編號：第871/2024號 (刑事上訴案)
上訴人：(A)、(B)基金、(C)
日期：2026年2月26日
主要法律問題：誹謗罪、審查證據方面出現明顯錯誤
摘 要
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《刑法典》第174條「誹謗罪」規定：
一、向第三人將一事實歸責於他人，而該事實係侵犯他人名譽或別人對他人之觀感者，即使以懷疑方式作出該歸責，或向第三人作出侵犯他人名譽或別人對他人觀感之判斷者，又或傳述以上所歸責之事實或所作之判斷者，處最高六個月徒刑，或科最高二百四十日罰金。
二、如屬下列情況，該行為不予處罰：
ａ）該歸責係為實現正當利益而作出；及
ｂ）行為人證明該歸責之事實為真實，或行為人有認真依據，其係出於善意認為該歸責之事實為真實者。
三、如該歸責之事實係關於私人生活或家庭生活之隱私者，上款之規定，不適用之。
四、如按該事件之情節，行為人係有義務了解所歸責之事實之真實性，而其不履行該義務者，則阻卻第二款ｂ項所指之善意。
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「誹謗罪」中，適用《刑法典》第174條第2款規定的「免除處罰」情況，如下：
《刑法典》第174條第2款a)項免除處罰之規定要求：該歸責係為實現正當利益而作出;
《刑法典》第174條第2款b)項免除處罰之規定要求：行為人證明該歸責之事實為真實，或行為人有認真依據，其係出於善意認為該歸責之事實為真實者。
且需同時滿足上述兩項要求下才得以符合「免除處罰」。
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裁判書製作人
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簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第871/2024號 (刑事上訴案)
第一上訴人：(A)
第二上訴人：(B)基金
第三上訴人：(C)
日期：2026年2月26日
一、案情敘述
於2024年9月13日，嫌犯(A)在初級法院刑事法庭第CR3-23-0170-PCC號卷宗內被裁定：
a) 嫌犯(A)被指控以直接正犯及既遂方式的《刑法典》第174條、第177條第1款a項和b項及第2款所規定和處罰的一項誹謗罪（針對第一輔助人），判處罪名不成立，予以開釋；
b) 嫌犯被指控以直接正犯及既遂方式觸犯的《刑法典》第175條、第177條第1款a項和b項及第2款所規定及處罰的兩項侮辱罪（針對兩名輔助人），判處罪名不成立，予以開釋；
c) 嫌犯被指控以直接正犯及既遂方式觸犯的《刑法典》第174條、第177條第1款a項和b項及第2款所規定和處罰的一項誹謗罪，改判為以直接正犯及既遂方式觸犯了《刑法典》第174條第1款所規定及處罰的一項誹謗罪（針對第二輔助人），判處九十日罰金，日額為澳門幣80元，即總共為澳門幣7,200元罰金，若不繳納罰金或不以勞動代替，則須服六十日徒刑；
d) 裁定第一民事原告(B)基金（FUNDAÇÃO B）針對民事被告(A)的民事請求理由不成立，駁回此部份的全部民事請求；
e) 判處民事被告須向第二民事原告(C)支付澳門幣7,000元的損害賠償金，以及根據終審法院2011年3月2日第69/2010號上訴案的統一司法見解裁判所定的法定利息。
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嫌犯(A)(第一上訴人)不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. 案件中已獲證明的第16條及第17條案件事實為嫌犯知道其針對第二輔助人所作出的指控內容有部份(關於虐兒的部份)屬不實，嫌犯在自由、有意識和故意的情況下將有關事實歸責於第二輔助人，意圖影響其形象和名聲。
2. 該上訴人認為原審法院在上述進行自由心證時，就案中調查及審查的證據並沒有進行了綜合考慮及全面客觀的分析，使原審判決沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所指的審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵。
3. 有關該上訴人針對第二輔助人虐兒部分的指控，應視上訴人為有認真依據且上訴人是出於為著兒童利益而善意認為有關指控內容為真實的。
4. 原審法院認為按照常理及經驗法則，嫌犯直接指控第二輔助人虐待小孩及員工是缺乏具體事實根據的，不能認為有關指控或表述屬實。
5. 嫌犯認為，原審法院在形成心證的時候，忽略考慮以下嫌犯指控第二輔助人虐兒行為的前後作出的其他客觀行為：
a) 在作出誹謗行為前，嫌犯曾將第二輔助人虐兒的情況告知社工局的人員；
b) 嫌犯並非主動對外作出誹謗第二輔助人有虐兒的行為；
c) 嫌犯聲明第二輔助人虐兒為其親眼所見，並一直積極配合調查第二輔助人虐兒的情況。
6. 倘結合上述事實作出分析，按照一般經驗法則和常理，應認定上訴人針對第二輔助人虐兒部分的指控為有認真依據且上訴人是出於為著兒童利益而善意認為有關指控內容為真實的。
A. 在作出誹謗行為前，嫌犯曾將第二輔助人虐兒的情況告知社工局的人員
7. 嫌犯早於2021年6月，亦即作出誹謗行為一個月前，已告知本案證人(D)(社會工作局兒童及青年少年服務處幼兒服務工作組技術員)有關第二輔助人虐兒的情況。
8. (D)的證言亦印證嫌犯曾向其作出類似的陳述。
9. 嫌犯在向家長發送有關第二輔助人虐兒內容的電郵之前，本想透過托兒所的監管實體去解決問題，只是基於其認為沒有得到社會工作局正向的反饋，才會之後的時間，本著維護正當利益的想法，告知家長有關第二輔助人虐兒的事實。
B. 嫌犯並非主動對外作出誹謗第二輔助人有虐兒的行為
10. 根據原審判決中已獲證明的重要事實第6條、第10條及第14條，嫌犯向托兒所學生發送包含指控本案第二輔助人虐兒的內容的電郵均是回覆家長的查詢電郵以及向家長作出澄清。
11. 從嫌犯回覆家長的查詢電郵以及向家長作出澄清的電郵內容和其客觀行為分析，可以推論出嫌犯主觀上本來並沒有打算主動對外宣揚第二輔助人有虐兒的行為，嫌犯是為了保護兒童的利益、抱持善意作出相關行為。
C. 嫌犯聲明第二輔助人虐兒為其親眼所見，並一直積極配合調查第二輔助人虐兒的情況
12. 根據原審判決第17頁，嫌犯已清晰地向法庭講述了第二輔助人虐兒的情況：“(...)其在電郵中所指第二輔助人經常虐待、威嚇及懲罰幼兒，是因為第二輔助人是一個情緒及脾氣很暴躁之人，若其見小孩與其他小孩打架、不聽話或弄毀佈置，她就會將涉事小孩帶出走廊讓他們自己在該處哭，又或將他們帶往所長室，大力將他們“撻”在椅子上，並大力拍枱子喝令他們停止哭鬧，又曾大力搖動及打弄毁佈置的小孩(就是7月27日向其諮詢的其中一名家長的小孩)，若因此導致小孩受傷(瘀傷或抓傷)的話，在小孩冷靜後，她會用零食誘導小孩說出是自己不小心跌倒弄傷的故事；再者，其認為第二輔助人虐兒的另一種方式是她抽調及抽走了老師做她的私人事務或陪伴她，以至托兒所沒有足夠老師看管甚至要求老師們做錄影拍攝以作宣傳，導致小孩跌倒受傷，他們之間打架受傷(身體各處的瘀傷、咬傷)、小孩發燒沒有老師理會”。
13. 嫌犯並非籠統地指出第二輔助人會虐兒托兒所的學生，而是將她的所見所聞已向法院作出具體的闡述。
14. 在案發後，嫌犯更主動將受虐兒童的名單照片發送給偵查機關，附上兒童受虐情況的文字解說，希望有權限當局可以協助查明真相。(見卷宗第65頁至第66頁、第140頁至152頁)
15. 綜上，嫌犯並非惡意對第二輔助人作出不實的指控，而在有認真依據下善意向家長提醒、並為著實現正當利益向偵查機關及政府公共部門揭發事件。
16. 《刑法典》第174條規定及處罰「誹謗罪」的主觀構成要件是行為人存有「故意」將損害他人名譽或第三人對之觀感的事實或判斷歸責他人，且不存在任何以《刑法典》第174條第2款規定的「不予處罰」情況。
17. 主流司法見解認為，根據《刑法典》174條第2款b)項規定，法律不強制要求行為人所認定為真實之歸責事實必為百份百真實，因為只要行為人是有認真依據，並為此讓其本人完全確信為真實的話，那怕在現實中出現偏差，都不妨礙認定其主觀上是出於善意而為之，從而仍然得到不予處罰的保護。
18. 本案中，儘管未能證實到第二輔助人曾作出上訴人所指控其曾作出的虐兒行為，但結合本上訴陳述中所闡述的嫌犯指控第二輔助人有虐兒行為前後作出的其他客觀行為，應視上訴人為有認真依據且上訴人是出於為著兒童利益而善意認為有關指控內容為真實的。
19. 因此，指控嫌犯以直接正犯及既遂方式觸犯《刑法典》第174條第1款所規定和處罰的一項誹謗罪(針對第二輔助人)應不予處罰。
綜上所述和依賴中級法院法官閣下之高見，請求：
裁定原審法院合議庭裁判因沾有澳門《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所指之瑕疵，判處針對指控嫌犯以直接正犯及既遂方式觸犯《刑法典》第174條第1款所規定和處罰的一項誹謗罪(針對第二輔助人)應不予處罰。
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第一輔助人(B)基金及第二輔助人(C)不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Os presentes autos são génese de uma acusação particular que foi apresentada pela 1ª e 2º Assistentes, na qual, as mesmas imputaram à Arguida prática na autoria material e de forma consumada de 2 crimes de difamação p.p. pelo art. 174º e dois crimes de injúria p.p. pelo art. 175º, ambos nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do art. 177º, todos do Código Penal. Consequentemente, tendo a 1ª e 2ª Assistentes deduzido pedido de indeminização cível, respectivamente, no valor de MOP155,000.00 e MOP100,000.00.
2. Decidindo a final, entendeu o Tribunal a quo apenas condenar a Arguida pela prática de um crime de difamação p.p. pelo art. 174º Código Penal, desta feita praticado contra a 2ª Assistente, ora Recorrente, na pena de multa de 90 dias à taxa diária de 80 patacas por dia, num total de MOP7.200 patacas, convertível em 60 dias de prisão caso a multa não seja paga ou não seja substituída por trabalho, bem assim, condenar a Arguida no pagamento de uma indemnização à 2º Assistente por danos não patrimoniais no valor de MOP7,000.00 acrescidos dos juros legais desde a data da decisão até efectivo e integral pagamento. Tendo no demais, a Arguida sido absolvida.
3. Ou seja, foi a Arguida absolvida da prática 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º, dois crimes de injúria p.p. pelo art. 175º, ambos nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do art. 177º todos do Código Penal, e ainda foi a Arguida ilibada de qualquer pagamento a título de indemnização à 1ª Assistente.
4. Por não concordarem com a decisão que foi proferida, a 1ª Assistente vem insurgir-se contra a totalidade da decisão que lhe diz respeito, ou seja, quer quanto à absolvição da Arguida pela prática de 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º e um crime de injúria p.p. pelo art. 175º, ambos nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do art. 177º todos do Código Penal, quer quanto à absolvição da Arguida no pagamento de indemnização civil.
5. Já a 2ª Assistente, insurge-se contra a quase totalidade da decisão que, na parte que lhe diz respeito, foi proferida. Ou seja, A 2ª Assistente interpõe o presente recurso no respeitante à decisão que: determinou a absolvição da Arguida pela prática de 1 crime de injúria p.p. pelo art. 175º nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) do art. 177º todos do Código Penal, determinou a condenação da Arguida pela prática de 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º no Código Penal, desacompanhada de qualquer conjugação nos termos do n.º 1 alíneas a) ou b) ou n.º 2 do art. 177º todos do Código Penal, determinou a condenação da Arguida no pagamento de uma indemnização no valor de apenas MOP7,000.00.
6. Salvo o devido respeito, não podem as Recorrentes conformarem-se com a decisão recorrida por entenderem que a mesma incorre em: Erro de direito (art. 400.º, n.º 1 CPP), Contradição insanável da fundamentação (art. 400.º, n.º 2, al. b) do CPP), Erro notório na apreciação da prova (art. 400.º, n.º 2, al. c) do CPP)
7. O erro de direito invocado verifica-se: quanto à absolvição da Arguida pela prática do crime injúria p.p. pelo art. 175º nos termos conjugados com o art. 177º, ambos do Código Penal, quanto à absolvição da Arguida pela prática do crime difamação p.p. pelo art. 174º nos termos conjugados com o art. 177º, ambos do Código Penal (relativamente à 1ª Assistente), quanto à absolvição da Arguida pela prática do crime difamação p.p. pelo art. 174º nos termos conjugados com o art. 177º, ambos do Código Penal (relativamente à 2ª Assistente), quanto à absolvição da Arguida no pagamento de indemnização à 1ª Assistente/1ª Demandante cível e quanto à fixação do montante de indemnização estabelecido na condenação da 2ª Assistente, demandante cível, que consubstancia a violação das normas vertidas nos artigos, art. 174º, art. 175º n.º 1, art. 177º todos do Código Penal e bem assim os artigos 477º, 489º, 556º, 557º e 558º do Código Civil, conforme se passará a demonstrar.
8. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo, concluiu pela não condenação da Arguida pela prática do crime de injúria p.p. pelo art. 175º nos termos conjugados com o art. 177º, ambos do Código Penal, praticado contra ambas as Assistentes, tendo para o efeito alegado que: "... o Tribunal não conseguiu concluir que a arguida tivesse cometido estas ações penais de parte da acusação particular de forma direta e consumada, pelo que foi acusada respeitante a um crime de difamação (contra a primeira assistente) previsto e punido pelos artigos 174º, 177º, n.ºs 1 a) e b), e n.º 2 do Código Penal, por dois crimes de injúria nos termos dos artigos 175º, 177.º, n.ºs 1 a e b, e 2º do Código Penal, vai absolvida de todos (para as duas assistentes)."- tradução livre
9. Decorre da previsão normativa do art. 175º do CP que são elementos constitutivos do tipo legal de crime de injúria; i) a acção adequada a produzir um resultado consubstanciado na ofensa à honra ou consideração de outrem, e ii) o dolo, isto é, conduta ofensiva com intenção de atingir diretamente a honra e a dignidade de determinada pessoa, causando-lhe danos emocionais e psicológicos significativos.
10. In casu, com todo o respeito, tais requisitos não foram ponderados pelo Tribunal a quo aquando da decisão. Pois, pese embora, o Tribunal a quo- socorrendo-se, como referiu na própria decisão, da análise objetiva e exaustiva das declarações prestadas pela arguida, assistentes e testemunhas durante a audiência de julgamento, combinadas com as provas documentais como os bens apreendidos, a transcrição do telemóvel com as imagens em anexo, a transcrição vídeo com as imagens em anexo, os materiais de investigação do Instituto de Ação Social e outras provas, até tenha dado como provado que: "7. No entanto, por volta das 8h30 da dia 28 de julho de 2021, quando a creche estava oberta, a arguida dirigiu-se à creche com a intenção de continuar a trabalhar ou solicitar à segunda assistente que emitisse uma carta formal de despedimento, tratasse da indemnização de despedimento e verificasse o valor em dinheiro da creche, mas a segunda assistente não concordou plenamente e não cooperou, a arguida fazia acusações à segunda assistente, e as ações das duas pessoas alarmavam os presentes, incluindo alunos, pais e outros funcionários."
11. O certo, é que não apurou se atuação da Arguida naquele dia, local e hora, consubstanciou uma acção adequada a produzir um resultado conducente à ofensa à honra ou consideração da pessoa da 2ª Assistente, ou sequer, se tal actuação, revestiu o caracter doloso de atingir diretamente a honra e a dignidade da 2ª Assistente.
12. Ou seja, não analisou o Tribunal a quo, se aquando da deslocação da Arguida à creche (local de trabalho da 2ª Assistente) por volta das 8h30 do dia 28 de julho de 2021 (cfr. fls. 364 a 371v), quando a arguida fazia acusações à segunda assistente, tal actuação cumpria, ou não, com os requisitos estabelecidos para a verificação da previsão normativa vertida no art. 175º do Código Penal, como lhe era exigível.
13. Donde que, salvo devido respeito, caberia ao Tribunal a quo ter identificado quais as acusações que a Arguida, a final, imputou à 2º Assistente, e se as mesmas eram conducentes à prática do crime de injúria.
14. Não tendo assim acontecido, não poderia o Tribunal a quo dar por não verificado o elemento quer objectivo quer subjectivo do tipo de ilícito de injúria e, consequentemente, não poderia o Tribunal ter absolvido a Arguida pelo referido crime.
15. Muito menos, com todo respeito, estaria o Tribunal em condições de aferir se a referida actuação por parte da Arguida cumpria, ou não, com a previsão normativa vertida no art. 177º do Código Penal, porquanto, estaria esta previsão legal, vinculada à prova dos elementos objectivos e subjectivos do art. 175º do Código Penal.
16. Tendo-se pela apontada razão incorrido no vicio de erro de direito previsto no n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal por não ter considerados como existentes dos requisitos do crime de injúria p.p. pelo art. 175º n.º 1 do Código Penal.
17. No respeitante á acusação que pendia sob a Arguida relativamente à prática do crime difamação p.p. pelo art. 174º nos termos conjugados com o art. 177º, ambos do Código Penal, concluiu o Tribunal recorrido que: "De acordo com os factos apurados durante o julgamento, não ficou provado que a arguida (A) sabia que as acusações que tinha feito contra a Creche Internacional X, da Fundação B, aos pais de um grande número de alunos através de mensagens do WeChat eram falsas, mas ainda assim atribuiu os factos relevantes à primeira assistente com a intenção de afetar a sua imagem e reputação. Ao mesmo tempo, não foi possível provar que a arguida tinha feito as alegações desse conteúdo perante as duas assistentes com a intenção de afectar a sua imagem e reputação.” Consequentemente, o Tribunal não conseguiu concluir que a arguida tivesse cometido estas ações penais de parte da acusação particular de forma direta e consumada, pelo que foi acusada respeitante a um crime de difamação (contra a primeira assistente) previsto e punido pelos artigos 174º, 177º, n.ºs 1 a) e b), e n.º 2 do Código Penal.".
18. Sucede que, com todo o respeito não atendeu o Tribunal recorrido aos requisitos estabelecidos na previsão normativa do art. 174º do Código Penal, como lhe era exigível.
19. Sendo a difamação um delito caracterizado por uma forma indirecta ou mediata de cometimento - isto é, o crime comete-se, não perante a vítima (como na injúria), mas por intermediação de terceiros (pressupondo, assim, uma "relação tipicamente triangular". A do agente, autor do facto; a da vítima, que por esse facto é atingida; a do terceiro, a quem o facto é transmitido.
20. Há aqui, pois, uma situação que tem lugar na ausência do visado, aquilo a que vulgar e tradicionalmente se designa por "dizer mal pelas costas". Nos presentes autos, o comportamento da Arguida, pese embora na sua maioria seja um comportamento que envolve imputações difamatórias à 2ª Assistente, não se pode olvidar que a 2ª Assistente ocupava o cargo de directora da creche cuja entidade licenciadora era a 1ª Assistente.
21. Donde que, imputar-se à 1ª Assistente factos como: a diretora da creche, ou seja, a segunda assistente neste caso, muitas vezes abusou, intimidou e puniu a crianças, usou o seu horário de trabalho para tratar de assuntos pessoais durante o seu mandato como diretora da creche, muitas vezes obrigou os funcionários da creche a acompanhá-la ao bar para divertimento, e ainda alegou que ela era alcoólatra, usou os recursos humanos da creche para tratar de outros assuntos, e também usou o dinheiro da creche para tratar de assuntos privados e desviar fundos públicos (vide art. 9º a 14º da acusação),
22. Claramente que se tratam de factos susceptíveis de, directa e indirectamente, afectar o bom nome e reputação da 1ª Assistente, instituição que tem como directora uma pessoa qualificada pela Arguida como a pessoa que: inflinge maus tratos às crianças, alunos da creche; que usa horário de trabalho na creche para tratar de assuntos pessoais; obrigou os funcionários da creche a acompanhá-la ao bar para divertimento; é alcooltra; usou os recursos humanos da creche para tratar de outros assuntos; usou o dinheiro da creche para tratar de assuntos privados e desviar fundos públicos;
23. Mas afinal, qual é a entidade responsável por permitir todos estes comportamentos por parte da pessoa que nomeou como Directora que não se sente afectada no seu bom nome e/ou reputação! Note-se que, os actos de teor difamatório que foram praticados por parte da Arguida, não só foram divulgados de várias formas como foram divulgados a diversas pessoas e instituições.
24. Designadamente, foram divulgados junto dos pais dos alunos, funcionários, comunidade em geral e instituições como o Instituto de Acção Social, Direcção dos Assuntos Laborais, Diocese de Macau, vários Deputados da Assembleia Legislativa, Chefe do Executivo, entre outros.
25. Inclusivamente, a 1º Assistente viu-se obrigada a apresentar várias justificações e a responder a investigações abertas em função dos factos que a Arguida imputou à 2º Assistente e que, por várias vezes disse estarem a ser acobertados por parte da 1ª Assistente e a ser negligenciados pelos departamentos governamentais (cfr. fls. 535 a 535v).
26. Aliás, tal foi mesmo referido pela Arguida em audiência de julgamento e reflectido na ponderação do Tribunal, quando na descrição das declarações prestadas pela Arguida o tribunal refere que a arguida terá referido que: "(...) Como necessitava de comunicar a situação aos serviços competentes e esperava que estes interviessem na matéria, enviou, sob a orientação de um deputado, o conteúdo da referida mensagem de correio eletrónico ao Instituto do Trabalho e ao Instituto de Ação Social; Enviou emails aos pais nos dias 6 e 11 de agosto de 2021 porque alguns pais queriam saber sobre a questão da creche, o estado da intervenção dos departamentos governamentais e as crianças especificas que foram abusadas, e porque alguns pais tinham rumores noutros grupos de creches de que a segunda assistente levava as filhos deles para a sala por espancamento severo e abuso mental, mas na verdade a segunda assistente tinha abusado das crianças desta forma, ele também explicou a situação relevante no e-mail (...) tinha-se queixado à Polícia e à Diocese do comportamento inadequado e problemático da segunda assistente, mas estes ignoraram-no..."
27. Isto já sem referir que dos autos constam dezenas de documentos que comprovam que a actuação da Arguida, claramente afectou a 1º Assistente, designadamente, a fls. 44 a 54, 55 a 77, 111 a 157, 198 a 202, 217 a 220, 534 a 537, 544, 545 e 686 entre outros.
28. Pelo que, salvo devido respeito, caberia ao Tribunal a quo dar a actuação da Arguida como conducente à prática do crime de difamação relativamente à 1ª Assistente. Não tendo assim acontecido, a decisão recorrida incorreu no vicio de erro de direito previsto no n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal por não ter dados como verificados dos requisitos do crime de difamação p.p. pelo art. 175º n.º 1 do Código Penal, relativamente à 1ª Assistente.
29. Nos presentes autos entendeu o Tribunal absolver a Arguida do pedido de indemnização civil que havia sido deduzido pela 1ª Assistente, tendo o Tribunal concluído que: "De acordo com os factos apurados durante o julgamento, não ficou provado que a demanda civil (A) tivesse uma clara intenção de prejudicar o primeiro demandante civil, a Fundação B de forma a desacreditar a credibilidade da Primeira Demandante Cível e prejudicar a sua boa reputação, profissionalismo e valores morais sociais, também não conseguiu provar que a conduta da demandada civil causou um montante considerável de prejuízos patrimoniais à Primeira Demandante Civel (155.000 Patacas), não existindo qualquer responsabilidade civil por negligência da demandada cível relativamente ao incidente neste caso, pelo que este caso não preenche o requisito acima referido de que indemnização civil à primeira demandante cível deve ser concedida devido ao facto de a ilícito civil.” Nesta base, o tribunal decidiu que a primeiro demandante civil, Fundação B, não tinha fundamento para uma ação cível contra o demandada civil (A), todas as petições cíveis nesta secção são rejeitadas."
30. Também aqui entende o Recorrente que tal decisão se encontra ferida de vício de erro de direito previsto no n.º 1 do art. 400º do Código de Processo Penal.
31. Em conformidade com o Acórdão do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça nº 07/99, de 17JUN99, [publicado no Diário da República, I Série A, nº 179, de 03AGO99], face à redacção do art. 71º, do CPP de Portugal, ao qual se faz referência a titulo de direito comparado uma vez que a referida disposição legal tem semelhante redacção ao nosso art. 60º do Código de Processo Penal da RAEM, o regime imposto relativo à questão da indemnização a fixar pela prática de um crime, é o da adesão obrigatória da acção civil na acção penal, ou seja, o direito à indemnização por perdas e danos sofridos com o ilícito criminal só pode ser exercido no próprio processo penal, enxertando-se o procedimento civil a tal destinado na estrutura do processo criminal em curso.
