卷宗編號：738/2025
(民事及勞動上訴卷宗)
裁判日期：2026年3月5日
主題：債權人爭議；自然之債；擴大對事實事宜的審判範圍。
裁判摘要
1. 根據現行的民事訴訟制度，當事人在組織起訴狀或反訴的訴因，又或提出抗辯時，根據當事人處分原則以及責任自負原則，其有責任陳述請求或抗辯成立所必須的主要事實，否則將有可能承受事實陳述不足而引致的請求或抗辯理由不成立的後果。
2. 當被告提出答辯，其在當中陳述那些構成其反對原告所述版本的事實，或那些能妨礙、變更或導致相關法律效果消滅的事實時，其必須採取與原告撰寫起訴狀同樣的嚴謹態度。一般而言，倘沒有對足以構成適用法律規範的事實作出陳述，即在欠缺必要事實基礎的情況下，將導致訴因或抗辯的欠缺，這屬於一種無法透過修正進行彌補的重大瑕疵。
3. 分析答辯狀的具體內容，除應有尊重及更佳見解，客觀的閱讀者不能推導出任何抗辯事實的陳述。面對此一情況，原審法院不論在清理批示中抑或在處理續後的聲明異議中，均無法將兩名上訴人所陳述的內容作出篩選。亦因此，不能視原審法院遺漏篩選或審理由當事人適時陳述且對案件的審理屬重要的事實。
4. 由於案中並無任何獲證事實顯示並支持被上訴人所主張的債務屬自然之債，因此，原審法院裁定債權人爭議理由成立的決定，須予以維持。
裁判書製作人
_____________________
盛銳敏
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：738/2025
(民事及勞動上訴卷宗)
裁判日期：2026年3月5日
上訴人：A及B
被上訴人：C
***
一、 案件概述
原告C（本上訴中的“被上訴人”）針對第一被告A及第二被告B（本上訴中的兩名“上訴人”），以及第三被告D銀行股份有限公司提起本卷宗所涉及的通常宣告案，主張第一被告藉著與第二被告訂立分割夫妻共同財產公證書，使原告唯一知悉可用作清償債務的財產 - XXX獨立單位 – 最終不再屬於第一被告的財產，因而導致原告的債權不可能獲得全部滿足或使有關可能性更低。此外，原告亦認為第一及第二被告在作出被爭議的分割公證書時是知悉彼等的行為會削弱原告的財產擔保，因此，原告對第一及第二被告訂立分割公證書的行為提出爭議。
起訴狀中，原告提出了以下請求：
“1. 接納本起訴書狀及全部附件，並所有被告對本訴訟進行答辯，並進行隨後之法定程序；
2. 裁定事實獲證實並判處原告提出的訴訟理由及請求成立；
3. 裁定原告提出的債權人爭議權成立，宣告第一被告和第二被告就位於氹仔米尼奥街383號XXX（物業標示編號為XXX，房地產紀錄編號為XXX，業權登錄編號為XXX）（以下稱：上述單位）不動產的財產分割行為對原告不產生效力；
4.確認原告有權按本訴主張的債權利益限度內，執行被轉讓之物，以及有權作出法律許可之保全財產擔保之行為；”
*
第一及第二被告獲傳喚後提交了載於卷宗第68至74頁的答辯，當中請求裁定原告所提出的所有請求不成立，並維持兩名被告對涉案單位分割的效力。
第三被告則提交了載於卷宗第41至48頁的答辯，當中請求裁定其不具被告正當性；倘法院不如此認為時，則駁回原告所提出的全部請求。
*
透過卷宗第106至109頁的清理批示，原審法院裁定第三被告有關正當性的抗辯理由不成立，並就事實事宜進行了篩選。
*
經相關程序及依法進行審判聽證後，原告法院作出判決並裁定：
“1. 宣告第一被告A和第二被告B於2018年1月23日就位於氹仔米尼奧街383號XXX(物業標示編號為XXX)獨立單位的財產分割行為對原告不產生效力；
2. 確認原告有權在其債權利益限度內，執行上述“M9”獨立單位，但不影響第三被告D銀行股份有限公司(BANCO OCBC D, S.A.)針對同一獨立單位擁有的抵押權(登錄編號229506C)。”
*
第一及第二被告不服上指裁判並提出上訴。為此，兩名被告提交其上訴理由陳述，當中載有以下結論：
1. Os aqui recorrentes apresentaram uma “reclamação quanto à selecção da matéria de facto que deveria ter sido incluída na base instrutória”.
