編號：第478/2026號 (刑事附帶民事的上訴案)
上訴人：A有限公司
日期：2026年7月23日
主要法律問題：在說明理由方面出現不可補救之矛盾、在審查證據方面明顯出現錯誤、法律適用錯誤
摘 要
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1. 《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項所指的「在說明理由方面出現不可補救之矛盾」瑕疵，上訴得以在說明理由方面出現不可補救之矛盾為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
2. 《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項所指的法庭「在審查證據方面明顯出錯」瑕疵，是指法院在審查證據並認定事實時，明顯有違經驗法則和常理，或明顯違反法定證據價值法則，或明顯違反職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。
裁判書製作人
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簡靜霞
澳門特別行政區中級法院
合議庭裁判書
編號：第478/2026號 (刑事附帶民事的上訴案)
上訴人：A有限公司
日期：2026年7月23日
一、案情敘述
於2025年11月27日，兩名民事被請求人B及C在初級法院刑事法庭第CR5-25-0175-PCS號卷宗內被裁定：民事請求人A有限公司提出針對民事被請求人B及C的民事請求理由部份成立：判令民事被請求人B及C以連帶方式向民事賠償請求人A有限公司支付賠償金合共澳門元四千八百一十六元二角(MOP4,816.20)，附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息；駁回其餘部份的民事請求。
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民事請求人A有限公司不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. O objecto do presente recurso ordinário é a específica parte da Sentença proferida pelo Tribunal a quo em que considera como não provados os factos emergentes do pedido de indemnização civil, constantes do último ponto da página 24 da Sentença, bem como a parte em que o Tribunal a quo decide não condenar os Recorridos B e C ao pagamento da totalidade do montante oportunamente peticionado em sede de Pedido de Indemnização Civil.
2. O Tribunal a quo considerou, em suma, que o único dano patrimonial sofrido pela Recorrente em virtude da actuação criminosa dos Recorridos B e C seria o valor da estadia no quarto de hotel em apreço nos presentes autos, decorrente da impossibilidade de obtenção de provento económico, por parte da Recorrente, na comercialização da estadia nesse mesmo quarto.
3. Salvo melhor e fundamentada opinião, a Sentença enferma de um vício de contradição insanável da fundamentação, um vício de erro notório na apreciação da prova, bem como de um vício de violação de lei, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, assim como das alíneas b) e c), do n.º 2 da mesma normal legal.
4. Desde logo, em face da prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, o douto Tribunal a quo deveria ter considerado como provado que "por causa da actuação criminosa dos Arguidos B e C, tendo em conta que a hóspede D era cliente da Assistente, de modo a acautelar a relação com a mesma, assim como para preservar a sua própria imagem e reputação enquanto operadora hoteleira, a Assistente concedeu diversas benesses à mesma, a título compensatório, algo que lhe causou prejuízo patrimonial de valor elevado, o que apenas sucedeu devido à actuação criminosa dos Arguidos B e C".
5. O esquema fraudulento gizado e levado a cabo pelos Arguidos B e C causou na legítima hóspede do quarto de hotel em questão, um extremo incómodo e temor emanado de toda a experiência vivida, obrigando a Recorrente a despoletar os mecanismos necessários a averiguar o sucedido e a compensar a referida hóspede - no montante total de MOP54.813,40, conforme resulta provado pelo Tribunal a quo, a página 24 da Sentença - , algo que apenas sucedeu devido à actuação criminosa dos Recorridos.
6. Para além disso, a Recorrente é uma sociedade comercial de renome na R.A.E.M., dedicando-se a prosseguir, entre outras, toda e qualquer actividade de hotelaria e restauração, tendo de preservar a sua imagem e reputação junto do público a todo o custo, sob pena de sofrer danos gravosos num dos seus maiores activos (se não o maior): a clientela.
7. Foi também o risco de lesão séria da sua imagem e reputação junto sua clientela, criado exclusiva e directamente pela actuação criminosa dos Recorridos, que levou a que a Recorrente concedesse diversas benesses à sua cliente e hóspede D, a título compensatório, numa tentativa de acautelar a relação com a mesma, bem como a preservar a sua própria imagem e reputação enquanto operadora hoteleira de excelência.
