編號：第390/2026號刑事上訴案
上訴人：（被判刑人）A
日期：2026年5月14日
主要問題：假釋的實質要件
摘要
假釋是一種例外性的制度，在執行實際徒刑的過程中，當法庭認為被判刑人符合假釋的實質要件時（包括：人格方面有正向的演變、且相信其一旦獲提早釋放其不會再次犯罪、提早釋放被判刑人不會影響社會秩序及安寧），才可以讓其提早釋放，並在假釋制度的監察及考驗下讓其重新融入社會。
所以，我們不能單憑被判刑人自認為的改過自新、知錯、悔改，便認為其人格已有正向的改變，我們還需要透過其客觀的行為表現來判斷他是否真的符合上述所指的實質要件（特別預防層面）。
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盧映霞（裁判書製作人）
編號：第390/2026號刑事上訴案
上訴人：（被判刑人）A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一、案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在第PLC-124-24-1-A號卷宗內審理了被判刑人（上訴人）A的假釋個案，於2026年3月16日作出判決，並決定否決其假釋。
被判刑人A不服，向本院提起上訴。
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上訴人提出之上訴理由（卷宗第71頁至第77頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) Vem o presente recurso do despacho proferido pelo Mma. Juiz nos autos que negou a concessão de liberdade condicional ao Recluso, ora Recorrente.
2) Como resulta da fundamentação da decisão recorrida, a obtenção da liberdade condicional pelo Recorrente não é automática, mas depende da verificação de requisitos formais e materiais ou de substância a que alude o artigo 56.º do Código Penal.
3) E, se nenhuma dúvida existe quanto à verificação dos requisitos formais, sustentou-se a decisão na não verificação dos requisitos substanciais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º supra referido.
4) Na verdade, analisada a fundamentação da decisão, conclui-se pela inaplicablidade da disposição legal do referido artigo 56.º, porquanto a manter-se a interpretação que a decisão recorrida faz do comportamento do Recorrente – essencialmente em função da sua condenação –, nunca nenhum condenado poderá beneficiar da faculdade da liberdade condicional prevista na aludida norma.
5) Assim, a decisão refere:“在特別預防方面，...
本案中，服刑人A為首次入獄者，服刑人在囚期間行為的總評價為“良”，並無因違反監獄紀律而被處分。雖未參與獄中的職業培訓，但其於去年起參與小學回歸教育活動。
此外，服刑人未完全履行訴訟費用的支付義務。其與家人關係良好，對出獄後生活有初步計劃。
雖然服刑人並沒有違反獄規，然而，縱觀服刑人之犯罪紀錄，服刑人曾多次觸犯「非法再入境罪」及「使用偽造文件罪」等關於非法移民的犯罪，法庭曾給予其緩刑機會，然而，服刑人在緩刑期內，再次觸犯同類型犯罪，並因而被判處實際徒刑，可見其故意程度高及守法意識低。基於此，法庭認為服刑人在獄中的表現尚不足以使本法庭確信其已徹底悔改，亦未能令法庭相信其已充分汲取教訓。對於其現階段提前出獄後能否以負責任態度回歸社會，法庭仍存疑慮，認為應對其作更長時間的觀察。”
6) Salvo o devido respeito, o Recorrente apresentou bom comportamento durante a reclusão, não tendo violado qualquer regulamento prisional, e participou no curso de ensino primário recorrente e outras actividades (i.e. palestras destinadas à divulgação jurídica), tendo manifestado evolução da sua personalidade e dos seus valores, tornando-se uma pessoa mais disciplinada e positiva.
7) Ora, deve notar-se que o Recorrente se encontra preso e impossibilitado de trabalhar e auferir rendimentos que lhe permitam proceder ao pagamento integral das custas judiciais.
8) Devido a dificuldades financeiras familiares, o Recorrente apenas concluiu o segundo ano do ensino primário. Com efeito, sempre manifestou interesse pelo estudo, gostando de ler, jogar xadrez e praticar exercício físico.