2. Com efeito, os recorrentes sugeriram e requereram a inclusão, entre outros, dos seguintes quesitos 9-A, 9-B e 9-C:
9 – A
A 2.ª ré nunca soube e sempre ignorou se o 1.º réu, seu ex-marido, teria ou não contraído qualquer dívida de jogo, mesmo que se tratasse porventura de uma obrigação natural não exigível em Tribunal?
9 – B
A 2.ª ré esteve sempre de boa-fé, desconhecendo qualquer vício ou habito de jogar e qualquer eventual dívida de jogo assumida pelo 1.° réu, seu ex-marido?
9 – C
A 2.ª ré não praticou nem aceitou, conluiadamente com o seu ex-marido, praticar qualquer acto destinado ou apto a-sonegar da autora qualquer activo patrimonial pertencente ao 1.°réu?
3. A razão para a inclusão destes 3 quesitos prendeu-se com a circunstância de os presentes autos dizerem respeito a uma acção de “impugnação puliana” destinada a recuperar um meio de garantia patrimonial para a sua autora que, segundo sustentam os aqui recorrentes, não assenta numa aobrigação com natureza jurídica “civil” mas meramente “natural”.
4. Isto porque as pretensas dívidas que a recorrida reclama contra os recorrentes corresponderam a empréstimos para jogo e, devido ao facto de a recorrida não estar legalmente autorizada a conceder mútuos para aposta e jogo, tais alegadas dívidas tem uma natureza simplesmente civil!
5. Ao não ter sido aceite pelo Tribunal a quo a inclusão daqueles 3 quesitos, ficaram os aqui recorrentes privados de poder provar que a dívida peticionada pela recorrida era apenas uma dívida de empréstimo para jogo e, por isso - não tendo ela legitimidade para fazer tais empréstimos -, uma obrigação não exigível em Tribunal.
6. Tal demonstração do carácter meramente natural da dívida na base da presente acção teria implicado a improcedência da acção, Ou seja, a inclusão destes 3 quesitos e a resposta que lhes fosse dada após produção de prova teria sido absolutamente decisiva e determinante para o sentido decisório final dos presentes autos!
7. Ao não ter admitido o aditamento à base instrutória dos quesitos 9-A, 9-B e 9-C, conforme oportunamente requerido em sede de Reclamação contra a Selecção da Materia de Facto, o Tribunal a quo - salvo o devido respeito - não permitiu a produção e/ou valoração de prova, bem como a sua devida apreciação, acerca de matéria de importância inegável para a boa decisão da causa e, por conseguinte, a sentença recorrida padece do vício de insuficiência e deficiência da matéria de facto integrada na base instrutória, algo que impediu o Tribunal a quo de dispor da base factual necessária e suficiente que lhe permitisse haver chegado a uma decisão justa e adequada relativamente ao caso sub judice, nos termos oportunamente apontados pelos recorrentes em sede de Reclamação contra a Selecção da Matéria de Facto.
8. A decisão recorrida encontra-se manifestamente inquinada por uma insuficiência / deficiência ao nível da selecção da matéria de facto necessária à apreciação das várias questões a que o Tribunal a quo foi chamado a pronunciar-se e para as quais não logrou ofereceu a respectiva e competente resposta - aliás, qualquer resposta acerca da natureza civil ou apenas natural da pretensa dívida!
9. Constatando-se que à matéria de facto seleccionada pelo Tribunal a quo falta matéria relevante para a boa decisão da causa - os mencionados quesitos 9-A, 9-B e 9-C quanto à natureza civil ou natural da alegada dívida -, o despacho que procedeu à selecção da matéria de facto e, em consequência, a própria sentença objecto do presente recurso, ficaram inquinados do vício de deficiência e insuficiência da matéria de facto seleccionada, previsto nas normas ínsitas na al. b) do n.° 1 do art. 430.° e, bem assim, no n.° 4 do artigo 629°, ambos do C.P.C.
