第377/2026號刑事上訴案
上訴人：（被判刑人）A
日期：2026年6月4日
主要問題：廢止緩刑、適用法律錯誤（《刑法典》第54條第1款a項）、逃避責任罪
摘要
中級法院在第875/2021號裁判中提到：
“根據《刑法典》第54條規定，廢止緩刑要求同時出現形式要件及實質要件，形式要件為：a) 明顯或重複違反所命令履行之義務或所命令遵守之行為規則，或重新適應社會之個人計劃；或b) 犯罪並因此而被判刑；實質要件為：顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能藉此途徑達到。”
……
儘管在客觀的層面上，上訴人的確已多次不按時履行報到義務，違反緩刑的條件，而且在主觀層面上，也反映上訴人有欠積極性的履行態度；然而，參照中級法院在第784/2025號裁判中所提到的，在廢止緩刑時，我們還需要考慮“包括犯罪的類型、犯罪的條件、所犯罪行的嚴重性、刑法對所犯罪行的刑罰類型”等要素，尤其是要確定僅以徒刑作威嚇，是否仍足以達到刑罰的目的，亦即上述中級法院在第875/2021號裁判所指的實質要件。
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盧映霞（裁判書製作人）
第377/2026號刑事上訴案
上訴人：（被判刑人）A
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判書
一、案情敘述
被判刑人A因觸犯《道路交通法》第89條結合第94條第2項所規定及處罰的一項「逃避責任罪」，被判處3個月的徒刑，徒刑准予暫緩2年執行，作為緩刑條件，其須於判決確定後每月的1日到治安警察局交通廳報到1次，不合理缺席報到將導致廢止徒刑暫緩執行；及判處嫌犯禁止駕駛，為期9個月，因不具暫緩執行之條件，有關附加刑不予緩刑。
該判決於2024年10月7日轉為確定（卷宗第198頁）。
其後，原審法院於2026年2月10日作出如下決定：
根據《刑法典》第54條第1款a)項的規定1，廢止被判刑人在本案中的緩刑，被判刑人須服被判處的3個月徒刑。
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被判刑人（上訴人）A不服上述判決，向本院提出了以下的上訴理由（卷宗第343頁至第349頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) O Arguido, ora Recorrente, foi, no âmbito do processo n.° CR4-24-0208-PCS, por decisão de 17 de Setembro de 2024, condenado à pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, com a condição de apresentação periódica no departamento de trânsito do CPSP de Macau e na pena acessória de inibição de condução pelo período de 9 meses, pela prática de 1 crime de fuga à responsabilidade, crime p. e p. pelo art.° 89 da Lei do Trânsito Rodoviário, Sentença essa que transitou no dia 17 de Outubro de 2024.
2) Após trânsito em julgado, como condição da suspensão da pena, ficou o Arguido comprometido de se apresentar no departamento de trânsito do CPSP de Macau a partir do dia 1 de Novembro de 2024, devendo essas comparências ser feitas no dia 1 de cada mês até ao mês de Outubro de 2026, correspondente ao fim do período de suspensão.
3) Porém, sucede que, após o Arguido ter encontrado novo emprego, como relações públicas no Camboja, as apresentações mensais no departamento de trânsito tornaram-se muito complicadas, quase impossíveis para o arguido, pois o novo emprego do Arguido dependia de muitas deslocações imprevisíveis e repentinas ao Camboja.
4) Perante as falhas de apresentação no departamento de trânsito, o Arguido tentou sempre apresentar justificações, justificando sempre a sua indisponibilidade de se apresentar e da sua ausência no território por motivos de trabalho, entregando comprovativos de bilhetes de avião ou pedindo que fossem anexados os registos de entrada e saída do Arguido no território.
5) Cumpre emfatizar que durante todo o processo de justificação de ausência, isto é, após o Arguido ter entregue a sua justificação escrita ou bilhete de avião, nunca foi lhe comunicado ao Arguido o resultado do seu pedido de justificação ou se de facto a sua justificação foi aceite ou não.
6) Desse modo, durante todo este tempo, o Arguido achou que as suas justificações tinham sido aceites e que podia continuar a abster-se das apresentações caso apresentasse a mesma justificação.
