卷宗編號：141/2025
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2026年6月4日
主題：免除工作；人員的不稱職；無法維持職務聯繫。
裁判摘要
1. 根據第13/2021號法律《保安部隊及保安部門人員通則》第189條第2款，如人員之行為等級降至“第四等”，則推定其為不稱職，無法維持職務聯繫。
2. 一旦人員之行為等級降至“第四等”，行政當局須提起相應的行政程序，以評估維持有關人員職務聯繫的可行性 – 更準確而言，是判斷個案的具體情況是否足以推翻以上提到的推定。
3. 鑑於不存在司法上訴人所主張的事實前提及法律前提錯誤，被訴決定指未有任何可推翻通則第189條第2款的推定的事實不存在任何事實或法律層面之上的錯誤，應予以維持。
裁判書製作人
_____________________
盛銳敏
澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號：141/2025
(司法上訴卷宗)
裁判日期：2026年6月4日
上訴人：(A)
被訴實體：保安司司長
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一、 案件概述
司法上訴人(A)，詳細身份資料載於卷宗，不服保安司司長於2025年1月21日作出的決定，向本中級法院提起司法上訴。在其提交的起訴狀中載有以下結論：
I. 沾有事實前提錯誤的瑕疵：
1. 被訴行為以司法上訴人載於卷宗的初級法院編號CR3-24-0002-PSM簡易刑事案審判聽證紀錄影印本的內容顯示利害關係人被診斷為酒精依賴綜合症的事實，從而得出司法上訴人是明顯不適合擔任海關關員職務的結論性事實是不能成立的；
2. 澳門特區海關主動依職權依據第13/2021號法律第190條第1款及《行政程序法典》第57條規定針對司法上訴人開展不稱職而免除工作的行政程序，在該程序內形成被訴實體所作出的被訴行為；
3. 尊敬的中級法院作出第73/2018號合議庭裁決的摘要所言如下：「儘管行政程序的調查有別於刑事程序的偵查，但亦不能夠過於草率，因為只有在進行充分的調查措施後，行政當局才具備條件對司法上訴人是否曾實施違法行為作出判斷。行政當局不應單靠一份公函就斷定上訴人實施了偽造文件的違法事實，而是應該對事件作進一步了解，例如要求有關警察部門提供更多資料或作出更深入的調查，包括但不限於查清楚上訴人的具體作案方式、犯案動機或理由、事件是因故意或過失所引致、上訴人與舉報人之間是否存在私人或商業糾紛等問題，然而，這些細節完全被忽略。有鑒於行政程序調查措施的不充分，導致欠缺有力證據支持上訴人實施了偽造文件的事實，加上考慮到被訴的行政行為是建基於對上訴人實施了偽造文件事實的認定，因此本院認為上訴所針對的實體所作的判斷存在事實前提的錯誤，被訴的行政行為應當予以撤銷。」
4. 按照上述司法見解，被訴實體完全沒有就司法上訴人所患有的酒精依賴綜合症是否已完全復服或仍持續而進行醫學鑑定的檢查措施（依據《行政程序法典》第90條第1款規定），並以被訴實體有義務負有證明司法上訴人所患有的酒精依賴綜合症是否仍未痊癒或仍持續的依法調查的法定義務（依據《行政程序法典》第59條、第85條及第86條第1款）；
5. 事實上，司法上訴人所患有的上述酒精依賴綜合症早已痊癒而不再處於酒精依賴綜合症的狀態，並以司法上訴人在2023年2月6日到澳門特區衛生局申請相關的醫療報告，現在正等候相關文件的發出；尊敬的終審法院作出第37/2022號合議庭裁決的摘要如下：「一、根據《行政程序法典》第59條及第86條第1款的規定，行政機關可以採取其認為有助於調查的措施；如知悉某些事實有助於對程序作出公正及迅速的決定，則應採取措施設法調查此等事實。這兩項規定均提到相關措施或對事實的知悉“有助於”調查或作出決定。應當說，只有行政當局認為“有助於”調查的措施以及如知悉則“有助於對程序作出公正及迅速之決定”的事實才是有意義的，才是行政當局有義務採取的措施和調查的事實。二、事實前提的錯誤是行政行為可能帶有的瑕疵之一，可以導致行政行為被撤銷。它指的是行政機關在作出相關行政行為時所基於的事實與實情不符；或者說，作為行政行為基礎的事實前提有別於真實的情況，兩者之問存在差異，行政機關是基於未經證實或與真實情況不符的“事實”作出行政行為，以致在法律適用方面也出現錯誤。」
6. 除了對被訴實體的應有尊重外，按照上述司法見解，尊敬的被訴行為錯誤認定司法上訴人仍處於酒精依賴綜合症的狀態，從而得出司法上訴人是明顯不適合擔任海關關員職務的結論性事實的被訴行為是沾有事實前提錯誤的瑕疵。
II. 沾有理解法律錯誤的瑕疵：