10. Sem prejuízo do que antecede, sempre deveriam ter sido relevados positivamente segmentos da prova testemunhal ouvida em audiência, concretamente o sobrinho dos recorrentes que, ouvido como testemunha em audiência de 10 DEZ 2024, foi claro e taxativo ao explicar que os empréstimos que são objecto dos presentes autos sempre e apenas foram para jogo e aposta, tal qual resulta dos segmentos do depoimento constante em “Translator 1 Recorded on 10-Dec-2024 at 10.06.13 (4K6C163104220319) join.wav”, a partir de 1:40:24.
11. Os recorrentes sustentam que deveria ter sido julgado provado que os empréstimos - e, logo, as pretensas dívidas - foram para jogo e aposta, conclusão que, além de assentar no depoimento do sobrinho, já aliás se deveria mostrar provado face ao tipo de juros sobre os empréstimos contraídos a uma taxa mensal de 30%, que são juros predatórios, manifestamente ilegais e abusivos e que revelam de onde provém: de uma actuação de pura e inescrupulosa agiotagem, de loan shark ou, em língua chinesa, de 疊碼仔.
12. Sem prejuízo do vício de insuficiência da base instrutória que acima se assacou autonomamente à sentença recorrida, os recorrentes sustentam que a factualidade vertida nos quesitos D, E, F e G deveria incorporar expressamente a menção à finalidade dos empréstimos: para jogo e aposta.
13. Assim, nos termos e para os efeitos das als. a) e b) do n.° 1 e do n.° 2 do art. 599.° e da primeira parte da al. a) do n.° 1 do art. 629°, ambos do C.P.C., e tendo, designadamente, por base os meios probatórios consistente nas gravações feita em julgamento acima indicadas, os recorrentes impugnam a decisão de facto do Tribunal a quo no tocante aos quesitos D, E, F e G e requerem que o T.S.I. modifique tal decisão nos termos acima apresentados pelos recorrente (ou noutros, equivalentes), julgando tal factualidade provada: que os empréstimos tiveram por finalidade o jogo e aposta.
