--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----
--- 日期：21/05/2026 ------------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：盧映霞法官 -------------------------------------------------------------------------
編號：第433/2026號刑事上訴案
上訴人：（被判刑人）A
簡要裁判書
（根據經第9/2013號法律修改的《刑事訴訟法典》第407條第6款的規定）
一、案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在第PLC-083-21-1-A號卷宗內審理了被判刑人（上訴人）A的假釋個案，於2026年3月11日作出判決，並決定否決其假釋。
被判刑人A不服，向本院提起上訴。
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上訴人提出之上訴理由（卷宗第149頁至第166頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) Vem o presente recurso do despacho de fls. 126 a 129 que negou ao Recorrente a concessão de liberdade condicional.
2) Entende o Recorrente que o Tribunal a quo não valorou adequadamente os elementos favoráveis para a concessão de liberdade condicional, ao considerar que o Recorrente não satisfaz os requisitos previstos no artigo 56º do CP, designadamente as suas alíneas a) e b) do nº 1.
3) O Recorrente foi condenado em pena de prisão de 7 anos e 6 meses, tendo cumprido dois terços da pena em 11 de Março de 2025.
4) O Recorrente tem ainda que cumprir menos de 1 ano e 5 meses de prisão.
5) O Recorrente deu o seu consentimento à liberdade condicional.
6) Encontram-se satisfeitos os requisitos formais para a concessão da liberdade condicional previstos no art. 56º do CP.
7) As razões fundamentais para a decisão sobre a liberdade condicional dependem de uma avaliação do indivíduo em concreto, no que diz respeito à sua atitude face à pena que lhe foi aplicada, à perspectiva de um comportamento futuro socialmente responsável, à sua inserção na sociedade e vivência de acordo com as regras normais da vida em sociedade.
8) A defesa da ordem jurídica e de paz social aparece, assim, como um obstáculo à concessão de liberdade condicional apenas aquando esta se mostre incompatível com aquela.
9) O Despacho Recorrido errou na apreciação dos requisitos materiais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do art.º 56 do CP.
10) O Recorrente era primário aquando da sua condenação, não voltou a cometer qualquer crime e não cometeu qualquer infracção disciplinar desde Março de 2023, mantendo desde então um bom comportamento prisional, motivo pelo qual foi classificado no nível de “confiança” e obteve a avaliação global do seu comportamento de “bom”.
11) O Relatório da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação é favorável à liberdade condicional do Recorrente, indicando que o seu comportamento melhorou de forma contínua até ao seu bom desempenho actual.
12) O Recorrente participou em várias actividades profissionais, nomeadamente como ajudante de serviços gerais de celas do estabelecimento prisional, na formação profissional em reparação mecânica e para-lamas de veículos, actividades que não são obrigatórias e dependeram da sua vontade e iniciativa.
13) O Recorrente mantém uma boa relação com a sua família, com quem comunica habitualmente por meio de cartas e chamadas telefónicas e conta com o seu perdão e o suporte.
14) Os pais do Recorrente estão há muito desempregados e carecem de apoio financeiro que, até à condenação do Recorrente, era prestado por este e pela sua irmã mais nova, pelo que o Recorrente tem a motivação de reassumir essa responsabilidade o mais depressa possível.
15) O Recorrente tem a expectativa de que o tio lhe arranje trabalho numa obra de construção na cidade de Shenzhen, na República Popular da China, contando, assim, com a supervisão e a ajuda daquele na sua reintegração na sociedade.
16) Tudo isto demonstra que o Recorrente tomou a resolução firme de se integrar verdadeiramente na sociedade.
17) O arrependimento do Recorrente resulta muito evidente do teor da sua carta de fls. 110 e seguintes dos autos, na qual reconhece a extrema gravidade das suas acções e respectivas consequências para a sociedade.
18) O Recorrente pretende pagar as custas em dívida o mais depressa possível, tendo um plano concreto para efectuar o seu pagamento em prestações no período de dois anos após a sua eventual libertação.
