編號：第551/2024號-I（刑事上訴案）
向評議會異議
日期：2026年3月5日
重要法律問題：
- 以郵寄方式通知裁判書
- 裁判書確定日期
- 審判權終結
- 認可和解協議
摘 要
1.根據《刑事訴訟法典》第100條第2款及《民事訴訟法典》第201條第2款的規定，如使用郵寄方式作出通知，則推定在郵政掛號日之後第三日接獲通知；如該日非為工作日，則推定在該日隨後之第一個工作日接獲通知。
2.本案，中級法院以郵寄方式通知上訴人及其律師、從屬上訴人及其律師，寄件的郵政掛號日為2025年10月3日；郵政掛號日後第三日為10月6日，該日為工作日，因此，推斷為被通知的人士於10月6日收到裁判通知。
3.收到通知書當日（2025年10月6日）不予計算，從2025年10月6日翌日開始計算二十日向終審法院提起上訴的上訴期，有關上訴期為連續期間，2025年10月7日為提起上訴的第一日，2025年10月26日是提起上訴的第二十日、即最後一日。2025年10月27日已經過了向終審法院提起上訴的期間，中級法院的裁判於該日正式確定並產生效力。
4.法院裁判正式確定並產生效力之日，法院的審判權於該日已經全部完成。
5.然而，當法院已經對訴訟標的作出了司法決定之後、等待司法決定確定之前，法院就訴訟標的已經不能再重新作出任何形式的司法決定，當事人應透過倘有的上訴機制對裁判進行爭執。也就是說，就訴訟標的而言，法院的審判權在作出上述裁判並送達當事人後，已經行使完畢。
6.當事人雙方在收到裁判書之後再達成和解協議，這屬於執行方面的和解，應交由負責執行的初級法院處理。
裁判書製作人
______________________
周艷平
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第551/2024號-I（刑事上訴案）
向評議會異議
聲明異議人/主上訴人：(A)保險有限公司
（Companhia de Seguros (A),S.A.R.L.）
日期：2026年3月5日
一、案情敘述
於第551/2024號刑事上訴案中，法庭於2025年10月31日作出批示，作出中級法院的裁判於2025年10月27日轉為確定的決定。
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主上訴人(A)保險有限公司（Companhia de Seguros (A),S.A.R.L.）不服上述的批示，向評議會異議（異議聲請載於卷宗第712頁至第716頁）。
聲明異議人提出的重要理由，摘錄如下：
……
II - DO VÍCIO DO DESPACHO RECLAMADO
4. Afirma-se no douto despacho recorrido que não foi interposto recurso para o TUI e que o Acórdão do TSI transitou em julgado no dia 27 de Outubro de 2025, remetendo-se a transacção para ser tramitada no TJB.
5. Ora, como é bem de ver o douto TSI incorre em erro de julgamento no que respeita aos fundamentos explicitados.
6. Com efeito, não corresponde à verdade que o douto Acórdão do TSI tenha transitado em julgado, no dia 27 de Outubro de 2025.
7. E não transitou em julgado pela simples razão de ter sido apresentado nos autos o acordo de transacção aqui em causa nesse mesmo dia, o último dia do prazo.
8. Com efeito, o douto Ac. do TSI foi notificado à Reclamante, por carta expedida pela Secretaria do douto Tribunal, no dia 3 de Outubro de 2025.
9. O que significa que o prazo de 20 dias para interposição de recurso para o TUI se iniciou no dia 7 de Outubro e terminaria, consequentemente, no dia 27 de Outubro de 2025, pelas 24 horas desse mesmo dia, nos termos da norma do artigo 272. ° -b) do CC.
10. O que significa que só transitaria em julgado às 00,01 do dia 28 de Outubro de 2025.
11. Sucede que a ora Reclamante, pelas 19:00, do dia 27 de Outubro de 2025, e portanto, dentro do prazo de recurso, juntou aos autos a transacção aqui em causa, requerendo a sua homologação e que o Tribunal declarasse a extinção da instância (doc. n.°1).
12. Como decorre do disposto no artigo 1172.° do CC, a transacção é um contrato por via do qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões e que, naturalmente, podem envolver a constituição de obrigações para uma ou ambas as partes.
13. Embora sujeita a homologação judicial quando efectuada no âmbito de uma causa judicial que se encontra pendente, a transacção é a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram e que a sentença reconhece nos precisos termos em que foram constituídas.
14. De facto, a sentença homologatória limita-se a apreciar a validade da transacção, quer no que respeita ao seu objecto, quer no que respeita à qualidade das pessoas nela intervenientes (dr. artigo 234.°/3 do CPC) (cfr. Ac. TSI, de 6/3/2014, no proc. n.° 121/2011).