9) Embora o Condenado se encontre em condições limitadas para trabalhar (i.e. idade de 65 anos, padecendo de hipertensão e de trombose venosa cerebral), o mesmo participou activamente no curso de ensino primário recorrente e noutras actividades, incluindo palestras destinadas à divulgação jurídica, revelando um sentido positivo de aprendizagem, pelo que, sendo colocando em liberdade, é expectável que venha a adoptar um comportamento social responsável e conforme ao direito.
10) Ademais, o Recorrente demonstrou vontade de pagar intergalmente as custas judiciais, tendo já pago a quantia correspondente a 4 UC no processo n.º CR2-13-0030-PCS, conforme a fls. 52 dos autos, encontrando-se apensa em falta o pagamento de ½ UC no processo n.º CR5-12-0010-PCS (CR3-12-0136-PCS), conforme a fls. 57 dos autos.
11) Na verdade, o Recorrente já requereu a emissão da respectiva guia, comprometendo-se a proceder ao pagamento das custas judiciais e dos juros de mora, com o apoio da sua família.
12) Durante o período de reclusão, o Recorrente tomou plena consciência do valor da liberdade e da gravidade dos seus actos, reflectindo seriamente sobre o seu percurso de vida. Atenta a sua idade, com 65 anos, deseja, caso lhe venha a ser concedida a liberdade condicional, poder acompanhá as suas famílias de perto e prestar-lhes o apoio e cuidado de que necessitam nesta fase da vida.
13) Tendo já cumprido 1 anos e 9 meses de pena de prisão, o Recorrente manifesta um arrependimento profundo e sincero pelos crimes praticados, reconhecendo o sofrimento que a sua conduta causou ao ordenamento jurídico.
14) Ademais, deve ser notado que os factos pelos quais o Recorrente foi condenado remontam ao período compreendido entre os anos de 2012 e 2014. No ano de 2024, o Recorrente reentrou em Macau munido de documentos validados pelo posto fronteiriço, pelo que se pode concluir que, volvidos 10 anos do termo da prática de crimes, o Recorrente se encontra reabilitado e sem propensão para a prática de novos crimes.
15) Pelo que a apreciação que o Tribunal fez da aplicação ao Condenado Recorrente, do critério legal da alínea a) do artigo 56.º do CP, relativo à apreciação da conduta do Condenado, violou o disposto na mesma, por carecer de falta de fundamentação de facto e de direito.
16) Porquanto está em oposição ao relatório do técnico social, que é pessoa que tem efectivamente as condições necessárias para apreciar em concreto os efeitos que o cumprimento da pena, ao longo do tempo, vão produzindo no Condenado e na sua conduta.
17) Razão pela qual o referido relatório é condição essencial, na medida em que, ao contactar diariamente com o Recorrente, vão percebendo em que medida o cumprimento da pena vai fazendo o Condenado reflectir e pensar na conduta errada que o levou à prisão e à perda da liberdade.
18) Pois que só perante o modo como o Condenado se comporta no cumprimento da execução da pena de prisão é que o dito técnico social, que o fiscaliza pode dar relatório favorável ao Recorrente, pronunciando-se sobre a forma como o Condenado conduzirá a sua vida no exterior, ou seja, se de modo socialmente responsável.
19) E, será de acordo com o relatório do técnico social , que o Tribunal deverá decidir ou não, pela verificação da condição substancial, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do CP.
20) Ora, no relatório do assistente social, o técnico social refere-se:
“..., 他對家人感到愧疚，但家人仍接納和支持他，並協助他繳交司法費，他在獄內反思個人的行為對身邊的人和社會的影響，在獄內遵守監獄規則及配合改善，為早日重返社會和家人團聚作準備。基於上述原因，技術員建議批准其假釋申請。”
21) No parecer do Senhor Director do Estabelecimento Prisional, o dito Director reconheceu que o Recorrente apresentou bom comportamento durante a reclusão, não tendo violado qualquer regulamento prisional.
22) Ora, da decisão recorrida o que resulta provado é que o Parecer do Senhor Director do Estabelecimento Prisional e o Relatório do assistente social são positivos, ou seja, vai precisamente no sentido de que pelo seu comportamento no decurso do cumprimento da pena, o Recorrente revelou um sentido positivo de apreensão e que por isso, se for libertado, o seu bom comportamento social será responsável e sem cometimento de crimes.
