第二嫌犯進行調查。第二嫌犯當初不承認收起手錶，只是後來員警發現他說謊，第二嫌犯才如盤托出，第二嫌犯主動交代事實，指出是第一嫌犯教他怎麼去做。但是，第二嫌犯並不知道第一嫌犯改電話號碼這個事情。他們兩個嫌犯的協議是由第二嫌犯代第一嫌犯去收貨，然後二人把這批貨私吞。
庭審聽證時，聽取了證人L（鑑定人）之證言，證人表示這7只手錶不是新錶，屬於2手錶，有二年多。有5只ROLEX，1只OMEGA，1只IWC。其檢驗這7只手錶均為正貨。另表示，手錶之市場價格是隨著時間不同而有所不同，可以升值，也可以眨值，一切要看市場反應。
文件書證：卷宗內所有文件書證。
手機對話記錄：
- 卷宗第63頁:E冒第一嫌犯A簽名簽收。
- 卷宗第48頁至第60頁、第72頁至第86頁:E與I之微信對話，顯示I稱「有人收就比他，無人收就拿回來」。
- 卷宗第126頁至第135頁、第448頁至第449頁:第二嫌犯B與其弟弟微信對話，於2022年4月9日前者向後者發送手錶及證書圖片以查詢型號及價格，前者亦表示其單位收到裝有勞力士及IWC手錶的包裹。
- 卷宗第180頁至第190頁:第一嫌犯A的電話中有與輔助人D之微信對話，自2022年4月11日開始，其向輔助人表示手錶已被取走，在警方報告。但第一嫌犯與第二嫌犯、及第一嫌犯與中介人C之對話全被刪除。
- 第199頁至第203頁:於2022年3月30日第一嫌犯A向第二嫌犯B查詢涉案單位之詳細地址，聲稱翌日有貨寄去。
翻閱光碟筆錄、其他措施：
- 第72及續後頁數，載有屬於二名XX證人之間微信通話。
- 第88頁、第335-336頁、第552頁，載有涉案手錶寄往涉案地址之快遞單及簽收頁面。
- 第218頁，顯示只有一名黃生於2022年4月8日19:38:47 求更改涉案快遞之收件人電話。
- 第238頁至第240頁，載有觀看XX快遞員送涉案貨物之視像筆錄。
- 第325頁至第328頁，載有C用微信告知輔助人有關代收電話已更改之對話內容及無法更改電話號碼之內容。
- 第331頁，載有所寄出之貨物，即7隻用袋裝的手錶。
- 第422頁，第一嫌犯A用作代收之電話6855XXXX之登記資料及停用日期（2022年3月24日）。
- 第434頁至第446頁，載有觀看涉案單位之視像筆錄：只能從2022年4月9日15時30分開始，看到第二嫌犯B及數名走水客進出單位。
- 第771頁及第772頁，載有L、M及N對手錶檢驗及評估筆錄。
*
綜上所述，庭審認定事實，由本合議庭依照經驗法則，對二名嫌犯在庭上之聲明、多名證人及三名偵查員之證言，以及卷宗內的有關文件證明等證據方式進行邏輯分析並加以認定。
從上述證據可以得出本事件之經過，第一嫌犯A將第二嫌犯B之單位地址及已停用之電話號碼作為代收地址及電話，並透過中介人C告知欲寄出貨物之D。當D（貨主）寄出貨物後，第一嫌犯A才向中介人C告知之前電話號碼已停用，但此時中介人C及物主D均無法更改收件人電話號碼。第二嫌犯B之父親在上述單位收取了D委託第一嫌犯A在澳門代收包裹（7隻手錶），並將之交予第二嫌犯B。隨後，第二嫌犯把當中2隻手錶帶回內地住所及將餘下5隻手錶藏於車內。可是最終被警方調查出來。
第一嫌犯稱從未與第二嫌犯B有私吞客人貨物的協議。其在中介人告知客人準備寄貨物時（2022.4.7），未仔細確認收貨電話號碼及地址是否有誤，發現錯誤後雖採取了致電XX要求更改號碼及改自提等措施但未成功，隨後將情況告知中介人讓貨主嘗試更改。2022年4月9日得知裝有名表的包裹已到澳門XX且被簽收，因自己未簽收便致電瞭解情況。4月11日返回澳門到XX查問，得知派送包裹的職員並查看相關監控錄影，雖未拍到收貨人容貌但職員指認了簽收男子，因不知誰收貨，經與中介人、貨主協商後於4月12日報案。且其否認刪除與第二嫌犯微信通訊記錄等一系列與合謀詐騙相關的情況。