7) Até que, após várias falhas de apresentação foi promovida nos termos legais audiência para decisão quanto à potencial revogação da suspensão da pena aplicada primeiramente, i.e., a pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, pela prática do crime de fuga à responsabilidade, algo que levou de surpresa o arguido.
8) Realizada a audiência, foi proferido despacho revogando a suspensão dessa pena, nos termos do art.° 54.° do Código Penal, condenando-se o Recorrente a cumprir a pena de 3 meses de prisão de forma efectiva.
9) Da alínea a) do art.° 54.°, n.° 1, do CPP, retira-se que para que seja decretada a revogação da suspensão de pena anteriormente suspensa na sua execução, e preciso que o agente infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social.
10) O douto Tribunal recorrido partiu do pressuposto de que a infracção dos deveres de conduta durante o período de suspensão deve levar automaticamente à revogação da suspensão anteriormente decretada.
11) Acontece que no processo-crime em que o Recorrente foi condenado pelo crime de fuga à responsabilidade o Tribunal que procedeu ao julgamento já havia ajuizado ser ele merecedor de um juízo de prognose favorável, tendo suspendido a pena de 3 meses de prisão pelo período de 2 anos.
12) O Tribunal recorrido ao decidir revogar a suspensão apesar de já ter saído comprovado que o Arguido é merecedor de uma nova oportunidade, esta, na prática, a formular caso julgado contraditório, em prejuízo do ora Recorrente, e contra a sua decisão anterior, na qual já se tinha efectuado um prognóstico favorável.
13) Vozes autoritárias no direito penal como Manuel Leal-Henriques estão de acordo quanto ao facto de que não se coloca a questão de revogação obrigatória, pois esta só acontece depois de o julgador considerar que o juízo de prognose favorável que conduziu à decisão de suspensão de execução da pena perdeu todo o seu sentido e se quebrou o elo de confiança que o tribunal havia estabelecido com o arguido aquando da opção tomada.
14) Mesmo abstraindo-nos da citada doutrina, elementos contundentes nos autos foram colhidos quanto à personalidade do Arguido, à conduta anterior e posterior ao crime e ainda quanto às circunstâncias que apontavam para a manutenção da suspensão.
15) O Arguido confessou os crimes e demonstrou profundo arrependimento pela sua conduta, tal facto constando de ambas as Sentenças (condenatória e de revogação da suspensão).
16) Cumpriu prontamente todas as penas de multa a que foi condenado.
17) O Arguido não teve outra opção senão encontrar o actual emprego, mesmo que face às circusntâncias este o dificulte a comparecer mensalmente no departamento de CPSP.
18) pelo que, a execução da pena de prisão levará quase certamente à perda do seu emprego, bem se sabendo que presentemente, devido à situação económica, a facilidade de obtenção de novos empregos, mesmo por parte de residentes de Macau, está notoriamente dificultada, tendo inclusivamente a taxa de desemprego de residentes denotado uma subida no último trimestre de 2025
19) Entre a data da primeira condenação (17 de Setembro de 2024) e a prática dos factos que originaram a revogação (10 de Fevereiro de 2026) só faltavam sensivelmente 8 meses para se atingir a extinção da suspensão da pena, o que significa que durante a maior parte do período de tempo da inibição o Arguido obedeceu à pena acessória;
20) O Arguido não tinha conhecimento de que as suas justificações perante o CPSP não tinham sido aceites pelo douto Tribunal, pensando erroneamente que poderia continuar a justificar as suas abstenções através da entrega do bilhete de avião e através do registo de entradas e saídas do território por motivos de trabalho.
21) Afigura-se que o Tribunal recorrido devia ter valorado todos estes elementos constantes nos autos a favor do Arguido, e a favor da sua margem de ressocialização, e plenamente demonstrativas de que a suspensão da execução da pena de prisão - ainda - consegue alcançar as suas finalidades, mau grado a segunda condenação.
22) Não se negando a gravidade dos factos, que o próprio arguido demonstrou ter interiorizado, afigura-se que em face a todos os elementos a favor do Arguido constantes dos autos a decisão devia ter sido em sentido contrário, mantendo-se a suspensão da execução da pena de 3 meses de prisão por fuga à responsabilidade, ainda que com a instituição de um regime de prova em com prorrogação do período da suspensão.
