第1074/2025號刑事上訴案
上訴人：（嫌犯）A
日期：2026年7月16日
主要問題：審查證據明顯錯誤、量刑過重、性騷擾罪、毀損罪、侵入限制公眾進入之地方罪
摘要
考慮到上訴人為被害人的妹夫，兩人並非素不相識的陌生人關係，被害人從監控影像中肯定地認出作為人為上訴人，而且上訴人每月會到被害人家中作客，知悉被害人的住處及家庭環境；警方透過全城監控系統發現2023年11月28日傍晚（與當日涉嫌人作案的時間相約）作案人曾使用MH-XX-XX的電單車代步，該車輛的登記人為上訴人；根據DNA的鑑定結果，被害人胸罩上的痕跡均被驗出留有精斑，且與上訴人家中物品所留有的DNA有可能來自同一人；再結合犯案模式的獨特性、上訴人在被害人報案後向其／被害人丈夫所發送的道歉訊息（卷宗第260頁至第263頁）；本院認為，案中所展示的證據，已不是單純的巧合那麼簡單，而是已足以作出毫無合理疑問的認定 — 上訴人便是案中各次事件的作案人。
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盧映霞（裁判書製作人）
第1074/2025號刑事上訴案
上訴人：（嫌犯）A
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判書
一、案情敘述
澳門特別行政區檢察院指控嫌犯A以直接正犯及既遂的方式觸犯兩項澳門《刑法典》第164-A條所規定及處罰的「性騷擾罪」、 兩項澳門《刑法典》第206條第1款所規定及處罰的「毀損罪」，以及兩項澳門《刑法典》第185條所規定及處罰的「侵入限制公眾進入之地方罪」。
經初級法院刑事法庭審理後，合議庭於2025年10月24日在第CR1-24-0302-PCC號卷宗中，裁定嫌犯A，以直接正犯身分及在犯罪既遂的情況下觸犯了：1
1) 《刑法典》第164-A條所規定及處罰的兩項「性騷擾罪」，每項判處六個月徒刑；
2) 《刑法典》第206條第1款所規定及處罰的兩項「毀損罪」，每項判處三個月徒刑；及
3) 《刑法典》第185條所規定及處罰的兩項「侵入限制公眾進入之地方罪」，每項判處二個月徒刑。
上述數罪競合，合共判處一年六個月徒刑，暫緩三年執行。
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（嫌犯）A不服上述裁判，向本院提出了以下的上訴理由（卷宗第387頁至第419頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) O acórdão recorrido condenou o recorrente, por dois (2) crimes de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau, cada um na pena de 6 meses de prisão; por dois (2) crimes de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal, cada um na pena de 3 meses e, por dois (2) crimes de introdução em local vedado ao público, punido e previsto pelo artigo 185º do Código Penal, cada um na pena de 2 meses de prisão, sendo que, em cúmulo, nos termo do artigo 71.º do C.P., foi confirmada a pena aplicada de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa por um período de 3 anos.
2) Os factos que foram considerados provados em sede de 1.ª instância em relação as provas produzidas nos autos, que conduzem à inevitável conclusão de que o Recorrente, no dia 28 de Novembro de 2023, não cometeu o crimes de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau; o crime de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal e, o crime de introdução em local vedado ao público, punido e previsto pelo artigo 185º do Código Penal.
3) O Tribunal “a quo” valorou erradamente os dados no qual baseou a sua convicção e não teve em consideração que no exame de DNA feitos nos autos só conseguiram provaram que nas peças de roupa do dia 25 de Novembro de 2023 é que existe o sémen que era do individuo que corresponderia ao exame de DNA feito as pertences do Recorrente.
4) Esse exame de DNA também conclui que não existe qualquer prova que permita concluir que os eventos do dia 29 de Novembro de 2023 foram praticados pelo arguido porque o sémen do Recorrente não foi encontrado no sutien preto, no sutien de cor de pele e nas cuecas pretas.
5) Sem o exame DNA não existe a certeza de que o arguido no dia 29 de Novembro 2023 foi a pessoa que tirou as peças de roupa e praticou os crimes imputados.
6) Só o exame DNA é que permite confirmar e ter o grau de certeza!
7) No acórdão recorrido, em relação ao facto n.º 4 os factos provados, não é possível ver a razão, o motivo e as circunstâncias que fizeram concluir que essa situação ocorreu porque não existe qualquer prova testemunhal, prova de vídeo, prova de DNA para poder dar como provado esse facto.