第二嫌犯稱是應第一嫌犯A要求代收貨並轉運至內地，A承諾給車馬費及賣出貨物後的分成，且告知了預計收貨日期。案發當天，其父告知收到XX放在其租賃另一單位的包裹，他口頭讓父親打開得知是手錶後返回澳門，將7只手錶中的2只運到內地藏於住所，5只暫放私家車。之後警方前來調查他便交待了情況。他否認與第一嫌犯協議推責給XX，稱只是談過借地址予第一嫌犯收貨、協助轉運及等候對方變賣後分錢。他還稱收貨後致電告知第一嫌犯。另外，他表示CCTV拆除之事與其無關，和弟弟微信聯繫也只是想了解手錶真假及價值，並非想獨吞。
本合議庭認為，二名嫌犯所說的事實版本是互相矛盾，第一嫌犯是報警的人，他也把他自己的情況向警方說明，包括後來他沒辦法變更手機號碼，導致XX不能打電話給他來收貨等情況。但是，當第一嫌犯知道XX已把包裹送出去且被別人簽收，但第一嫌犯沒有立即回澳門去處理，大概過了兩天才回去，然後才跟進這個事情。第一嫌犯表示他看了錄影、也曾經與第二嫌犯對質有否收了這個包裹，但是第二嫌犯否認，然後他才與貨主協商報警，但是他報警的時候，已經過了二天。加上，第一嫌犯在報警之前已自行把CCTV拆掉，然後他也沒有留下任何案發時候的錄影，這樣只顯示第一嫌犯疑似隱瞞一些重要證據。第一嫌犯說他沒有跟第二嫌犯協議詐騙事情，也從來沒有告訴第二嫌犯他改動電話的事情，也沒有告訴第二嫌犯關於貨物已到XX，第一嫌犯堅持這就表示他們兩個沒有協議。但是，無論是第一嫌犯或第二嫌犯，他們的手機的互通的資訊都刪除了，就沒有客觀的證據證明第一嫌犯之說法。
第二嫌犯現在是承認事實，但他卻把第一嫌犯也拖下水。那麼我們要分辨，第二嫌犯自己一個人能不能完成這個事情呢？第二嫌犯又是在什麼情況下知道包裹到了，他又是在什麼情況下想自己獨吞這些貨物呢？好像證據上沒有太多予以支撐第二嫌犯一個人犯案。但是，如果說第二嫌犯想把第一嫌犯拖下水，那麼第二嫌犯必須要有一個證據去證明他是第一嫌犯的指示下才這樣做。但是卷宗卻沒有這方面的證據。而且，第二嫌犯曾經問他的弟弟關於手錶價值，這個也不能排除是第二嫌犯可能想把整個這個手錶都獨吞的想法。
事實上，倘若第一嫌犯的計劃要成功，必須得到很多機會造就才成功，尤其是必須該貨主（香港客戶）當時不在香港，或者不持有該香港電話在身旁，這樣才可以造就，無論是第一嫌犯，抑或貨主本人，都改不了新的電話號碼。此外，還要創設第一嫌犯沒涉案的證據，或不在場的證據，以致第一嫌犯可以利用XX快運的漏洞，去完成他的計劃。
然而，由於太多的不可控因素存在，很難毫無疑問地認定，那是第一嫌犯預先能安排好的計劃。更重要的是，第二嫌犯稱收貨後致電告知第一嫌犯，可第一嫌犯卻否認收過這樣的電話，二者說法相互矛盾。這使得整個事件的真實性大打折扣，我們也沒能求證當中誰真誰假，無法確定到底是誰在隱瞞或歪曲事實，也讓第二嫌犯的說法可靠性降低。
綜合而言，第一嫌犯行為存在諸多可疑之處，如找尋包裹下落相關事宜不夠及時、拆除CCTV可能旨在隱瞞證據等，但由於缺乏客觀的手機通信等證據來證實其與第二嫌犯是否存在合謀等情況，且其計劃要成功需諸多特定條件配合，難以認定其預先安排好犯罪計劃，所以基於疑點利益歸被告之前提下，本合議庭未能認定第一嫌犯指示第二嫌犯作出犯罪。
第二嫌犯雖承認部份事實但將第一嫌犯拖下水，但卻無有力證據證明其受第一嫌犯的指示。不過由於人贓並獲的情況，法庭認定第二嫌犯作出了本案大部份犯罪事實，但控罪方面略有不同，有關方面將留待法律部份作出分析。
*
法律適用
（一）定罪
關於詐騙罪，《刑法典》第211條規定:
一、意圖為自己或第三人不正當得利，以詭計使人在某些事實方面產生錯誤或受欺騙，而令該人作出造成其本人或另一人之財產有所損失之行為者，處最高三年徒刑或科罰金。
二、犯罪未遂，處罰之。
三、如因詐騙而造成之財產損失屬巨額，行為人處最高五年徒刑，或科最高六百日罰金。
四、如屬下列情況，則處二年至十年徒刑：
a) 財產損失屬相當巨額者；
b) 行為人以詐騙為生活方式；或
c) 受損失之人在經濟上陷於困境。
關於濫用信任罪，《刑法典》第199條規定如下:
一、將以不移轉所有權之方式交付予自己之動產，不正當據為己有者，處最高三年徒刑或科罰金。
二、犯罪未遂，處罰之。
三、非經告訴不得進行刑事程序。
四、如第一款所指之物：
a) 屬巨額者，行為人處最高五年徒刑，或科最高六百日罰金；
b) 屬相當巨額者，行為人處一年至八年徒刑。
五、如行為人因工作、受僱或職業之緣故，又或以監護人、保佐人或司法受寄人之身分，接收法律規定須予寄託之物，而將之據為己有者，處一年至八年徒刑。
同時，《刑法典》第196條b)項規定：
為著本法典之規定之效力，下列各詞之定義為：
a) 巨額：在作出事實之時超逾澳門幣三萬元之數額；
b) 相當巨額：在作出事實之時超逾澳門幣十五萬元之數額；
……
*
本案審理獲證事實表明，由於未能認定第一嫌犯A在自由、自願和有意識的情況下，為了取得上述手錶所帶來的利益，共謀合力，分工合作，作出上述行為，以佯裝願意替被害人代收為手段，令對方相信其上述言行並安排他人將上述手錶寄給嫌犯一方，從而遭受相應財產損失。
為此，檢察院控訴第一嫌犯A以共同直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第211條第4款a項結合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項詐騙罪，控罪理由不成立。
本案審理獲證事實表明，第二嫌犯B在自由、自願及有意識的情況下，明知該包裹收件人為A，且A的客人D是以不移轉所有權方式將貨物寄往其接收地點以代為接收貨物，然而，第二嫌犯仍在未經他人許可的情況下，將之據為己有。3
但未能認定第二嫌犯在自由、自願和有意識的情況下，以佯裝願意替被害人代收為手段，令對方相信其上述言行並安排他人將上述手錶寄給嫌犯一方。
檢察院指控第二嫌犯B以共同直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第211條第4款a項結合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項詐騙罪（相當鉅額）。
由於檢控第二嫌犯之一項信任之濫用罪的可能性已在庭審過程中討論過，且該罪名對第二嫌犯被控訴之詐騙罪為輕，上述改控之可能性應視為已獲通知及適當辯論。
本案中，檢察院指控第二嫌犯B以共同直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第211條第4款a項結合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項詐騙罪（相當鉅額），應予改變法律定性，改為判處第二嫌犯以直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第199條第4款b項配合第1款及第196條b項規定及處罰的一項信任之濫用罪（相當鉅額）。
*
（二）量刑
《刑法典》第40條規定：
一、科處刑罰及保安處分旨在保護法益及使行為人重新納入社會。
二、在任何情況下，刑罰均不得超逾罪過之程度。
三、保安處分僅在其與事實之嚴重性及行為人之危險性相適應時，方得科處之。