23) Tendo ficado demonstrado que a simples censura do facto e a ameaça da prisão são (ainda) suficientes para se atingir a plena ressocialização do Arguido, devendo ainda ter-se em conta a preferência do legislador por penas não privativas da liberdade, mormente em penas de curta duração.
24) Por todos os fundamentos aqui expostos, é de se concluir, e salvo o devido respeito por melhor opinião, que o douto Despacho recorrido violou o art.° 54.° do Código Penal, por ter revogado a suspensão da execução da pena de prisão num quadro que não o impugna, devendo ser revogado e substituído por outro no qual se mantenha a suspensão originariamente decretada.
25) TERMOS EM QUE, pelos fundamentos expostos e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser declarado procedente, por provado, e consequentemente sendo revogado o douto Despacho recorrido e substituído por Acórdão no qual se mantenha a suspensão da pena de 3 meses de prisão a que foi o Arguido condenado, ainda que sujeita à extensão do período da suspensão ou a regime de prova, assim se fazendo a tão costumada, JUSTIÇA!
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駐初級法院的檢察官閣下就上訴人所提出的上訴作出答覆（卷宗第367頁至第369頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) 上訴人A對初級法院於2026年2月10日作出的批示不服，向中級法院提出上訴。
2) 在本案中，被判刑人A被判處三個月徒刑，暫緩兩年執行，條件為嫌犯須於每月1日到治安警察局交通廳報到。裁判已於2024年10月7日轉為確定。
3) 根據本案卷宗資料，被判刑人／上訴人A不止一次沒有到治安警察局交通廳作定期報到。
4) 針對上訴人沒有於2025年8月1日到治安警察局交通廳作定期報到，原審法庭已裁定該次不報到屬於不合理，並已向上訴人作出告誡，告知其倘再不履行報到義務可導致緩刑被廢止（見第274頁及第275頁）。
5) 於2025年10月1日及2025年11月1日，上訴人均沒有到治安警察局交通廳作定期報到。對此，上訴人的解釋均是由於到外地公幹，但其沒有提交任何證明文件。
6) 然而，載於本案卷宗第288頁之出入境紀錄顯示，上訴人於2025年11月1日13時54分36秒至18時59分29秒身處澳門。
7) 再之後，於2026年1月1日，上訴人又再次沒有到治安警察局交通廳作定期報到。
8) 檢察院認為，正如原審法庭所指，上述情況顯示被判刑人A對緩刑義務的履行缺乏主動性，對法庭的判決也欠缺重視。
9) 原審法庭在面對被判刑人就缺席報到所提交的解釋時，已給予其最大的寬容，多次給予其機會並作出告誡。然而，被判刑人明知需要每月1日到治安警察局交通廳報到，卻多次違反作出報到義務，亦沒有向原審法庭提交證明文件，例如由倘有的顧主實體簽署的要求被判刑人必須於指定日期前往外地公幹的證明文件、乘坐交通工具之證明或入住酒店之證明等等。
10) 由此可見，上訴人A已明顯及重複違反本案判決書所命令其須於每月1日到治安警察局交通廳作報到的義務，符合《刑法典》第54條第1款a項規定的導致廢止緩刑之形式要件，而且，檢察院亦認為上述情況顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能藉此途徑達到，符合《刑法典》第54條第1款規定的導致廢止緩刑之實質要件。
11) 綜上所述，被上訴之批示沒有任何違法之處，尤其沒有違反《刑法典》第54條之規定。
12) 綜上所述，檢察院認為上訴人A提出的上訴理由不成立。