19) O Recorrente tomou a iniciativa de requerer que fosse ouvido pessoalmente a fim de explicar o seu plano de pagamento das custas em dívida e, mais importante, provar a sua determinação em fazê-lo.
20) O Recorrente tem todas as condições para se inserir na sociedade e levar uma vida normal e produtiva, assim que lhe for concedida a liberdade condicional.
21) A tal conclusão se chegou no Parecer do Director do E.P.C. e no Relatório Para Liberdade Condicional da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação relativo ao Recorrente, onde se diz expressamente que o Recorrente tem perspectivas favoráveis de reinserção social e se sugere a concessão de liberdade condicional.
22) Os factos expostos denotam uma evolução favorável do comportamento do Recorrente e conduzem a um juízo de prognose favorável de que que este está consciente dos erros cometidos no passado e pretende reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal.
23) Ao desconsiderar os factos supra referidos e ao sustentar-se apenas na gravidade do crime cometido para lhe negar a concessão de liberdade condicional, a decisão recorrida violou a alínea a) do artigo 56º do Código Penal pelo deverá ser revogada.
24) Acresce que as exigências de prevenção geral apenas impõem uma recusa da liberdade condicional quando se conclua que a liberdade é incompatível com a ordem jurídica e com a paz social.
25) Os requisitos de prevenção especial estão satisfeitos no presente caso e existe uma grande probabilidade de o Recorrente vir a conduzir a sua vida de modo socialmente aceitável e sem cometer crimes.
26) A evolução positiva da personalidade do Recorrente, o seu arrependimento, a garantia de apoio familiar, a circunstância de pretender regressar à sua terra natal para ali trabalhar e viver com a sua família, a proibição de entrada na RAEM por um período de cinco anos, e o parecer favorável dos técnicos da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação e do Director do EPC, dão a garantia de que o Recorrente já não representa um perigo para a sociedade de Macau e de que a sua libertação e progressiva reabilitação não afectará a ordem jurídica e paz social.
27) A libertação condicional do Recorrente é compatível com a paz social da RAEM.