7. 值得強調，被訴行為以司法上訴人載於卷宗的初級法院編號CR3-24-0002-PSM簡易刑事案審判聽證紀錄影印本的已確定裁決的內容顯示利害關係人被診斷為酒精依賴綜合症的事實非為犯罪的處罰前提及法定罪狀要件的事實，並以作為被訴實體的第三人針對司法上訴在任何行政程序及行政訴訟內主張該事實均不具有事實推定的法律效力/證據效力（依據《行政訴訟法典》第1條準用《民事訴訟法典》第578條規定）；
8. 除了對被訴實體的應有尊重外，在同一問題存在較佳的見解的前提下，被訴行為違反及錯誤理解《行政程序法典》第59條、第85條、第86條第1款、第90條第1款規定及第13/2021號法令身189條第2款規定，從而沾有理解法律錯誤的瑕疵。
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被訴實體就上述上訴提交了載於卷宗33至41頁的答覆，當中作出結論內容如下：
1) 上訴人就保安司司長於2025年1月21日作出的第006/SS/2025號批示提起本上訴，其理由包括：事實前提錯誤；理解法律錯誤。
2) 關於上訴人所指稱的事實前提錯誤，是指在上述批示中引用載於有關的免除工作程序卷宗的初級法院編號 CR3-24-0002-PSM簡易刑事案審判聽證紀錄影印本的內容，法庭在作出有關刑事案的量刑時指出上訴人被診斷為酒精依賴綜合症（參見卷宗第32頁背頁），因而認為上訴人明顯不適合擔任海關關員職務。（粗體及底線屬後加）
3) 根據第9/1999號法律《司法組織綱要法》第八條第二款的規定：“法院的裁判對所有公共實體及私人實體均具有強制性，且優於其他當局的決定。”。因此，在尊重不同的意見下，上訴所針對之實體認為法庭在作出有關刑事案的量刑時清楚指出上訴人被診斷為酒精依賴綜合症，並作為其量刑的依據（參見卷宗第32頁背頁），而有關判決已轉為確定（參見卷宗第28頁），上訴人被診斷為酒精依賴綜合症這一事實同樣屬於已獲證明。（粗體及底線屬後加）
4) 上訴人質疑上訴所針對之實體未有就其是否已完全康復或仍持續而進行醫學鑑定的檢查措施。
5) 首先需指出，上訴人並不是因為被診斷為酒精依賴綜合症而被免除工作，上訴人是因不稱職而免除工作。
6) 根據第13/2021號法律《保安部隊及保安部門人員通則》第一百八十九條規定，上訴人因降至“第四等”行為等級，被推定其為不稱職，無法維持職務聯繫。
7) 因此，海關根據第13/2021號法律第一百九十條第一款規定提起行政程序，以評估維持其職務聯繫的可行性。
8) 從第13/2021號法律第一百九十條第一款及第二款的規定可見，評估維持有關人員職務聯繫的可行性是根據人員過往的紀錄作出評估。
9) 上訴所針對之實體經分析評估有關的免除工作程序卷宗所載的資料，當中除了上訴人被診斷為酒精依賴綜合症，亦考慮了上訴人多年來的工作表現，包括曾獲得的獎勵、被科處的處分及多年來的工作表現評核，基於未發現任何可推翻第13/2021號法律第一百八十九條第二款的推定的事實（即上訴人不稱職，無法維持職務聯繫），因而作出免除工作的決定。
10) 正如被上訴所針對的批示中所清楚指出，根據第13/2021號法律的多條條文規定可見，法律嚴禁保安部隊及保安部門人員酗酒或經常濫用酒精類飲料，因此，上訴人被診斷為酒精依賴綜合症，足以證明上訴人“不具資格”擔任海關關員。
11) 然而，一如上述，上訴人並不是因為被診斷為酒精依賴綜合症而被免除工作，這一曾經發生的事實只是作為對上訴人作評估的其中一項因素，以判斷上訴人是否適宜繼續留任。
12) 因此，上訴人的酒精依賴綜合症是否已經康復，或者將來是否可以治癒，並不是免除工作程序或被上訴行為需要關注的問題。
13) 另一方面，上訴所針對之實體於2025年3月4日收到卷宗第27頁至第25頁文書的影印本，並發表意見如下：
1.上述文書指出了上訴人過往存在酒精依賴史，並因戒酒而引致的精神問題而正在仁伯爵綜合醫院精神科接受治療。
2. 上述文書並沒有指出上訴人現時已不存在酒精依賴，只是指出“沒有觀察到精神病症狀”（with no psychotic symptoms observed），並建議上訴人繼續接受精神科治療。
3. 上述文書僅指出上訴人自稱已戒酒一年，關於上訴人現時是否存在酒精依賴，或曾否飲用酒精飲品，並沒有任何醫學上的檢查結果或意見。
14) 綜上所述，上訴所針對之實體認為不存在事實前提錯誤。
15) 關於上訴人所指稱的理解法律錯誤，在尊重不同的意見下，上訴所針對之實體認為根據第9/1999號法律《司法組織綱要法》第八條第二款的規定，既然法庭在作出有關刑事案的量刑時已清楚指出上訴人被診斷為酒精依賴綜合症，並作為其量刑的依據（參見卷宗第32頁背頁），而有關判決已轉為確定（參見卷宗第28頁），上訴人被診斷為酒精依賴綜合症這一事實同樣屬於已獲證明。（粗體及底線屬後加）
16) 因此，上訴所針對之實體認為不存在上訴人所指的理解法律錯誤，又或違反及錯誤理解法律。