根據澳門《刑法典》第65條規定，量刑應按照行為人的罪過和預防犯罪的要求予以確定，同時，量刑也需考慮不屬罪狀的對行為人有利或不利的所有情節，其中包括：
1） 事實之不法程度、實行事實之方式、事實所造成之後果之嚴重性，以及行為人對被要求須負之義務之違反程度；
2） 故意或過失之嚴重程度；
3） 在犯罪時所表露之情感及犯罪之目的或動機；
4） 行為人之個人狀況及經濟狀況；
5） 作出事實之前及之後之行為，尤其係為彌補犯罪之後果而作出之行為；
6） 在事實中顯示並無為保持合規範之行為作出準備，而欠缺該準備係應透過科處刑罰予以譴責者。
*
量刑須遵守《刑法典》第40及65條之規定。
刑事紀錄顯示第二嫌犯為初犯。在庭上，第二嫌犯承認部份被指控之事實。
本案中，本案犯罪後果嚴重程度較高，第二嫌犯之犯罪故意程度較高，行為不法性程度亦較高，以及考慮同類犯罪之預防需要等因素，亦考慮第二嫌犯的犯罪行為對被害人的財產造成相當巨額的損失和對社會秩序帶來的負面影響。為此，本庭認為，本案應對第二嫌犯B具體量刑如下：
1. 以直接正犯和既遂方式觸犯《刑法典》第199條第4款b項配合第1款及第196條b項規定及處罰的一項信任之濫用罪（相當鉅額），應判處二年徒刑為宜；
2. 根據《刑法典》第48條之規定，考慮第二嫌犯之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節，由於被害人的手錶已被尋回，某程度上彌補了被害人之大部份損失，但第二嫌犯之行為仍是具有很大的不法性和過錯程度，為此，本合議庭認為，僅對事實作譴責並以監禁作威嚇不充足和不適當地實現處罰之目的，因此，根據《刑法典》第48條第1款的規定，本案判處的徒刑不予緩刑。
*
（三）民事賠償
……
*
綜上，依照《民法典》第477條、以及上述《民法典》之規定，本案判處第二嫌犯B須對民事請求人賠償金額如下，另加自本案判決日起計至付清的法定延遲利息：
➢ 購買手錶客人之訂金及損失了之中介費：人民幣21,000元。
➢ 訂定職業代理費，該費用相等於應繳之司法費之一半，並於計算訴訟費時作結算。
➢ 交通及住宿費：人民幣3,067元，並將之列入訴訟費用處理。
➢ 駁回民事請求人針對第一嫌犯A的民事請求。
➢ 駁回民事請求人的其餘請求。
＊
三、法律方面
除了須依職權審理的問題，上訴法院只解決上訴人具體提出的並由其上訴理由闡述結論所界定的問題，結論中未包含的問題轉為確定。4
經分析上訴人提出的上訴理由後，本案的核心問題如下：
1) 上訴人指被上訴裁判對其量刑過重且沒有予其緩刑，故此，被上訴裁判違反《刑法典》第28條、第40條、第64條和第65條的規定。
＊
上訴人指原審法院對其量刑過重且沒有予其緩刑，故此，被上訴裁判違反《刑法典》第28條、第40條、第64條和第65條的規定。
對此，檢察官閣下及助理檢察長閣下均不認同上訴人的理據。
＊
那麼，讓我們來看看。
《刑法典》第 28 條所規定的是共同犯罪人各按其罪過處罰的準則。
在本案中，原審法院已對第一嫌犯A作出開釋，並以直接正犯的方式對上訴人進行定罪，換言之，原審法院並沒有以共同犯罪的方式對上訴人進行論處；因此，在檢察院未有就開釋第一嫌犯的決定提出上訴的前提下，對於上訴人指原審法院違反《刑法典》第 28 條的規定，這是欠缺依據及合理理由的。
接著，再來看看其他關於量刑的規定。
《刑法典》第 40 條、第64 條和第 65 條規定了刑罰之目的、選擇刑罰 的標準以及確定具體刑罰份量之準則。
關於《刑法典》第64條的規定，它是一項對選擇刑所規範的準則，即：當立法者在訂定犯罪的罰則時，允許在罰金刑與徒刑之間作選擇時（例如：可處最高三年的徒刑或科罰金），那麼，審判者便需要按照《刑法典》第64條所規定的準則，先行決定選擇罰金刑又還是徒刑。