23) O decidido quanto à matéria da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do CP está pois não só em total oposição o dito relatório, como a decisão está em clara violação do disposto naquele normativo.
24) Vejamos agora a decisão quanto ao requisito da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do CP.
25) Neste capítulo a decisão recorrida afirma o seguinte:
“此外，關於假釋的考量，除特別預防因素外，亦須兼顧一般預防的需求。鑒於服刑人所犯之犯罪屬於澳門高發性犯罪之一，對社會秩序造成顯著負面影響；同時，非法入境問題對澳門當局維護社會治安與法律秩序構成重大挑戰，進一步損害社會安寧。基於一般預防的立場，相關要求理應相應提高。在此背景下，若提前釋放服刑人，將損害公眾對相關法律條文效力的信心，難以使社會大眾接受被判刑者的犯罪行為對法律秩序及社會安寧所帶來的嚴重衝擊。”
26) Ora, o excerto decisório transcrito é, na opinião da defesa, não uma apreciação sobre a situação do Condenado, para efeito de o restituir à liberdade, mas exactamente o contrário, pois que representa a eliminação da ordem jurídica do direito à liberdade condicional ou, quando assim se não entenda que não se trata de um direito, da expectativa legítima de, face ao seu bom comportamento prisional, poder beneficiar da liberdade condicional.
27) Dir-se-á até que o Tribunal a quo se contradiz na medida em que o instituto da liberdade condicional foi exactamente criada como forma e prémio de reeducação social dos condenados, no sentido de premiar com a liberdade, não só o cumprimento exemplar da pena, por um lado, como por outro, premiar um compromisso sério do Condenado com a sociedade no sentido de não cometer mais crimes e de passar a ter um comportamento adequado à vivência em sociedade e, portanto, à sua reintegração.
28) Ao contrário, a negação ao Condenado da última esperança de ver o seu comportamento prisional premiado, através da liberdade condicional, pode ter exactamente o efeito contrário ao fim visado pela lei.
29) Dúvidas não restam de que, ao contrário do referido na decisão recorrida, a esta altura já a sociedade esqueceu (ou nem sequer saber) o Condenado e os crimes praticados pelo mesmo. Razão pela qual, por um lado, a parte da pena já cumprida se releva mais do que suficiente para que a pena aplicada tenha alcançado as finalidades de reafirmação da ordem jurídica e de realização da paz social.
30) Com efeito, importa ter presente que os factos pelos quais o Recorrente foi condenado remontam ao período compreendido entre os anos de 2012 e 2014, ou seja, ocorreram há mais de uma década, tendo decorrido, desde então, um lapso temporal significativo.
31) Tal circunstância contribui para atenuar de forma relevante o impacto social dos factos praticados, sendo manifesto que, face ao decurso do tempo, a eventual concessão de liberdade condicional não compromete a confiança da comunidade na vigência da norma violada.
32) Acresce que a sua libertação antecipada do Recorrente já não põe em causa a ordem jurídica e muito menos a paz social pois que para a sociedade, uma vez que, no actual contexto temporal, os factos em causa perderam já a sua relevância social imediata.
33) Ademais, na China Interior, o Recorrente tem a família de braços abertos para o receber e ajudar no processo de reintegração e ressocialização, sem sobressaltos e com tranquilidade e paz social.
34) Assim, tendo o Recorrente cumprido já dois terços do período da pena a que foi condenado e pelos motivos expostos beneficia de um juízo de prognose favorável que lhe permitirá logo que em liberdade, levar uma vida socialmente responsável, honesta e de trabalho, sem cometer novos crimes.
35) E, nessa medida, acredita o Recorrente estarem reunidos todos os requisitos de natureza formal e material, previstos no artigo 56.º n.º 1, alíneas a) e b) do CP de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional, pois que esta se revela compatível com a defesa da ordem e da paz social.