8) Na fundamentação do acórdão recorrido também não é possível verificar qual a prova que permitiu que os factos n.º 4 dos factos provados ficassem assentes.
9) Existe erro notório na apreciação da prova deste facto e deu-se como provados factos para o qual não foi produzida qualquer prova concreta directa ou indirecta.
10) Isto porque é assente que os exames de DNA foram feitos somente para às peças de roupa do dia 25 e 28 de Novembro de 2023 e a prova de vídeo só existe para esses mesmos dias, então, não seria possível dar como provado o referido facto n.º 4.
11) O exame de DNA é a ferramenta crucial para investigar crimes de perturbação sexual, utilizando perfis genéticos de vestígios biológicos para conectar suspeitos a cenas de crime.
12) O exame de DNA para além de comprovar a culpa também permite pode provar a inocência de um suspeito, caso o perfil genético coletado não corresponda ao dele.
13) Como poderia o Recorrente ter praticado os crimes do dia 28 de Novembro de 2023 se o exame de DNA (cfr. fls. 197 a 206 dos autos e fls. 210 a 219 dos autos) confirma que não é existe DNA do arguido nas 3 peças de roupa.
14) Não se aceita provado os factos n.ºs 4, 11, 12, 13 e 14 dos factos provados visto que existe um erro notório da apreciação da prova em virtude de não existe qualquer prova que permita aferir a veracidade desses mesmo factos.
15) Na fundamentação do acórdão recorrido erra-se porque se faz uma conclusão do exame de DNA e retira-se consequências que não estão plasmadas no relatório final e nas conclusões desse exame.
16) O acórdão recorrido não observou que o exame de DNA não concluiu que o sémen nas 3 peças de roupa eram do arguido e, por isso, não poderia condenar o Recorrente pelos crimes desse dia.
17) Como também não valorou sem o exame de DNA não é possível ver pelas imagens de vídeo que o Recorrente era a pessoa que saltou a vedação e só como o exame de DNA é permitia dar a certeza de ter estado no local.
18) Erradamente, a sentença recorrida, fundamentou a sua decisão no comportamento do arguido, a vítima diz que pode ser o arguido e porque existe o exame de DNA que é o elemento essencial para o tribunal concluir que o arguido esteve o local e praticou os actos.
19) O acórdão recorrido erradamente uma apreciação da prova e porque se consegue provar pelo exame de DNA que no dia 25 de Novembro 2023 praticou os crimes então por adesão – sem qualquer prova – também entende que só pode ser o Recorrente que praticou os actos do dia 28 de Novembro de 2023.
20) Não é possível haver no direito penal uma margem de discricionária aleatória e presuntiva de culpa na sua aplicação ao caso concreto do Recorrente – como demonstra a sentença recorrida na sua fundamentação – pois que é contrária à segurança jurídica reclamada pelo direito penal.
21) O direito penal é balizado pelo princípio da prova, que estabelece regras para a produção, validade e valoração das provas, sendo que a veracidade dos fatos deve ser comprovada por meio de provas lícitas e suficientes, garantindo que a condenação só ocorra após um processo com devido processo legal.
22) A falta de provas ou a existência de provas ilícitas impedem a condenação, pois a inviolabilidade da prova ilícita deve ser assegurada, evitando que o processo se baseie em elementos que não permitem condenar.
23) O Tribunal “a quo” e considerar que o Recorrente deveria ter sido absolvido dos crimes praticados no dia 28 de Novembro de 2023, ou seja, não podia ser condenado de um (1) crime de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau, de um (1) crime de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal e, de um (1) crime de introdução em local vedado,
24) Pelo dito, a decisão recorrida incorre no erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 400.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal
25) Na determinação da medida da pena a aplicar ao Recorrente haveria, pois que ponderar, nomeadamente, a intensidade do dolo (dolo directo), o grau superior ao médio da ilicitude das condutas e a gravidade dos crimes cometidos, aqui em apreciação, atendendo ao modo de actuação e as consequências da respectiva conduta.
26) O Recorrente é primário, também já passou muito tempo em os factos e a condenação, bem como, o Recorrente não praticou qualquer crime, e também, não esteve envolvido em qualquer situação criminosa após Novembro de 2023, é responsável pelo sustento da sua avó, esposa e um filho menor.
27) Também é um policial exemplar e se cometeu um erro na vida não deverá ser punido como criminoso perpétuo.