14. Uma vez modificada a decisão de facto recorrida nos termos acima suscitados, deverá a acção ser, ex vi do art. 630°, n.° 1, do C.P.C., julgada improcedente face à natureza jurídica de obrigações meramente naturais dos empréstimos alegados pela recorrida.
*
原告就上述上訴作出答覆，並提出以下結論：
上訴人的上訴依據
1. 綜觀上訴人的上訴理由陳述所提出的理據，主要可以歸納為以下內容：
I. 不同意原審法庭於清理批示階段沒有批准納入冀增加調查的待證事實，故此認為被上訴判決明顯存在事實不足及缺陷瑕疵導致原審法庭無法獲得必要及充分的事實基礎以作出適當的裁決；及
II. 認為原審法院對審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵。
2. 對於上訴人的理解及觀點，除給予應有的尊重，被上訴人並不同意。
對上訴人的理據提出答覆
A. 關於上訴人認為應增加第9-A、9-B及9-C項的事實
3. 上訴人並未於答辯狀明確提出抗辯的事實（關於第一上訴人之債務如何屬於自然之債的必需事實）。
4. 上訴人於答辯狀中從來沒有明確主張過第一上訴人向被上訴人借款是用於賭博且被上訴人借出款項時已知悉屬於為賭博之借款，其僅在答辯狀第7-8、10-11條以模糊、不確定的方式表示不知悉及無法得知第一上訴人是否用作任何賭博。
5. 上訴法院雖可依職權擴大事實事宜的範圍，但基於當事人主義，第一上訴人應負有主張支持其請求事實的責任及法官僅能以當事人主張的事實作出裁判等原則，上訴法院不能增加當事人未曾在訴辯書狀中主張的事實以依職權擴大事實事宜的範圍。
6. 原審法院未曾剝奪上訴人提起抗辯的權利，惟上訴人並未於答辯狀明確陳述相關借款是為賭博而給予的事實，同時亦沒有對被上訴人的起訴狀提出任何抗辯的防禦方法。
7. 上訴人有責任在答辯中對被上訴人所陳述的事實予以爭執、陳述據以作為任何延訴抗辯或永久抗辯基礎的事實並提出此等抗辯，如果提交訴訟書狀中未曾以這樣的方式提出，則其後並不能再提出。
8. 根據訴訟程序恒定原則，在傳喚被告後，訴訟程序在人、請求及訴因方面均應維持不變，但屬法律規定可改變之情況除外。因此，倘在上訴狀增加的構成自然之債的訴因，並不符合容許變更訴因的有關規定，應駁回該等請求。
9. 因此，被上訴人認為原審法院在對事實事宜作出篩選並不存在任何的瑕疵/缺陷，上訴人的上訴理由不能成立。
10. 綜上所述，上訴人冀增加第9-A、9-B及9-C項的事實應不予以接納。
B. 對審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵
11. 被上訴人不予以認同，除了上文提及上訴人並沒有提出自然之債的抗辯理由外，證人的證言的可信性亦是關鍵。
12. 該名證人在第一上訴人與被上訴人達成借款協議的過程並沒有參與，其次是第一上訴人告知該名證人其借款用作賭博之目的、另外證人與上訴人存有親屬關係，極可能存在不客觀性以及該名證人未曾說出為何被上訴人會知悉第一上訴人借款的目的。
13. 另外，從卷宗上的證據（借條）中（見起訴狀文件1及3）能檢視出第一上訴人的借款目的「為生意周轉」，該借條的意思表示對第一上訴人構成完全證明力，上訴人必須完全反證方可推翻。
14. 第一上訴人並沒有質疑其簽名是否其本人簽署亦沒有對文件的真偽作爭議，更未有完全反證推翻該意思表示，故借款用途應只能視為生意周轉。
15. 僅憑與第一訴人存在親屬關係的證人證詞，不足以達到完全反證的程度。
16. 上訴人亦提出借款利息比較高（月利率為30%），因而得出被上訴人實際上應知悉第一上訴人借款是用作賭博，被上訴人表示不能理解。
17. 關於借款利率的問題，合同可由雙方自由訂定。雙方的當事人享有訂立或不訂立合同的自由，以及為合同設定其認為適當的內容，在其中加入其認為正確且符合其利益的條款的自由。
18. 正如本案的借款，第一上訴人與被上訴人就利息部份雙方達成合意，倘沒有超過法律所規定的利息範圍，都是被允許的，更不能推定被上訴人是知悉/明知借款是用作賭博用途的。
19. 在未查明被上訴人是否知悉的情況下，上訴人疑似以“疊碼仔”稱呼被上訴人似乎亦不適當，更沒有任何既證事實支持