32. Sendo que, o pedido de indemnização civil, com base num crime, só pode ser deduzido em separado nos casos previstos na lei, ou seja, nos casos a que se refere o art. 61º, do CPP
33. Resulta dos artigos 477 º, 557º, 558º, 560º que o art. 121º do Código Penal, face à jurisprudência fixada no citado aresto, afastando-se totalmente de qualquer relação de causalidade, apenas se limita a afirmar ou a estabelecer um regime de regulação para a indemnização emergente do crime, e neste particular impõe-se que tal indemnização seja regulada pela lei civil, ou seja, tal normativo apenas remete para o art. 477º, do Código Civil, tratando-se de regulação da indemnização de perdas e danos emergentes do crime.
34. Sendo que a indemnização civil que interessa ao direito penal e ao processo penal só pode consistir, na indemnização de perdas e danos emergentes do crime, excluindo-se, portanto e claramente, a indemnização que resulte da responsabilidade contratual.
35. Ou seja, a causa de pedir que há de fundamentar o pedido de indemnização cível a formular em processo penal, nos termos dos arts. 121º do Código Penal e do art. 60º do Código de Processo Penal, terá que coincidir com os mesmos factos que também são pressuposto da responsabilidade criminal e pelas quais o arguido é acusado.
36. Conforme resulta do art. 358º, nº 1 do Código de Processo Penal, a condenação em indemnização civil, no caso de absolvição quanto à matéria penal, só pode ter lugar quando - ainda que haja sentença absolutória na parte criminal - o pedido de indemnização civil venha a revelar-se fundado.
37. No caso subjudice, não há dúvida que a 1ª Demandante deduziu pedido de indemnização civil contra a Arguida/Demandada peticionando que a mesma fosse condenada a pagar-lhe a quantia de MOP155,000.00, a título de danos não patrimoniais e patrimoniais, por si alegadamente sofridos, pelos factos vertidos na acusação particular por ela apresentada conforme resulta do pedido de indemnização civil cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
38. Ou seja, por factos alegadamente consubstanciadores da prática na autoria material e de forma consumada de 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º e 1 crimes de injúria p.p. pelo art. 175º, ambos nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do art. 177º, todos do Código Penal.
39. No entanto, entendeu o Tribunal que os factos praticados pela Arguida não eram consubstanciadores dos crimes de que havia sido acusa e por isso entendeu também não haver lugar ao pagamento de qualquer indemnização. Com todo respeito, entendeu mal!
40. Pois, na sequência daquilo que ficou supra exposto relativamente ao erro de direito no que a absolvição da arguida respeitante à prática do crime de difamação contra a 1ª Assistente, não poderia o Tribunal ter entendido não existir a prática do referido crime e, consequentemente, não poderia ter entendido não existir danos resultantes para a 1º Assistente.
41. Até porque, resulta da factualidade provada, art. 28º, que: "Algumas das irregularidades cometidas pelo demandado suscitaram preocupações públicas quanto à impressão negativa do centro de acolhimento de crianças." - tradução livre.
42. Pelo que também nesta parte incorre a decisão recorrida em erro de direito.
43. Já no que diz respeito à fixação do montante de MOP7,000.00 a pagar pela Arguida a título de indemnização por danos não patrimoniais à 2º Assistente pela prática de 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º do Código Penal, com todo respeito, estamos em crer que o Tribunal não atendeu todas as circunstâncias a que deveria ter atendido na fixação do referido montante.
44. Não especifica o Tribunal a quo quais as razões que o levaram a fixar aquele montante indemnizatório e não outro que, como seria de esperar, refletisse a factualidade dada como provada, já que de acordo com a previsão normativa prevista no art. 60º do Código de Processo Penal vigora o principio da adesão. Exercício esse que, seguramente, levaria o Tribunal a fixar um montante muito superior ao por ele fixado.
45. Não poderia o Tribunal a quo, salvo devido respeito, ter fixado, tão somente o montante de MOP7,000.00 de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela 2ª Demandante Cível se tivesse sido devidamente considerada toda a factualidade existente, não tendo assim acontecido incorre também esta parte da decisão em erro de direito consubstanciado na violação das normas vertidas nos artigos 60º e 336º do Código de Processo Penal e artigos 477º, 557º e 558º do Código Civil.
46. Ainda sem conceder, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que a decisão recorrida padece ainda de vício de contradição insanável da fundamentação previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 400.º do CPP.
47. Em síntese, quando analisada a decisão recorrida através de um raciocínio lógico, verifica-se que a mesma contém posições antagónicas ou inconciliáveis, que mutuamente se excluem e que não podem ser ultrapassadas.
48. Existe uma contradição sempre que, fazendo uma comparação entre os factos provados e os factos não provados, se chega à conclusão que alguns colidem entre si, chegando-se a uma conclusão insanável e que não pode ser ultrapassada.
49. Primeiramente, na douta decisão recorrida, o Tribunal a quo considera provada a factualidade vertida nos artigos 7º, 10º, 11º, 12º, 14º, 15º, 16º, 17º, 28º, 38º dos factos provados, seguidamente dá como não provado que: “A conduta da parte demandada reflete claramente que tem uma clara intenção de prejudicar a imagem, a reputação, a capacidade e a credibilidade do primeiro demandante enquanto instituição; A conduta da demandada tenha manchado a credibilidade da Primeira Assistente; Em consequência da conduta da arguida, a 2ª Assistente enfrentou sérias dificuldades nas suas atividades profissionais.” Existe, pois, uma clara contradição entre os factos não provados e não provados que se retira pela simples leitura da decisão recorrida e que tem a virtualidade de constituir vicio suficiente para inquinar a mesma.
50. Entendem, pois, as Recorrente, salvo o devido respeito, que a decisão recorrida não se encontra clarificada no que diz respeito a estas questões fundamentais dada a contradição notória existente entre os factos elencados.
51. Ao absolver a Arguida da prática 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º, e dois crimes de injúria p.p. pelo art. 175º, ambos nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do art. 177º todos do Código Penal, e ainda ilibar a Arguida de qualquer pagamento a titulo de indemnização à 1ª Assistente, salvo devido respeito, ignorou-se por completo a existência de elementos contraditórios entre si, os quais impõem uma clarificação por afectarem a essência da questão a decidir, a decisão recorrida revela-se completamente ilógica, irrazoável e arbitrária, visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, bem como das regras que impõem prova tarifada para determinados factos.
52. Termos em que, pelos apontados fundamentos e não tendo assim sido decidido pelo Tribunal a quo, deverá a decisão recorrida ser revogada por se encontrar inquinada pelo vício de contradição insanável da fundamentação previsto no artigo 400º, n.º 2, alínea b) do CPP.
53. Sem conceder e por mera cautela de patrocínio, caso V. Exas, entendam não assistir razão às Recorrentes nos que supra se supra invocaram, sempre se dirá que a decisão recorrida, interpretada de per si, com a experiência comum e com os elementos dos autos, ainda assim se encontra inquinada do vício constante do art. 400º, nº 2 alínea c) do Código de Processo Penal-erro notório na apreciação da prova.
54. Porquanto, compulsada toda a prova produzida em audiência, pode constatar-se que não existem elementos de prova bastantes para suportar quer factual quer legalmente a decisão de condenação ora recorrida.
55. As Recorrentes, ao invocarem no presente recurso o erro notório na apreciação da prova que, na sua óptica, inquina a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, não pretendem apresentar apenas uma simples discordância relativamente à interpretação dos factos feita por aquele douto Tribunal, tendo bem presente o dispositivo do art. 114º do Código de Processo Penal, e a natureza insindicável da livre convicção relativamente à apreciação da prova efectuada pelo Tribunal recorrido,
56. Porém, estão as Recorrentes bem cientes da jurisprudência afirmada nos Tribunais Superiores da RAEM, segundo a qual "O erro notório na apreciação da prova é pré figurável quando se demonstra ter sido usado um processo racional e lógico mas, retirando-se, contudo, de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irrazoável, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, bem como das regras que impõem prova tarifada para determinados factos."
57. Ora, entendem as Recorrentes que tal se verifica na situação dos autos, e que o vício apontado à decisão recorrida resulta dos próprios elementos constantes dos autos, por si só ou com recurso às regras da experiência comum.
58. Das declarações e depoimentos prestados por todas as testemunhas em audiência de discussão e julgamento, bem assim documentos juntos aos autos, salvo devido respeito, não poderia o douto Tribunal a quo ter concluído como concluiu absolver a Arguida da prática 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º, dois crimes de injúria p.p. pelo art. 175º, ambos nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do art. 177º todos do Código Penal, e ainda ser a mesma ilibada de qualquer pagamento a título de indemnização à 1ª Assistente.
59. Com todo o respeito, dos autos resultam elementos bastante que determinam a comprovação dos factos de que vinha a Arguida acusada. Não estava o douto Tribunal recorrido em condições para reputar em boa fé os factos praticados pela Arguida, por dezenas de vezes, bem sabendo, que as imagens de crianças feridas se tratavam de imagens resultantes de lesões observadas à chegada, durante o check list matinal à entrada da creche ou ocorridas durante o tempo que as crianças se encontravam na creche, as enviou aos pais das crianças, departamentos públicos, ao Exmo. Bispo, até ao Exmo. Chefe do Executivo!
60. A Arguida sabia e não podia desconhecer que as lesões das crianças que apresentou como sendo provocadas pela 2ª Assistente, NÃO O ERAM! Não é, nem nunca foi boa fé. Foi sempre má fé pura e crua, foi maldade, foi difamação nos termos conjugados do art. 174º e alínea b) do n.º 1 do art. 177º do Código Penal.
61. A mesma má fé que continua a mover a Arguida, mesmo depois de ter sido sentenciada no passado dia 13 de Setembro de 2024, a qual não deixou de continuar a fazer publicações com teor difamatório, conforme copia das referidas publicações no WeChat que ora se juntam, por se tratarem de factos supervenientes e cujo teor se dá por integramente reproduzido para todos os efeitos legais - DOC. 1 a 9.
62. Curiosamente, nestas últimas publicações designadamente na constante doc. 5, é possível perceber a existência de uma publicação num grupo de WeChat datada de 21 de Novembro de 2023, exactamente o mesmo grupo de WeChat para o qual o Tribunal entendeu que a Arguida alguma vez tinha enviado qualquer mensagem difamatória e por isso excluída ficou a aplicação do n.º 2 do art. 177º do Código Penal.
63. Mas voltando à boa fé da Arguida...Reputar em boa fé o facto da Arguida ter acusado a 2ª Assistente de usar o horário de trabalho para tratar de assuntos pessoais, quando a 2ª Assistente tinha isenção de horário!
64. Reputar em boa fé que a Arguida tenha acusado a 2ª Assistente de intimidar os funcionários da creche a acompanhá-la ao bar para divertimento!
65. Reputar de boa fé que a Arguida tenha acusado a 2º Assistente de usar os recursos humanos da creche para tratar de outros assuntos!
66. Reputar de boa fé que a Arguida tenha acusado a 2º Assistente de usar dinheiro da creche para tratar de assuntos privados e desviar fundos públicos!
67. Com todo o respeito, reputar de boa fé implica a persecução de interesses legítimos, já que a verificação de ambos os requisitos é cumulativa. Pergunta-se que interesse legitimo visava a Arguida proteger a afirmar que a 2ª Assistente intimidar os funcionários da creche a acompanhá-la ao bar para divertimento! "O que vale por dizer que a causa exclusória da responsabilidade criminal baseada na al. b) deixa de funcionar sempre que o agente não tomou os cuidados indispensáveis à certificação de que a imputação era de ter por verdadeira, esto é, quando não se informou devidamente sobre a verdade do facto." - em anotação e comentário ao Código Penal de Macau, por Manuel Leal-Henriques, pag. 423.
68. Não podemos olvidar que a Arguida era funcionaria da creche, instituição titulada pela 1ª Assistente e onde era directora a 2ª Assistente, que diligências fez ela no sentido de apurar a verdade dos factos?! Nenhumas! Limitou, a denegrir o bom nome e reputação de ambas Assistentes a título gratuito, por maldade.
69. Maldade essa, que teve repercussão tanto na 1ª Assistente como na 2ª Assistente, sendo que, mesmo que tivesse ficado registado no depoimento de várias testemunhas, o Tribunal, com todo respeito, não analisou a fundo essas mesmas repercussões.
70. Designadamente no que diz respeito às repercussões psicológicas que os factos praticados pela Arguida trouxeram na vida da 2º Assistente/2ª Demandante testemunhadas pela testemunha (E) e (F), que apesar de se encontrarem devidamente registadas na gravação das respectivas audiência não foi considerada pelo Tribunal na fixação do montante de indemnização a fixar por danos não patrimoniais à 2ª Demandante.