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司法上訴人及被上訴實體均沒有提交非強制性陳述。
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本卷宗依法送交檢察院進行檢閱。檢察院助理檢察長作出本附卷第52至54背頁的意見書，建議裁定上訴理由不成立，其內容如下：
O recorrente requereu a anulação do Despacho n.º006/SS/2025 proferido pelo Exmo. Senhor Secretário para a Segurança em exercício da competência delegada nele pelo n.º1 da Ordem Executiva n.º93/2024 e traduzido na dispensa de serviço (doc. de fls.14 a 15 dos autos).
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1. Sobre o assacado erro nos pressupostos de facto
Repare-se que para apoiar o seu pedido de anulação, a recorrente invocou, em primeiro lugar, o erro nos pressupostos de facto, versando que “按照上述司法見解，被訴實體完全沒有就司法上訴人所患有的酒精依賴綜合症是否已完全復服或仍持續而進行醫學鑑定的檢查措施（依據《行政程序法典》第90條第1款規定），並以被訴實體有義務負有證明司法上訴人所患有的酒精依賴綜合症是否仍未痊癒或仍持續的依法調查的法定義務（依據《行政程序法典》第59條、第85條及第86條第1款）” (vide. a 4 conclusão).
No nosso prisma, a petição inicial demonstra inequivocamente que a recorrente não criticou a classificação de lhe ter atribuído a «4.ª classe» de comportamento. Daí flui que a «4.ª classe» constitui in casu ponto de partida adquirido e indiscutível, pelo que nos resta e basta apurar o valor dado pelo legislador a esta «4.ª classe».
1.1. Note-se que o art.189.º da Lei n.º13/2021 estabelece discretamente: 1. Quando do histórico da vida profissional do agente resultarem indícios de inadequação profissional por não conformação com a missão e valores próprios das corporações ou dos serviços e a sua permanência se mostre inconveniente, há lugar a um procedimento tendente à sua dispensa de serviço. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se existir inadequação profissional, incompatível com a manutenção do vínculo funcional, sempre que o agente desça à «4.ª classe» de comportamento. (sublinhas nossas)
Interpretada de acordo com a gramática e com o sentido vulgar, a conjunção condicional “sempre que” conduz-nos a extrair que a descida à «4.ª classe», só por si, constitui a condição suficiente e, ao mesmo tempo, a sólida premissa maior da presunção consignada no n.º2 acima.