36) Ademais, não fazendo a lei depender do tipo de crime cometido a concessão da liberdade condicional, já que outros crimes mais graves existem em que aquela é concedida, mas do esforço que o Recorrente faça para praticar actos demonstrativos da sua capacidade de se adaptar a uma vida socialmente responsável, como foi o caso, não se vislumbra em que medida a sua libertação, face ao ilícito cometido, possa configurar-se como susceptível de causar alarme social por se revelar incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
37) Por último, esta é a primeira vez que o Condenado requer a liberdade condicional. Dado que o período remanescente da pena é inferior a um ano, o que não preenche os requisitos para a reabertura do processo de liberdade condicional nos termos do artigo 469.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, esta é a única oportunidade que o Condenado tem para obter a liberdade condicional.
38) Pelo exposto o despacho recorrido, por erro de interpretação e aplicação, deverá ser anulado por violar o disposto no n.º 1, alíneas a) e b) do artigo 56.º do CP.
39) Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão recorrida nos termos peticionados, devendo conceder-se a liberdade condicional ao Recorrente, sujeita às condições julgadas adequadas, assim se fazendo JUSTIÇA.
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承辦案件的檢察官閣下對上訴作出了答覆（卷宗第79頁至第80頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) 我們對上訴人於上訴理由闡述中的理據並不認同；相反，我們完全同意原審法院在被上訴決定中所持的理據。
2) 本案中，雖然上訴人所觸犯的犯罪行為不是嚴重犯罪，但是其先後因觸犯相同犯罪而被判刑，可見其守法意識極低，且漠視法院的判決，視本澳法律如無物；再者，上訴人於服刑期間的表現僅能說是中規中矩，然而，上訴人於獄中循規蹈矩是作為囚犯最基本的要求，除此之外，我們未能看到上訴人於獄中有其他特別突出的良好表現。
3) 為此，單憑上訴人現時的服刑時間及其服刑情況，並綜合考慮其社會背景及其過往的人格發展，現階段實在難以令人相信倘其提早獲釋將以守法方式重新融入社會；相反，我們認為上訴人再次犯罪的可能性極高。
4) 可見，上訴人的情況並不符合《刑法典》第56條第1款a項的規定。
5) 關於一般預防的問題上，我們完全認同原審法院之理據，為此，我們維持在意見書中所持之理據，認為上訴人所觸犯之犯罪行為嚴重影響澳門的治安環境，且非法再入境的行為屢遏不止，甚至越趨猖獗，對本澳市民帶來極大困擾，加上非法入境人士亦對本澳社會造成極大的治安隱患，尤其衍生了其他不同類型的犯罪活動，基於前述原因，突顯了一般預防的強烈需要。
6) 基於此，倘若提早釋放上訴人將會對本澳的法律秩序帶來衝擊及對本澳的社會安寧造成負面影響，也會使其他人抱有僥倖的心態而以身試法。
7) 可見，上訴人的情況同樣未能符合《刑法典》第56條第1款b項的規定。