28) Temos de considerar que, tanto na situação de não ter cometido todos os crimes pelos quais foi condenado, como, na situação de se manterem inalterado os crimes que foram cometidos, salvo o devido respeito, a pena em cúmulo de 1 ano e 6 meses suspensa por 3 anos aplicada em concreto ao Recorrente, é um exagero considerando as circunstâncias em que os crimes ocorreram há muito tempo e vai muito para além da medida da culpa em qualquer das situações.
29) Torna-se necessário, se tivermos perante a situação do Recorrente ser condenado somente por um (1) crime de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau, por um (1) crime de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal e, por um (1) crime de introdução em local vedado, fazer e analisar as operações quanto à determinação da medida da pena a ser aplicada ao Recorrente.
30) A pena que deverá ser aplicada ao Recorrente deve respeitar o disposto nos artigos 40.º, 44.º, n.º 1, 65º e 71º, n.º 1 do Código Penal de Macau (“CPM”).
31) Entende o Recorrente que por um (1) crime de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau, a pena de multa de 90 dias a taxa diária de MOP$150,00; por um (1) crime de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal, na pena de multa de 30 dias a taxa diária de MOP$150,00, e, por um (1) crimes de introdução em local vedado ao público, punido e previsto pelo artigo 185º do Código Penal, na pena de multa de 45 dias a taxa diária de MOP$150,00, sendo que, nos termos do artigo 71.º do C.P., deveria em cúmulo ser punido pela pena de 140 dias à taxa de MOP$150,00 convertida em 140 dias de prisão caso a multa não seja paga.
32) Na situação do arguido não ser absolvido dos crimes de 28 de Novembro de 2023
33) Salvo o devido respeito, as penas parcelares e o cúmulo da pena que foram aplicadas ao Recorrente foi excessiva e viola o disposto nos artigos 40.º, 44.º, n.º 1, 65º e 71º, n.º 1 do Código Penal de Macau (“CPM”), violando assim a sentença recorrida o disposto no artigo 400.º, n.º 1 do CPP.
34) Entende o Recorrente que por dois (2) crimes de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau, cada um na pena de multa de 90 dias a taxa diária de MOP$150,00; por dois (2) crimes de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal, cada um na pena de multa de 30 dias a taxa diária de MOP$150,00, e, por dois (2) crimes de introdução em local vedado ao público, punido e previsto pelo artigo 185º do Código Penal, cada um na pena de multa de 45 dias a taxa diária de MOP$150,00, sendo que, nos termos do artigo 71.º do C.P., deveria em cúmulo ser punido pela pena de 210 dias à taxa de MOP$150,00 convertida em 210 dias de prisão caso a multa não seja paga.
35) As penas parcelares e o cúmulo das penas de 1 ano e 6 meses suspensa por 3 anos são extremamente penosas, além de serem, na perspectiva do Recorrente, desajustadas, desadequadas e desproporcionais.
36) Incorreu, assim, a sentença recorrida num erro de julgamento nos termos do art. 400.º, n.º 1, do CPP, ao ter feito incorreta aplicação dos artigos 40.º, 44.º, n.º 1, 65º e 71º, n.º 1 do Código Penal de Macau (“CPM”).
37) TERMOS EM QUE, contando com o douto suprimento de V. Exas. se requer se dignem considerar procedente o presente recurso, revogando a decisão recorrida, e condenar o Recorrente pela autoria material e na forma consumada por um (1) crime de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau, a pena de multa de 90 dias a taxa diária de MOP$150,00; por um (1) crime de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal, na pena de multa de 30 dias a taxa diária de MOP$150,00, e, por um (1) crimes de introdução em local vedado ao público, punido e previsto pelo artigo 185º do Código Penal, na pena de multa de 45 dias a taxa diária de MOP$150,00, sendo que, nos termos do artigo 71.º do C.P., deveria em cúmulo ser punido pela pena de 140 dias à taxa de MOP$150,00 convertida em 140 dias de prisão caso a multa não seja paga.
38) Caso assim não se entenda, deverá ser dado provimento ao recurso e ser o Recorrente condenado por dois (2) crimes de importunação sexual, previsto e punido nos termos do artigo 164-A.º do Código Penal de Macau, cada um na pena de multa de 90 dias a taxa diária de MOP$150,00; por dois (2) crimes de dano, previsto e punido nos termos do artigo 206, n.º 1 do Código Penal, cada um na pena de multa de 30 dias a taxa diária de MOP$150,00, e, por dois (2) crimes de introdução em local vedado ao público, punido e previsto pelo artigo 185º do Código Penal, cada um na pena de multa de 45 dias a taxa diária de MOP$150,00, sendo que, nos termos do artigo 71.º do C.P., em cúmulo ser punido pela pena de 210 dias à taxa de MOP$150,00 convertida em 210 dias de prisão caso a multa não seja paga.