20. 故此，被上訴人認為原審法院對證據的審理不存在違反一般經驗法則或常理，亦沒有違反法定證據規則，不存在明顯的錯誤，上訴人的上訴理由明顯不成立。
*
各助審法官已對卷宗進行檢閱。
現對案件進行審理。
***
二、 訴訟前提
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性，且已適當地被代理。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
***
三、 事實
原審法院將以下事實視為獲證：
1. 第一被告向原告請求借取三筆借款時，第一被告及其配偶擁有位於氹仔米尼奧街383號XXX（物業標示編號為XXX，房地產紀錄編號為XXX，業權登錄編號為XXX）的獨立單位(下稱獨立單位“M9”)。(已確定事實A項)
2. 於2018年1月23日，第二被告及第三被告及E簽署了一銀行借貸抵押公證書，內容如下：
a) 第三被告向第二被告及E發放金額為澳門元壹佰玖拾玖萬圓整(MOP1,990,000.00)的信貸便利；
b) 第二被告就上述單位設定抵押權予第三被告；
c) 借款期利息利率為年利率3.25%；
d) 逾期利息利率：按實際採用之借款期利率另加3%。(已確定事實B項)
3. 上述設定抵押的行為登錄於上述單位的物業登記資料內，有關抵押登錄日期為2018年1月26日，登錄編號為229506C，抵押權人為第三被告，抵押人為第二被告。(已確定事實C項)
4. 於2014年2月18日，第一被告以生意周轉為理由，向原告請求借取人民幣壹佰萬圓整(CNY1,000,000.00) (下稱：第一筆借款)。(第1條疑問點的回答)
5. 原告接受第一被告上述的借款要求，遂將人民幣壹佰萬元整(CNY1,000,000.00)之款項交付予被告，被告於2014年2月18日當天開立借條予原告，表示已收到前述款項。(第2條疑問點的回答)
6. 透過上述借條（見卷宗第12頁），第一被告向原告承認並承諾如下：(第3條疑問點的回答)
- 借款本金：人民幣壹佰萬元整(CNY1,000,000.00)；
- 借款期由2014年2月18日至2014年5月17日止；
- 借款利息之月利率為30%。
7. 於2017年8月29日，因生意周轉，第一被告從原告手中收到人民幣壹佰肆拾萬元整(CNY1,400,000.00)之借款，第一被告承諾借款期由2017年9月17日至2018年9月16日，並支付月息15%作為回報。(第7、8及9條疑問點的回答)
8. 於2018年1月23日，第一被告和第二被告在XXX私人公證員的事務所簽訂了因離婚而進行的財產分割公證書。(第10條疑問點的回答)
9. 通過上述財產分割公證書，第一被告和第二被告聲明：
- 雙方婚後採用取得共同財產制度；
- 雙方於2017年6月1日在澳門民事登記局離婚；
- 分割標的為：位於氹仔米尼奧街383號XXX(物業標示編號為XXX，房地產紀錄編號為XXX，業權登錄編號為XXX)之不動產；
- 上述不動產屬雙方離婚後未分割的共同財產；
- 上述不動產的價值為MOP$2,060,000.00；
- A同意以MOP$1,030,000.00的價格出讓與B；
- A已收到MOP$1,030,000.00的抵償金/價金。(第11條疑問點的回答)
10. 在進行財產分割時，第一被告和第二被告訂定之獨立單位“M9”的價值MOP$2,060,000.00是低於該單位當時的市場價值。(第12條疑問點的回答)
11. 第二被告沒有向第一被告實際支付MOP$1,030,000.00的抵償金/價金。(第13條疑問點的回答)
12. 第一被告沒有要求第二被告實際交付MOP$1,030,000.00的抵償金/價金。(第14條疑問點的回答)
13. 第一、二被告在作出上述財產分割行為時，是知道其行為將減少第一被告的債權人（包括原告）的債權的財產擔保，可能導致相關債權無法獲得全部支付或使該可能性降低。(第15、19及20條疑問點的回答)
14. 在進行上述財產分割時，第一被告是知道其欠下原告的上述兩筆債務仍未獲得清償且有關債務已到期。(第16條疑問點的回答)
15. 在進行上述財產分割時，第二被告知道第一被告欠下原告上述兩筆借款仍未獲得清償且有關債務已到期。(第17條疑問點的回答)
16. 第二被告知道第一被告除了上述“M9”獨立單位外，第一被告沒有其他財產。(第18條疑問點的回答)
17. 第三被告不知悉第一及第二被告是否存有任何先行債權人。(第21條疑問點的回答)