8. A actuação criminosa dos Recorridos causou à Recorrente diversos prejuízos patrimoniais, os quais jamais poderão ser apenas reconduzidos ao valor diário do quarto de hotel em apreço, sob pena de benefício ilegítimo dos prevaricadores em detrimento da legítima posição da Recorrente.
9. Pelo que deveria ter sido dado como provado pelo Tribunal a quo que: "em conclusão, com a sua actuação criminosa, os Arguidos B e C causaram à Assistente um prejuízo patrimonial de MOP59.629,60".
10. Assim sendo, salvo melhor e fundamentada opinião, ao ter decidido que os dois factos supra transcritos deveriam ser considerados como não provados, o Tribunal a quo contrariou a prova produzida e violou as próprias regras da experiência, ao arrepio do artigo 114.º do Código de Processo Penal.
11. Para além disso, entende a Recorrente que a Sentença enferma de um vício de contradição insanável da fundamentação, uma vez que o douto Tribunal a quo, ao mesmo tempo que afirma que “身為酒店員工的嫌犯B伙同嫌犯C有計劃地開展犯罪，彼等行為損害本澳博彩業及旅遊業的安全形象，本院認為彼等故意程度非常高＂(vide página 23 da Sentença), parece desconsiderar o dano à imagem e reputação da Recorrente causado pelos mesmos factos criminosos levados a cabo pelos Recorridos.
12. Ao não ter considerado como provados os factos supra elencados e, em consequência, não ter condenado os Recorridos ao pagamento da quantia de MOP54.813,40 (relativa às benesses conferidas pela Recorrente à Sra. D), a qual deveria acrescer à quantia de MOP4.816,20 na qual os Recorridos foram (e bem!) condenados ao pagamento à Recorrente, o douto Tribunal a quo contrariou - salvo o devido respeito - a letra e o espírito das disposições legais que devem oferecer resposta ao caso sub judice.
13. Mal andou o Tribunal a quo ao decidir conforme decidiu, tendo violado as disposições legais constantes do artigo 121.º do Código Penal, assim como aquelas previstas no n.º 1 do artigo 477.º, artigo 556.º e 560.º, todos do Código Civil.
Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a Sentença ser revogada na específica parte em que considera como não provados os factos melhor descritos no último ponto da sua página 24, considerando-se os mesmos como provados e, em consequência, deverá revogar-se a decisão do Tribunal a quo quanto à matéria cível em discussão nos presentes autos, determinando-se a condenação dos Recorridos B e C ao pagamento à Recorrente da quantia total de MOP59.629,60, acrescido de juros calculados à taxa legal, contados desde a data da decisão até efectivo e integral pagamento, com as inerentes consequências legais, com o que V. Exas. farão a devida e desejada JUSTIÇA!!
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兩名民事被請求人B及C沒有就民事請求人A有限公司的上訴提交答覆。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法庭經庭審後確認了以下的事實：
民事請求狀中的獲證事實：
民事損害賠償請求狀中與控訴書一致的事實(第1至第20條)均獲證實，同時亦證實以下事實：
A hóspede D, ficou extremamente incomodada com a situação, tendo a Assistente despoletado os mecanismos necessários para averiguar o sucedido.
Em específico, a Assistente ofereceu à hóspede D, estadia gratuita no Empire Queen Suite n.º XX do Hotel St. E, entre os dias 13 a 18 de Dezembro de 2023 (com o valor de MOP32.821,00), refeições (no valor de MOP16.792,40), serviço de médico no local (no valor total de MOP1,500.00) e serviço de transporte (no valor de MOP3.700,00), no valor total de MOP54.813,40.
翻譯本如下：
住客D對此情況感到極度不滿，輔助人遂啟動必要機制以徹查事件經過。
具體而言，輔助人向住客D提供了2023年12月13日至18日期間在E酒店的XXX號帝王套房免費住宿（價值MOP32,821.00）、餐飲服務（價值MOP16,792.40）、現場醫護服務（總價值MOP1,500.00）以及接送服務（價值MOP3,700.00），總價值為MOP54,813.40。
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民事請求狀中未獲證實之民事事實：
Por causa da actuação criminosa dos Arguidos B e C, tendo em conta que a hóspede D era cliente da Assistente, de modo a acautelar a relação com a mesma, assim como para preservar a sua própria imagem e reputação enquanto operadora hoteleira, a Assistente concedeu diversas benesses à mesma, a título compensatório, algo que lhe causou prejuízo patrimonial de valor elevado, o que apenas sucedeu devido à actuação criminosa dos Arguidos B e C.
