卷宗編號：55/2026
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查案）
日期： 2026年7月9日
主旨： 遺囑認證裁判之審查及確認
裁 判 要 旨
一. 對澳門以外法院裁判的確認須符合澳門《民事訴訟法典》第1200條所列之各項要件，其中a及f項所述之內容由法院依職權作出認定(見同一法典第1204條)。
二. 如卷宗所載資料，或因履行審判職務獲悉其中存在不符合上引第1200條b, c, d及e項任一要件之事宜，法院不應確認有關裁判。
三. 由於澳門《民法典》第2147條及續後亦設有類似制度，故澳門以外的法院作出之關於執行遺囑之判決並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門地區之公共秩序。
四. 對於香港特別行政區法院作出之執行遺囑認證判決之確認，本法院無需作實體審查，由於有關判決符合《民事訴訟法典》第1200條之各項要件，故應予與確認。
裁判書製作法官
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馮 文 莊
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號 ： 55/2026
（對澳門以外地方之法院或仲裁員所作裁判之審查）
日期 ： 2026年7月9日
聲請人 ： A
被聲請人 ： 不確定利害關係人
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I. 概述
A (下稱聲請人)，針對不確定利害關係人 (下稱被聲請人)，身份資料詳載於卷宗內，提起審查及確認外地裁判之特別程序，要求本中級法院確認香港特別行政區高等法院原訟法庭於2025年6月27日發出的第HCAG011187/2025號的遺囑認證，理據如下：
1. Por sentença datada de 27 de Junho de 2025, o Supremo Tribunal da Região Administrativa Especial de Hong Kong decretou a validade do Testamento feito em 7 de Agosto de 2023, por B, falecida no dia 14 de Junho de 2024, com última residência conhecida em Sala 1805, XXXX, Tseung Kwan O, NovosTerritórios, Hong Kong (Doc. 1).
2. E concedeu ao requerente, na qualidade de único beneficiário da herança e executor ou testamenteiro daquela, poderes através dos quais o autorizou, a administrar, de acordo com o dito Testamento, os bens e haveres da falecida, nomeadamente imóveis ou móveis de qualquer natureza ou tipo, onde quer que se encontrem, vendendo-os, tomando posse sobre os mesmos ou convertendo-os em dinheiro.
3. B deixou bens em Macau, designadamente, a fracção autónoma designada por "E1" do 1º andar "E", para habitação, do prédio sito em Macau, com os nºs 100-A a 106 da XXXX, inscrito na matriz predial sob o nº 036367, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 13688, a folhas 182v, do livro B36. (Doc. 2).
4. Imóvel que não pode ser administrado pelo ora requerente enquanto a referida sentença não tiver eficácia em Macau.
5. Pela mesma razão o ora requerente não consegue saber se a falecida possui outros bens em Macau.
6. Daí que o ora requerente pretenda obter a sua revisão e confirmação da decisão, tendo em vista a sua plena eficácia na ordem jurídica de Macau.
7. Por se encontrarem preenchidos todos os requisitos previstos no disposto no artigo 1200º do Código de Processo Civil nada obsta à sua revisão e confirmação.
Com efeito,
8. Não existem dúvidas quanto à autenticidade do documento de que consta a decisão, nem há razões para que elas se suscitem.
9. Do mesmo modo, trata-se de uma decisão perfeitamente inteligível sendo o seu sentido e fundamentos facilmente compreendidos.
Para além disso,
10. A decisão cuja revisão e confirmação se requer já transitou em julgado segundo as leis de Hong Kong,
11. Sendo que, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e unânime no entendimento que o trânsito em julgado se presume.
12. A referida decisão foi proferida por Tribunal cuja competência não foi provocada em fraude à lei, tanto mais a autora da herança e do testamento, era residente em Hong Kong.
13. Para além disso, a decisão em causa foi emanada por organismo competente de acordo com a lei de Hong Kong, não versando sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
14. Contra a decisão, cuja revisão e confirmação ora se pretende, não podem ser invocadas também as excepções de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a Tribunal de Macau.
15. Não se colocam, no caso, questões concernentes à regularidade da citação ou à observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes pois, na verdade, não existiu propriamente um demandado.
16. Por último, a decisão que validou o testamento de B, cuja revisão e confirmação se requer, não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública de Macau.
17. De facto, “... a acção de revisão não se destina a julgar de novo a causa, mas apenas a obter a constatação de que aqueles requisitos se encontram satisfeitos no caso concreto. A sentença a emitir pelo tribunal não será um duplicado ou um fac-simile da decisão estrangeira, mas um acto que certifica que as condições legais do reconhecimento estão cumpridas - e que portanto, o julgado estrangeiro é susceptível de operar na ordem jurídica do foro, no todo ou em parte, os efeitos que lhe competem segundo a lei do país de origem." - in Temas de Direito Comercial e Direito Internacional Privado, Ferrer Correia, pág. 283.