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駐初級法院的主任檢察官閣下就上訴人所提出的上訴作出答覆（卷宗第423頁至第426頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) 上訴人認為：I) 針對2023年11月28日之犯罪事實，考慮到DNA報告中未能證實有關胸罩沾有精液，故此未有足夠證據證實有關犯罪行為是由上訴人所為，故已證事實第十一至十四條沾有審查證據之明顯錯誤； II) 無任何證據證實已證事實第四條。
2) 但我們不認同，其理由如下：
3) 針對I) ：根據已證事實第十二條﹝即2023年11月28日之犯罪事件﹞2中黑色胸罩、肉色胸罩及黑色內褲未能驗出精斑或供識別其供體之DNA﹝第202頁DNA報告第2至3點﹞，然而，原審法院之所以認定上訴人亦為已證事實第十一至十四條之作案人，乃基於以下證據：
4) 被害人清楚地向法庭說明案發日期及之前﹝即2022年，已證事實第四條，容後再說﹞的經過，尤其是2023年11月25日案發後，其丈夫已透過安裝在天台之行車紀錄儀得悉有一名男子對內衣進行自瀆行為，當時其丈夫即時告知被害人，被害人與丈夫亦有一起觀看該片段﹝第17至24頁之翻看光碟筆錄﹞，其當時已能肯定作案人是上訴人﹝問及為何如此肯定？被害人表示：上訴人為其妹夫，在案發前兩家人一直有來往，十分相熟，妹妹及妹夫經常帶他們的兒子到被害人家中與其兒子玩耍，故被害人對上訴人的身高、容貌、神情動作十分熟悉，且相當肯定不會認錯﹞。被害人於當天晚上已即刻報警處理﹝第2至3頁﹞。
5) 至2023年11月28日，安裝在天台之行車紀錄儀再次錄到有一名男子爬入天台及取去內衣褲，兩分鐘後將內衣褲掛回衣架。此次，被害人與丈夫亦再一次觀看該視頻﹝第25至29頁之翻看光碟筆錄﹞，非常肯定作案人也是上訴人。故此，被害人因發現內衣褲上同樣沾有精液之臭味3，於當天晚上已即刻報警處理﹝第43至44頁﹞。
6) 司警還追蹤了作案人於11月28日的前後行跡﹝第30至31、69至71頁之翻看光碟筆錄﹞，均能清晰地證明是上訴人於被害人家中附近出現，尤其以爬越方式進入天台4。
7) 被害人提交了上訴人於案發後以微信傳予其丈夫的對話﹝見第260至263頁﹞─上訴人表示「我知道錯誤，我想找你道歉，我不會再騷擾你們，我答應我不會再踏進XX花園，…」。
8) 即使2023年11月28日之犯罪案件中未能識別出嫌犯的DNA及精斑，但以上種種證據足以證明上訴人是行為人。
9) 針對II)： 已證事實第四條之證實亦是基於被害人的庭審證言，其表示自2022年開始便發現在天台的被害人衣物﹝而丈夫及兒子的衣物則沒有臭味﹞有很多不尋常的臭味，最初時她也識別不到是什麼味道，故再清洗後便穿著。其告知丈夫後，丈夫便開始用索帶索著上天台的門口，使一般人開不到門進入天台範圍。然而情況沒有好轉，丈夫便開始在天台裝CAM﹝2023年5月開始﹞，此時衣物臭味的情況停止了2至3個月，之後又再發生。
10) 被害人及丈夫又發現其家中經常突然停電，因此天台的CAM便因停電而不能錄影，有見及此，丈夫開始安裝一個配有特別電源的CAM，且即時連接丈夫手機，倘有人到天台，可即時攝錄及傳送予丈夫知道，這才令被害人及丈夫於11月25日看到錄像。
11) 我們看不到被害人其有任何說謊的動機或痕跡﹝尤其問及其與上訴人在案發前的關係，被害人表示關係算良好，從沒與上訴人吵架，也沒有結怨，其至今仍不知為何上訴人要作出如此行為5。﹞，則原審法院相信誠實之被害人的版本而採納為已證事實是正確的做法。
12) 綜上，原審法院對已證事實第四條、第十一至十四條的認定沒有沾有任何瑕疵。原審法院的定罪應予維持。
13) 上訴人認為其量刑過重及應判予罰金﹝見其結論第25至36點﹞。
14) 上訴人雖為初犯，但偵查過程及庭審時中一直保持沉默，沒有悔改之心，另一方面，其身為治安警員，仍作出知法違法之事情，其具反偵查意識，若非被害人丈夫安裝了不斷電之錄影系統6，相信本案亦難以揭發。