Em conclusão, com a sua actuação criminosa, os Arguidos B e C causaram à Assistente um prejuízo patrimonial de MOP59.629,60.
翻譯本如下：
基於嫌犯B和C的犯罪行為，並考慮到住客D是輔助人的客戶，為了維護與客戶的關係，以及保護其作為酒店營運者的自身形象和聲譽，輔助人向該住客提供了多項補償性優惠，從而蒙受了巨額財產損失，而這一切都是源於嫌犯B和C的犯罪行為。
總而言之，嫌犯B和C的犯罪行為給輔助人造成了MOP59,629.60的財產損失。
其他與上述已證事實不符、重覆、不重要、結論性或法律性的民事部份事實。
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三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
* 在理由說明方面出現不可補救之矛盾
* 在審查證據方面存有明顯錯誤
* 法律適用錯誤
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第一部份 - 在理由說明方面出現不可補救之矛盾
於上訴狀中，上訴人(輔助人)指原審判決書的理由部分明顯存在無法調和的矛盾：原審合議庭一方面認定“嫌犯B身為酒店員工，夥同嫌犯C有預謀實施犯罪，二人行為損害澳門博彩業及旅遊業安全形象，本院認定二人主觀故意程度極高”（見判決書第23頁），另一方面卻無視兩名嫌犯實施前述犯罪行為對上訴人(輔助人)的商譽及形象造成的損害後果。
上訴人指出，原審法庭所認定之二名嫌犯的犯罪行為已然損害澳門特別行政區旅遊及博彩行業形象，相關犯罪行為發生於本澳綜合度假村之內，此節毋庸置疑。但倘若該認定成立，那麼對於同一犯罪行為給上訴人（輔助人—酒店）自身形象與商譽造成的損害，卻又不予認定，那麼，原審法庭又該作何解釋？
藉此，上訴人認為原審判決患有在說明理由方面出現不可補救之矛盾。
以下，我們來看看。
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根據《刑事訴訟法典》第400條第2款b)項規定，上訴亦得以在說明理由方面出現不可補救之矛盾為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
尊敬的終審法院於2001年3月16日第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“理由說明中不可補救的矛盾之瑕疵，指事實部分的證據性理據中的矛盾，以及已認定的事實中或已認定的與未認定的事實之間的矛盾。矛盾必須是不可補正、不可克服的，也就是說，依靠被上訴的判決的整體內容和一般經驗法則不能克服。”
不僅如此，終審法院亦精闢、細緻地澄清（參見其在第40/2021號程序中之裁判）：“只有在按照邏輯推理，能夠得出理由說明論證的恰好是與所作裁判相反之決定的結論，或者按照同樣的推理，得出結論認為所提出的理據之間相衝突，使得決定並不清晰時，才存在“說明理由方面不可補救的矛盾”。這樣，如已認定的事實與被指為所作裁判之依據的事實相對立，則存在“理據與裁判之間的矛盾”，如已認定的事實與未認定的事實之間相矛盾或者相互排斥，則存在“事實之間的矛盾”。＂
但是，經上訴人之上訴依據，他針對的是原審法庭在對二名嫌犯進行量刑時所考慮之一般預防需要的因素。這明顯不是事實之判斷。正如終審法院之上述司法見解，不可補救之矛盾是指判決中已認定的事實之間、已認定與未認定事實之間，或證據性理據存在無法通過經驗法則調和的邏輯衝突，且該矛盾須顯而易見。
量刑主要取決於犯罪不法程度、罪過、後果、行為人個人狀況及預防需求，與不可補救之矛盾的認定屬不同層面。因此，原審法庭在量刑方面的考慮因素，並不列入與事實之判斷作對比考量。
而且，上訴人(輔助人)只是把自己對證據之判斷，藉此企圖否定法院形成的心證，嘗試改變法院形成心證的方式。但是這並不是“在說明理由方面出現不可補救之矛盾”的瑕疵。