8) 綜上所述，本案中，我們認為上訴人的情況尚未符合《刑法典》第56條第1款所規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
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駐本院的助理檢察長閣下提交了法律意見書（卷宗第87頁至第89頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
我們認為，現階段給予上訴人假釋並不符合《刑法典》第56條第1款a項和b項對假釋規定的實質要件，本案應裁定上訴人的上訴理由不成立，並維持否決假釋的被上訴批示。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法院在作出否決假釋的決定時，提出了如下理據：
事實依據
於2012年5月17日，在第五刑事法庭獨任庭普通刑事案第CR5-12-0010-PCS號卷宗（舊卷宗編號CR3-12-0136-PCS）內，服刑人A觸犯一項第6/2004號法律第18條第3款所規定及處罰的「使用偽造文件罪」，被判處7個月徒刑；一項第6/2004號法律第21條所規定及處罰的「非法再入境罪」，被判處4個月徒刑；兩罪競合，合共被判處9個月徒刑，緩刑2年執行。有關判決於2012年5月28日轉為確定（見徒刑執行卷宗第38頁至第49頁背頁）。
於2013年12月13日，在第二刑事法庭合議庭普通刑事案第CR2-13-0060-PCC號卷宗內，服刑人觸犯一項第6/2004號法律第18條第1款所規定及處罰的「偽造文件罪」，被判處2年3個月徒刑，緩刑2年6個月執行。判決於2014年1月15日轉為確定（見徒刑執行卷宗第3頁至第10頁背頁）。
於2014年4月2日，法庭決定將第CR2-13-0060-PCC號卷宗與第CR5-12-0010-PCS號卷宗（舊卷宗編號CR3-12-0136-PCS）的刑罰競合，合共判處服刑人2年6個月徒刑的單一刑罰，緩刑3年執行。有關決定於2014年5月2日轉為確定（見徒刑執行卷宗第3頁及第11頁至第14頁）。
於2024年7月19日，由於服刑人於上述第CR2-13-0060-PCC號卷宗的緩刑期內再次犯罪而被判處實際徒刑。為此，法庭決定廢止有關緩刑，服刑人須服第CR2-13-0060-PCC號卷宗所判處的2年6個月徒刑。有關決定於2024年8月14日轉為確定（見徒刑執行卷宗第3頁及第15頁至第17頁）。
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服刑人A於2011年11月30日在第CR5-12-0010-PCS號卷宗（舊卷宗編號CR3-12-0136-PCS）被拘留1日；於2011年7月12日及2024年7月18日在第CR2-13-0060-PCC號卷宗被拘留2日，並於2024年7月19日被移送往路環監獄羈押。刑期將於2027年1月16日屆滿，並於2026年3月16日服滿申請假釋所取決的刑期（見徒刑執行卷宗第18頁及背頁）。
服刑人已支付第CR2-13-0060-PCC號卷宗之訴訟費用，尚未支付第CR5-12-0010-PCS號卷宗（舊卷宗編號CR3-12-0136-PCS）之訴訟費用及其他負擔（見徒刑執行卷宗第52頁及第57頁）。
沒有其他待決案卷（見卷宗第38頁至第46頁）。
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服刑人是首次入獄。
服刑人現年65歲，在吉林出生，內地居民。父母已去世，有四兄弟姊妹，其排行第三。
服刑人與妻子育有兩名女兒，大女兒因病去世，二女兒已婚及有兩名兒子。
服刑人表示讀書至小學二年級便沒有繼續升學。
根據服刑人在監獄的紀錄，服刑人屬信任類，並無違反監獄紀律的紀錄，其在服刑期間行為的總評價為“良”。
服刑人於2025年開始參與獄中的小學回歸教育活動，主要學習中文和數學科。
由於服刑人修讀小學回歸教育，故沒有參與獄中的職業培訓。
服刑人有報名參與獄內的活動，例如普法講座及假釋講座。
服刑人入獄後，其女兒、女婿及其他親友有前往探訪，給予其支持，彼此亦透過書信及電話保持聯繫。
服刑人如獲得假釋，將返回吉林，與妻子依靠過往做生意的積蓄維持生活。
本法庭亦根據《刑事訴訟法典》第468條第2款的規定，聽取了服刑人就是次假釋事宜發表的意見，服刑人透過信件作出聲明（見卷宗第36頁），表示獄中生活讓其反省，領悟了很多做人做事的道理及遵守法紀的重要性，失去過才會感受到事情的重要，家人的鼓勵支持其在獄中的生活，其亦努力改造和學習，希望爭取早日與家人團聚，日後定必好好守法，對自己和社會負責任，懇請法官給予其假釋機會。
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三、法律方面