71. Sendo que, com todo respeito, o Tribunal erra na apreciação das provas quando decide que relativamente à 1ª Assistente não ficou provado qualquer danos patrimoniais "... uma vez que os pais desistiram de se inscrever na creche em causa ou cancelaram as suas candidaturas para os seus filhos com base em muitos fatores diferentes (em particular, muitos pais matriculariam os seus filhos em várias creches antecipadamente), não foi suficientemente fundamentado neste caso que a conduta do arguida levou mais de 20 crianças a abandonar a sua matrícula na creche e cerca de 22 outros alunos a cancelar os seus pedidos de matrícula, fazendo com que a primeira assistente sofresse os prejuízos patrimoniais relevantes." - Tradução livre.
72. Quando, também não resultou provado que o abandono das mais de 20 crianças na creche e o cancelamento de matrícula de cerca de 22 outros alunos não esteve definitivamente relacionado com a actuação da Arguida.
73. Termos em por todo o exposto a decisão recorrida encontra-se inquinada com o vicio de erro notório na apreciação da prova previsto na aliena c) do n.º 2 do art. 400º do Código de Processo Penal.
74. Face ao que ficou exposto, encontrando-se a douta decisão recorrida eivada com os vícios de contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova, os quais vêm previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 400.º do CPP, é admissível a renovação da prova nos termos previstos no artigo 415.º do mesmo diploma legal, o que desde já se requer, porquanto, tais vícios podem ser supridos, recorrendo à análise do depoimento prestados pelas testemunhas, (G), (H), (I), (J), (K), (L), (M), (N), (F), (O) e (P) depoimentos estes, todos devidamente registados na gravação da audiência de julgamento, bem assim, da analise da prova vertida a fls. 44 a 54, 55 a 77, 111 a 157, 198 a 202, 217 a 220, 534 a 537, 544, 545, 649,686, 1146 a 1156, 1189,1193 e 1194.
75. Devem, pois, os referidos depoimentos e folhas dos autos, ser renovados perante este Tribunal de Segunda Instância, por objectivamente, se considerar que a audição das gravações dos referidos depoimentos e analise das referidas folhas dos autos permite eliminar os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova, imputados à decisão recorrida.
76. Mormente, analisado o depoimento prestado pelas seguintes testemunhas (E): 28.05.2024 (AM) 1:47:50 até 2:43:34 (4DTBKIEG01020121_join-Part) a partir de 2:13:54 até 2:16:10 e (F): 28.05.2024(PM)-0:28:04 até 0:29:54 (4DTM5J0101020121_join-Part).
77. Renovação de prova essa que, ao abrigo do disposto no artigo 402.º, n.º 3, do CPP, deverá incidir na análise do depoimento prestado pelas testemunhas (G), (H), (I), (J), (K), (L), (M), (N), (F), (O) e (P) depoimentos estes, todos devidamente registados na gravação da audiência de julgamento, bem assim, da analise da prova vertida a fls. 44 a 54, 55 a 77, 111 a 157, 198 a 202, 217 a 220, 534 a 537, 544, 545, 649,686, 1146 a 1156, 1189,1193 e 1194.
78. Sendo certo que, a renovação da prova ora requerida justifica-se pela necessidade de comprovar a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova que conduziram à absolvição da prática 1 crime de difamação p.p. pelo art. 174º, dois crimes de injúria p.p. pelo art. 175º, ambos nos termos conjugados com n.º 1 alíneas a) e b) e n.º 2 do art. 177º todos do Código Penal, à não fixação de qualquer montante de indemnização a atribuir à 1ª Assistente e ainda á fixação do reduzido montante de MOP7,000.00 a titulo de indemnização por danos não patrimoniais sofrido pela 1ª Demandante.
Termos em que, contendo com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência ser:
a) Procedentes os vícios de contradição insanável da fundamentação e de erro notório na apreciação da prova, os quais vêm, respectivamente, previstos no n.º 1 alínea b) e c), do n.º 2 do artigo 400.º do CPP, e consequentemente,
b) Autorizada a requerida renovação da prova e consequentemente serem analisados os depoimentos prestados pelas testemunhas (G), (H), (I), (J), (K), (L), (M), (N), (F), (O) e (P) depoimentos estes, todos devidamente registados na gravação da audiência de julgamento, bem assim, da analise da prova vertida a fls. 44 a 54, 55 a 77, 111 a 157, 198 a 202, 217 a 220, 534 a 537, 544, 545, 649,686, 1146 a 1156, 1189,1193 e 1194.
*
本案中，第一上訴人(嫌犯)(A)就兩名輔助人提出上訴陳述提交了答覆狀，詳見卷宗第1632至1642頁，在此視為完全轉錄。
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第二、第三上訴人(即第一、第二輔助人)(B)基金及(C)就嫌犯提出上訴陳述提交了答覆狀，詳見卷宗第1659至1673頁，在此視為完全轉錄。
*
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院司法官作出檢閱及提交法律意見，認為三名上訴人提出的上訴理由均不成立。(具體理據詳載於卷宗第1686至1693頁)
*
本院接受三名上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
***
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
獲證明的自訴書事實：
1. 第一輔助人(B)基金為X國際托兒所持牌人。
2. 第二輔助人為(C)女士為X國際托兒所所長。
3. 嫌犯(A)任職X國際托兒所至2021年7月27日。
4. 第二輔助人作為X國際托兒所所長，於2021年7月27日早上8時多單方面解僱嫌犯。
5. 第二輔助人在微信訊息中告知嫌犯不用再上班。
6. 嫌犯早於同日早上10時多透過電子郵件回覆某一位學生家長1的查詢時，指出第二輔助人經常虐待、喝罵和懲罰幼兒，在任職托兒所所長期間利用上班時間處理私人事務，第二輔助人還要求托兒所工作人員陪她飲酒，利用托兒所人力資源處理其他事務，還動用托兒所金錢辦理私人事務等。同日，嫌犯亦發送電子郵件予另一位學生家長，透露上述關於第二輔助人的情況。2
7. 然而，於2021年7月28日，上午約8時30分，正值托兒所開放時間，嫌犯前往該處打算繼續上班或要求第二輔助人發出正式解僱信、處理解僱賠償及核對托兒所的現金數目，第二輔助人沒有全部同意及配合，期間，嫌犯向第二輔助人作出指責，二人的舉措驚動了在場人士，包括學生、家長和其他工作人員。
8. 面對上述情況，第二輔助人及嫌犯均分別報警求助。
9. 同日稍後時間，嫌犯向托兒所的上述學生家長，以及該托兒所管理委員會其他成員，透過手機發送電子郵件，內容涉及針對托兒所所長當日對其所作出的事情。
10. 於2021年8月6日，嫌犯就第二輔助人的上述問題透過發送電子郵件予多個公共部門以作出反映及投訴，如勞工事務局和社會工作局，亦透過發送電子郵件予一些學生家長以澄清其所指第二輔助人虐兒的情況並非如其他家長所誤傳般、指出已將第二輔助人的上述問題交予社工局及教區處理、澄清其本人沒有挪用家長所聲稱托兒所遺失的50萬元等。3
11. 嫌犯對托兒所所長（即第二輔助人）所作出的指控帶來眾多迴響。
12. 有多名家長要求托兒所就事件作出澄清。
13. 由於認為事態嚴重，第二輔助人於2021年8月6日以其個人名義和以所長身分代表X國際托兒所針對嫌犯向澳門司法警察局提出刑事檢舉。
14. 嫌犯於2021年11月7日向托兒所其中一名學生家長回覆電郵，當中提及司警人員調查第二輔助人虐兒的狀況，還質疑本卷宗所採取的調查措施、澳門司法公正，甚至社會工作局的舉措。