我們知道，“在說明理由方面出現不可補救之矛盾”是指事實部分的證據性理據中的矛盾，以及已認定的事實中或已認定的與未認定的事實之間的矛盾。矛盾必須是不可補正、不可克服的，也就是說，依靠被上訴的判決的整體內容和一般經驗法則不能克服(參見終審法院2013年7月10日第29/2013號卷宗中的合議庭裁判)。
本上訴法院認為，經分析上述已列出、涉及上訴人之事實來看，亦翻查了原審判決中已證事實和未證事實，當中，已認定的事實中或已認定的與未認定的事實之間未見存在任何矛盾，且原審法庭的理由說明與已證事實之間也未見存在任何矛盾。因此，原審判決不存在“理由說明中不可補救的矛盾之瑕疵”。
事實上，在原審判決依據的文字內容中並無任何自相矛盾之處，反而是該等判決依據的上文下理均屬互相對應且思路清晰時，原審判決是無從患有澳門《刑事訴訟法典》第400條第2款b款所指的瑕疵。
故此，上訴人(輔助人)所提出的上指上訴理由並不成立。
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第二部份 - 審查證據的明顯錯誤
上訴人(輔助人)指出原審判決在審查證據方面存在錯誤，違反了《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項的規定。
首先，必須強調的是，在證據的審查方面，根據《刑事訴訟法典》第114條的規定，法官根據自由心證原則，按照一般經驗法則和常理來評價各種被審查及被調查證據的證明力，以認定或否定待證事實。因此，僅當心證之形成明顯違反證據限定規則或一般經驗法則時，方構成“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵，受上級法院所審查。
因此，並不是對任一證據審查發生了錯誤便可以被上級法院所審查，那是必須是僅當心證之形成明顯違反證據限定規則或一般經驗法則時，方構成“審查證據方面明顯有錯誤”的瑕疵，受上級法院所審查。
另外，根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
以下，我們來看看。
根據原審判決的事實之判斷中，節錄以下重要證據描述：
“在審判聽證中，根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a)項的規定，應嫌犯B的聲請宣讀了嫌犯在檢察院所作之訊問筆錄，載於卷宗第116頁及其背頁，及經其確認在治安警察局內作出的訊問筆錄，載於卷宗第48至49頁。上述聲明中，嫌犯承認作出轉賣酒店房間行為，承認曾五次協助客人將不需要的酒店房間轉賣出去，並從中獲利，每次酌量收取客人少量服務費，合共獲利澳門幣 700元。而本次案件是由於客人在前台已辦理退房手續（時間是2023年12月11日早上11點），但當天客人於晚上11時30分返回前台，要求前台重新發出房卡，故揭發是次案件。是次案件嫌犯承認在沒有客人同意下，將客人的房間轉賣，而嫌犯在這次沒有獲利。聲稱其為自行到警局投案，因這次事件嫌犯已被公司解僱。表示願意向公司作出倘有賠償，也願意給予其本人電話號碼予公司商討賠償。稱嫌犯C是其妻子，嫌犯C自2023年3月開始持探親證到澳門。
聲稱自2023年11月份開始在微信公司群組（名稱：XXX）內看到有信息關於E酒店有客人提前退房（在上述群組內之英文標示為：ED），就會通知妻子C，且出新房卡並通知C前往上址酒店 2樓近E酒吧旁之洗手間通道內，將有關新房卡交給C，由今年11 月份至12月11日，共有6次將客人提前退房的新卡交給C，而前5次交易的詳細資料其已遺忘，而最後一次是2023年12月11日的E酒店 XXX號房間，因為在當日約11時，其在上述群組內發現同事發信息聲上述酒店XXX 號房間的登記人提前退房，故其使用【微信】通知C（微信帳號名稱：XXX）約在當日13時30分，在上述酒店2樓E酒吧旁的洗手間通道將該房之新卡交給C，而完成後，其則不知道C如何處理後續事情，且有關新房間的價格均由C定價，故其不知道這上述6次交易的房價為多少。稱與嫌犯C合作轉賣酒店房已經約一個多月。