28) Não tendo assim entendido, o Despacho Recorrido enferma de erro de direito, por violação do artigo 56.º, n.º 1, al. b) do CP.
29) Nestes termos e nos demais de direito, deve dar-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se o Despacho Recorrido e decidir-se pela concessão de liberdade condicional ao Recorrente, assim se fazendo a boa Justiça.
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承辦案件的檢察官閣下對上訴作出了答覆（卷宗第170頁至第171頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) 在特別預防方面，上訴人於2021至2023年共有兩次被處罰的記錄，但其後在獄中改過，沒有再違反監獄任何規則，有積極參與職訓活動，亦與家人保持良好關係，對工作安排有一定的計劃，故此，本院認為能夠期待上訴人一旦獲釋後，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪。本院認為上訴人的情況符合《刑法典》第56條第1款a)項的要件。
2) 然而，一般預防方面，上訴人所觸犯的「販毒罪」屬嚴重犯罪行為，上訴人從內地來澳販毒的行徑對本澳的社會安寧所造成的影響是顯然易見的。
3) 眾所周知，毒品對人體健康的傷害、完整家庭的破壞及對社會的危害影響嚴重，加上近年隨著經濟的發展及人口流動的頻密，此類型犯罪在澳門日益增多，年輕人取得毒品的途徑越來越容易，打擊毒品犯罪、阻止毒品犯罪的漫延及維持社會安寧是社會大眾的共同願望，由此更加突顯預防此類犯罪的迫切性，一般預防的要求亦須相對提高。
4) 面對這類型的犯罪行為人，倘若仍給予其提早獲釋，除了不利於維護法律秩序和社會安寧，相反可能向社會發出錯誤信息，無助於堅定市民對法制的信心。可見，本案中，提早給予上訴人假釋，定必無法實現一般預防的需要。本院認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款b)項的要件。
5) 綜上所述，經考慮上訴人所實施的犯罪行為、其個人狀況及對社會所造成的影響，我們認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款b)項規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
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駐本院的助理檢察長閣下提交了法律意見書（卷宗第179頁至第181頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
我們認為，現階段給予上訴人假釋並不符合《刑法典》第56條第1款b項對假釋規定的實質要件，本案應裁定上訴人的上訴理由不成立，並維持否決假釋的被上訴批示。
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本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴人的上訴理由明顯不能成立，並根據《刑事訴訟法典》第407條第6款b)項的規定，對上訴作出簡要裁判。
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二、事實方面
原審法院在作出否決假釋的決定時，考慮了事實依據：
於2020年10月22日，在第二刑事法庭合議庭普通刑事案第CR2-20-0239-PCC號卷宗內，服刑人A因觸犯一項第17/2009號法律（經第4/2014號法律及第10/2016號法律修改）第8條第1款所規定及處罰的「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處7年6個月徒刑；作為附加刑，禁止進入本特區，為期5年（實際執行徒刑的期間不計算在內）（見徒刑執行卷宗第4頁至第29頁）。服刑人不服判決，向中級法院提起上訴，中級法院於2021年2月4日裁定上訴理由不成立，予以駁回。判決於2021年3月3日轉為確定（見徒刑執行卷宗第3頁及第30頁至第53頁）。
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服刑人A於2020年3月11日被拘留，同日被羈押於路環監獄。基於此，刑期將於2027年9月11日屆滿，並已於2025年3月11日服滿給予其假釋所取決的刑期（見徒刑執行卷宗第58頁至第59頁）。
服刑人仍未支付判刑卷宗的訴訟費用及其他負擔（見卷宗第58頁）。
沒有其他待決案卷（見卷宗第114頁至第119頁）。