15. 上述電郵內容對就讀X國際托兒所兒童的家長造成一些憂慮。
16. 嫌犯知道其針對第二輔助人所作出的指控內容有部份（關於虐兒的部份）屬不實的，其餘指控內容則是嫌犯有認真依據且是出於為著兒童利益而善意認為有關指控內容為真實的。
17. 嫌犯在自由、有意識和故意的情況下作出上述行為，清楚知道其所作出的指控有部份屬不實的，但仍將有關事實歸責於第二輔助人，意圖影響其形象和名聲。
嫌犯的部份行為受法律所禁止和處罰，其完全意識到其部份行為的不法性。
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民事起訴狀（除證明了起訴狀內與上述已證事實相同的事實外，尚證實以下重要事實）：
《第一輔助人》
18. 第一輔助人（即第一原訴人）是一所有名的澳門機構，提供優質的教育和具有良好的社交網絡，致力推廣澳門文他和人文的價值，尤其源自天主教的價值，促進天主教教育在澳門的發展，並加強與世界各地天主教教育網絡的聯系。
19. 第一原訴人為X國際托兒所的持牌機構。
20. X國際托兒所於2020年9月16日開始在澳門營遷，並受瑞吉歐教育模式所啟發。
21. 托兒所旨在提供一個安全、培育及有啟發性的環境，以滿足超過150名1至3歲幼兒的個人發展需要，透過玩樂讓幼兒戚受多元文化和學習。
22. 托兒所旨在提供一個親切的托管環境，因應個人發展和需要安排適當的教育活動及促進整體發展。
23. 托兒所旨在讓幼兒能夠在一個多元文化和接觸澳門官方語言的環境下發展自信心、社交能力和獨立性。
24. 托兒所的教育理念適合幼兒學習，採用主題式教育和以遊戲基礎，幼兒可以透過遊戲來學習。
25. 托兒所的課程融入社工局資源配套作為活動設計的框架。
26. 多年來，第一原訴人一直致力讓X國際托兒所在澳門整體市民心目中建立專業的形象和信譽。
27. 第一原訴人在提供服務的歷程中，以往從未因對報讀X國際托兒所的幼童作出偏差和虐待的行為而遭受任何損害其名譽、誠信、信用和工作能力的指控或投訴。
28. 被訴人的部份不法行為令公眾對托兒所產生負面印象的疑慮。
《第二輔助人》
29. 第二輔助人（即第二原訴人）自2020年7月份起擔任X國際托兒所所長一職。
30. 出任托兒所所長前，其在教育範疇上已具有豐富的培訓和專業經驗。
31. 第二原訴人曾在澳門XX學校幼兒園任職四年老師，並擔任教務組長兩年。此外，亦曾在澳門其他托兒所和幼兒團體工作。
32. 第二原訴人取得嬰幼兒教育學位，同時完成教育碩士，主要培育幼兒官感刺激與探索，現修讀博士課程第三年，研究早期教育方面的感官遊戲。
33. 第二原訴人曾參與不同的專業培訓，加強對早期教育的知識，涉獵不同教育哲學及理論。
34. 第二原訴人自2017年3月起創立名為…的兒童遊戲工作室，並作為Companhia XX Limitada所有人名義登記。
35. 該中心負責照顧超過多名兒童。
36. 多年來，在職業和個人方面與兒童的關係中，第二原訴人建立了專業的形象和信譽。
37. 第二原訴人以往從未因對兒童作出偏差和虐待的行為而遭受任何損害其名聲、名譽、誠信、信用和工作能力的指控或投訴。
38. 被訴人的部份不法行為在一定程度上損害第二原訴人的名聲、名譽、誠信、信用和專業能力。
39. 被訴人的行為使第二原訴人感到有些委屈。
*
另外證明以下事實：
嫌犯現為兼職咖啡師，每月收入約人民幣3,000元。
嫌犯未婚，需供養父母。
嫌犯學歷為大學碩士程度。
嫌犯否認被指控的事實。
根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
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未獲證明的事實：
其餘載於自訴書、刑事答辯狀及民事起訴狀而與上述已證事實不符的重要事實，具體如下：
第二輔助人為單方解僱嫌犯作出一切措施，以便支付因是次解僱而產生的所有金額款項。
嫌犯於2021年7月27日或28日透過手機微信群組發送大量短訊和其他訊息予托兒所大部份的學生家長及該托兒所的管理委員會其他成員，內容涉及針對托兒所所長和托兒所本身的不實指控。
於2021年8月6日，嫌犯將針對第二輔助人的上述問題透過微信群組發送予學生家長和多個公共部門。
有的家長甚至因嫌犯的不實指控而替子女取消學籍。
然而，嫌犯於2021年8月11日仍堅持繼續向托兒所學生家長發送電子郵件，還透過微信群組向超過200多名群組成員發送訊息，對彼等人士造成滋擾和憂慮，並對社會帶來極大的衝擊。
儘管嫌犯於2021年7月27日起被X國際托兒所禁止查閱家長的資料和聯系方式，其仍不當地作出有關行為，並透過對托兒所和托兒所所長作出的虛假和惡意指控而對彼等人士造成滋擾。
被訴人的行為清楚反映出其有明確意圖損害第一原訴人作為機構的形象、名聲、能力和信用。
被訴人的行為抹黑第一輔助人的信譽，並損害其一直在澳門市民心目中具有的良好名聲、專業性和社會道德價值。
被訴人的行為使第一輔助人感到蒙羞。
被訴人的行為對第一輔助人在社交上帶來嚴重的困局。
被訴人的行為令超過20名幼兒放棄報讀該托兒所，另約22名學童取消報名申請，因而遭受澳門幣55,000元的財產損失。
第二原訴人曾在各地例如澳門、柬埔察、葡國、台灣及中國大陸開辦教師培訓及專業發展的講座，其藝術及設計涵養，令她為幼兒設計的活空間充滿創意，亦帶給老師們各樣啟發。
第二原訴人多年來曾任職多間機構負責人。
被訴人的行為導致第二原訴人在職業活動上面對嚴重的困局。
被訴人的行為還損害第二原訴人與家人和朋友之間的關係。
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原審法院在事實的判斷中作出如下說明：
“在本案中，嫌犯否認指控，指出其透過電郵發送予家長的涉及輔助人的情況都是事實。然而，根據各方面的證據，不僅包括嫌犯及輔助人的聲明，還包括各證人的證言，以及卷宗內的資料書證，按照常理及經驗法則，本法院認為，雖然嫌犯的確曾向個別家長及部門發出針對第二輔助人關於案中所指控的內容及因而對第一輔助人產生一些負面影響，但是，首先，本案沒有充份證據及具體事實 顯示嫌犯於2021年7月28日當日在托兒所內向第二輔助人說出侮辱的言詞或向現場的第三者說出誹謗第二輔助人的具體言詞內容，故未能認定此部份的控訴事實及罪名。
而且，儘管社工局證人表示經過調查後，未發現嫌犯指控的各種問題，且第二輔助人及證人(Q)指出嫌犯曾代表托兒所（其也確認簽署）及XX簽署合作協議，而有托兒所老師也提及托兒所與XX有物資共享的情況，然而，第二輔助人與證人(Q)分別所指出簽署有關合作協議的大約時間有所偏差，而(Q)也指出其簽署有關協議時獲第二輔助人告知她會帶XX的人力資源到托兒所，其不知存在物資共享的具體情況，也不知英語老師入職托兒所後會再被安排到XX任職，同時，按照有關合作協議內容，當中只是概括指出所謂資源共享的數個方面，沒有具體如何執行的內容，且第二輔助人在明顯存在身份和利益衝突的情況下（她是XX的擁有人及負責人，該教育機構由她經營），竟然同時代表托兒所及XX作出有關簽署，且有關托兒所老師證人根本也不知其等所見的所謂物資共享的真正購買者和擁有者屬托兒所抑或XX、沒有任何交收簽署紀錄，結合本案的來龍去脈及常理和經驗法則，本法院對該份合作協議是否真的在2021年1月初前已簽署、(Q)是否完全知悉協議內容、是否完全知悉第二輔助人曾使用托兒所的金錢購買物資但卻會用於第二輔助人的XX（但名目上卻是所謂的“資源共享”）抱有非常大的疑問及保留。
再者，結合涉案托兒所是天主教教區轄下的，由第一輔助人作為持牌人，該托兒所是受社工局資助，但社工局在本案未被揭發前，卻完全不知悉原來存在上述的合作協議，不知悉社工局資助托兒所的資源原來會被用於第二輔助人私人所經營的教育機構及生意，這牽涉到公共資源不當用於托兒所所長私人業務的情況。此外，即使在社工局調查的過程中，涉案托兒所提交了一份否認嫌犯針對第二輔助人投訴理由的答覆，但是，該份答覆仍是由被投訴人即第二輔助人草擬和簽署、(Q)及另一位領導機關人員只是簽署確認，故該份答覆內容有欠托兒所在調查上的真正中立和公允。
另外，雖然第二輔助人及曾於XX兼職的托兒所老師指出其等於托兒所的課堂以外的時間（週六日）才到第二輔助人的XX擔任兼職工作，但考慮到卷宗有資料顯示托兒所曾於週六營業與XX的時間重疊，且XX於2021年暑假期間應有開辦暑期課程，而非在週一至週五完全關閉不營業。因此，結合本案不少員工證人現時仍為第二輔助人的下屬，他們的證言未必完全客觀，按照常理及經驗法則，本法院認為很可能的確有老師曾被第二輔助人從托兒所抽調及安排在週一至週六期間的某些時間到第二輔助人的XX工作，同時，結合嫌犯的聲明，第二輔助人應該在托兒所的上班時間內花了不少的時間處理尤其XX的私人事務（即使第二輔助人未必完全不可在合理時間內這樣做亦然）。
另一方面，嫌犯亦在2021年7月27日回覆及發送予兩名學生家長的電子郵件中，指控第二輔助人經常虐待、威嚇及懲罰幼兒，對托兒所流程及時間朝令夕改等。按照有關托兒所老師的證言，結合第二輔助人在解僱嫌犯前所下達的多項工作指示、命令及易於將問題歸責於嫌犯等員工的情況，加上第二輔助人在審判聽證中作出聲明時的表現及反應，按照常理及經驗法則，尤其面對幼兒哭鬧時及不聽話時的情況，本法院認為第二輔助人應曾以較嚴厲或較惡的方式或強硬姿態喝令哭閙的小孩，以便令他們停止哭鬧，但是否達至嫌犯所指的虐待的情況，本法院認為卻未能充份認定有關情況或達至有關程度。雖則嫌犯指出第二輔助人曾打過小孩，但案中的托兒所老師證人表示沒有見過有關情況，而嫌犯在形容小孩被第二輔助人打時欠缺很明確具體的內容。
再者，雖然嫌犯認為第二輔助人虐兒的另一種方式是她抽調及抽走老師做她的私人事務或陪伴她，以至托兒所沒有足夠老師看管甚至要求老師們做錄影拍攝以作宣傳，導致小孩跌倒受傷、他們之間打架受傷、小孩發燒沒有老師理會，本法院認為，第二輔助人自己也指出托兒所當時曾出現人手不足的情況（但社工局卻未能發現托兒所人手不足的情況），而按照上述分析，第二輔助人應曾作出抽走老師作其他事務的情況，且經對比卷宗內由嫌犯提供的某些幼兒受傷照片，當中的確有些小孩是在托兒所內受傷的（並非如作證老師證人所指全部幼兒受傷的照片均是早上返托時拍攝的），即使不少是因小孩們之間弄傷而生，但按照“虐兒”的定義及常理和經驗法則，本法院認為這顯然並非屬一般常人認知下的“虐兒”。
因此，本法院認為，或許第二輔助人及嫌犯在對待小孩時的嚴厲或教育標準有非常大的差異，即使我們不排除真的曾出現第二輔助人以較嚴厲或較惡的方式或強硬姿態喝令哭閙的小孩及懲罰小孩的情況，且托兒所應曾出現過人手不足的情況，但有關小孩在托兒所受傷是否真的全因沒有足夠老師或疏忽照顧而生，但無論如何，按照常理及經驗法則，嫌犯在發送給有關家長的電子郵件中直接指控第二輔助人虐待小孩及員工是缺乏具體事實根據的，不能認為有關指控或表述屬實。
至於上述分析中所指的“喝令（嫌犯的角度認為是威嚇）和懲罰幼兒”、“在任職托兒所所長期間利用上班時間處理私人事務”、“要求（又或其實是邀請）托兒所工作人員陪同飲酒或聚會”、“利用托兒所人力資源處理其他事務”、“動用托兒所金錢辦理私人事務（嫌犯的角度認為是“挪用公款”）的指控，按照各方面的證據進行對比分析，結合常理及經驗法則，加上“疑點利益歸於嫌犯”的原則，本法院認為有事情的確曾發生或很可能曾發生，因而嫌犯是有認真依據認為該等情況屬實而善意反映出來的。
雖然嫌犯表示第二輔助人強迫托兒所員工陪同她飲酒，但由嫌犯所發出的電子郵件內容的確沒有提及第二輔助人是酗酒者。
另一方面，本法院認為本案沒有充份證據顯示嫌犯透過手機微信群組發送大量短訊和其他訊息予托兒所大部份的學生家長及該托兒所的管理委員會其他成員，內容涉及案中針對托兒所及第二輔助人本身的不實指控。同時，按照案中各方面的證據資料，加上本案前因後果及來龍去脈，本法院認為，嫌犯在本案中向有關學生家長甚至相關公共部門發送的電子郵件，其實只是針對第二輔助人作出指控，嫌犯由始至終的目標對象並非第一輔助人或有關托兒所。
再者，由於家長為小孩放棄報讀涉案托兒所或取消報名申請可以基於很多不同因素（尤其現時很多家長都會預先為小孩報讀多間托兒所），故本案也未能充份證實因嫌犯的行為令超過20名幼兒放棄報讀該托兒所，另約22名學童取消報名申請，因而使第一輔助人遭受有關財產損失。”
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三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
* 第一上訴人(嫌犯)(A)提出，原審判決存在審查證據方面明顯有錯誤;
* 第二上訴人(第一輔助人)(B)基金和第三上訴人(第二輔助人)(C)均提出，原審判決存在法律適用錯誤、在說明理由方面出現不可補救之矛盾和審查證據方面明顯有錯誤;
* 第二上訴人(第一輔助人)(B)基金和第三上訴人(第二輔助人)(C)主張原審判決裁定的民事賠償不恰當;
* 第二上訴人(第一輔助人)(B)基金和第三上訴人(第二輔助人)(C)均要求再次調查證據。
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第一部份 - 原審判決存在審查證據方面明顯有錯誤(第一上訴人/嫌犯(A))