15. Assim o declarando e condenando ou absolvendo as partes, nos seus precisos termos e, portanto, uma vez reconhecida a sua validade e uma vez homologada, é a transacção que define as obrigações nela assumidas e os termos em que irão ser cumpridas, correspondendo a sentença ao título executivo que reconhece a validade da transacção e das obrigações dela emergentes e com base no qual pode ser exigido o seu cumprimento coercivo por via da acção executiva.
16. Sendo que é lícito às partes, em qualquer estado do processo, transigir sobre o objecto da causa (cfr. artigo 235.°/2 e 236.° do CPC).
17. O que faz extinguir a instância, nos termos do artigo 229.°-d) do CPC, o que pressupõe necessariamente que não esteja transitada em julgado a decisão sobre o mérito da causa.
18. O que significa que a instância recursória se extinguiu, antes do trânsito em julgado, por mero efeito da transação judicial.
19. Cabendo ao juiz da causa pronunciar-se sobre a referida transacção, por não se poder considerar, quanto a este ponto específico, esgotado o poder jurisdicional.
20. Razão por que incorre em erro de julgamento o douto despacho reclamado, considerando indevidamente transitado em julgado o douto Ac. do TSI e não se pronunciando sobre a transacção apresentada num momento em que ainda não se tinha verificado o trânsito em julgado, condenando e absolvendo nos termos transigidos.
TERMOS EM QUE, e contando com o indispensável suprimento de Vossa Excelência, deve a presente reclamação ser atendida, requerendo-se seja submetida a acórdão do Tribunal Colectivo, com vista, se for esse o caso, a poderem dele recorrer nos termos gerais.
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從屬上訴人(B)對異議作出答覆，詳見卷宗第723頁。
從屬上訴人指出：
1.第一民事被請求人透過卷宗第712至718頁聲明異議主張本案中級法院於 2025年9月26日第551/2024號合議庭裁判應於2025年10月28日零時零一分生效,並認為本案已透過達成和解而消滅而非轉為確定,故裁判實質上並未轉為確定。
2.民事請求人除對上述見解給予充分尊重外,並不予認同。
3.卷宗第700頁及第703頁背面之批示內容僅屬單純事務性批示,不屬可對裁判書製作人所作批示提出聲明異議之範圍內,因此不應交由評議會作出裁判。
4.此外,本訴訟程序基於透過和解已獲得處理,請求法庭按照裁判發出訴訟費用支付憑單。
5.綜上所述,請求 法庭作出適當處理。
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基於本異議僅涉及民事事宜，故此，無需檢察院介入。
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本院接受了主上訴人提起的異議，組成合議庭，對上訴進行審理，本合議庭兩名助審法官亦相繼檢閱了卷宗，並作出評議及表決。
***
二、事實方面
根據卷宗之資料，以下事實對審理本上訴具重要性：
1. 本院就第一民事被請求人(A)保險有限公司提起的主上訴以及民事請求人(B)提起的從屬上訴作出審理，於2025年9月26日作出合議庭裁判，裁定：
“主上訴人(A)保險有限公司的上訴理由均不成立，從屬上訴人(B)的部分上訴理由成立，改判：
- 判處主上訴人(A)保險有限公司須向從屬上訴人(B)支付澳門幣1,080,483.00元的民事損害賠償，以及根據終審法院2011年3月2日第69/2010號上訴案的統一司法見解裁判所定的法定利息；
- 將來損害賠償（從屬上訴人倘有之拆除受傷位置鋼板手術及所引致的覆診之醫療費用）的具體金額留待執行時方作結算；
- 原審法院的其他決定予以維持。”
2. 法院以郵寄方式通知上訴裁判，通知信函寄往上訴人(A)保險有限公司的法人住所（卷宗第691頁及其背頁）、上訴人代理律師的職業住所（卷宗第688頁及其背頁）、從屬上訴人(B)的住所（卷宗第692頁及其背頁）、從屬上訴人代理律師的職業住所（卷宗第689頁及其背頁）。