15) 基於上訴人故意程度高、罪過程度甚高，且本案一共6項犯罪，判處罰金不足以實現處罰之目的。因此，原審法院對每項罪行判以徒刑及競合後予以緩刑，其量刑合適，不存在減低的理由。
16) 綜上所述，本檢察院認為由於上訴理由不成立，應予之駁回。
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駐本院的助理檢察長閣下提交了法律意見書（卷宗第438頁至第441頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
我們認為，上訴人所謂被上訴裁判在審查證據方面存在明顯錯誤以及對其量刑過重的上訴理由均不成立。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
一、
被害人E與家人居於澳門雅廉訪大馬路26號XX花園5樓R室。
二、
上址大廈樓高五層，六樓為天台樓層，大廈正門及天台門均沒有上鎖，當中天台以圍牆或鐵板分割為數個不同區域，有關區域均設有門鎖。被害人平日會在其住所正上方的天台區域晾曬衣物，被害人住所亦有一道門可直接從單位通往有關天台區域（見卷宗第15頁至第16頁、第47頁至第54頁上圖及第61頁至第62頁）。
三、
嫌犯A為被害人的妹夫，其每月會到被害人家中作客並知悉單位正上方的天台區域屬被害人使用。
四、
自2022年年底起，嫌犯便經常獨自前往上址大廈天台，在未經被害人同意或許可的情況下翻越圍欄進入被害人住所正上方的天台區域拿取被害人的內衣進行自瀆，之後將沾有嫌犯精液且屬被害人所有的內衣放回原位，目的是令被害人穿著沾有其精液的內衣，而被害人數次在不知情的情況下穿著了有關內衣。
五、
2023年11月25日下午約6時34分，嫌犯獨自來到上址大廈並前往大廈天台（見卷宗第69頁及背頁、第71頁、第23頁及第24頁上圖）。
六、
同日下午約6時39分，嫌犯未經被害人同意或許可翻越圍欄進入被害人住所正上方的天台區域並走近被害人的晾衣架，接著，嫌犯用手翻弄晾衣架上的衣物，以及取去一個載有衣物的小衣架，當中包括屬被害人所有的一件灰色內衣及一件白色內衣，然後翻越圍欄離去（見卷宗第10頁、第17頁、第18頁下圖至第20頁）。
七、
之後，嫌犯使用上述兩件屬被害人所有的內衣進行自瀆，使有關內衣沾有嫌犯的精液。
八、
同日下午約6時43分，嫌犯未經被害人同意或許可帶同上述小衣架及衣物再次翻越圍欄進入涉案天台區域，並將該等物品放回原來位置後翻越圍欄離去，目的是令被害人穿著沾有其精液的內衣（見卷宗第17頁及第20頁背頁至第21頁上圖）。
九、
上述事件直接及必然地導致有關內衣出現污損，使被害人損失了澳門幣壹佰元（MOP100.00）。
十、
同日下午約6時53分，嫌犯離開上址大廈（見卷宗第23頁、第24頁下圖、第69頁背頁及第72頁）。
十一、
2023年11月28日下午約5時54分，嫌犯再次獨自來到上址大廈並前往大廈天台，以及在天台圍欄外徘徊（見卷宗第25頁、第26頁、第30頁、第31頁上圖、第69頁背頁及第73頁至第75頁）。
十二、
同日下午約6時09分，嫌犯未經被害人同意或許可翻越圍欄進入被害人住所正上方的天台區域並走近被害人的晾衣架，接著，嫌犯用手翻弄晾衣架上的衣物，以及取去一個載有衣物的小衣架，當中包括屬被害人所有的一條黑色內褲、一件黑色胸罩及一件肉色胸罩，然後翻越圍欄往大廈梯間方向離去（見卷宗第25頁、第27頁至第28頁及第57至58頁）。
十三、
之後，嫌犯使用上述屬被害人所有的內褲及胸罩進行自瀆，使有關內褲及胸罩沾有嫌犯的精液。
十四、
同日下午約6時13分，嫌犯未經被害人同意或許可帶同上述小衣架及衣物再次翻越圍欄進入涉案天台區域，並將該等物品放回原來位置後翻越圍欄離去，目的是令被害人穿著沾有其精液的內褲及胸罩（見卷宗第25頁及第29頁）。
十五、
上述事件直接及必然地導致有關內褲及胸罩出現污損，使被害人損失了澳門幣壹佰伍拾元（MOP150.00）。
十六、