第一上訴人(A)(嫌犯)指出，她針對第二輔助人((C))提出、指責後者存有虐兒的指控，應視她具有認真依據，她是出於為著兒童利益而善意而認為有關指控內容為真實。因此，原審判決在上述進行自由心證時，就案中調查及審查的證據並沒有進行了綜合考慮及全面客觀的分析，致使原審判決沾有《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所指的審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵。
第二、第三上訴人(對應本案第一輔助人(B)基金、第二輔助人(C))不同意嫌犯(A)之意見，有關內容詳見其答覆狀。彼等指出，第一上訴人(嫌犯)的不實和惡意指控第二輔助人虐待X國際托兒所學童，且無理質疑原審法庭的心證，為此，彼等請求宣告第一上訴人的上訴理由不成立。
駐中級法院的檢察院代表不認同第一上訴人(嫌犯)之意見。
以下，讓我們來看看。
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第一上訴人(嫌犯)不服初級法院判處其以直接正犯及既遂方式觸犯《刑法典》第174條第1款規定及處罰的一項「誹謗罪」，判處90日罰金，日額為80澳門元，即總共7,200澳門元罰金，若不繳納或不以勞動代替，須服60日徒刑。
本案中，由於嫌犯只針對對其不利之部份作出上訴，即只針對她被判罪之部份提出上訴，具體而言，嫌犯認為她指責第二輔助人有虐兒的言論，是有真實依據或認真依據，其列出如下: ①嫌犯事前已向社工局(D)投訴所長虐兒（2021年6月，早於發郵件1個月），並非臨時捏造； ②嫌犯事中僅被動回覆家長的查詢，未主動對外散佈指控；③嫌犯事後主動向偵查機關提交受虐兒童名單、照片，配合調查，無惡意抹黑的行為表現。而原審法院忽略考慮了她的上述依據。
接著，我們重新審查本案卷所有證據。
首先，於初級法院的庭審聽證中，嫌犯當庭否認了被指控的所有罪名。針對嫌犯被指控她對第二輔助人作出誹謗言論這一指控，嫌犯解釋，第二輔助人本身情緒暴躁、脾氣極差，在面對幼兒打架、不聽話或是損毀托兒所佈置等情況時，常會採取一系列不當管教手段。對於上述她針對第二輔助人所作的言論，嫌犯表示這些都是自己親眼所見、親身經歷的事實，所作證言均基於自身親歷。她還提及，自己主動向偵查機關提供了受虐幼兒的具體線索、書面及影像材料；案發後，又進一步提交了受虐幼兒名單、幼兒受傷照片，並為這些材料附上了說明幼兒受虐情況的文字注解（詳見卷宗第65-66頁、第140-152頁）。
書證方面，第一上訴人(嫌犯)指控於案發時第二輔助人(托兒所所長)存有實施虐兒行為的相關訊息，乃是透過微信、電子郵件等方式向家長群及政府部門所發出，該等內容已完整載於本案書證之中。
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為更好了解事件經過，我們對本案發生情節的時間性進行整理：
- 第二輔助人透過微信解僱嫌犯之日期及時間為2021年07月27日08時14分。
- 嫌犯向托兒所的一名家長發送第一封涉案電郵之日期及時間為2021年07月27日10時18分。
- 嫌犯就被解僱事宜求助勞工事務局之日期為2021年08月03日。
- 嫌犯向托兒所各家長發送第二封涉案電郵之日期及時間為2021年08月06日12時52分。
- 經勞工事務局協調下，有關嫌犯遭第一輔助人(機構)解僱涉及賠償一事已於2021年08月18日解決。
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承上，就時間順序而言，除了2021年6月嫌犯曾表示口頭向她的朋友(社工局職員(D))關於托兒所所長涉嫌虐兒的事實(但非以正式途徑投訴)，從嫌犯的其他行為之時間點來看，均發生在第一輔助人(機構)通知解僱嫌犯之後才作出。
從嫌犯指責遭第一輔助人(機構)的不合理解僱、並向各托方家長發送第二封涉案電郵期間，當時勞工事務局是仍未完成調查工作，案件處於待決階段。因此，當時嫌犯在該郵件中所述有關她被不合理解僱一事的言論，純屬嫌犯個人見解，是尚未得到勞工事務局證實的，但這些信息卻被嫌犯主動透露出來。
此外，從原審判決內容可以看到，嫌犯雖指其有“認真依據”去指責第二輔助人(托兒所所長)，然而，經過社工局、勞工局、偵查機關的調查後，原審法庭指出，至少嫌犯指控第二輔助人虐兒的部份，並沒有獲得法庭接納，亦沒有認同嫌犯具有“認真依據”。
更具體而言，原審判決認為，就嫌犯指控第二輔助人存有的虐兒的指控事實，只是嫌犯單方面的說法，是缺乏獨立和客觀證據佐證的，且她所交出文件書證未能達到法律規定的虐兒行為成立的證據標準。
再者，原審法院曾對嫌犯所提交的材料作出審查，經分析相關材料內容，尤其指向一名特定幼兒，缺乏更多具體的受害幼兒資訊、事發時間、現場細節等。至於針對第二輔助人曾“搖晃、毆打幼兒”這一核心指控，本身並無傷勢醫學鑒定、監控錄影，也無現場痕跡等實物證據佐證，無法證實該類暴力行為確有發生。此外，經托兒所員工的作證說明那些嫌犯交來的幼兒受傷照片，托兒所在職員工，包括嫌犯的前同事，均當庭否認見過第二輔助人實施虐兒行為。在證據不足前題下，無法證明這些幼兒的傷勢是第二輔助人的管教行為直接導致，僅能證實幼兒在托兒所期間受過傷。
此外，社工局在接到嫌犯的投訴後，當即前往該托兒所開展巡查工作，約談了相關員工及家長，同時觀察了幼兒的狀態，最終作出“無證據顯示存在虐兒情況，投訴不成立”的結論(見第1075-1077背頁報告書)。該官方調查結果雖非案件定案的唯一依據，但結合全案其他證據，成為原審法院形成“虐兒指控不成立”心證的重要證據。
正如原審判決的“事實之認定”部份中指出，現有證據僅能證實第二輔助人存在管教方式不當、托兒所存在管理疏漏的問題，卻不足以認定其行為構成法律及社會普遍認知中的“虐兒”，因此嫌犯的該部分指控未被原審法院所採信。
承上可見，本上訴法院認為，原審法院已對嫌犯、輔助人及各方證人在審判聽證中作出的聲明進行了客觀、全面的審查，同時結合庭審中核實的扣押物、手機翻閱筆錄及附圖、視像筆錄及附圖、社工局調查資料等書證，以及其他相關證據，結合一般常理與經驗法則，形成了合法有效的自由心證。在我們的意見認為，原審法院形成的心證並未違反經驗法則與邏輯規則，具有充分的事實及法律依據。
在上述原審法院的事實之認定方面，我們認為這是符合生活經驗，具邏輯性及合理性，不存在審理證據上出現明顯錯誤的瑕疵。
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好了，在完成事實分析後，現對法律方面作分析。
《刑法典》第一百七十四條（誹謗）
“一、向第三人將一事實歸責於他人，而該事實係侵犯他人名譽或別人對他人之觀感者，即使以懷疑方式作出該歸責，或向第三人作出侵犯他人名譽或別人對他人觀感之判斷者，又或傳述以上所歸責之事實或所作之判斷者，處最高六個月徒刑，或科最高二百四十日罰金。
二、如屬下列情況，該行為不予處罰：
ａ）該歸責係為實現正當利益而作出；及
ｂ）行為人證明該歸責之事實為真實，或行為人有認真依據，其係出於善意認為該歸責之事實為真實者。
三、如該歸責之事實係關於私人生活或家庭生活之隱私者，上款之規定，不適用之。
四、如按該事件之情節，行為人係有義務了解所歸責之事實之真實性，而其不履行該義務者，則阻卻第2款ｂ)項所指之善意。”
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在解讀行為人的行為是否構成《刑法典》第174條所指的「誹謗罪」，又或分析其是否符合該條第2款所指之「免除刑罰」情況時，應該要結合案件實際情況作判斷，只有那些過分惡劣以致社會大眾不能接受的言論及行為，才應被定性為犯罪行為，以確保公民言論自由權或其他正當權利的行使。
根據《刑法典》第174條第2款，只要行為人作出歸責他人的行為時，是：1)為實現正當利益而作出，以及2)行為人能證明該歸責之事實為真實，或行為人有認真依據，其係出於善意認為該歸責之事實為真實。亦即是說，只有在同時符合第174條第2款a)項及b)項，行為人的行為才不予以處罰。
為此，我們直接分析本案嫌犯的行為是否符合第174條第2款b)項之規定，倘符合者，再予分析嫌犯的行為是否符合第174條第2款a)項之規定。因為，只有兩項皆符合下，才能予免除處罰。否則，欠缺任何一項要求，已不得符合第174條第2款所規定之“免除處罰”。
關於有認真依據及善意：
關於“有認真依據及善意”的認定，結合本案具體情況，分析如下：澳門《刑法典》第174條第2款b)項明確規定了「誹謗罪」的不予處罰的例外情形，即行為人若能證明所歸責事實為真實，或其有認真依據，以及，乃出於善意認為該歸責事實為真實，則不予處罰。
結合前文事實分析，本案核心需審查的是：嫌犯在其二度發送的電子郵件中所指控的內容，是否具備上述“認真依據”且出於“善意”而為之。
此外，《刑法典》第174條第4款進一步作出補充規定：如按該事件之情節，行為人係有義務瞭解所歸責之事實之真實性，而其不履行該義務者，則阻卻第二款ｂ)項所指之善意。一般意見認為，如果行為人沒有採取必要的謹慎措施來確保歸責之事實為真實，即行為人沒有適當地去瞭解事實的真相，則仍會阻卻第二款b)項所指之善意。
至於如何認定“適當瞭解事實”或“有適當依據”，結合第174條第4款中“按事件之情節”的表述，可知“適當”與否需結合具體案件情節綜合判斷，即第174條第2款b)項所要求的“認真依據”，其標準並非固定不變，而是隨案件具體情節的差異有所不同。在具體判斷時，除非有更合理的理解路徑，否則應綜合考量以下核心因素：行為人的身份、其可獲取的瞭解事實的手段範圍、所歸責事實所針對的物件、接收該內容的人員身份及人數、作出歸責行為的途徑以及行為目的等，以此全面認定行為人是否具備認真依據及善意。
正如原審法院所認定的，或許第二輔助人及嫌犯在對待小孩時的嚴厲或教育標準有非常大的差異，即使我們不排除真的曾出現第二輔助人以較嚴厲或較惡的方式或強硬姿態喝令哭閙的小孩及懲罰小孩的情況，且托兒所應曾出現過人手不足的情況，但有關小孩在托兒所受傷是否真的全因沒有足夠老師或疏忽照顧而生，但無論如何，按照常理及經驗法則，嫌犯在發送給有關家長的電子郵件中直接指控第二輔助人虐待小孩及員工是缺乏具體事實根據的，不能認為有關指控或表述屬實。
針對第一上訴人(嫌犯)提出，所謂原審法庭在審議證據方面存在明顯錯誤的主張，本上訴法院再次結合嫌犯的陳述、輔助人的聲明、其他證人證言，及全案證據進行審查後，原審法庭無法認定嫌犯對其電子郵件中的指控內容具備“認真依據”，亦無法確認其系出於善意認為該等指控為真實。據此，嫌犯的行為不符合澳門《刑法典》第174條第2款b)項規定的「誹謗罪」善意例外不予處罰的情形。
事實上，在對本案事實作出認定時，原審法庭已客觀及綜合分析審判聽證中嫌犯、第二輔助人及相關證人的聲明，並結合庭審審查的扣押物、手機翻閱筆錄連附圖、視像筆錄連附圖、社工局的調查資料等書證等系列證據，在配合一般常理及經驗法則下形成心證。
據此可進一步得出結論：原審法庭對本案事實的認定，系基於全案證據作出的合理自由心證，完全符合經驗法則與邏輯規則；嫌犯主張原審法院“不當善意認定”，實質是對原審法院自由心證結果的異議，而非針對原審法院自由心證的形成過程或適用規則提出異議，即原審法院的自由心證本身並不存在任何錯誤。
眾所周知，審查證據方面明顯有錯誤是指法院在認定事實時明顯有違經驗法則和常理又或明顯違反法定證據法則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。
在證據的審查方面，根據《刑事訴訟法典》第114條的規定，法官根據自由心證原則，按照一般經驗法則和常理來評價各種被審查及被調查證據的證明力，以認定或否定待證事實。因此，僅當心證之形成明顯違反證據限定規則或一般經驗法則時，方構成審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵，受上級法院所審查。
實際上，第一上訴人(嫌犯)只是以其認為應予以認定的事實，質疑原審法院對事實的認定，這不過是試圖通過提出瑕疵質疑原審法院的自由心證。故此，被上訴判決不存在第一上訴人所指審查證據方面明顯有錯誤的瑕疵。
為此，第一上訴人(嫌犯)所謂原審判決書在審查證據方面明顯有錯誤的上訴理由並不成立。
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第二部份 - 原審判決存在法律適用錯誤、在說明理由方面出現不可補救之矛盾和審查證據方面明顯有錯誤(第二上訴人(B)基金和第三上訴人(C))
本案中，第一輔助人(第二上訴人)針對與其相關的原審裁決全部內容提起上訴，具體來說，既不服原審法院裁定嫌犯的行為不構成《刑法典》第174條所規定的一項「誹謗罪」，亦不服原審法院裁定嫌犯的行為不構成《刑法典》第175條所規定的一項「侮辱罪」（上述兩項罪名均結合《刑法典》第177條第1款a)項、b)項及第2款的規定）。此外彼等也對原審法院裁定嫌犯被免除民事賠償責任的裁決提出異議。
