合議庭裁判書
(無效爭議)
編號：第1010/2025-I號 (刑事上訴案)
爭辯人：B保險股份有限公司
日期：2026年6月11日
一、 案情敘述
於2026年5月7日，本院裁定如下：
“合議庭裁定上訴人的上訴理由部分成立。
本院訂定B保險股份有限公司對上訴人支付的非財產損害賠償由澳門幣二十萬元改判為澳門幣四十五萬元。”
裁判書詳見卷宗第353頁至367頁，其內容在此視為全部轉錄。
B保險股份有限公司向本院提出判決無效之爭議，並提出有關理由1。
民事請求人(上訴人)A對爭辯作出了答覆，並提出下列理據：
1. 被上訴人以中級法院遺漏審理其於上訴答覆陳述「上訴人默示放棄上訴權」之抗辯為由，援引《民事訴訟法典》第571條第1款d項，主張中級法院於2026年5月7日之合議庭裁判屬無效。
2. 根據《民事訴訟法典》第571條第1款d項規定，“法官未有就其應審理之問題表明立場，或審理其不可審理之問題；”的情況下，判決為無效。
3. 為此，先要釐清本案上訴法院依法應審理之問題範圍。
4. 針對上訴裁判審理的範圍，我們贊同中級法院合議庭以下獨到的見解：「上訴法院只有對上訴人在其上訴狀結論中具體提出的問題作出裁判的法律義務，沒有法律義務就上訴人為支持其請求理由成立而主張的每一論據是否正確作出裁判。（見中級法院於2004年01月15日作出的第272/2003號合議庭裁判）。
5. 可見，上訴法院的審判義務僅是對上訴人提交之上訴狀結論中提出的請求作出裁判，而對於被上訴人所呈交之回覆無作出裁判之義務。
6. 為此，在本案中，中級法院已就其應審理之上訴標的表明立場：
上訴人僅就非財產損害賠償金額提起上訴，合議庭經審理後，將一審判決之澳門幣200,000元調整為澳門幣450,000元。因此，法院已完全履行法定審判義務。
7. 另外，上訴人在提起上訴前收取一審賠償金前已表明會提起上訴的，因此，被上訴人要求上訴人簽署的受領文件才未有載明其放棄上訴權。這是明顯地區別於保險公司一貫的要求被害人聲請在收款後須放棄一切相關的追討權利的做法。
8. 上訴人收取賠償金與接納裁判而放棄上訴權不是直接地不相容的，如果是接納裁判，則上訴人不會在上訴期內提起上訴。而且，從另一個角度看，保險公司亦可以是為了避免在上訴待決期間衍生遲延利息而先行向民事請求人支付賠償金後，其再對一審判決不服而再提出上訴的，但其支付行為也不是接納裁判的行為。
9. 因此，單純收取賠償金的行為不構成默示放棄上訴權的理解，上訴人之上訴權未有因此而喪失。
10. 綜上所述，本案不存在《民事訴訟法典》第571條第1款d項之遺漏審理瑕疵，懇請法庭駁回被上訴人無效爭辯之聲請。
懇請批准！
本院接受爭辯人提起的無效爭議後，組成合議庭，對無效爭議進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原裁判書所載事實，不予重覆。
三、法律方面
本爭議涉及下列問題：
- 遺漏審判
爭辯人B保險股份有限公司(民事被請求人)提出，其在上訴答覆陳述「上訴人默示放棄上訴權」之抗辯為由，而中級法院合議庭並未審理相關抗辯理由，根據《民事訴訟法典》第571條第1款d)項，中級法院於2026年5月7日之合議庭裁判屬無效。
《民事訴訟法典》第571條規定：
“一、遇有下列情況，判決為無效：
a）未經法官簽名；
b）未有詳細說明作為裁判理由之事實依據及法律依據；
c）所持依據與所作裁判相矛盾；
d）法官未有就其應審理之問題表明立場，或審理其不可審理之問題；
e）所作之判處高於所請求之數額或有別於所請求之事項。
二、對於上款a項所指之遺漏，只要仍可取得作出有關判決之法官簽名，得依職權或應任何當事人之聲請予以補正，但該法官須在卷宗內聲明其簽名之日期；在任何情況下，均得向作出判決之法院提出該判決無效之爭辯。
三、如對判決不得提起平常上訴，則第一款b項至e項所指無效之爭辯僅得向作出該判決之法院提出；如對判決得提起平常上訴，則上訴得以上述任一無效情況作為依據。”
根據上述條文第1款d)項規定，法官未就其應審理之問題表明立場，屬於遺漏審理的瑕疵。
事實上，本院確實遺漏審理相關問題。爭辯人提出，被爭辯人在2025年9月22日已收取保險公司按照裁決所判處的澳門幣475,384.22元的款項(見卷宗第316至317頁)，而這一行為可視為接納裁判，而根據《民事訴訟法典》第586條第2款規定，被爭辯人已喪失上訴權利。
《民事訴訟法典》第586條規定：
“一、當事人得捨棄上訴權；但預先捨棄上訴權僅在雙方當事人均捨棄時方產生效力。
二、裁判作出後，明示或默示接納該裁判之當事人不得提起上訴；從該人作出任何與上訴意願不相容之行為顯示出其接納裁判者，視為默示接納。
三、以上兩款之規定不適用於檢察院。
四、上訴人得單純透過聲請而自由撤回所提起之上訴。”
正如被爭辯人所說：
“另外，上訴人在提起上訴前收取一審賠償金前已表明會提起上訴的，因此，被上訴人要求上訴人簽署的受領文件才未有載明其放棄上訴權。這是明顯地區別於保險公司一貫的要求被害人聲請在收款後須放棄一切相關的追討權利的做法。
上訴人收取賠償金與接納裁判而放棄上訴權不是直接地不相容的，如果是接納裁判，則上訴人不會在上訴期內提起上訴。而且，從另一個角度看，保險公司亦可以是為了避免在上訴待決期間衍生遲延利息而先行向民事請求人支付賠償金後，其再對一審判決不服而再提出上訴的，但其支付行為也不是接納裁判的行為。”
本院同意相關見解，單純收取賠償金的行為不構成默示放棄上訴權，而被爭辯人(上訴人)之上訴權未有因此而喪失。
故此，爭辯人所提出的無效爭辯理由部分成立，但合議庭裁定爭辯人所提出的抗辯理由並不成立。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定爭辯人的無效爭議理由部分成立。
合議庭裁定爭辯人提出的抗辯理由並不成立。
判處爭辯人繳付2個計算單位之司法費，以及二分之一相關的訴訟費用。
著令通知。
2026年6月11日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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周艷平 (第一助審法官)
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簡靜霞 (第二助審法官)
1 其葡文結論內容如下：
1. Por não se conformar com a sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Base, no âmbito do Processo n.º CR4-24-0290-PCS, o Demandante A interpôs recurso para este Tribunal, apenas na parte referente a “danos não patrimoniais”.