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駐本院的助理檢察長閣下提交了法律意見書（卷宗第384頁至第388頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
上訴人指廢止緩刑的被上訴批示違反《刑法典》第54條規定的上訴理由成立，建議目前無需廢止緩刑，本案由原審法庭對上訴人作嚴厲警戒並依法就緩刑監督作出適當處理。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、 事實方面
經聽取上訴人的聲明後，原審法院作出被上訴決定的依據如下：
在本案緩刑期間，被判刑人A分別於2025年4月1日、5月1日、8月1日、10月1日、11月1日及2026年1月1日多次沒有按時前往治安警察局交通廳報到。在本案判刑時，法庭已嚴正告誡被判刑人必須遵守緩刑義務，否則會被廢止緩刑，但被判刑人完全沒有切實履行緩刑義務，正如檢察院代表所指，被判刑人曾向法庭解釋因2025年11月1日不在澳門而未能報到，然而，根據出入境紀錄顯示，被判刑人在需要前往報到當日曾經身處本澳，卻仍然違反報到義務，表明被判刑人A對緩刑義務的履行缺乏主動性，對法庭的判決也欠缺重視。
法庭除了在判刑時寬容地給予被判刑人緩刑機會外，在面對被判刑人就缺席報到所提交的解釋時，法庭也給予其最大的寬容，多次給予其機會並作出告誡。然而，被判刑人在尋找工作時明顯沒有以遵守法庭的判刑為先，明知需要每月1日到治安警察局交通廳報到，本來就不應該從事跨地域工作，卻仍然應聘需要離境工作的職位，並以離澳公幹無法報到為由漠視法庭的判刑，如同禁止駕駛期間應聘司機工作一樣，法庭實在無法接受被判刑人漠視判刑屢次違反緩刑義務。
基於上述理由，經聽取檢察院代表及辯護人的寶貴意見，法庭決定根據《刑法典》第54條第1款a)項的規定2，廢止被判刑人在本案中的緩刑，被判刑人須服被判處的3個月徒刑。
訂定被判刑人須繳付2個計算單位之司法費以及800澳門元的辯護人費用。
通知及作出必要措施。
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三、法律方面
除了須依職權審理的問題，上訴法院只解決上訴人具體提出的並由其上訴理由闡述結論所界定的問題，結論中未包含的問題轉為確定。3
經分析上訴人提出的上訴理由後，本案的核心問題如下：
1) 適用法律的錯誤。
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上訴人表示，其因經常離境工作，所以難以及時履行報到的義務，曾作出解釋，但沒有收到就其解釋所作的回應，便以為解釋已被接受；為此，其認為原審法院違反了《刑法典》第54條的規定，請求廢止被上訴的決定。
駐初級法院的檢察院司法官認為上訴理由不成立。
駐本院的檢察院司法官認為上訴理由成立。
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那麼，讓我們來看看。
《刑法典》第54條規定：
“一、在暫緩執行徒刑期間，如被判刑者作出下列行為，且顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能藉此途徑達到者，須廢止徒刑之暫緩執行：
a) 明顯或重複違反所命令履行之義務或所命令遵守之行為規則，或重新適應社會之個人計劃；或
b) 犯罪並因此而被判刑。
二、如廢止徒刑之暫緩執行，被判刑者須服判決所定之徒刑，且不得要求返還已作出之給付。”
由於原審法院以《刑法典》第54條第1款a項的規定為依據廢止上訴人的緩刑，因此，應將上訴人所指的錯誤適用法律的瑕疵理解為僅針對該項條文的規定。
中級法院在第875/2021號裁判中提到：
“根據《刑法典》第54條規定，廢止緩刑要求同時出現形式要件及實質要件，形式要件為：a) 明顯或重複違反所命令履行之義務或所命令遵守之行為規則，或重新適應社會之個人計劃；或b) 犯罪並因此而被判刑；實質要件為：顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能藉此途徑達到。”
在本案中，上訴人因觸犯一項「逃避責任罪」，被原審法院判處3個月的徒刑，准予暫緩2年執行，作為緩刑條件，其須於判決確定後每月的1日到治安警察局交通廳報到1次，不合理缺席報到將導致廢止徒刑暫緩執行。
根據卷宗的資料，上訴人在判決確定後雖然有履行報到的義務，但並不是每次均按時報到，法院也曾以書面方式告誡上訴人不按時履行報到的義務將廢止其緩刑，惟通知信件被退回，上訴人繼續多次無按時報到。
對此，上訴人的解釋是基於工作關係，臨時被要求離澳出差而未能依時報到，雖然上訴人曾提交登機證作為其離境的證明，但從上訴人對履行其緩刑義務的態度所見，上訴人的配合度顯然是有欠積極的（因為在案中未見其行程匆忙至無法透過電話方式告知警方或法院其未能依時報到），而且未能提交充足的證明，尤其是關於其工作與離境關係、臨時被要求離境等方面的證明。
但是，儘管在客觀的層面上，上訴人的確已多次不按時履行報到義務，違反緩刑的條件，而且在主觀層面上，也反映上訴人有欠積極性的履行態度；然而，參照中級法院在第784/2025號裁判中所提到的，在廢止緩刑時，我們還需要考慮“包括犯罪的類型、犯罪的條件、所犯罪行的嚴重性、刑法對所犯罪行的刑罰類型”等要素，尤其是要確定僅以徒刑作威嚇，是否仍足以達到刑罰的目的，亦即上述中級法院在第875/2021號裁判所指的實質要件。