此外，第二輔助人(第三上訴人)針對與其相關的絕大部分原審裁決判其敗訴提起上訴。具體來說，第二輔助人就以下原審裁決提起本上訴：原審法院裁定被上訴人(嫌犯)不構成《刑法典》第175條結合第177條第1款a)項、b)項及第2款所規定的一項「侮辱罪」；裁定被上訴人(嫌犯)構成《刑法典》第174條所規定的一項「誹謗罪」，罪名成立，但未結合《刑法典》第177條第1款a)項、b)項及第2款的任何規定；裁定被上訴人(嫌犯)僅需支付澳門元7,000.00的損害賠償金。
於上訴狀中，第一、第二輔助人均指出，原審判決患有適用法律錯誤（《刑事訴訟法典》第400條第1款）；理由說明中存在不可補救的矛盾（《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項）；在審查證據方面存在明顯錯誤（《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項）。
在彼等上訴理由中，具體而言，指原審判決沒有考慮嫌犯的侮辱行為是以公開及詆毀方式損害兩名上訴人(輔助人)的尊嚴、嫌犯在公開且多人在場的場合下指罵第一輔助人任命的第二輔助人、嫌犯向他人和相關機構發放不實指控的行為是已符合誹謗罪的要件。
嫌犯就第一、第二輔助人提出之上訴狀作出了答覆狀，有關理由載於答覆狀中。
駐中級法院的檢察院代表不認同第二、第三上訴人之意見。
以下，讓我們來看看。
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於上訴狀中，第一、第二輔助人指原審判決患有：
1. 適用法律錯誤;
2. 理由說明中存在不可補救的矛盾;
3. 在審查證據方面存在明顯錯誤;
4. 民事賠償的裁定不恰當。
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第1點、適用法律的錯誤(《刑事訴訟法典》第400条第1款)
本案中，第二、第三上訴人指原審判決開釋嫌犯針對第一輔助人實施的一項「公開及詆毀形式的誹謗罪」和開釋嫌犯分別針對兩名輔助人實施的兩項「公開及詆毀形式的侮辱罪」，存有法律適用錯誤。
在彼等上訴狀中，第一輔助人及第二輔助人指原審判決沒有考慮嫌犯的侮辱行為是否以公開及詆毀方式損害該兩名上訴人的尊嚴；嫌犯在公開且多人在場的場合下指罵第二上訴人任命的第三上訴人，嫌犯向他人和相關機構發放不實指控的行為，是否符合誹謗罪的要件下，便對大部份控罪出開釋，即使判處了嫌犯對第二輔助人之個人侮辱行為罪名成立及民事請求部份成立，但有關民事賠償金額過低，相關判決存在法律適用的錯誤。
~
為此，我們分析原審判決對相關法律規範的解釋和適用是否正確。
助理檢察長在意見書中有如下分析：
1， 我們來看，原審法院在事實之認定和法律定性的理由陳述指出:
2， 嫌犯曾針對第三上訴人向個別家長及部門發出案中指控內容的信息並因此對第二上訴人造成負面影響，但案中沒有充份證據及具體事實顯示嫌犯於2021年7月28日在托兒所向第三上訴人說出侮辱的言詞或向現場的第三者說出誹謗第三上訴人的具體言詞內容。
3， 第二上訴人為涉案托兒所的持牌實體且第三上訴人在涉案托兒所的管理方面客觀上存在問題，包括，相關托兒所受社工局資助和監管，但社工局案發前並不知悉相關托兒所和第三上訴人個人經營的另一家幼兒教育機構XX存在所謂的合作協議、涉案托兒所與XX於案發期間共享使用部分教材或玩具、第三上訴人未依社工局指示專職管理受資助的涉案托兒所、部分涉案托兒所的員工曾在XX工作且後者的部分員工亦在涉案托兒所工作 —— 第二上訴人與第三上訴人的工作合同未見提及相關合作協議且第三上訴人曾同時以相關托兒所和XX二者主管的身份簽署相關協議但未見簽署日期等情況，該等管理不善的情況客觀上導致涉案托兒所受資助的公共資源不當地用於第三上訴人個人經營的私人XX教育機構。
4， 在其日常管理工作中，第三上訴人有時對入托幼兒存在較為嚴肅的情況。
5， 涉案托兒所曾經出現人手不足的情況。
6， 涉案托兒所曾有部分幼兒在入托時間相互玩耍致輕微受傷。
7， 原審法庭未能證明嫌犯曾將針對第三上訴人的不實資料發送予大部分學童家長和托兒所的管委會成員。
8， 就嫌犯向學生家長和相關公共部門發送的電子郵件，法庭認為嫌犯僅針對第三上訴人作出相關指控，嫌犯指控的目標對象並非第二上訴人或有關托兒所。
9， 本案未能證實嫌犯的行為令超過20名幼兒放棄報讀該托兒所和令約22名學童取消報名申請，且因此導致第二上訴人遭受財產損失；
10， 原審法庭認定，本案未能證實嫌犯明知其針對第二上訴人轄下的涉案托兒所向相關學生家長發送的微信內容屬不實指控，但仍將有關不實指控歸責於第二上訴人，意圖影響其形象和名聲；同時，本案亦未能證實嫌犯意圖影響第二和第三上訴人的形象和名聲，親身向彼等作出有關不屬內容的指控。
11， 針對涉案托兒所運作過程存在的不當情況和案中獲證明的事實，原審判決認為，嫌犯被指控以直接正犯及既遂方式針對第二上訴人實施的一項公開及詆毀形式的誹謗罪及分別針對兩名輔助人實施的兩項公開及詆毀形式的侮辱罪均不成立。”
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本上訴法院同意檢察院的上述分析，並為此作出判斷。
首先，第二輔助人指她於2021年7月28日當天被嫌犯當眾侮辱。
根據原審法院已認定的事實，並未能認定：嫌犯於2021年7月28日在托兒所向第三上訴人說出侮辱的言詞或向現場的第三者說出誹謗第三上訴人的具體言詞內容。
而且，原審法院的心證中明確指出，案中沒有充分證據證明於2021年7月28日當天嫌犯曾對第二輔助人當面說出具體的侮辱性言詞，當日的衝突焦點是解僱、核數等糾紛，而非特定的辱駡。
根據《刑法典》第175條所規定及處罰之“侮辱罪”，它要求嫌犯有對第二輔助人的“當面”或“直接”的冒犯行為，但本案中沒有充份證據及具體事實顯示嫌犯於2021年7月28日在托兒所內有當面向第二輔助人說出了侮辱的言詞或向現場的第三者說出了誹謗第二輔助人的具體言詞或內容。
因此，第二輔助人僅主張“法院未查明”便視為原審判決存有適用法律錯誤，很明顯，這並不是法律適用的問題，而是屬於審查證據方面的問題，或者是事實之認定方面等範疇。
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至於第一輔助人(機構)所提出的、嫌犯通過電子郵件向多名家長、多個政府部門（社工局、勞工局）發送不實言論，廣泛散佈關於第二輔助人（托兒所所長）的嚴重不當行為（如虐待兒童、挪用公款等），這本身已經符合“向多人傳播”的客觀要件。然而，原審判決未有適用此項加重情節。此外，第一輔助人尚認為，這些指控間接但必然損害了作為聘用和監管單位的第一輔助人的名譽和公信力，然而，原審法院卻忽略了誹謗罪的“間接損害”特點以及該行為對機構的實際負面影響（如引發公眾擔憂、需接受調查等），因此原審判決存有法律適用錯誤的瑕疵。以及，第一輔助人指責、嫌犯明知自己對托兒所及所長的言論屬虛假，且仍公開傳播之。可是，原審法院卻仍開釋嫌犯之該項罪名，此舉亦是違反法律規定。
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以下，讓我們來分析第一輔助人之上述上訴依據。
首先，第一輔助人(機構)作為法人與其僱用的員工(第二輔助人)本身就是相互獨立的法人與自然人，即便是與工作有關，也不可以理想當然地將僱主與員工視為一體。
一方面，第一輔助人作為法人而言，其商譽應當受到法律保障，在受到侵犯時有可以成為侵犯名譽犯罪的受害人。正如中級法院於2003年4月3日第31/2003號合議庭裁判中所指出的：儘管認為，法人不擁有作為（自然人獨有之）“人格權”的“名譽”價值，仍然傳送一種如何以按照其所營業組織、運作、提供服務、產生及／或提供財富之“形象”。因此，顯然這種“形象”引致他人及一般社會對於其“能力”及“可信性”等價值判斷，這些價值顯然可以透過動搖性的事實或價值判斷的歸責而被損害......上訴人（作為法人），可以成為誹謗罪的受害人。
事實上，對“侵犯性（事實或）判斷”予以歸責的前提，是存在以道德上可受譴責的目的而作出之行為，使得社會不能對其無動於衷，要求對其予以戒除及壓制的刑事保護。其前提是違反維護被侵犯的社會道德尊嚴所必需的最低倫理（在此意義上，參閱埃武拉上訴法院的1996年7月2日合議庭裁判，《司法見解滙編》，第21期，第4卷，第295頁）。
應當注意，尤其對於這種性質的犯罪而言，倘有之(事實或判斷)之相對人認為自己是受害人的感覺或意思，不足以使刑事處罰具正當性及適當性，因為並不是被針對之人(按照其感覺)不同意的任何行為，均必然構成犯罪，否則有將不太合適甚至不正確的任何及全部行為均視為此舉犯罪的“危險”｡
就本案而言，尤為重要者，嫌犯在本案中針對第二輔助人發佈了負面言論(能被法庭所認可的負面言論)，第一輔助人雖為僱用第二輔助人(托兒所所長)的法人，但並無代表托兒所所長行使自訴的權利。
嫌犯的涉案言論中並無直接譴責第一輔助人(機構)的言詞，即使對於第二輔助人本人構成「侮辱罪」，亦不等同於對第一輔助人實施了侵犯名譽的犯罪行為，依據《刑法典》第182條的規定，第一輔助人於本案中不具備追究嫌犯相關刑事責任的正當性。
另一方面，關於誹謗罪未適用《刑法典》第177條加重情節：
《刑法典》第177條（公開及詆毀）：一、在第一百七十四條、第一百七十五條及第一百七十六條所指之罪之情況下，如：ａ）該侵犯係藉著便利其散布之方法作出，或係在便利其散布之情節下作出；(…)。
因此，《刑法典》第177條（公開及詆毀）是誹謗/侮辱罪的加重情節（如向多人傳播、利用職務便利、針對公共機構/人員等），其適用需以有充分證據證明符合加重要件為前提。
然而，原審法院未將第177條的加重情節與第174條的「誹謗罪」結合適用，原因是：本案中無證據證明嫌犯的傳播行為符合了加重情節，且嫌犯的行為並非利用職務便利實施，亦即是以加重情節舉證不足為依據，繼而不符合《刑法典》第177條的加重情節的要件。
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綜合而言，本上訴法院認為，嫌犯發佈涉案言論的行為，由於並非針對第一輔助人(法人)本身而作出，故此，原審法院裁定第一輔助人對其等的控訴不成立，並予以開釋，適用法律正確，應予維持。
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另一方面，原審法院既已認定對嫌犯提出的多項指控是存有認真依據(除了嫌犯指責第二輔助人(托兒所所長)存有虐兒的事實部份），故原審法庭是基於嫌犯有認真依據將其認為屬實的情況向第三人作出反映。
事實上，本案未能證實嫌犯明知其針對第一輔助人(機構)轄下的涉案托兒所向相關學生家長發送的微信內容屬不實指控，但仍將有關不實指控歸責於第一輔助人，意圖影響第一輔助人的形象和名聲；
同時，本案亦未能證實嫌犯意圖影響第一和第二輔助人的形象和名聲，親身向彼等作出有關不屬內容的指控，繼而裁定嫌犯被指控以直接正犯及既遂方式針對第一輔助人實施的一項誹謗罪(以公開及詆毀形式)及分別針對第一、第二輔助人實施的兩項侮辱罪(以公開及詆毀形式)均不成立，這並無不妥。
事實上，從誹謗罪和侮辱罪的犯罪構成分析，本上訴法院認同檢察院方面之意見，原審判決作出的開釋判決是有根據及合理的。
為此，第一輔助人及第二輔助人所謂原審判決存在「法律適用錯誤」的上訴理由並不成立。
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第2點、在說明理由方面出現不可補救之矛盾。
在上訴理由陳述中，第一輔助人及第二輔助人指原審判決在部分獲證事實和部分未證事實之間存在矛盾。尤其指出，原審判決一方面的心證指出（嫌犯的部份行為引發了公眾對托兒所的負面印象之擔憂），另一方面卻又認定“無法證實”嫌犯的行為損害了第一輔助人的可信度，或導致第二輔助人職業活動遭遇嚴重困難。該兩名上訴人認為，這些認定在邏輯上相互排斥，影響了判決結論的合理性。
眾所周知，在說明理由方面出現不可補救之矛盾的瑕疵，是裁判本身的瑕疵，即指事實事宜方面的證據性理由說明中、以及認定的事實之間或認定的事實與未獲認定的事實之間的矛盾。它存於事實認定方面，或者更為具體而言，在事實事宜的證據性理由說明、在認定的事實之間或認定的事實與未獲認定的事實之間存在矛盾。
在理由說明方面存在不可補救的矛盾的瑕疵，該一瑕疵指事實部分的證據性理據存在矛盾，以及已認定的事實之中或已認定的事實與未認定的事實之間存在矛盾，其中，該等矛盾必須是不可補正和不可克服的，亦即是說，依靠被上訴判決的整體內容和一般經驗法則，相關矛盾無法克服(參見終審法院2013年7月10日第29/2013號卷宗中的合議庭裁判)。
第一輔助人及第二輔助人(第二及第三上訴人)聲稱原審法庭的獲證事實和未證事實之間存在矛盾，然而，該兩名上訴人並無就其指稱的原審法庭認定具體的獲證事實和未證事實存在的矛盾作出具體和合符邏輯的分析，相反，該兩名上訴人僅籠統的主張原審判決在事實認定的理由說明方面存在不可補救之矛盾。
本上訴法院認同檢察院方面的意見，面對原審法庭詳細和合符邏輯的事實認定的理由分析，兩名上訴人的該等上訴理由不具基本的事實和邏輯支持。為此，第一輔助人及第二輔助人所謂原審判決在說明理由方面出現不可補救之矛盾的上訴理由不成立。
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第3點、在審查證據方面明顯存有錯誤的瑕疵。