18. 第三被告不知悉第一及第二被告簽署財產分割公證書是旨在削弱原告債權之財產擔保。(第22條疑問點的回答)
19. 第三被告不知悉發放貸款以及接受意定抵押之行為，是否損害任何第一或第二被告之債權人之利益。(第23條疑問點的回答)
***
四、 法律適用
根據《民事訴訟法典》第589條第3款及第598條規定，上訴要審理的問題由上訴陳述中的結論所劃定，但不妨礙上訴法院就須依職權處理的問題進行審理。
分析兩名上訴人的上訴理由陳述，其提出了兩項問題：
- 兩名上訴人認為原審法院未有審理所有對案件的良好解決為重要的事實事宜；
- 涉案借款用於賭博用途，因此，根據法律規定，有關借款屬於“自然之債”，不得在法院強制執行。
*
讓我們先分析兩名上訴人第一部份的上訴理據。
簡言之，兩名上訴人認為原審法院未有審理所有對案件的良好解決為重要的事實事宜，當中包括其在事實事宜篩選階段中曾透過聲明異議要求加入的第9-A、9-B及9-C條疑問列。因此，在兩名上訴人看來，被上訴判決根據《民事訴訟法典》第430條第1款b項及第629條第4款規定，具有所選取的事實材料存在缺漏或不足的瑕疵。
兩名上訴人主張，之所以須調查此三項疑問列，原因在於本案是由被上訴人(原告)所提出的債權人爭議，其目的在於恢復被上訴人對第一上訴人(第一被告)所享有的財產擔保，惟被上訴人所主張的債務僅僅是一項自然之債。
起訴狀中，按照被上訴人所陳述的事實版本，第一上訴人欠下其三筆債務。就此，被上訴人陳述稱第一筆債務是第一上訴人以生意周轉為由向其借取。至於第二及第三筆債務，被上訴人則沒有在起訴狀中就有關借款原因作具體描述。
由此可見，在起訴狀中，並無任何事實陳述顯示有關債務與博彩事宜存在任何關聯。
亦因此，若要結論原審法院遺漏審理任何對案件而言屬重要的事實，必要前提是曾有當事人提出有關抗辯或至少在其書狀當中陳述了具抗辯性質的內容。
根據《民事訴訟法典》第408條規定，被告方的抗辯必須在答辯中分開列明。
本案中，縱觀兩名上訴人的答辯狀，當中顯然沒有任何明確及分開列出的抗辯內容，儘管主流意見認為此一缺失不影響對有關抗辯事宜的審理。1故此，現審理問題的關鍵在於，兩名上訴人有否在書狀中陳述具抗辯性質的內容。
我們知道，根據現行的民事訴訟制度，當事人在組織起訴狀或反訴的訴因，又或提出抗辯時，根據當事人處分原則以及責任自負原則，其有責任陳述請求或抗辯成立所必須的主要事實，否則將有可能承受事實陳述不足而引致的請求或抗辯理由不成立的後果。
就起訴狀而言，須予以區分的，是起訴狀存在的瑕疵屬欠缺訴因(falta de causa de pedir；當中包括原告只作出模糊或空泛陳述的情況)，抑或僅是訴因事實的不足或缺憾(causa de pedir deficiente)。
在前一種情況中，由於起訴狀欠缺那些足以將訴因個別化(individualizar)的核心必要事實，以致訴訟缺乏標的，有關瑕疵足以構成起訴狀不當。
在後一情況中，原告已陳述核心必要事實，但起訴狀尚欠缺其他必要事實(尤其是在複合訴因的情況)或補充性事實，而該等事實的欠缺仍有可能影響請求的成立。由於核心必要事實已足以將訴因個別化，上指事實的缺漏尚不至於導致起訴狀不當。就此情況，法官將依照《民事訴訟法典》第397條第1款或第427條第3款規定，邀請原告進行補充。此外，亦不妨礙的是，在同一法典第5條及第553條第2款f項的框架下，採用在調查取證階段中出現並對請求的成立屬必要的事實。2
而在答辯中，正如ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES所提醒3，當被告提出答辯時，其亦必須以同樣嚴謹的態度，陳述那些構成其反對原告所述版本的事實，或那些能妨礙、變更或導致相關法律效果消滅的事實。而在對事實陳述作出修正方面，則僅可對一些不會嚴重影響案件實體審理（即訴訟請求及抗辯）的輕微瑕疵作出修正。一般而言，倘沒有對足以構成適用法律規範的事實作出陳述，即在欠缺必要事實基礎的情況下，將導致訴因或抗辯的欠缺，這屬於一種無法透過修正進行彌補的重大瑕疵。
在回顧當事人在事實事宜陳述一事上應予以關注之處後，讓我們具體分析兩名上訴人的答辯內容。答辯中有可能與“自然之債”相關的陳述載於答辯狀第7條、第8條、第10條及第11條，相關內容如下：
“7.o - A 2.a Ré desconhecia por inteiro se o seu ex-marido, ou seja, o 1.o réu, jogava ou não jogava, se apostava ou não em casinos.