根據《刑事訴訟法典》第338條第1款a)項的規定，應嫌犯C的聲請宣讀了嫌犯在檢察院所作之訊問筆錄，載於卷宗第117頁及其背頁。上述聲明中，嫌犯聲稱其丈夫B跟她說有一個可供出售的酒店房間，但嫌犯自己是不清楚涉案酒店房間的來源等事宜的。聲稱自己是透過一個微信的買賣酒店房間的群裏，將一間原來預訂予酒店房間登記人的房間轉售出去。表示收取了賣房間的錢連同「跑腿費」約港幣380元。表示自己是不清楚酒店房間登記人以及隨後入住酒店房間人士的任何資訊。
證人XXX為保安部員工，證人聲稱當時涉案房間客人D已退房，但後來客人D又要求返回涉案房間，接著客人D進入涉案房間後見到有其他人士，故便到前台詢問，證人協助處理，及後客人D報警處理，客人D亦需前往警察局協助調查，事件擾攘了整晚，亦令客人D無法用饍，隨後公司向D補償了約5萬多元，但其不知道具體金額及項目。聲稱當時發現嫌犯B使用其他同事的帳戶開出了新的房卡予嫌犯C。
證人XXX為客房部經理，證人聲稱本案事源客人提前退房，按照公司指引是會標注該房間為提前退房，待清潔後再將房間分配出去。稱由前台同事負責作出相應的提前退房標注，成功標注後會將相片發送到相關工作群組，第10頁的圖片中的“2517ed”便是涉案房間的提前退房通知，隨後第一嫌犯在電腦系統中將此標注取消。稱由於客人D須留澳處理本案及私事，故公司向D贈送房價4,000至5,000元一晚的高級房間作為補償，亦贈送了餐飲禮券，由於D表示身體不適，故亦安排了D接受醫生診治，同時公司安排了車輛接載D前往警察局，相關費用約每程470元，以及接載D返回香港，相關費用約3,700元。就餐飲方面的補償，證人表示公司並沒有指定一個數額予客人，但證人認為以二人份客房餐飲服務來計算，相關數額屬合理。
證人D聲稱當時與家人來澳旅遊，退房後再次返回涉案房間時發現房間裏放有他人的行李，故沒有進入涉案房間並馬上關上房門，並通知前台經理此事，待前台經理到來後一同開門確認相關情況，及後便返回酒店大堂作投訴，酒店便安排了另一更高級的房間給證人作補償。隨後前往警察局協助調查至當日晚上12時許，當時尚未用膳，剛想進食時便接獲酒店電話，表示由於有人能說出其名字並表示要重開房卡，故著其到酒店大堂協助調查。當時見到一名經理及一名內地女子(確認第148頁的人士便是上述內地女子)，該女子向其求情，但證人不願意放棄追究事件，該女子便逃跑，證人便攔截該女子，接着保安將該女子截停。聲稱當時其本身已感冒，且前往警察局協助調查時被不禮貌審問，由於感覺身份資料被人知悉，證人感到十分害怕和憂慮，回到酒店房間時亦睡不好且一直哭泣，酒店安排了醫生為其診治，及後在涉案酒店住了五至六晚。證人在此期間亦因為身體不適而未曾離開過房間，一直在房間休息，直至身體痊癒方乘坐由酒店安排的車輛送返香港。
治安警察局副警長XXX聲稱沒有翻查XXX的手機，只負責翻查嫌犯C的手機，但手機內已沒有相關通訊紀錄。
刑事部分，本院根據上述兩名嫌犯的聲明筆錄、各證人證言、錄影片段及綜合分析載於卷宗內的其他書證形成心證而對事實作出認定。
就嫌犯B的行為方面，嫌犯承認與C合作將酒店客房出售予他人謀利，與監控影像所見能相互印證，因此，足以認定嫌犯以共犯的方式作出了被指控的行為。
就嫌犯C的行為方面，嫌犯僅表示從其丈夫B得知有一個可供出售的酒店房間，但其不清楚涉案酒店房間的來源等事宜。然而，嫌犯C與嫌犯B為夫妻關係，二人並非首次進行此一活動，嫌犯B只是酒店員工，卻有酒店客房出售，明顯不合常理。因此，本院認為嫌犯C與嫌犯B合謀作出本案的行為。
因此，結合案中扣押的監控影像及其他證據，本院認為本案證據充分，足以認定兩名嫌犯以共犯的方式作出了被指控的行為。＂
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此外，原審法庭在認定民事事實之依據：
“審判聽證中聽取了證人證言，尤其是證人XXX及D的證言(詳見本判決第19頁及第20頁)。
本院根據上述證人的證言、扣押光碟及綜合分析載於卷宗內的其他書證等形成心證而對事實作出認定。
要成立損害賠償責任，則行為人所作之事實必須與損害存在因果關係，並非不法行為引發的所有損害都由行為人負責，行為人僅對其行為直接導致的損害負責。1
案中兩名民事被請求人的行為導致民事請求人的一間酒店房間未能正常向客人提供而引致民事請求人財產損失。此一項財產損失由兩名民事被請求人的行為直接造成，因此存在因果關係，並認定此項損失。