Para além disso, ressalvado elevado respeito pelo melhor juízo em sentido diverso, inferimos que tal presunção é dotada de duplo alcance – presume-se, dum lado, que existe a inadequação profissional e, de outro lado, que esta inadequação é incompatível com a manutenção do vínculo funcional, ou seja, esta inadequação provoca a inconveniência de permanência do agente visado nas Forças ou Serviços de Segurança.
1.2. Por seu turno, determina o n.º1 do art.190.º desta Lei: Sempre que ocorra a colocação de um agente na «4.ª classe» de comportamento é obrigatoriamente instaurado um processo administrativo com vista à avaliação da viabilidade da manutenção do vínculo funcional. (sublinhas nossas)
Este preceito revela, natural e concludentemente, que a colocação dum agente na «4.ª classe» de comportamento, só por si, obriga o órgão administrativo competente a instaurar um processo administrativo com vista à avaliação da viabilidade da manutenção do vínculo funcional.
Salta à vista e convém ter presente que o n.º2 do art.189.º e o n.º1 do art.190.º têm dois pontos comuns: para ambos, a classificação na «4.ª classe» de comportamento assume o valor de condição suficiente e, de outra banda, ambos aludem à manutenção do vínculo funcional.
A interpretação coerente e articulada destes dois preceitos leva-nos a colher que no processo regulado no art.190.º cabe, em regra, ao agente colocado na referida «4.ª classe» o ónus de prova para ilidir a presunção consagrada no n.º2 do art.189.º e que, no vertente caso, o órgão administrativo competente não ficou onerado de averiguar se o ora recorrente já tivesse abandonado a alcoólico-dependência.
1.3. No caso sub judice, acontece que o despacho objecto do presente recurso contencioso foi proferido pelo Exmo. Senhor Secretário para a Segurança em 21/01/2025 (doc. de. fls.14 a 15 dos autos), e que foi emitido em 06/02/2025 o Relatório Médico n.º0128975424 (doc. de. fls.29 dos autos). E o P.A. demonstra concludentemente que o ora recorrente não apresentou prova alguma no respectivo procedimento de dispensa de serviço.
Salvo devido respeito pela opinião diversa, cremos ser irrefutável que até à prolação do despacho in questio, o recorrente nunca apresentou prova capaz de ilidir a sobredita presunção que, repita-se, consubstancia em existir a inadequação profissional e em tal inadequação ser incompatível com a manutenção do vínculo funcional.
Para além do que ficou dito acima, colhemos ainda que o Relatório Médico n.º*** não pode deixar de ser insignificante, sem virtude de invalidar o despacho em questão.
Com efeito, tal Relatório não atesta a definitiva cura da alcoólico-dependência da qual padecia o ora recorrente, dizendo apenas “with no psychotic symptoms observed” e alertando claramente que “it is advised that he continues psychotic treatment” (doc. de fls.29 dos autos).
E de outro lado, a sua junção fica cronologicamente posterior ao despacho em causa, sendo assim, o apontado Relatório não pode dar luz a qualquer vício, visto que “Os vícios do acto administrativo, pela natureza das coisas, têm de preceder ou ser contemporâneos do acto. Não podem ser posteriores” (vide. Acórdão do TUI no Processo n.º37/2015).
Chegando aqui, não podemos deixar de concluir que é fatalmente insubsistente a arguição do erro nos pressupostos de facto.
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2. Do arrogado erro da interpretação da lei
O recorrente arrogou a ofensa do disposto nos art.59.º, art.85.º, n.º1 do art.86.º e n.º1 do art.90.º do CPA, bem como no n.º2 do art.189.º da Lei n.º13/2021, argumentando que “值得強調，被訴行為以司法上訴人載於卷宗的初級法院編號CR3-24-0002-PSM簡易刑事案審判聽證紀錄影印本的已確定裁決的內容顯示利害關係人被診斷為酒精依賴綜合症的事實非為犯罪的處罰前提及法定罪狀要件的事實，並以作為被訴實體的第三人針對司法上訴在任何行政程序及行政訴訟內主張該事實均不具有事實推定的法律效力/證據效力（依據《行政訴訟法典》第1條準用《民事訴訟法典》第578條規定）”.