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服刑人的第一次假釋聲請於2025年3月11日被否決（見卷宗第47頁至第49頁背頁）。
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服刑人首次入獄。
服刑人現年29歲，在廣東出生，內地居民。父母沒有工作，有一姊一妹。
服刑人表示讀書至初中二年級後，由於成績不佳及無心向學，故沒有繼續升學。
根據服刑人在監獄的紀錄，服刑人屬信任類，有兩次違反監獄紀律的紀錄，其在服刑期間行為的總評價為“良”。
服刑人由於具有初中學歷，故未有申請參加監獄舉辦的學習活動。
服刑人於2022年10月至2023年4月參與獄中的囚倉勤雜職訓，工作表現積極勤奮，但因違規而被終止該職訓；於2025年1月開始再參與獄中的車輛維修機械職訓，於2025年6月因原工房暫停而轉職至車輛維修沙板，直至現時仍參與該職訓。
服刑人入獄後，家人由於居住偏遠及交通不便，故未有前來澳門探訪，但彼此都有透過致電和書信保持聯繫。
服刑人如獲得假釋，將會返回廣東與家人同住，其叔父在深圳可為其安排工地的工作，其會因應家人及父母的情況再決定會否到深圳工作。
本法庭亦根據《刑事訴訟法典》第468條第2款的規定，聽取了服刑人就是次假釋事宜發表的意見，服刑人透過信件作出聲明（見卷宗第110頁至第112頁），表示其已深刻體會到其犯罪行為所造成的困擾與傷害，其必須坦誠承認自身的過錯與行為上的過失。其在獄中曾有兩次違規紀錄，最後一次違規至今也三年了，在汲取教訓後一直都安份守紀，並再獲得職訓機會，感覺自己在獄中一天天的改造，不斷修正自己的心態。其已做好出獄後分期繳納司法費的規劃，爭取在兩年內完全支付。懇請法官給予其假釋機會，讓其回到家人身邊，開展新生活。
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三、法律方面
除了須依職權審理的問題，上訴法院只解決上訴人具體提出的並由其上訴理由闡述結論所界定的問題，結論中未包含的問題轉為確定。1
經分析上訴人提出的上訴理由後，本案的核心問題如下：
1) 假釋的實質要件。
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上訴人認為其人格已有正向的發展，且已被禁止入境，所以即使獲得提早釋放，也不會對本澳社會造成危險，上訴人認為其已符合假釋的實質要件。
承辦案件的檢察院司法官及駐本院的檢察院司法官均認為上訴理由不成立。
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那麼，讓我們來看看。
首先，關於假釋的前提要件，《刑法典》第56條規定：
一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節，行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二、假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三、實行假釋須經被判刑者同意。
在本案當中，毫無疑問，上訴人已符合展開假釋程序的客觀前提要件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，且上訴人同意進行假釋。
關於這一問題，在本案當中並無爭議。
然而，除了法律所規定的客觀前提要件外，《刑法典》第56條第1款a項及b項還規定了當中的實質要件，即：
— 行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
— 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
從案中的資料所見，是次為上訴人第二次申請假釋，上訴人為非本地居民且屬首次入獄服刑、其服刑期間有兩次違規紀錄、未支付案件的訴訟費用、服刑行為的總評價為“良”，屬信任類；另一方面，上訴人沒有參與獄中學習但有參與職業培訓及獄中活動；其與家人保持書信及電話方式的聯繫，上訴人已為出獄後的工作生活作出規劃。
原審法庭已分別從一般預防的層面與特別預防的層面對上訴人的情況作出了分析。
原審法庭認同上訴人已符合獲得假釋的形式要件，但針對實質要件，原審法庭指出：
在特別預防方面，法院在作出判斷時，需綜合服刑人的犯罪情節、以往生活及人格特質，並結合其在服刑過程中的表現，特別是個人人格的重新塑造及服刑期間所展現的良好行為。基於這些因素，法院得以歸納出服刑人是否具備重返社會的能力及不再犯罪的可能性。因此，刑罰不僅為了保障法益，亦促使服刑人真正改過自新，重新融入社會，從而達成防止再犯的目的。
本案中，服刑人A屬初犯及首次入獄，服刑人在囚期間行為的總評價為“良＂，至今曾兩次因違反監獄紀律而被處分，當中包括持有違禁物品及長時間逗留在非其所屬囚倉門前。服刑人雖然沒有報讀獄中的學習活動，但參與職業訓練。
此外，服刑人未履行訴訟費用的支付義務。
服刑人與家人關係良好，對出獄後的生活亦有初步安排。
服刑人近年沒有再違反獄規、積極為重返社會進行準備與努力，亦獲得家庭支持和接納，這方面均是值得肯定的。