那麼，我們可能就要考慮原審法院設置這項定期報到的緩刑義務的用意為何？
事實上，我們並未能在原審法院的判決中，確切找到對上訴人設置這項定期報刑的緩刑義務／條件是為著彌補哪些受損的法益？又或如何加強刑罰的效力？再者，雖然《刑法典》第49條及第50條以舉例列舉的方式分別指出緩刑的義務及緩刑的行為規則，但在該法典第50條第2款g項的規定中，立法者訂明接收定期報到的實體為法院、社會重返技術員或非警察之實體。
本院認為，儘管原審法院所定出的緩刑義務／條件已因判決確定而不應再被質疑，但在刑罰執行的層面上，尤其是為著廢止緩刑的效力，我們便需要考慮被判刑人對義務／條件的不履行或瑕疵履行，是否足以導致廢止其緩刑。
關於上訴人的報到情況，助理檢察長閣下作出了詳細的分析，並提到：
“翻查上訴人的報到紀錄，在上訴人由2024年11月1日至2026年2月1日需進行的16次定期報到之中，上訴人曾依判決指定日期報到8次、於指定日期翌日報到3次；在其5次缺席之中，2025年4月1日的1次缺席獲法庭接納其缺席理由解釋，另於該年10月1日、11月1日以及2026年2月1日的三次缺席之中，上訴人曾預先向法庭提交缺席通知或作事後解釋。
為此，在對不同理解表示充分尊重的前提下，我們認為，在上訴人應該進行的16次定期報到中，上訴人僅於2025年10月1日和2026年1月1日的兩次缺席沒有進行事前通知或事後補充報到。
另外，法庭曾依照上訴人提供的聯絡方式將法庭不接納其缺席解釋相關警戒向上訴人作出郵寄通知，惟相關告誡均無法送達 —— 無法送達的結果必然歸責於上訴人 ——，該一無法投遞的事實客觀上反映上訴人未能知悉法庭對其無理缺席的警告。”
按照這些客觀事實，結合上訴人在本案當中所實施的犯罪事實、被判刑人的人格、其整體的行為表現及生活條件，雖然上訴人並非初犯4，又儘管其在履行定期報到義務的過程中有欠積極性及主動性，但考慮到其在本案當中所犯罪行的不法性並不是十分嚴重，而且其前科案件的犯案時間距今已有多年，本院認為，上訴人目前的報到狀況並未足以反映有對其實際執行徒刑的必然需要。
基於此，本院認為上訴人的上訴理由成立。
為此，撤銷被上訴的廢止緩刑決定，並按照《刑法典》第53條a項及d項的規定，對上訴人作出嚴厲的告誡及將其緩刑期間延長一年（由原審緩刑期滿之日或本裁判確定起之日的較後者計算）；為此，告誡上訴人須以主動及積極的方式配合緩刑的定期報到條件／義務，否則，將有可能對其採取更嚴厲的措施甚至廢止其緩刑。
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四、決定
綜上所述，本院裁定上訴人A的上訴理由成立。
為此，撤銷被上訴的廢止緩刑決定，並按照《刑法典》第53條a項及d項的規定，對上訴人作出嚴厲的告誡及將其緩刑期間延長一年（由原審緩刑期滿之日或本裁判確定起之日的較後者計算）；為此，告誡上訴人須以主動及積極的方式配合緩刑的定期報到條件／義務，否則，將有可能對其採取更嚴厲的措施甚至廢止其緩刑。
針對本上訴程序，上訴人無須支付訴訟費用。
指派辯護人的費用訂為2,500澳門元。
依法作出通知及採取必要措施。
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2026年6月4日於澳門特別行政區
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盧映霞（裁判書製作人）
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譚曉華（第一助審法官）
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周艷平（第二助審法官）
1 在刑法理論方面可參考如下見解：
a) No primeiro caso (violação grosseira ou reiterada de obrigações ou desajustamento ao plano), a lei deixa ainda uma alargada margem de liberdade ao julgador, Pondo nas suas mãos o ajuizamento da gravidade do comportamento assumido pelo condenado, quanto à violação dos deveres ou regras de conduta ou ao desajustamento face ao plano individual de readaptação, permitindo-lhe, assim, após recolha de dados bastantes, proceder a uma decisão que, sem deixar de ser conscienciosa, tem ainda algo de subjectivo.