É certo que a supramencionada alcoólico-dependência não entra nos elementos dos dois tipos legais a que alude a sentença tirada no Processo n.ºCR3-24-0002-PSM (doc. de fls.28 a 34v do P.A.), mas, foi tida em conta pela MM.ª Juiz para determinar a pena concretamente aplicada.
Seja como for, a recorrente incorreu no equívoco, visto que de todo em todo lado, o despacho em questão nunca dotou a referida sentença da presunção prevista no art.578.º do CPC, e parece-nos que é prudente e inatacável o juízo de “從第13/2021號法律第五條第一款（三）項及第四款、第九十二條第二款（七）項、第一百五十三條第二款（十一）項及第一百五十五條（三）項的規定清楚可見、法律嚴禁保安部隊及保安部門人員酗酒或經常濫用酒精類飲料。此外，根據第13/2021號法律第十一條規定，海關關員須攜帶武器及個人裝備執行職務，而根據第12/2024號法律《武器及相關物品管控的法律制度》第九十四條規定，在受酒精影響的情況下持有火器屬刑事犯罪行為。然而，根據載於卷宗的初級法院編號CR3-24-0002-PSM簡易刑事案審判聽紀錄影印本的內容，利害關係人被診斷為酒精依賴綜合症，明顯不適合擔任海關關員職務”.
Sendo assim e em harmonia com a nossa explanação sobre o erro nos pressupostos de facto, inclinamos a entender que a arguição do erro da interpretação da lei foi provocada pela confusão do próprio recorrente e, por isso, tem de ser igualmente descabida. Com efeito, é de recordar-se que cabe ao recorrente o ónus de prova para ilidir a presunção prevista no n.º2 do art.189.º da Lei n.º13/2021.
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.
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各助審法官已對卷宗進行檢閱。
現對案件進行審理。
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二、 訴訟前提
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性，且已適當地被代理。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三、 事實
根據載於卷宗之證據，本院認為以下事實屬重要並視為獲得證實：
1. 司法上訴人於1998年10月10日入職，其被免職前的職務為海關一等關員。
2. 司法上訴人於2023年10月24日因觸犯一項逃避責任罪，在編號CR2-23-0188-PCS號卷宗被判處75日罰金，每日罰金金額訂為澳門幣100元，合共澳門幣7,500元。禁止駕駛為期6個月。有關判決已於2023年11月13日轉為確定。及後，經紀律調查程序調查後，證實違反第13/2021號法律《保安部隊及保安部門人員通則》第92條第2款第(十四)項所載的端莊義務，經考慮加重及減輕情節，最後被科處3日罰款處分，其行為等級於2024年1月19日降至“第一等”。
3. 其後，司法上訴人在編號CR3-24-0002-PSM號卷宗，因獨犯一項《道路交通法》第90條第1款所規定及處罰的「醉酒駕駛罪」，及《道路交通法》第92條第1款結合《刑法典》第312條第2款所規定及處罰的「加重違令罪」，兩罪競合，於2024年2月1日被初級法院刑事法庭判處9個月徒刑的單一刑罰，緩刑兩年。