同日下午約6時18分，嫌犯離開上址大廈（見卷宗第30頁、第31頁下圖、第69頁背頁及第76頁）。
十七、
經鑑定，警方在上述屬被害人所有的白色內衣罩杯內表面上痕跡及灰色內衣罩杯內表面上痕跡均檢出精斑（見卷宗第197至206頁，有關內容在此視為完全轉錄）。
十八、
隨後，司警人員帶同嫌犯前往其位於澳門XX街240至242號XX花園第1座10樓C室進行搜索，在嫌犯房間的儲物櫃抽屜內搜獲兩個黑色電動剃鬚刀；在上址洗手間儲物架上搜獲一枝綠色牙刷；在上址陽台晾衫架上搜獲兩條湖水綠色毛巾，以及在上址陽台洗衣機內搜獲一條黑色內褲，該等物品均為嫌犯的日常用品（見卷宗第210頁至第219頁）。
十九、
經鑑定，上述屬嫌犯所有的兩個電動剃鬚刀的刀頭內表面上痕跡、牙刷的刷毛上痕跡及毛巾上痕跡檢出的DNA，與上述屬被害人所有的白色內衣及灰色內衣罩杯內表面上的精斑痕跡檢出的DNA均是來自同一名男子（見卷宗第237頁至第246頁，有關內容在此視為完全轉錄）。
二十、
嫌犯是在自由、自願、有意識的情況下故意作出上述行為。
二十一、
嫌犯明知不可仍先後兩次將其精液擦拭在被害人的內衣、內褲及胸罩這一類直接接觸皮膚的衣物，使被害人被迫忍受性方面的身體接觸。
二十二、
嫌犯先後兩次將其精液擦拭在被害人的內衣、內褲及胸罩，導致有關物品出現污損，使他人財產上有損失。
二十三、
嫌犯未經被害人同意或許可，先後兩次進入附於被害人住所正上方且設有圍欄作分隔的天台區域。
二十四、
嫌犯清楚知道其行為是違法的，並會受到法律制裁。
*
同時，亦證明下列事實：
根據刑事紀錄證明，嫌犯為初犯。
嫌犯的個人及家庭狀況如下：
嫌犯為警員，月入平均澳門幣45,000元。
需供養外婆、父母、妻子及一名未成年兒子。
學歷為大學畢業。
＊
經庭審未能查明的事實：
沒有。
＊
三、法律方面
除了須依職權審理的問題，上訴法院只解決上訴人具體提出的並由其上訴理由闡述結論所界定的問題，結論中未包含的問題轉為確定。7
經分析上訴人提出的上訴理由後，本案的核心問題如下：
1) 審查證據存在明顯錯誤；
2) 量刑過重。
＊
上訴人認為針對2023年11月28日的犯罪事實，因DNA報告中未能證實有關胸罩沾有上訴人的精液，也沒有證據證實上訴人實施了有關犯罪行為，故指責原審法院在認定第11至14條已證事實、第4條已證事實存在審查證據的明顯錯誤；此外，上訴人也指責原審法院量刑過高。
駐初級法院及駐本院的兩位檢察院司法官均認為上訴人的上訴理由不成立。
＊
接著，讓我們來看看。
＊
1) 審查證據存在明顯錯誤：
關於對事實的判斷，原審法院的理由如下：
嫌犯在審判聽證中就其個人及家庭狀況作出了聲明，但就被指控的犯罪事實則保持沉默。
被害人E在審判聽證中作出了聲明，其所述與控訴書內容相同，補充其入住XX花園5R單位時已存在專用天台，故只有其和家人才會使用該專用天台，專用天台門原來沒有上鎖，在本案事件發生後其丈夫用索帶綁住天台門，嫌犯知道其5R單位有專用天台，其認為作案人是嫌犯；現表示追究嫌犯的刑事責任，但不要求嫌犯賠償。
證人B及C在審判聽證中講述了案件調查的經過。
證人D（司警局法證高級技術員）在審判聽證中就鑑定報告的內容作聲明。
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經過庭審，嫌犯對被指控的犯罪事實保持沉默。
然而，被害人肯定本案作案人是嫌犯。
根據警方的調查結果，尤其卷宗內的錄像片段顯示作案人的身形和樣貌與嫌犯相符，另外，在犯罪物上的精斑痕跡檢出的DNA和嫌犯個人用品上的痕跡檢出的DNA是來自同一名男子。
綜上，本院認為現已具備充分的證據以印證控訴書內所載的全部犯罪事實屬實。
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在客觀綜合分析了嫌犯及被害人所作之聲明以及各證人的證言，並結合在審判聽證中審查的書證和扣押證物後，根據一般人的經驗作判斷，本合議庭認定了上述事實。