除了須依職權審理的問題，上訴法院只解決上訴人具體提出的並由其上訴理由闡述結論所界定的問題，結論中未包含的問題轉為確定。1
經分析上訴人提出的上訴理由後，本案的核心問題如下：
1) 違反法律規定（《刑法典》第56條第1款a項及b項）。
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上訴人認為其服刑期間行為良好、積極參加學習課程及獄中活動、對犯罪行為感到後悔及承諾不再犯罪；此外，考慮其犯罪至今已經過頗長的時間，其所服刑期已足以使公眾對法律秩序的有效性期望得到恢復，其獲假釋不會損害法制及社會安寧，為此，上訴人指其個案滿足《刑法典》第56條規定給予假釋的形式及實質要件，本案應撤銷被上訴批示並批准其假釋。
承辦案件的檢察院司法官及駐本院的檢察院司法官均認為上訴理由不成立。
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那麼，讓我們來看看。
首先，關於假釋的前提要件，《刑法典》第56條規定：
一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節，行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二、假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三、實行假釋須經被判刑者同意。
在本案當中，毫無疑問，上訴人已符合展開假釋程序的客觀前提要件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，且上訴人同意進行假釋。
關於這一問題，在本案當中並無爭議。
然而，除了法律所規定的客觀前提要件外，《刑法典》第56條第1款a項及b項還規定了當中的實質要件，即：
— 行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
— 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
從案中的資料所見，是次為上訴人第一次申請假釋，上訴人為非本地居民且屬首次入獄服刑、其過往觸犯多宗涉及非法移民的犯罪個案、服刑行為的總評價為“良”、屬信任類，服刑期間沒有違規紀錄、有參加獄中學習及其他活動、未完全支付司法費；另一方面，上訴人服刑期間有親友的支援且上訴人以書信表示悔意。
原審法庭已分別從一般預防的層面與特別預防的層面對上訴人的情況作出了分析。
原審法庭認同上訴人已符合獲得假釋的形式要件，但針對實質要件，原審法庭指出：
“根據《刑法典》第56條第1款的規定，假釋的形式要件是服刑人須服刑達三分之二且至少已服刑六個月，實質要件則是在綜合分析服刑人的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判刑者回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面均形成有利於服刑人的判斷。
由此可知，服刑人並非是自動可獲假釋，其除了具備上述形式要件外，還須滿足上述實質要件之要求方可獲給予假釋。
因此，在審查假釋的聲請時，必須考慮刑罰的目的：一方面為一般預防，透過刑罰對犯罪行為作出譴責，從而令社會大眾相信法律制度的有效性，並重新恢復及確立因犯罪行為而對法律動搖了的信心；另一方面為特別預防，透過刑罰對服刑人本身進行教育，使其本人作出反省，致使其能以社會負責任的方式重新融入社會，不再犯罪。
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在本案中，經分析卷宗所載資料，服刑人已服刑期的三分之二，亦超過了六個月，毫無疑問具備了獲得假釋的形式要件。
在特別預防方面，法院在作出判斷時，需綜合服刑人的犯罪情節、以往生活及人格特質，並結合其在服刑過程中的表現，特別是個人人格的重新塑造及服刑期間所展現的良好行為。基於這些因素，法院得以歸納出服刑人是否具備重返社會的能力及不再犯罪的可能性。因此，刑罰不僅為了保障法益，亦促使服刑人真正改過自新，重新融入社會，從而達成防止再犯的目的。
本案中，服刑人A為首次入獄者，服刑人在囚期間行為的總評價為“良＂，並無因違反監獄紀律而被處分。雖未參與獄中的職業培訓，但其於去年起參與小學回歸教育活動。
此外，服刑人未完全履行訴訟費用的支付義務。其與家人關係良好，對出獄後生活有初步計劃。
雖然服刑人並沒有違反獄規，然而，縱觀服刑人之犯罪紀錄，服刑人曾多次觸犯「非法再入境罪」及「使用偽造文件罪」等關於非法移民的犯罪，法庭曾給予其緩刑機會，然而，服刑人在緩刑期內，再次觸犯同類型犯罪，並因而被判處實際徒刑，可見其故意程度高及守法意識低。基於此，法庭認為服刑人在獄中的表現尚不足以使本法庭確信其已徹底悔改，亦未能令法庭相信其已充分汲取教訓。對於其現階段提前出獄後能否以負責任態度回歸社會，法庭仍存疑慮，認為應對其作更長時間的觀察。