第一輔助人及第二輔助人在其上訴理由陳述中，指原審法庭的判決在審查證據方面存在明顯錯誤，又指原審法庭沒有充分分析相關證人的證言和第二輔助人並非以專職制度承擔涉案托兒所所長職務且其享有靈活的上班時間特權；此外，在作出相關開釋判決之時，原審判決亦沒有審議嫌犯被控行為對第一輔助人造成的損害。
為謹慎起見，我們逐點分析。
(I)、關於針對兩名輔助人的侮辱罪的無罪認定：
澳門《刑法典》第175條規定及處罰之「侮辱罪」：“一、將侵犯他人名譽或別人對他人觀感之事實歸責於他人者，即使以懷疑方式作出該歸責，又或向他人致以侵犯其名譽或別人對其觀感之言詞者，處最高三個月徒刑，或科最高一百二十日罰金。
二、如屬歸責事實之情況，則上條第二款、第三款及第四款之規定，相應適用之。”
澳門《刑法典》第175條規定及處罰之「侮辱罪」，它的成立需同時滿足客觀上有足以損害他人名譽的具體侮辱行為/言辭，即行為人須公然或向第三人作出，以侵犯其名譽或別人對其觀感之言詞，無論是以口頭、文書或其他方式作出之，以及主觀上行為人有直接的侮辱故意。
原審法院以“無法認定嫌犯於2021年7月28日實施了自訴書所指的對兩名輔助人所作的侮辱行為”，繼而裁定嫌犯此項罪名無罪。
根據原審判決的事實判斷的部份中所指，本案中僅能證明2021年7月28日嫌犯與第二輔助人在托兒所發生爭執、引發在場人員恐慌，但無任何證據（證人證言、現場記錄、視聽資料等）證明嫌犯說出了具體的侮辱性言辭或實施了侮辱性行為，也無證據證明嫌犯具有損害兩名輔助人名譽的直接侮辱故意。
因此，原審法院開釋嫌犯的該項控罪，核心依據是輔助人未完成舉證責任，卷宗也無充分證據證明嫌犯向兩名輔助人說出侮辱言辭，或向現場第三者作出誹謗的具體言辭，故未認定該部分控罪事實。
本上訴法院認為，輔助人只是主張“原審未查明嫌犯的具體指控內容”，實則是輔助人作為自訴方，並無主張具體事實、亦未舉證證明嫌犯的指控內容屬於侮辱行為。因此，在這，並非原審法院未履行查明義務，因為法院的“查明”責任，完全賴以控訴方或自訴方的舉證為前提，舉證不能或舉證不足的不利後果，應由控訴方或自訴方承擔，原審法院的認定完全符合舉證責任分配規則。
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(II)、關於針對第一輔助人的誹謗罪的無罪認定：
第一輔助人(托兒所開辦機構)主張，指出“嫌犯對托兒所所長的指控間接損害機構名譽，即構成對機構的誹謗罪”。
《刑法典》第174條規定：
“一、向第三人將一事實歸責於他人，而該事實係侵犯他人名譽或別人對他人之觀感者，即使以懷疑方式作出該歸責，或向第三人作出侵犯他人名譽或別人對他人觀感之判斷者，又或傳述以上所歸責之事實或所作之判斷者，處最高六個月徒刑，或科最高二百四十日罰金。
二、如屬下列情況，該行為不予處罰：
ａ）該歸責係為實現正當利益而作出；及
ｂ）行為人證明該歸責之事實為真實，或行為人有認真依據，其係出於善意認為該歸責之事實為真實者。
三、如該歸責之事實係關於私人生活或家庭生活之隱私者，上款之規定，不適用之。
四、如按該事件之情節，行為人係有義務了解所歸責之事實之真實性，而其不履行該義務者，則阻卻第二款ｂ項所指之善意。”。
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原審法院在認定嫌犯的行為不構成對第一輔助人(托兒所開辦機構)的誹謗罪方面，主要有多項依據：
① 嫌犯的指控核心指向第二輔助人（所長）之個人，包括：郵件、投訴的內容均是針對所長的私人或個人行為（虐兒、挪用公款、處理私務等），並非直接針對第一輔助人（托兒所開辦機構）的不實指控。
② 原審認定嫌犯指控的部分內容確有或大概率發生（如第二輔助人處理私人業務、抽調教師、資源共用協議存在瑕疵），並適用疑點利益歸於嫌犯原則，認定嫌犯是基於合理依據善意反映，非“捏造事實”。
③ 第一輔助人的關鍵指控缺乏證據：無證據證明嫌犯具有損害第一輔助人(托兒所開辦機構)的故意，嫌犯的行為目的是澄清自身被誣告、反映托兒所所長之個人問題，而非詆毀第一輔助人這法人機關。
④ 嫌犯的電郵僅向個別家長及公共部門發送，無證據證明向大規模傳播；加上，原審認定嫌犯的指控始終針對第二輔助人個人，非第一輔助人或托兒所本身，排除“損害機構名譽”的主觀故意。
⑤ 向社工局、勞工局等公共部門發送電郵屬合法投訴管道，符合公民行使監督權的行為特徵，無“不法性”。
⑥ 嫌犯發送電郵的核心動機是維權與澄清——向社工局、勞工局等公共部門發送電郵，屬合法投訴管道，符合公民行使監督權的行為特徵，無“惡意損害名譽”的意圖。
⑦ 原審法院認定無充分證據證明嫌犯的行為導致20餘名幼兒退托/取消報名，這是因為，家長退托可能基於多種因素（如預先報名多間托兒所），無法認定此事件與嫌犯行為存在刑法上的因果關係。
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另外，原審法院在認定嫌犯的行為不構成對第一輔助人的「誹謗罪」方面，原審法院因嚴格區分了第二輔助人（自然人）與第一輔助人（法人）的聲譽損害：1)嫌犯的電郵內容未針對托兒所本身，僅涉及第二輔助人的個人行為； 2)即使托兒所聲譽受影響，也是因第二輔助人的管理行為導致，非嫌犯的投訴行為直接造成，符合“損害歸於行為人”的侵權法原則。
很顯然，第一輔助人之上訴主張是偏離了誹謗罪的構成要件——間接的名譽影響。所講間接名譽影響：行為人針對他人（如：托兒所所長）作出陳述，僅因該他人與機構存在職務關聯，導致機構的社會評價間接降低（如：指稱所長挪用公款，間接影響托兒所的信譽），屬於「反射效應」，非刑法意義上的誹謗對象。事實上，澳門《刑法典》第174條誹謗罪的成立，要求行為人主觀上有針對特定被害人的誹謗故意，客觀上直接將不實事實歸責於該被害人，主觀上積極追求該結果。
再者，嫌犯的電郵內容始終針對第二輔助人（所長）個人，而非第一輔助人（機構）本身，其核心動機是維護自身勞動權益（被不合理解僱、拒絕出具解僱信/核數），本身並無「直接將不實事實歸責於第一輔助人」的行為。
因此，誹謗罪的主觀要件存在缺失，繼而未能認定嫌犯有「針對第一輔助人的誹謗故意」，亦無針對機構的誹謗意圖及損害托兒所的名譽的意圖。
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在法律層面來看，「誹謗罪」之客觀構成要件為，行為人以口頭、文書或其他方式，公然或向第三人作出，將不實之事實歸責予被害人，將損害他人名譽之事實歸責於他人（即使以懷疑方式）；該歸責行為足以損害他人名譽。而「誹謗罪」之主觀構成要件為，行為人須具直接故意誹謗他人，但該罪名僅要求一般故意，即行為人意識到行為具有不法性即可，而不要求行為人具有特別意圖方能構成犯罪。重要的是，「誹謗罪」強調「直接歸責性」與「特定對象性」、具「指向性」，排除間接影響、無指向性的言論的刑事可罰性。「誹謗罪」之不予處罰之理由需同時符合以下二項：1.事實真實且出於公共利益（第174條第2款a項）；2.基於合理依據的善意反映（第174條第2款b項）。
承上述已對原審判決的事實之認定中所列依據分析，本上訴法院認為，原審法院在認定嫌犯的行為不構成對第一輔助人(托兒所開辦機構)及第二輔助人（自然人）的「誹謗罪」方面之上述依據，是符合生活經驗、具邏輯性及具詳細說明理由，並不存在審查事實方面出現明顯錯誤的瑕疵。
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(III)、關於駁回第一輔助人的民事賠償請求：
刑事附帶民事賠償的成立，需滿足不法事實或侵權行為之成立、行為人有過錯、損害結果、以及損害結果與行為人之行為存有直接因果關係等四個核心要件，且舉證責任由原告（第一輔助人）承擔。
原審法院駁回第一輔助人的賠償請求，理由是：
- 無證據證明嫌犯有損害第一輔助人的故意，針對第一輔助人的誹謗/侮辱罪均不成立，因此，基礎不法侵權行為不存在；
- 托兒所生源流失（20餘名退學、22名取消報名）存在多種客觀原因（澳門家長普遍為孩子多報托兒所、擇校選擇等），無充分證據證明該損失與嫌犯的行為存在唯一、直接的因果關係。
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在民事損害賠償層面，原審判決認定：本案無充分證據證明嫌犯係出於抹黑第一輔助人（托兒所）的明確意圖，實施損害其形象、名聲、專業能力、信用與信譽，以及損害其既有的良好社會聲譽、專業資質與社會道德評價之行為；同時，本案亦未能證實嫌犯的行為已造成第一輔助人遭受實際財產損失，且無任何事實與證據可認定民事被告就本案相關行為存在可歸責的民事過失。基此，本案第一輔助人的民事賠償請求不符合成立民事不法事實的法定要件，故無需判處嫌犯向第一輔助人承擔損害賠償責任。
再者，由於第一輔助人僅以“嫌犯的行為間接影響機構”主張賠償，卻未完成因果關係的舉證，因此不符合《澳門民法典》第477條關於侵權賠償的規定。
綜上，本上訴法院認同原審法院的上述認定，原審法院駁回第一輔助人此請求是有道理的。
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至於民事被告（嫌犯）指稱第二輔助人存在虐兒行為的不實指控之不法行為，相關事實經審理已予認定。原審法院綜合審查全案證據後認為，該行為已在一定程度上損害第二輔助人（第三上訴人）的名聲、名譽、誠信、信用及專業能力；同時，民事被告（嫌犯）該故意不法行為，與第二輔助人因此遭受的非財產損害之間存在相當因果關係。
原審法院並結合已證事實及本案應予考量的相關因素，包括案件起因、該行為對第二輔助人造成的精神與心理層面影響等，依據《澳門民法典》第489條之規定，兼顧衡平原則，裁定免除民事被告（嫌犯）對第二輔助人的財產損害賠償責任，同時判令嫌犯向第二輔助人支付澳門幣7,000元非財產損害賠償金，並附加法定利息。
經分析原審判決對民事賠償部分的具體法律分析，我們認為，原審判決按照已證事實作出慎密正確的法律適用，相關民事賠償判決並不存在違反法律的瑕疵，且按照一般的司法實踐，該金額不存在明顯過低的情況，本上訴法院不應介入。
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本案中，原審判決中已詳細列舉了嫌犯和第一輔助人、第二輔助人雙方證據的矛盾之處（如虐兒指控無其他證人證實，但資源混用、上班處理私務有多處證據支持），並運用“疑點利益歸於被告”原則。
重要的是，原審法院未有片面採信自訴方(第二輔助人)一方的證人證言或書證，也未完全認可嫌犯的單方陳述，而是採用全案證據相互印證、綜合分析本案中所有證據，包括嫌犯、第二輔助人及各方證人（托兒所員工、社工局技術人員、教區工作人員、辯方證人等）的庭審聲明，結合電郵、手機翻查筆錄、社工局調查資料、合作協定、財務相關資料等書證，以及扣押物（光碟、快閃記憶體等），並結合經驗法則，繼而形成事實之認定的心證。
綜上，就第二、第三上訴人指稱原審法庭於審查證據方面存在明顯錯誤之主張，本上訴法院認為，經審查，該兩名上訴人並未具體指出原審法庭的事實認定存在違背經驗法則、常理，或明顯違反法定證據規則的具體情形，僅針對原審法庭的事實認定結果，空泛指責出審查證據環節存在明顯錯誤。
基於此，本上訴法院認為，兩名上訴人並無合法理據質疑原審法庭依據一般生活經驗所形成的自由心證，並無具體指出該等訴訟行為不符合訴訟法律的規定，致使原審法庭審查證據的判斷結論存在以偏概全的明顯錯誤。綜上，第二、第三上訴人所提出原審判決在審查證據方面存在明顯錯誤的上訴理由，依法不能成立。
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第三部份 - 再次調查證據(第二上訴人(B)基金和第三上訴人(C))
原審法院的重新調查證據申請不應被批准：輔助人主張重新調查的證據（證人證言、卷宗文件）均已在原審庭審中經審查及論證，並無新證據、新事實支持再次調查證據之理由，不符合《刑事訴訟法典》關於重新調查證據的法定條件。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定三名上訴人的上訴理由均不成立，維持原審裁決。
判處三名上訴人各繳付6個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
訂定第一上訴人(A)的辯護人辯護費為澳門幣3,500圓。
著令通知。
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2026年2月26日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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盧映霞 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 Mynch Woo（弘鋕的母親）。
2 按嫌犯在庭上自己指出的辯護內容，結合卷宗內書證資料。
3 按嫌犯在庭上自己指出的辯護內容，結合卷宗內書證資料。
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871/2024 p.36