至於民事請求人為了商譽而向受影響客人提供額外多日的酒店客房住宿、餐飲、醫療和專車送回住處的開支，本院認為案中沒有事實或證據支持兩名民事被請求人的行為令客人D生病且無法離開澳門。因而，有關的損失未能認定是由兩名民事被請求人的行為直接造成。＂
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針對上述原審法庭對事實之認定，我們亦重新翻閱上訴人提交之民事請求狀。當中民事請求狀中第21-24點為主民事內容，當中21、23點2獲法庭認定為已證事實，而第22、24獲法庭認定為未證事實。
民事請求狀中(未獲證實)之民事事實：
Por causa da actuação criminosa dos Arguidos B e C, tendo em conta que a hóspede D era cliente da Assistente, de modo a acautelar a relação com a mesma, assim como para preservar a sua própria imagem e reputação enquanto operadora hoteleira, a Assistente concedeu diversas benesses à mesma, a título compensatório, algo que lhe causou prejuízo patrimonial de valor elevado, o que apenas sucedeu devido à actuação criminosa dos Arguidos B e C. (22 º)
Em conclusão, com a sua actuação criminosa, os Arguidos B e C causaram à Assistente um prejuízo patrimonial de MOP59.629,60. (24º)
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本案中，正如原審法庭之心證部份所羅列之證據(如上)，這屬於法庭的自由心證範圍。
至於民事部份之未證事實，尤其涉及因果關係，屬於法律性質之事實，將於下部份再作分析。
經分析上述的證據，並結合一般經驗法則，可合理且顯而易見地得出原審法庭認定上訴人實施了有關罪行並無明顯錯誤之處，亦沒有違反“存疑無罪”原則。
此外，可以看到，根據審判聽證中審查的各類證據，相關被上訴人(第一嫌犯)所實施的符合罪狀行為的不法性和主觀故意是獲得了證實，亦符合相關罪狀的描述，且彼等並無阻卻不法性和故意的事由存在，原審判決認定之事實足以支持原審判決最終之結論，不存在上訴人所指之“審查證據方面存在明顯錯誤”瑕疵。
在本案中，原審法庭在審查證據方面並未違背以上所提到的任何準則或經驗法則，因此，上訴人不能僅以其個人觀點為由試圖推翻原審法庭所形成的心證。
經細讀被上訴判決，本上訴法院認爲，原審法庭的理由說明、理由說明與獲證事實、未證事實之間相互融洽連貫，足以說明原審法庭的判斷符合邏輯、常識和經驗法則，故此，被上訴判決不存在《刑事訴訴訟法典》第400條第2款c)項規定的瑕疵，亦不抵觸疑罪從無原則。
綜合而言，上訴人提出的此部份上訴理由並不成立。
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第三部份 – 法律適用錯誤
上訴人(輔助人)認為，根據本案具體事實，如前文所述，二名嫌犯所實施之犯罪行為，不僅損害上訴人之所有權，還致使上訴人其中一間酒店客房無法對外營業、無法取得相應經營收益，同時損害上訴人於顧客心目中之形象與聲譽；倘若本次事件對外公開，上訴人亦將面臨流失大量客戶之重大潛在風險，迫使上訴人支出費用採取補救及預防措施。
上訴人(輔助人)認為卷宗證據足以證實：除客房無法營業導致經營收益損失外，原審法庭亦應認定上訴人為補償住客D、維護客戶關係及自身酒店品牌形象所支出優惠費用構成之衍生損害(澳門幣59,629.60元)，否則構成法律上適用錯誤。