然而，上訴人現時被判處觸犯《刑法典》第199條第4款b項配合第1款及第196條b項所規定及處罰的一項信任之濫用罪（相當鉅額5），按照相應條文的規定，對上訴人可科處的刑幅為1年至8年的徒刑，當中，立法者並沒有定出罰金刑的選項；因此，這一犯罪不屬於可適用選擇刑的制度。
也就是說，針對上訴人所觸犯的罪行，並不適用《刑法典》第64條的制度；所以，該規定不屬於審判者所考慮的範圍。
故此，上訴人這一部分的上訴主張毫無理據，也不符合法律的規定。
接著，關於《刑法典》第 40 條的規定，該條文第1款規定了刑罰之目的旨在保護法益及使行為人重新納入社會，即：從一般預防和特別預防兩個方面作考量。
前者，主要從一般預防的積極方面考慮，通過適用刑罰達到恢復和加强 公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者，旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸取教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
《刑法典》第40條第2款規定了刑罰的限度，即在任何情況下，刑罰均不得超逾罪過之程度。
《刑法典》第65條則規範了定出刑罰份量時所應考慮的因素：包括對罪過及預防犯罪的要求、所有對行為人有利或不利而不屬罪狀之情節、量刑的依據等。
正如中級法院在其第835/2025裁判中曾提到：
“按照《刑法典》第40條及第65條規定，法院應在法定的最低刑及最高刑刑幅之間，根據行為人罪過及預防犯罪的要求，同時一併考慮所有對行為人有利或不利而不屬犯罪罪狀的情節，作出選擇具體刑罰之決定。”
原審法院在適用《刑法典》第40條及第65條的規定進行量刑時指出：
“刑事紀錄顯示第二嫌犯為初犯。在庭上，第二嫌犯承認部份被指控之事實。
本案中，本案犯罪後果嚴重程度較高，第二嫌犯之犯罪故意程度較高，行為不法性程度亦較高，以及考慮同類犯罪之預防需要等因素，亦考慮第二嫌犯的犯罪行為對被害人的財產造成相當巨額的損失和對社會秩序帶來的負面影響”。
顯然，原審法院經已考慮了上訴人當時為初犯6，且在庭上承認部分被指控事實的有利因素（但事實上，上訴人初時否認犯案，其後才承認指控）。
此外，原審法院也考慮了上訴人的行為在預防犯罪方面的需要，包括上訴人行為的嚴重程度較高、故意程度較高、行為不法性的程度亦較高，對被害人的財產造成相當巨額的損失和對社會秩序帶來的負面影響。
由此可見，原審法院在定出具體的刑罰份量時，已充分考慮到對上訴人有利的因素。
事實上，上訴人所觸犯的相當巨額的信任之濫用罪，其刑罰的下限為1年的徒刑，在未見上訴人表現出真誠的悔悟態度下（例如：上訴人未有完全承認指控、坦白悔過的程度不足、上訴人未有主動及全面彌補被害人的損失），原審法院只定出2年的徒刑，實在未有不適度之嫌。
正如助理檢察長閣下所提到，按照本澳法院主流的司法見解，“只有當原審法院明顯違反法律或罪刑相適應原則時，上級法院才有介入原審法院的量刑空間”。
因此，在未見原審法院明顯違反適度原則時，上訴法院在這裡並沒有介入的空間。
＊
另外，關於緩刑的問題，《刑法典》第48條第1款規定：
“一、經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪之情節，認為僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的者，法院得將科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。”