8.o – Isto porque nunca o 1.o réu disse à 2.a ré que tinha por hábito ou vício jogar ou apostar dinheiro em casinos de Macau.
10.o – Assim sendo, a 2.ª ré nunca soube e sempre ignorou se o seu ex-marido teria ou não contraído qualquer dívida de jogo, mesmo que se tratasse porventura de uma obrigação natural não exigível em Tribunal.
11.o – A 2.a ré permaneceu, pois, sempre em inteira boa-fé, desconhecendo qualquer vício ou hábito de jogar e, pois, qualquer eventual dívida de jogo assumida pelo seu ex-marido, aqui 1.o réu.”
客觀閱讀以上內容，上述第7條及第8條所表達的，是第二被告對於其前夫（即第一被告）有否進行賭博或在娛樂場投注一事一概不知，這是由於第一被告從未告知第二被告其有賭博習慣。至於上述第10條及第11條所指出的，是第二被告不知悉及不理會其前夫有否欠下任何與博彩活動相關之借貸。
本院認為，客觀的閱讀者會理解有關陳述所欲表達的，是第二被告對其前夫的狀況毫不知情。此外，答辯狀上引各項陳述亦不過是抽象性的陳述，而並非針對起訴狀所述及的三筆債務表明兩名被告的立場，並具體及明確地指控該三筆債務是與博彩活動有關。同樣有必要指出的是，博彩借貸(dívida de jogo)本身並非含義絕對清楚的用詞，因為其既未能描述誰人借出款項、其身份及資格、借出的情節(到底是借款人自行用於賭博，抑或是轉借予第三人以獲利)以及借出者是否知悉款項將是用於博彩投注之用，因而與借款人者有相同的目的(fim)。
除應有尊重，本院認為，假設兩名上訴人在答辯狀中，確有意提出抗辯，那麼，組成有關抗辯的陳述並非僅僅是不足或缺憾(deficiente)，而已是介乎於模糊或空泛的狀況，甚至是應視之完全未有透過適當的陳述予以展現。
申言之，從答辯狀第7條、第8條、第10條及第11條不能推導出任何抗辯事實的陳述。有關狀況並非單純的事實陳述不足或不準確。面對此一情況，本院認為，原審法院不論在清理批示中抑或在處理續後的聲明異議中，均無法將兩名上訴人所陳述的內容作出篩選。
此外，作為補充，值得留意的是，從卷宗第115至123頁關於聲明異議的書狀可見，兩名上訴人當時要求法庭加入有關疑問列的目的是為了證明第二被告的善意以及其從沒有與前夫合謀。在上述書狀中，兩名被告亦未有提及有關疑問列與“自然之債”此一問題的關連性。
基於上述理由，不能視原審法院遺漏篩選或審理由當事人適時陳述且對案件的審理屬重要的事實，因此，須裁定兩名上訴人首部份的上訴理由不成立。
至於第二部份的上訴理由，要指出的是，案中並無任何獲證事實顯示並支持被上訴人所主張的債務屬自然之債，因此，此一上訴理由同樣不能成立。
***
五、 決定
綜上所述，本院合議庭裁定兩名上訴人上訴理由不成立，並維持被上訴判決。
訴訟費用由兩名上訴人承擔。
依法登錄本裁判並作出通知。
***
澳門特別行政區，2026年3月5日
___________________
盛銳敏
___________________
馮文莊
___________________
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
Foi-me traduzido o acórdão para a língua portuguesa.
1 VIRIATO LIMA著，Manual de Direito Processual Civil, Acção Declarativa Comum，第三版，2018年，法律及司法培訓中心，第313頁。
2 就有關問題，見VIRIATO LIMA上引著作，第155頁、第250及251頁；ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. I, 2.a Edi., 2010, ALMEDINA, 第207至209頁；JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Acção Declarativa Comum, 2000, Coimbra Editora, 第41至43頁。
3 ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. II, 4.a Edi., 2010, ALMEDINA, 第74至75頁。
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
第738/2025號案（民事及勞動上訴卷宗） 1 / 2