此外，關於假釋的考量，除特別預防因素外，亦須兼顧一般預防的需求。鑒於服刑人所犯之犯罪屬於澳門高發性犯罪之一，對社會秩序造成顯著負面影響；同時，非法入境問題對澳門當局維護社會治安與法律秩序構成重大挑戰，進一步損害社會安寧。基於一般預防的立場，相關要求理應相應提高。在此背景下，若提前釋放服刑人，將損害公眾對相關法律條文效力的信心，難以使社會大眾接受被判刑者的犯罪行為對法律秩序及社會安寧所帶來的嚴重衝擊。
綜上所述，結合檢察院司法官及監獄獄長的寶貴意見，法庭認為目前提前釋放服刑人極可能對社會秩序與安寧造成不利影響，並使公眾心理承受巨大壓力，從而不利於刑罰目的的實現。”。
可見，原審法庭認為上訴人在假釋的實質層面上仍未符合一般預防及特別預防的要求，因而否決了上訴人的假釋。
應指出的是，假釋是一種例外性的制度，在執行實際徒刑的過程中，當法庭認為被判刑人符合假釋的實質要件時（包括：人格方面有正向的演變、且相信其一旦獲提早釋放其不會再次犯罪、提早釋放被判刑人不會影響社會秩序及安寧），才可以讓其提早釋放，並在假釋制度的監察及考驗下讓其重新融入社會。
所以，我們不能單憑被判刑人自認為的改過自新、知錯、悔改，便認為其人格已有正向的改變，我們還需要透過其客觀的行為表現來判斷他是否真的符合上述所指的實質要件（特別預防層面）。
本院認為，根據上訴人的犯罪記錄，其先被第CR3-12-0136-PCS號卷宗判處緩刑，其後又被第CR2-13-0060-PCC號卷宗判處緩刑，由於上訴人在第CR2-13-0060-PCC號卷宗緩刑期間再次犯案（第CR1-15-0173-PCC號卷宗），因而被廢止緩刑。
從其判刑記錄所見，上訴人先後觸犯的為「偽造文件罪」、「非法再入境罪」、「使用偽造文件罪」、「偽造具特別價值文件罪」等罪行，所涉及的大多數為非法移民法當中所規範的犯罪。
雖然上訴人在服刑期間未有違規的記錄，但服刑人遵守獄中紀律是對其最起碼的要求；由於假釋並不是一項自動給予的措施，所以，單純遵守紀律並不是必然獲得假釋，我們還需要從被判刑人的人格發展來判斷其是否已能重新融入社會、走向正途、不再犯罪。
所以，對於有多次犯罪記錄的行為人而言，正因為其過往多次的違法行為，我們便需要較長的時間來對其人格的轉變進行觀察。
考慮到上訴人過往多次的犯罪記錄，犯罪性質相類同，並在緩刑的期間再次犯案，重複犯罪的行為反映上訴人的守法意識薄弱、漠視法紀；因此，我們認同原審法庭所指，並認為直至目前為止，法庭仍未有足夠的條件相信上訴人一旦獲得提早釋放，可以以負責任的方式生活、不再犯罪。
另一方面，對於有多次犯案記錄的被判刑人而言，倘若以過於寬鬆的準則來批准其假釋，也有可能對社會大眾釋出錯誤的訊息，令人們誤以為可以透過低成本的方式以身試法。
此外，上訴人所觸犯的是本澳高發性的犯罪，倘若出入境制度受到破壞，將不利於本澳對社會治安的監管，並會對社會秩序及安寧造成負面的影響。
因此，本院認同原審法庭關於一般預防方面的見解，並認為倘若提早釋放上訴人，將不利於刑罰的一般預防效力。
基於此，上訴人的上訴理由不成立，被上訴的否決假釋決定應予維持。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，維持被上訴之決定。
針對本上訴程序，判處上訴人繳付4個計算單位之司法費及其他訴訟負擔。
指派辯護人的費用訂為1,800澳門元。
依法作出通知及採取必要措施。
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2026年5月14日於澳門特別行政區
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盧映霞（裁判書製作人）
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譚曉華（第一助審法官）
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周艷平（第二助審法官）
1 參見中級法院於2001 年 5 月 3 日在第18/2001 號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2003 年6月5日在第103/2003號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2025 年11月27日在第861/2025號上訴案的合議庭裁判。
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