Nestes termos e nos mais de direito,
Requer-se a V. Exas. se dignem confirmar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal da Região Administrativa Especial de Hong Kong que autorizou o requerente, na qualidade de único beneficiário da herança e executor ou testamenteiro de B, a administrar os bens daquela, reconhecendo ao mesmo, como tal, os poderes necessários para, na referida qualidade, administrar ou dispor livremente a fracção autónoma cima identificada.
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由於無法聯絡被聲請人，故依法作出公示傳喚，並為其指定代理人，後者作出答辯，理據如下：
1. 原告於起訴狀中第1項事實中稱死者BB於2005年8月14日死亡及其生前已知的最後居住地為香港新界將軍澳XXXX1888室。
2. 然而，根據起訴狀所附具之文件一，由香港特別行政區高等法院原訟法庭發出之編號HCAG011187/2025號的遺囑認證，其中的第5頁及第9頁均明確載明死者於2024年6月14日去世，並非起訴狀所述於2005年8月14日去世。(見起訴狀文件一)
3. 此外，該遺囑認證之第5頁及第6頁亦載明死者生前已知的最後居住地為香港新界將軍澳XXXX1805室，而非起訴狀所述之1888室。
4. 因此，原告於起訴狀中對死者BB的死亡時間及其生前已知的最後居住地之內容與事實不符。
5. 原告於本案起訴狀中請求確認的文件，為由香港特別行政區高等法院原訟法庭發出之編號HCAG011187/2025號的遺囑認證，是由澳門以外地方之法院所作之決定。(見起訴狀文件一)
6. 而根據現行澳門《民事訴訟法典》之規定，為使澳門特別行政區以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合澳門《民事訴訟法典》第1200條規定的要件。
7. 根據澳門《民事訴訟法典》第1200條第一款之規定：
“一、為使澳門特別行政區以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門特別行政區法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門特別行政區法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門特別行政區以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。”
8. 原告提交之編號HCAG011187/2025號的遺囑認證，為由香港高等法院認證發出，當中附有香港高等法院蓋章印鑑及高級副司法常務官簽名，故對該等文件形式上的真確性不持異議。
9. 該認證遺囑以中文及英文製作，當中之英文內容已根據澳門《公證法典》第6條第1款f項，由XXX私人公證員於2026年1月14日以葡文作成翻譯證明，提供並證明文件之翻譯證明條理清晰、表述明確，一般人均可理解其文義。
10. 經仔細查核，該翻譯證明中關於死者生前地址之記載存在一處瑕疵(應為“Sala 1805”而非“Sala 1888”)。然而，該筆誤並未對遺囑認證之內容及理解造成影響。因此，對遺囑認證內容之理解並無疑問存在。
11. 該認證遺囑已確定並產生效力。
12. 沒有跡象顯示該認證遺囑是在法律規避之情況下產生。
13. 認同該遺囑認證中指名原告作為唯一的遺囑執行人，不屬於《民事訴訟法典》第20條所指之情形，故不屬澳門法院之專屬管轄權範圍。
14. 而涉案之遺囑繼承事宜從未於本澳法院經由訴訟程序處理，故不存在《民事訴訟法典》第1200條第1款d)項所指之情形。
15. 透過認證遺囑之內容，亦未見存在違反辯論原則及當事人平等原則之情況。
16. 認證遺囑事宜在本澳法律制度中亦屬普遍存在，沒有包含任何一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相同的結果之決定。
17. 因此，結合上文所述，經對由香港特別行政區高等法院原訟法庭發出之編號HCAG011187/2025號的遺囑認證的內容予以審查後，並無發現不符合《民事訴訟法典》第1200條第1款所規定之要件。
18. 故此，有賴尊敬的法官 閣下對法律理解的高見，一如既往作出公正裁決!
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檢察院依法對案件作出檢閱，並作出如下意見：
澳門檢察院現根據《民事訴訟法典》第1203條第1款之規定，發表如下檢閱意見：
本案中，聲請人A請求澳門中級法院審查及確認香港特別行政區高等法院原訟法庭發出的第HCAG011187/2025號遺囑認證。
根據卷宗第8頁的遺囑認證以及第9頁的遺囑，聲請人A被指定為遺囑人B的唯一遺囑執行人以及受遺贈人。(詳見卷宗第8頁至29頁)
另外，遺囑人B在澳門遺留一項不動產之遺產。(詳見卷宗第18頁至25頁)
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經向不確定利害關係人作出法定傳喚後，其公設代理人指出，經對由香港特別行政區高等法院原訟法庭發出之編號HCAG011187/2025號的遺囑認證的內容予以審查後，並無發現不符合《民事訴訟法典》第1200條第1款所規定之要件。(詳見卷宗第52至53頁)
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《民事訴訟法典》第1200條(作出確認之必需要件)規定：
“一、為使澳門特別行政區以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門特別行政區法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門特別行政區法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門特別行政區以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。”
本案之標的乃認證遺囑之香港法院裁判。經審閱卷宗資料，本院認為，該認證裁判已符合《民事訴訟法典》第1200條第1款規定之確認條件。
故此，建議中級法院在對涉案裁判作出審查後予以確認。
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本案依法及適時送交兩名助審法官檢閱。
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II. 訴訟前提
本法院對此案在事宜及等級方面有管轄權，且訴訟形式恰當。
雙方當事人有當事人能力、訴訟能力，具正當性及訴之利益。
不存在妨礙審理案件實體問題之延訴抗辯及無效之情況。
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III. 既証之事實列
根據附入卷宗之文件，本院認為既証之事實如下:
1. Por sentença datada de 27 de Junho de 2025, o Supremo Tribunal da Região Administrativa Especial de Hong Kong decretou a validade do Testamento feito em 7 de Agosto de 2023, por B, falecida no dia 14 de Junho de 2024, com última residência conhecida em Sala 1805, XXXX, Tseung Kwan O, NovosTerritórios, Hong Kong (Doc. 1).