3. 根據郵政局的郵戳日期，上述四封信函寄件的郵政掛號日期均為2025年10月3日。
4. 主上訴人(A)保險有限公司和從屬上訴人(B)於2025年10月27日提交了和解協議，要求法院認可其等的協議，並宣告訴訟程序終結。
5. 法院於2025年10月31日作出卷宗700頁批示，即被異議批示，其內容如下：
第696至699頁：
閱。
本案中級法院已經作出上訴裁判，其管轄權已用盡。
無任何人向終審法院提起上訴，中級法院的裁判如常於2025年10月27日轉為確定。
將上述和解協議交由初級法院處理。
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適時，將卷宗交還初級法院。
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三、法律方面
本上訴涉及以下問題：
- 以郵寄方式通知裁判書
- 裁判書確定日期
- 審判權終結
- 認可和解協議
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聲明異議人/主上訴人/第一民事被請求人(A)保險有限公司主張本案中級法院於 2025年9月26日第551/2024號合議庭裁判應於2025年10月28日零時零一分生效,認為法院應認可當事人達成的和解並宣告訴訟程序因達成和解而消滅,故裁判實質上並未轉為確定。
1. 以郵寄方式通知裁判書及裁判書確定日期
本案，中級法院於2025年9月26日合議庭作出上訴裁判。法院以郵寄方式通知該上訴裁判，通知信函寄往上訴人(A)保險有限公司的法人住所（卷宗第691頁及其背頁）、上訴人代理律師的職業住所（卷宗第688頁及其背頁）、從屬上訴人(B)的住所（卷宗第692頁及其背頁）、從屬上訴人代理律師的職業住所（卷宗第689頁及其背頁）。
根據郵政局的郵戳日期，上述四封信函寄件的郵政掛號日期均為2025年10月3日。
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《刑事訴訟法典》第100條第2款規定：
“……
二、如使用郵寄方式作出通知，則推定在郵政掛號日之後第三日接獲通知；如該日非為工作日，則推定在該日隨後之第一個工作日接獲通知，而在通知行為內應載明有關告誡。
……”
《民事訴訟法典》第201條（手續）規定：
一、對訴訟代理人作出通知時，須以掛號信寄往其事務所或其所選定之住所；如司法人員在法院遇見訴訟代理人，亦得直接向其作出通知。
二、郵遞通知視為於郵政掛號日之後第三日作出；如該日非為工作日，則視為於該日隨後之第一個工作日作出。
三、只要有關通知已寄往訴訟代理人之事務所或其所選定之住所，即使文件被退回，該通知仍產生效力；在上述情況下，或因收件人不在而未能遞交信件時，須將信封附入卷宗內，並視為已依據上款規定作出通知。
四、對於以上各款所作之推定，被通知之人須證明非因可對其歸責之理由，以致未收到有關通知或該通知於推定之日以後始收到，方可推翻之。
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根據上述《刑事訴訟法典》第100條第2款及《民事訴訟法典》第201條第2款的規定，如使用郵寄方式作出通知，則推定在郵政掛號日之後第三日接獲通知；如該日非為工作日，則推定在該日隨後之第一個工作日接獲通知。
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本案，中級法院以郵寄方式通知上訴人及其律師、從屬上訴人及其律師，寄件的郵政掛號日為2025年10月3日；郵政掛號日後第三日為10月6日，該日為工作日，因此，推斷為被通知的人士於10月6日收到裁判通知。
收到通知書當日（2025年10月6日）不予計算，從2025年10月6日翌日開始計算二十日向終審法院提起上訴的上訴期，有關上訴期為連續期間，2025年10月7日為提起上訴的第一日，2025年10月26日是提起上訴的第二十日、即最後一日。2025年10月27日已經過了向終審法院提起上訴的期間，中級法院的裁判於該日正式確定並產生效力。
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2.審判權的行使及和解協議的認可
在2025年10月27日，中級法院合議庭裁判正式確定並產生效力，中級法院的審判權於該日已經全部完成。
然而，中級法院作出合議裁判之後、等待裁判決定之前，在這一時段，由於中級法院已經對訴訟標的作出了司法決定，因此，就訴訟標的已經不能再重新作出任何形式的司法決定。也就是說，就訴訟標的而言，中級法院的審判權在作出上述裁判並送達當事人後，已經行使完畢，當事人應透過倘有的上訴機制對裁判進行爭執。當事人雙方在收到裁判書之後再達成和解協議，這屬於執行方面的和解，應交由負責執行的初級法院處理。
在民事事宜方面，當事人是可以隨時達成和解的，和解的方式也有多種，如私人和解、公正和解、訴訟和解。由於中級法院的審判權已經完成，更何況相關的裁判已經確定，故此，中級法院已經無權對上訴人和從屬上訴人在裁判作出之後達成的和解作出司法審核和認可。
據此，上訴人的異議理由不成立，維持被異議批示。
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本案之訴訟費用由上訴人負擔，其中，司法費定為5個計算單位。
著令通知。
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澳門，2026年3月5日
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周艷平（裁判書製作人）
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簡靜霞（第一助審法官）
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盧映霞（第二助審法官）
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551/2024-I 14