Aqui não se colocam, pois, questões de revogação obrigatória propriamente dita porque verdadeiramente ela só se impõe ao julgador quando, face aos dados informatórios reunidos, for de considerar que o juízo de prognose favorável que conduziu à decisão de suspensão de execução da pena perdeu todo o seu sentido e se quebrou o elo de confiança que o tribunal havia estabelecido com o arguido aquando da opção tomada. Vide Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau Volume V de autoria de Manuel Leal-Henriques p.114.
2 在刑法理論方面可參考如下見解：
a) No primeiro caso (violação grosseira ou reiterada de obrigações ou desajustamento ao plano), a lei deixa ainda uma alargada margem de liberdade ao julgador, Pondo nas suas mãos o ajuizamento da gravidade do comportamento assumido pelo condenado, quanto à violação dos deveres ou regras de conduta ou ao desajustamento face ao plano individual de readaptação, permitindo-lhe, assim, após recolha de dados bastantes, proceder a uma decisão que, sem deixar de ser conscienciosa, tem ainda algo de subjectivo.
Aqui não se colocam, pois, questões de revogação obrigatória propriamente dita porque verdadeiramente ela só se impõe ao julgador quando, face aos dados informatórios reunidos, for de considerar que o juízo de prognose favorável que conduziu à decisão de suspensão de execução da pena perdeu todo o seu sentido e se quebrou o elo de confiança que o tribunal havia estabelecido com o arguido aquando da opção tomada. Vide Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau Volume V de autoria de Manuel Leal-Henriques p.114.
3 參見中級法院於2001 年 5 月 3 日在第18/2001 號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2003 年6月5日在第103/2003號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2025 年11月27日在第861/2025號上訴案的合議庭裁判。
4 1) 上訴人曾因觸犯 1項「吸毒罪」，於2013年1月8日在第CR4-12-0409-PCS 號卷宗內被判處1個月15日徒刑，暫緩2年執行，緩刑期間附隨考驗制度；該判決已於2013年1月18日轉為確定；2014年1月14日，法院決定將徒刑的緩刑期延長1年（由原審緩刑期滿之日或本批示確定起之日的較後者計算），緩刑期間除須附隨原有的考驗制度外，另須於本批示確定後1個月內向本特區支付澳門幣3,000元的捐獻，上述批示於2014年2月10日轉為確定；2014年9月23日，法院宣告廢止暫緩執行徒刑的決定，並須實際執行本案所判處的1個月15日徒刑，該批示即時確定；該案已歸檔。
2) 上訴人曾因觸犯1項「普通傷害身體完整性罪」，於2015年7月30日在第CR1-15-0051-PCS 號卷宗內被判處4個月徒刑，暫緩執行徒刑為期1年，需向被害人賠償7,500澳門元，該判決已於2015年9月21日轉為確定；嫌犯之刑罰已於2017年6月12日消滅。
3) 上訴人曾因觸犯1項「普通傷害身體完整性罪」，於2020年5月21日在第CR5-19-0306-PCC 號卷宗內被判處7個月徒刑，暫緩執行徒刑為期1年6個月，條件為在本判決確定後的兩個月內須向被害人B支付被判處之賠償，該判決已於2020年6月19日轉為確定；嫌犯之刑罰已於2022年2月8日消滅。
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