2. E concedeu ao requerente, na qualidade de único beneficiário da herança e executor ou testamenteiro daquela, poderes através dos quais o autorizou, a administrar, de acordo com o dito Testamento, os bens e haveres da falecida, nomeadamente imóveis ou móveis de qualquer natureza ou tipo, onde quer que se encontrem, vendendo-os, tomando posse sobre os mesmos ou convertendo-os em dinheiro.
3. B deixou bens em Macau, designadamente, a fracção autónoma designada por "E1" do 1º andar "E", para habitação, do prédio sito em Macau, com os nºs 100-A a 106 da XXXX, inscrito na matriz predial sob o nº 036367, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 13688, a folhas 182v, do livro B36. (Doc. 2).
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IV. 理由說明
澳門《民事訴訟法典》第1200條規定如下：
“一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
a）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
b）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
c）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
d）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
e）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
f）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。”
另外，澳門《民事訴訟法典》第1204條還規定:
“法院須依職權審查第一千二百條a項及f項所指之條件是否符合；如法院在檢查卷宗後又或按照行使其職能時所知悉之情況而證實欠缺該條b項、c項、d項及e項所要求之要件者，亦須依職權拒絕確認。”
現在我們對有關要件作出分析，如不符合任一要件，則不得對判決作出確認。
1) 首先，被審查的文件為一份由香港特別行政區高等法院原訟法庭發出的遺囑認證，文件內容清晰、簡潔、易明，故我們對該文件之真確性及對裁判之理解並不存在任何疑問。
值得指出，第1200條第1款a項所要求的是對判決的決定部份要求清晰，即很易明白其中決定的內容。立法者並無要求法院重新考慮有關裁判之決定理據。換言之，無需對判決的事實及法律理據重新分析。
2) 按照卷宗的資料，尤其是第8至10頁的內容，可以合理得知：有關待確認經香港高等法院確認之遺囑已根據當地之法律轉為確定，而且處於執行階段。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款b項之要件。
3) 另外，沒有任何跡象顯示請求確認之裁判之法院的管轄權是在規避法律之情況下產生，且有關裁判並不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜，即不涉及澳門《民事訴訟法典》第20條所規定之事宜。
4) 本案所涉及的是死者在澳門擁有的一項不動產，須在澳門執行及處理，故在正常情況下澳門特別行政區亦有管轄權。澳門《民法典》第59條規定：
「第五十九條
（準據法）
繼承受被繼承人死亡時之屬人法所規範；該法亦為確定遺產管理人及遺囑執行人權力之準據法。」
故有關文件以香港法律為準據法。
另外，雙方當事人從未在澳門提出性質相同之請求，因此不存在訴訟繫屬或案件已有確定裁判之抗辯。這符合《民事訴訟法典》第1200條第1款d項之要件。
5) 根據資料顯示，在該案中已依法對案中之被告作出傳喚，由此可見已適當給予雙方當事人行使辯論權及體現當事人平等原則，這亦符合《民事訴訟法典》第1200條第1款e項之要件。
6) 最後，法律還要求有關裁判一旦獲得確認，不會產生與公共秩序不相容之後果。
關於後述之內容，毫無疑問，待確認之裁判涉及執行遺囑事宜，由於澳門《民法典》第2147條及續後亦設有類似制度，故澳門以外的法院作出之執行遺囑並不違反澳門法律體系之基本原則，亦無侵犯澳門特區之公共秩序。
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本案所涉及的是執行遺囑的問題，而有關準據法乃香港之法律，故符合澳門《民法典》第59條之規定。另外，本案不直接涉及物權轉移之效力，故並無抵觸《民事訴訟法典》第20條a)項之規定。
已闡述及分析全部內容，本法庭具備條件作出最後判決。
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V. 裁判
據上論結，本中級法院確認香港特別行政區高等法院原訟法庭發出的第HCAG011187/2025號的遺囑認證。
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訴訟費用由聲請人承擔。
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將公設代理人(律師)之報酬訂為澳門幣貳仟元正。
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依法登錄及作出通知。
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澳門特別行政區, 2026年7月9日
馮文莊
(裁判書製作人)
盛銳敏
(第一助審官)
Foi-me traduzido o acórdão para a língua português.
羅睿恆
(第二助審法官)
2026-55-testamento 6