然而，根據已證實的相關事實，服刑人在自由、自願且有意識的情況下，與同案被判刑人分工合作，明知所持物品性質，且未取得合法許可，故意持有毒品（包括可卡因和氯胺酮），並將之出售予他人，從而獲取不正當利益。
由此可見，服刑人所實施的犯罪計劃顯示其犯案故意極為嚴重，且不法性及情節均屬重大，理應受到譴責。基於此，本法庭認為服刑人的遵紀守法意識尚需進一步強化，其在監獄中的表現使本法庭無法確信其獲釋後能以負責任的態度重新融入社會並避免再犯。因此，仍有必要對其人格發展進行更長期的觀察與評估。
本案服刑人所涉毒品犯罪行為極為嚴重，對社會安寧與法律秩序造成重大威脅。毒品犯罪已成為澳門社會治安與法律體系面臨的嚴峻挑戰，相關資料顯示該類犯罪呈現年輕化趨勢，濫用毒品者年齡甚至最低至小學生，情況令人深感憂慮，對社會安寧產生顯著負面影響。另一方面，毒品對居民身體健康造成不可逆轉的損害，且非本地居民在澳門從事販毒活動的案件明顯增加，進一步凸顯預防此類犯罪的迫切性。服刑人的行為不僅對法制構成嚴重衝擊，亦嚴重危害社會治安與公共安寧，削弱社會大眾對法律制度的信任。於假釋評估階段，必須充分考量此類負面影響，以判斷提前釋放是否會使公眾心理承受過大壓力，從而影響社會整體穩定。
基於此，經參考監獄獄長和尊敬的檢察院司法官 閣下的意見後，本法庭認為目前提早釋放服刑人將不利於實現刑罰的目的。
可見，原審法庭認為上訴人在假釋的實質層面上仍未符合一般預防及特別預防的要求，因而否決了上訴人的假釋。
應指出的是，假釋是一種例外性的制度，在執行實際徒刑的過程中，當法庭認為被判刑人符合假釋的實質要件時（包括：人格方面有正向的演變、且相信其一旦獲提早釋放其不會再次犯罪、提早釋放被判刑人不會影響社會秩序及安寧），才可以讓其提早釋放，並在假釋制度的監察及考驗下讓其重新融入社會。
所以，我們不能單憑被判刑人自認為的改過自新、知錯、悔改，便認為其人格已有正向的改變，我們還需要透過其客觀的行為表現來判斷他是否真的符合上述所指的實質要件（特別預防層面）。
本院認為，上訴人在服刑期間，先後兩次違反獄規，雖然兩次事件均在其首次假釋前發生，而且自其首次假釋被否決後，已未再有發生違規的事件，但這樣也只能反映上訴人遵守了服刑期間最起碼的守紀要求。
儘管這是其有正向轉變的兆頭，但結合其過往的行為表現，上訴人目前仍未足以讓本院相信其一旦獲得提早釋放，其將會以負責任的方式生活。
因為，從卷宗的資料所見，上訴人仍未支付判刑案件的訴訟費用，所以未能充分反映其有意承擔犯罪行為所引致的責任，這樣也讓人難以確信其一旦獲得提早釋放將有能力承擔社會責任。
結合原審法庭所考慮到的犯案情節，本院認同原審法庭關於特別預防方面的見解。
因此，上訴人在這裡所提出的上訴理由明顯不成立。
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在一般預防的層面，原審法庭所關注到的是上訴人所觸的毒品犯罪對社會所帶來的負面影響。
根據卷宗的資料，上訴人因觸犯一項「不法販賣麻醉藥品及精神藥物罪」，被判處7年6個月徒刑，作為附加刑，禁止進入本特區，為期5年（實際執行徒刑的期間不計算在內）；根據判刑案件的已證事實，上訴人來澳並伙同他人進行販毒活動，當時在其身上所發現的用於販賣的毒品“可卡因”及“氯胺酮”經定量分析後分別為11.145克及2.45克，前者遠超出該類毒品的法定五日用量。
考慮到毒品犯罪是國際社會上公認的嚴重罪行，因此，在一般預防的層面上會有較高的要求。
所以，倘若在上訴人未有充分的正向改變、未能讓法院相信其不會再次犯罪的情況下法庭仍提早將其釋放，有可能會向社會大眾發出錯誤的訊息，讓人誤以可以低成本的方式以身試法，社會大眾也會質疑刑罰的阻嚇力是否已發揮到作用。
因此，本院認同原審法庭關於一般預防方面的見解，上訴人在這裡所提出的上訴理由同樣明顯不能成立。
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四、決定
綜上所述，本院裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，駁回其上訴並維持被上訴之決定。
針對本上訴程序，上訴人需支付3個計算單位的司法費及訴訟負擔。
另外，根據《刑事訴訟法典》第410條第3款的規定，上訴人須繳付3個計算單位的懲罰性金額。
指派辯護人的費用訂為1,800澳門元。
依法作出通知及採取必要措施。
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2026年5月21日於澳門特別行政區
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盧映霞（裁判書製作人）
1 參見中級法院於2001 年 5 月 3 日在第18/2001 號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2003 年6月5日在第103/2003號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2025 年11月27日在第861/2025號上訴案的合議庭裁判。
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