從中所見，原審法院主要考慮到犯罪物上精斑的痕跡和上訴人個人用品上的痕跡被驗出是來自同一名男子的DNA、監控影像的內容，尤其是卷宗內的錄像片段顯示作案人的身形和樣貌與嫌犯相符、被害人的辨認且肯定作案人為上訴人，因而裁定上訴人實施了控訴書所指的犯罪事實。
經分析卷宗的資料，證人／被害人E在發現衣物留有臭味後，便於2023年11月25日案發後在現場安裝了行車記錄儀，其後拍攝到作案人的犯案情況。
考慮到上訴人為被害人的妹夫，兩人並非素不相識的陌生人關係，被害人從監控影像中肯定地認出作為人為上訴人，而且上訴人每月會到被害人家中作客，知悉被害人的住處及家庭環境；警方透過全城監控系統發現2023年11月28日傍晚（與當日涉嫌人作案的時間相約）作案人曾使用MH-XX-XX的電單車代步，該車輛的登記人為上訴人；根據DNA的鑑定結果，被害人胸罩上的痕跡均被驗出留有精斑，且與上訴人家中物品所留有的DNA有可能來自同一人；再結合犯案模式的獨特性、上訴人在被害人報案後向其／被害人丈夫所發送的道歉訊息（卷宗第260頁至第263頁）；本院認為，案中所展示的證據，已不是單純的巧合那麼簡單，而是已足以作出毫無合理疑問的認定 — 上訴人便是案中各次事件的作案人。
關於審查證據的錯誤，上訴法院在過往多個上訴裁判中均指出（其中，參見中級法院第671/2025號合議庭裁判）：
“《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所指在審查證據方面的明顯錯誤，是指法庭在認定事實方面出現錯誤，亦即被法庭視為認定或未認定的事實與實際在案件中應被認定或不應被認定的事實不相符，或法庭從某一被視為認定的事實中得出一個邏輯上不可被接受的結論，又或者法庭在審查證據時違反了必須遵守的有關證據價值的規則或一般的經驗法則，而這種錯誤必須是顯而易見的錯誤。”
本院認為，原審法院在認定事實的過程當中，並未有明顯違反證據規則及一般經驗法則的情況，上訴人只是以個人的不同判斷來動搖原審法院的心證，這是不被允許的。
因此，上訴人在這裡所提出的上訴理由不成立。
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2) 量刑過重：
量刑方面，原審法院指出：
根據《刑法典》第64條之規定，如對犯罪可選科剝奪自由之刑罰或非剝奪自由之刑罰，則只要非剝奪自由之刑罰可適當及足以實現處罰之目的，法院須先選非剝奪自由之刑罰。
就本案而言，雖然嫌犯為初犯，但考慮到嫌犯身為警員卻知法犯法，本合議庭認為判處罰金不適當亦不足以實現處罰之目的，因此，處以徒刑。
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量刑須根據《刑法典》第40及65條之規定。
具體刑罰之確定須按照行為人之罪過及預防犯罪的要求為之，同時，亦須考慮犯罪行為之不法程度、實行之方式、後果之嚴重性、行為人對被要求須負義務之違反程度、故意之嚴重程度、所表露之情感、嫌犯之動機、嫌犯之個人狀況及經濟狀況、事發前後之行為及其他已確定之情節。
按照上述的量刑標準，同時考慮到在本個案中的具體情節，尤其嫌犯為初犯，但嫌犯的犯罪故意程度甚高及其身為警員卻知法犯法，且嫌犯對作為其親戚的被害人作出上述不法行為尤須予以強烈譴責；本合議庭認為嫌犯觸犯的刑事罪行，現作出如下判刑為宜：
➢ 觸犯《刑法典》第164-A條所規定及處罰的兩項「性騷擾罪」，每項判處六個月徒刑；
➢ 觸犯《刑法典》第206條第1款所規定及處罰的兩項「毀損罪」，每項判處三個月徒刑；及
➢ 觸犯《刑法典》第185條所規定及處罰的兩項「侵入限制公眾進入之地方罪」，每項判處二個月徒刑。
上述數罪競合，合共判處一年六個月徒刑最為適合。
然而，根據《刑法典》第48條之規定，考慮到嫌犯之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪之情節，尤其嫌犯為初犯且本案被揭發至今將近兩年，本合議庭認為現僅對事實作譴責並以監禁作威嚇已可適當及足以實現處罰之目的，故決定暫緩執行上述徒刑，為期三年。