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以下，讓我們來看看。
本案中，二名嫌犯被原審法庭判處彼等以共同正犯身分觸犯《刑法典》第211條第1款規定之詐騙罪（私下處分酒店客房、騙取第三人或酒店財產利益）。依據《刑法典》第121條規定，犯罪所衍生的損害賠償直接適用民法規範，無需另行提起獨立民事訴訟，可在刑事程序中一併主張附帶民事賠償。
本案中，上訴人(輔助人)主張直接財產損害（danos emergentes）：1、客房無法正常出售的營收損失（即原審已支持的MOP4,816.20房間類型）；2、向原租客支付的全部賠償款項（五晚豪華酒店房間、免費飲食消費額度、醫療及交通服務等折算金額）；3、處理事件產生的額外營運成本。
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《民法典》就賠償責任問題有下列規定：
第477條規定：
“一、因故意或過失不法侵犯他人權利或違反旨在保護他人利益之任何法律規定者，有義務就其侵犯或違反所造成之損害向受害人作出損害賠償。
二、不取決於有無過錯之損害賠償義務，僅在法律規定之情況下方存在。”
第556條規定：
“對一項損害有義務彌補之人，應恢復假使未發生引致彌補之事件即應有之狀況。”
第557條規定：
“僅就受害人如非受侵害即可能不遭受之損害，方成立損害賠償之債。”
第560條規定：
“一、如不能恢復原狀，則損害賠償應以金錢定出。
二、如恢復原狀雖為可能，但不足以全部彌補損害，則對恢復原狀所未彌補之損害部分，以金錢定出其損害賠償。
三、如恢復原狀使債務人負擔過重，則損害賠償亦以金錢定出。
四、然而，如導致損害之事件仍未終止，受害人有權請求終止，而不適用上款所指之限制，但所顯示之受害人利益屬微不足道者除外。
五、定出金錢之損害賠償時，須衡量受害人於法院所能考慮之最近日期之財產狀況與如未受損害而在同一日即應有之財產狀況之差額；但不影響其他條文規定之適用。
六、如不能查明損害之準確價值，則法院須在其認為證實之損害範圍內按衡平原則作出判定。”
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關於因果關係的論述，我們應當參考尊敬的終審法院在2016年12月15日第41/2016號刑事上訴案中引述 Antunes Varela 教授觀點並認為從適當因果關係這個概念中總結出多個有用的推論。
1) 要有適當原因的存在，完全不需要該事實在沒有其他事實協助的情況下獨自產生損害。重要的是，該事實是損害的條件，但是不妨礙它僅僅是損害的眾多條件其中之一，而這其實是時有發生的；
2) 一項損害要被視為某事實的適當效果，該效果無需是事實的行為人可預見的。重要的僅僅是，對於損害而言，相關事實構成一項(客觀上的)適當原因；以及
3) 適當因果關係所指向的並非孤立地被考慮的事實和損害，而是指向導致損害發生的具體事實過程。對於事實產生損害的一般或抽象能力的判斷所指向的是這一具體過程。”
同時，“要使一項損害可被事實的行為人彌補，該事實必須曾作為損害的條件。但是僅僅在事實與損害之間存在具體的條件關係是不足夠的。還必須在抽象層面上，該事實是該損害的適當原因。”
對於因果關係，我們現時所熟知主流的司法見解所採用之標準為“適當(相當)因果關係理論”。適用上述因果關係理論需要兩步要件去檢驗其適當性：(1) 行為是否為損害的必要條件：這樣意味著沒有必要條件，損害就不會發生；(2) 事實的適當性(相當性)：即在必要條件發生下，根據生活經驗法則，按照事物正常的發展進程，很可能會導致這個結果(損害)發生。
因此，損害是行為正常、典型之後果時候，便具有因果關係適當性(相當性)。
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為此，我們接著分析。
本案中，根據已獲證明之事實，嫌犯B及C清楚知道，他們以欺騙和不誠實的方式行事，目的為賺取不法利益，使上訴人(輔助人)確信XXX號房間仍由D所使用，無法將其投放市場供第三方使用，從而導致輔助人無法獲得該酒店房間的住宿合約所產生的後續收益。因此，兩名嫌犯係以直接共同正犯及既遂方式觸犯了一項《刑法典》第211條第1款所規定及處罰的「詐騙罪」。