4. 保安司司長於2024年7月5日作出第062/SS/2024號批示，向司法上訴人科處240日停職的處分，其行為等級因而於2024年7月10日下降至“第四等”，因此，海關根據第13/2021號法律《保安部隊及保安部門人員通則》第一百九十條第一款規定提起行政程序，以評估維持其職務聯繫的可行性。
5. 行政當局於2024年8月28日以書面聽證方式將擬免除司法上訴人工作之具體理由正式通知了司法上訴人。(見行政卷宗第107頁)
6. 司法上訴人於2024年9月9日提交了書面陳述。(見行政卷宗第115至122頁)
7. 完成調查程序後，紀律委員會應委員會主席的召集，於2024年10月31日進行了第二次會議。經表決，紀律委員會決議對司法上訴人免除工作。(見行政卷宗第284頁)
8. 在司法上訴人提交書面聽證後，行政當局於2024年12月12日作出了第48.DSIP.01.24號報告，當中建議對司法上訴人免除工作。(見行政卷宗第303至309頁；第310至316背頁)
9. 上述建議已被關務總監及海關關長所同意。(見行政卷宗第318至319頁)
10. 保安司司長於2025年1月21日作出第006/SS/2025號批示，當中決定根據第13/2021號法律《保安部隊及保安部門人員通則》第一百九十條第四款，免除司法上訴人的工作。上述批示內容如下：
“保安司司長於2024年7月5日作出第062/SS/2024號批示，向利害關係人科處240日停職的處分，利害關係人的行為等級因而於2024年7月10日下降至第四等，因此海關根據第13/2021號法律《保安部隊及保安部門人員通則》第一百九十條第一款規定提起行政程序，以評估維持其職務聯繫的可行性。
根據第13/2021號法律第一百八十九條規定，如人員的職業生涯史中有跡象顯示其因不符合部隊或部門的本身使命及價值觀而不稱職，且其留任會造成不便，則須展開免除工作的程序；為適用上述規定，如人員降至“第四等”行為等級，則推定其為不稱職，無法維持職務聯繫。
從第13/2021號法律第五條第一款（三）項及第四款、第九十二條第二款（七）項、第一百五十三條第二款（十一）項及第一百五十五條（三）項的規定清楚可見，法律嚴禁保安部隊及保安部門人員酗酒或經常濫用酒精類飲料。此外，根據第13/2021號法律第十一條規定，海關關員須攜帶武器及個人裝備執行職務，而根據第12/2024號法律《武器及相關物品管控的法律制度》第九十四條規定，在受酒精影響的情況下持有火器屬刑事犯罪行為。然而，根據載於卷宗的初級法院編號CR3-24-0002-PSM簡易刑事案審判聽證紀錄影印本的內容，利害關係人被診斷為酒精依賴綜合症，明顯不適合擔任海關關員職務。
利害關係人在入職至今的24次評核中，13次得分為6分至7分之間、10次得分為7分至8分之間、1次得分達8分以上，曾獲賦予一天功績假期的獎勵，仍有2次未獲恢復權利的紀律處分記錄。
此外，關於利害關係人提及其過往曾參與的7項潛水隊任務，利害關係人未有因參與有關任務而獲得獎勵，而利害關係人的工作表現已反映在其評核之中。
綜上所述，未見有任何可推翻第13/2021號法律第一百八十九條第二款的推定的事實。
海關紀律委員會於2024年10月31日，根據第13/2021號法律第二百零二條第一款（七）項的規定作出必要審議，一致贊成對利害關係人免除工作。
基於此，保安司司長行使第93/2024號行政命令第一款所賦予的權限，根據第13/2021號法律第一百九十條第四款的規定，決定免除利害關係人的工作。
著令通知嫌疑人可於三十日內針對本批示向中級法院提起司法上訴。”
11. 司法上訴人於2025年2月12日向中級法院提起本司法上訴案。
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四、 法律適用
司法上訴人指出，被訴行為以初級法院編號CR3-24-0002-PSM簡易刑事案審判聽證紀錄影印本的內容顯示司法上訴人被診斷為酒精依賴綜合症的事實，從而得出司法上訴人是明顯不適合擔任海關關員職務的結論性事實是不能成立的。
本案中，就司法上訴人的行為等級降至“第四等”一事，其未有作出質疑。
根據第13/2021號法律《保安部隊及保安部門人員通則》(以下簡稱“通則”)第189條第1款規定，如人員的職業生涯史中有跡象顯示其因不符合部隊或部門的本身使命及價值觀而不稱職，且其留任會造成不便，則須展開免除工作的程序。
根據此一條文，免除工作取決於兩項要件，分別是：1) 有跡象顯示人員因不符合部隊或部門的本身使命及價值觀而不稱職，以及2) 人員留任會造成不便。
就以上第一項要件，根據通則第189條第2款，如人員之行為等級降至“第四等”，則推定其為不稱職，無法維持職務聯繫。
由此可見，“第四等”行為等級將在兩個層面上產生推定，分別是：推定人員不稱職；以及推定此種不稱職導致無法維持職務聯繫。