因此，在適用緩刑的問題上，我們需要考慮的是僅對事實作譴責並以監禁作威嚇是否可適當及是否足以實現處罰之目的。
當中，尤應考慮到刑罰的一般預防及特別預防的問題。
在本案中，原審法院在適用上述規定時指出：
“根據《刑法典》第48條之規定，考慮第二嫌犯之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節，由於被害人的手錶已被尋回，某程度上彌補了被害人之大部份損失，但第二嫌犯之行為仍是具有很大的不法性和過錯程度，為此，本合議庭認為，僅對事實作譴責並以監禁作威嚇不充足和不適當地實現處罰之目的，因此，根據《刑法典》第48條第1款的規定，本案判處的徒刑不予緩刑。”
從中可見，原審法院考慮到的是雖然被害人的手錶已被尋回，某程度上彌補了被害人之大部份損失，但第二嫌犯的行為仍然具有很大的不法性和過錯程度。
從案中的情節所見（第21點已證事實），上訴人並非主動交還涉案的手錶，而是警方先在車上尋回5隻手錶，上訴人見不能隱瞞，所以才交還餘下的2隻手錶，上訴人還找來其妻子與自己各自穿戴該兩隻手錶（第19點已證事實）。
此外，按照出席庭審的一名偵查員所指，上訴人在偵查初期並沒有坦白交待事件經過，並被警方發現上訴人說謊。
從上訴人的行為所見，他一直抱有僥倖的心理，希望可以令事件最終瞞天過海。
一方面，為防止社會大眾誤以為返還涉案財物便可以獲得從輕的緩刑處罰，從而抱有僥倖的犯案心理，另一方面，面對著上訴人這種行為態度，結合其犯案的方式以及涉案的金額（總值逾70萬港元），也考慮到本澳法院的量刑準則，本院認為原審法院在決定不給予上訴人緩刑的問題上未有明顯違反法律的要求及實務準則，而且沒有受質疑之處。
基於此，上訴人在這裡的上訴理由不成立。
＊
四、決定
綜上所述，本院裁定上訴人B的上訴理由不成立，並維持原判。
針對上訴程序，判處上訴人支付6個計算單位的司法費。
上訴人的指派辯護人（參見卷宗第1135頁）費用訂為2,500元。
依法作出通知及採取必要措施。
＊
＊
＊
＊
＊
＊
＊
＊
2026年2月26日於澳門特別行政區
盧映霞
（裁判書製作人）
譚曉華
（第一助審法官）
周艷平
（第二助審法官）
1 雖然控訴書及被上訴的裁判均沒有提到犯罪的主觀方式，但根據控訴及裁判邏輯，這裡應該理解為以故意方式實施的犯罪。
2 關於將詐騙罪改控為信任濫用罪之可能性，乃因應輔助人提出了這控罪可能性、且於庭上已獲二名嫌犯之辯護人討論過，為此，有關法律定性之可能及主觀事實方面在此視為討論過。
3 關於將詐騙罪改控為信任濫用罪之可能性，乃因應輔助人提出了這控罪可能性、且於庭上已獲二名嫌犯之辯護人討論過，為此，有關法律定性之可能及主觀事實方面在此視為討論過。
4 參見中級法院於2001 年 5 月 3 日在第18/2001 號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2003 年6月5日在第103/2003號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2025 年11月27日在第861/2025號上訴案的合議庭裁判。
5 即相當巨額。
6 因上訴人在第CR3-15-0303-PCS號卷宗、第CR1-15-0174-PSM號卷宗的判刑記錄已沒有顯示在其最新的刑事記錄當中（參見卷宗第800頁至第814頁）。
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
TSI-154/2025 第13頁，共14頁