在刑罰選擇方面，原審法院考慮到上訴人雖然為初犯，但其身為治安警員仍知法犯法，因而認為需要對其選擇徒刑。
本院認為，從預防犯罪的角度而言，上訴人身為治安警員，理應具備較一般市民為高的守法意識，而且市民也會對紀律部隊的成員有較高的守法要求；因此，不論從特別預防的角度，又或者一般預防的角度，本院認為原審法院在刑罰的選擇上並無不妥。
在定出具體刑罰方面，針對上訴人所觸犯的《刑法典》8第164-A條所規定及處罰的「性騷擾罪」，每項犯罪可處（針對徒刑）1個月至1年的徒刑；上訴人所觸犯的《刑法典》第206條第1款所規定及處罰的「毀損罪」，每項犯罪可處（針對徒刑）1個月至3年的徒刑；上訴人所觸犯的《刑法典》第185條所規定及處罰的「侵入限制公眾進入之地方罪」，每項犯罪可處（針對徒刑）1個月至3個月的徒刑。
原審法院在定出具體的刑罰時，尤其考慮到的是上訴人在案中行為的具體情況，也考慮到上訴人屬初犯，其對作為親屬的被害人作加害的行為應作強烈的譴責。
在此情況下，即使原審法院針對每項「性騷擾罪」定出抽象刑幅區間中位數的刑罰，針對每項「侵入限制公眾進入之地方罪」定出抽象刑幅區間三分之二的刑罰，相對於事件的惡劣性、上訴人沒有認罪悔過的態度而言，該等刑罰仍然屬於合理的範圍之內。
至於上訴人所觸犯的「毀損罪」，原審法院更是定出接近抽象刑幅下限的刑罰。
針對競合刑罰，各罪的抽象競合刑幅為6個月徒刑至1年10個月的徒刑，原審法院將各罪定為1年6個月徒刑的單一刑罰，並准予暫緩3年執行。
過程當中沒有違反法律規定及存在與罪刑不相適度的情況，因為，除了上訴人屬初犯之外，在案中我們已看不到還有哪些對上訴人作輕判的有利因素。
由於原審法院在量刑方面未有明顯違反法律或罪刑相適應原則的情況，所以，本上訴法院沒有介入的空間。
基於此，關於上訴人所指的量刑過重的上訴理由，本院裁定上訴理由不成立。
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四、決定
綜上所述，本院裁定上訴人（嫌犯）A的上訴理由均不成立。
針對本上訴程序，判處上訴人繳付4個計算單位之司法費及其他訴訟負擔。
依法作出通知及採取必要措施。
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2026年7月16日於澳門特別行政區
盧映霞
（裁判書製作人）
譚曉華
（第一助審法官）
周艷平
（第二助審法官）
1 雖然控訴書及被上訴的裁判均沒有提到犯罪的主觀方式，但根據控訴及裁判邏輯，這裡應該理解為以故意方式實施的犯罪。
2 根據已證事實第十七至十九條、及第六條，有關的白色內衣罩杯及灰色內衣罩杯沾有同一名男子即嫌犯的精斑，該兩件內衣來自於2023年11月25日的犯罪事件﹝第202頁DNA報告第1點、結合第242頁DNA報告第5點﹞。
3 第63頁背頁第二大段的證言，被害人事後有檢查衣服，發現內衣褲又再有臭味﹝即是精液的氣味﹞。
4 被害人庭審表示，丈夫在案發後不久已看到視頻並通知被害人不要回家﹝當時被害人正外出﹞，被害人便知道同樣的事情又再發生﹝「出事」﹞。
5 被害人甚至在庭上控訴案發後，上訴人講述了一個與控訴書截然不同的版本予被害人的妹妹，令到其妹妹不再理會被害人。
6 被害人指出由於之前的錄影系統﹝於2023年5月安裝﹞受制於斷電時不能錄影，故此，一直未能靠錄像而找出天台之內衣有異味的原因。
7 參見中級法院於2001 年 5 月 3 日在第18/2001 號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2003 年6月5日在第103/2003號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2025 年11月27日在第861/2025號上訴案的合議庭裁判。
8 經第8/2017號法律所修改。
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TSI-1074/2025 第21頁，共24頁