2. A Recorrida, ora Requerente, respondeu ao recurso interposto pelo Demandante A, Recorrente nos autos à margem referenciados, conforme a resposta de fls.332 a 334 dos presentes autos.
3. A resposta apresentada consiste principalmente em duas partes, como se segue:
A) Renúncia ao recurso por aceitação tácita da decisão pelo Recorrente
B) Impunação sobre os fundamentos do recurso apresentados pelo Recorrente
4. Quanto à questão indicada na alínea B) supra mencionada, este Tribunal pugnou pelos fundamentos apresentados pelo Recorrente, julgando procedente o recurso, e alterando o valor de indemnização pelos danos não patrimoniais de MOP200.000,00 para MOP450.000,00.
5. Contudo, relativamente à questão indicada na alínea A), esta não foi apreciada pelo Colectivo do Tribunal de Segunda Instância, ignorando completamente essa parte da resposta oferecida pela, ora, Requerente.
6. Entende a Requerente que o ofendido A ao receber a indemnização paga pela Requerente em 22 de Setembro de 2025 - cfr. a declaração de quitação e cópia do cheque junto aos autos em 23 de Setembro de 2025 - sem ter manifestado qualquer reserva, aceitou tácitamente a decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Base, no âmbito do Processo n.º CR4-24-0290-PCS, constituindo um impedimento ao exercício do direito de recorrer, pelo que deveria ser negado provimento ao recurso.
7. Contudo, este Tribunal não conheceu dessa questão suscitada pela Recorrida, ora Requerente, padecendo a decisão de vício de omissão de pronúncia, que gera nulidade processual prevista no artigo 571.º, n.º 1, alíena d) do CPC.
8. Indica o Tribunal de Última Instância no seu acórdão proferido em 25 de Março de 2022 no processo n.º 15/2022 que: “1. O vício de “omissão de pronúncia” - cfr., artigo 571.º, n.º 1, al. d) do C.P.C.M. - apenas ocorre quando o Tribunal não emite pronúncia em relação a questão que lhe foi (devidamente) colocada e que devesse apreciar e decidir.”.
9. Face ao exposto, requer-se a V. Exas. se dignem declarar, nos termos dos artigo 571.º, n.º 1, alínea d) e n.º 3 e artigo 573.º, n.º 1, ambos do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP, a nulidade do acórdão proferido.
10. Nestes termos e no mais de Direito, requer-se a V. Exas., Venerandos Juízes do Tribunal de Segunda Instância, que considerem procedente a presente arguição de nulidade do acórdão proferido em 7 de Maio de 2026 no presente Processo n.º 1010/2025 por omissão de pronúncia ao abrigo do artigo 571, no. 1, al. d), do CPC, e, consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso e ser mantida a decisão recorrida, assim se fazendo a devida, habitual e serena JUSTIÇA!
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1010/2025-I p.4/4