根據通則第189條第2款及第190條第1款，在行為等級降至“第四等”的情況下，行政當局須提起相應的行政程序，以評估維持有關人員職務聯繫的可行性 – 更準確而言，是判斷個案的具體情況是否足以推翻以上提到的雙重推定。(就相同觀點，見中級法院2025年12月11日在第227/2025號卷宗的合議庭裁判)
終審法院2021年10月22日在第106/2021號卷宗的合議庭裁判中指出，免除工作是基於行為人的行為不端、品行欠佳或無能力從事相關職務，導致其不適宜(或者甚至是不能容忍其)繼續留在保安部隊之中而採取的一項規章性措施，這種不適宜可以是出於相關機構的內部原因，也可以是因為考慮到公眾一直以來對保安部隊所抱有的期望和信任，其行為對於保安部隊在社會上的形象造成了影響。
須首先指出的是，一如上方所述，行為等級降至“第四等”將推定相關人員不稱職，且推定此種不稱職導致無法維持職務聯繫。因此，有別於司法上訴人所述，行政當局並非因為司法上訴人被診斷為酒精依賴綜合症，從而得出其不適合擔任海關關員職務的結論；行政當局透過涉案行政程序所處理的，是無法維持職務聯繫此一狀況已被推定存在的情況下，判斷具體個案中有否足夠的理據推翻有關推定。
在闡明以上情況後，本院繼續分析司法上訴人的理據。
司法上訴人指出，其已擺脫酒精依賴，因此，被訴行為錯誤認定司法上訴人仍處於酒精依賴綜合症的狀態。
在被訴行為以及2024年12月12日的第48.DSIP.01.24號報告書中，行政當局均有提及在編號CR3-24-0002-PSM號簡易刑事案件的判決中，指出司法上訴人被診斷為酒精依賴綜合症。
從行政卷宗第30頁可見，為判斷司法上訴人在案發時的精神狀況及當時的行為是否受其精神症狀所影響，上述刑事案件的主審法官作出批示，命令去函仁伯爵綜合醫院以制作司法上訴人的精神報告。
另外，從行政卷宗第32及其背頁可見，法官是在考慮了醫學鑑定報告後，方得出司法上訴人被診斷為酒精依賴綜合症此一結論。亦因此，儘管上述判決在司法上訴人被診斷為酒精依賴綜合症一事上，確不具備《民事訴訟法典》第578條的證據效力，但考慮到其判定是基於仁伯爵綜合醫院醫生的鑑定報告，在未有相反證據支持的情況下，行政當局採用相關結論，並無可予非議之處。
事實上，考慮到司法上訴人自身是否已康復屬其個人事實，若有關情況屬實，其應如實向行政當局反映，以期推翻通則第189條第2款的推定。然而，綜觀整個行政程序，尤其是司法上訴人兩次向行政當局所提交的書面陳述(行政卷宗第115至122頁；第303至309頁)，當中均從未提及其已擺脫酒精依賴的問題。
由於司法上訴人從未向行政當局主張其已康復等事實，司法上訴人指被訴行為犯有事實前提錯誤以及違反《行政程序法典》各項調查原則一說無從談起。
即使撇開以上問題，正如檢察院助理檢察長所留意，司法上訴人在卷宗第29頁所提交的醫療報告是在行政行為作出後才發出，且有關報告除了未有一如司法上訴人所主張般，證明其已擺脫酒精依賴問題外，該報告亦建議其繼續進行精神方面的治療。
正如上方分析，免除工作的關鍵在於行為人因行為不端、品行問題或能力不足，導致其不適宜留在保安部隊。此「不適宜性」屬不確定法律概念，由行政當局基於事實作出評估，司法機關僅在行政決定明顯不合理時介入。
本案中，司法上訴人兩次觸犯刑事犯罪行為且被判刑，其行為顯然有違其作為紀律部門人員應有之操守，有關行為既反映司法上訴人自身的不端及品行問題，同時亦嚴重損害部門的形象及削弱公眾對部門的信心。在此情況下，被訴決定指未有任何可推翻通則第189條第2款的推定的事實不存在任何事實或法律層面之上的錯誤，應予以維持。
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五、 決定
綜上所述，本院合議庭裁定司法上訴人上訴理由不成立，並維持被訴行為。
本上訴的訴訟費用由司法上訴人承擔，司法費定為6個計算單位。
依法登錄本裁判並作出通知。
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澳門特別行政區，2026年6月4日
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盛銳敏
(裁判書製作人)
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Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
(第一助審法官)
(Foi-me traduzido o acórdão para a língua portuguesa)
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蔡武彬
(第二助審法官)
米萬英
(檢察院助理檢察長)
第141/2025號案（司法上訴卷宗） 1 / 2