本案中，上訴人(輔助人E酒店)乃奢華酒店，原租戶因房間被重複出租、入住權受侵害感到不滿，是詐騙行為的必然後果；E酒店為了維繫VIP客戶、避免品牌聲譽受損，繼而向原租戶提供補償，屬業界慣常的減損措施。
正如上訴人(輔助人)所列舉之葡國參考判例規則：「法人商譽受侵害所產生的實際財產支出，得請求全額賠償」，本案補償正是商譽損害的具體財產化體現。即潛在商譽損害：輔助人以「實際支出的修復費用」作為商譽損害的量化依據，並藉此作為要求賠償之基礎。
但是，針對這類「合理商譽修復支出」或「補償性支出」時，核心判斷標準是「必要性與合理性」。以及，損害是行為正常、典型之後果時候，便具有因果關係適當性(相當性)。
1、 輔助人酒店提供了自2023年12月13日至18日期間免費入住E酒店XXX號帝國皇后套房（價值澳門幣32,821.00元）。
2、 輔助人酒店對受影響的客人所作之餐飲補償，根據卷宗第239至251頁，載有於2023/12/12當晚之4人餐飲費用為4,989.00元；於13/12之1人餐飲費用為317.40元；於14/12之2人餐飲費用為2,466.00元及4人餐飲費用為1,332元；於15/12之2人餐飲費用為304.00元及3人餐飲費用為1,125.00元；於16/12之1人餐飲費用為375.00元及2人餐飲費用為501.00元及2人之早餐費為836.00元；於17/12之4人餐飲費用為2,314.00元及4人餐飲費用為955.00元；於18/12之2人餐飲費用為836.00元及3人餐飲費用為442.00元。（總價值澳門幣16,792.40元）。
3、 輔助人酒店對受影響的客人作之駐場醫療服務為1,500.00元、交通服務為3,700.00元。
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本案中，主張損害存在的上訴人(輔助人-酒店），需對損害的真實性、必要性、關聯性承擔舉證責任；舉證不能的部分應不予支持。
首先，上訴人(輔助人-酒店）對受影響客人所作之補償，我們認為，當中部份開支屬於超出合理範圍的補償，如下：
關於補償中給付酒店房間時長嚴重超標：客人僅損失1晚入住權，補償拉長至5晚（12月13-18日共6天5晚），已脫離「事件安撫」屬性。本案中，輔助人酒店向受影響的客人所作之補償，由於客人實際損失的一晚房間的住宿權，故彌補應在「單晚損失及合理安撫」的範圍，或通常支持1-2晚同級房型的補償價值。
至於餐飲費方面，至於客人原訂房費不含全日餐飲，餐飲不屬於「入住權受損」的必然彌補範圍，酒店自願贈送屬額外安撫，同樣具脫離「事件安撫」屬性。然而，卷宗顯示存在若干筆4人餐消費，而受影響客人僅為本人及父母共3人，我們無從得知額外人員為誰，而且該人的消費與本次事件無關。更重要的是，6天餐費累計近1.7萬，日均近3,000元/戶，遠超奢華酒店普通住客的常規餐飲消費水平，屬於消費標準過高。況且，從上述人士之六天五晚的餐飲開支來看，也屬於高額消費。
至於輔助人酒店主張，考慮到受影響客人表示因事件而遭受害怕，並向客人提供了現場醫療服務，但卻未提供收據、診療記錄，法庭無法證明實際支出金額、診療內容與事件的關聯性。
至於回程交通費用：由於卷宗第252頁單據之資料沒單項列明，無法查明3,700元對應的服務內容。
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綜上，依據《民法典》第560條第5款及第487條（衡平規則）：法院在損害額難以精確量化時，得依衡平酌定，且必須對應第487條列明的「過錯程度、雙方經濟狀況、案件其他情節」等因素判斷。
為此，按照衡平原則裁定有關賠償金額（見《民法典》第560條第5款之規定），尤其考慮到《民法典》第487條提及例如行為人之過錯程度、行為人與受害人之經濟狀況及有關事件之其他情況的情節。尤其考慮《民法典》的損害填補原則，二名嫌犯對輔助人酒店所造成之損失，按照「1晚原房型損失及1晚升級至帝國皇后套房以作安撫及適當餐飲補償等，可達至合理商譽修復支出」，既彌補了酒店的實際損失，也避免酒店通過賠償獲得不當利益。
為此，在此等因素考量下，本上訴法院認為，按照衡平原則，應裁定上述總賠償金額為澳門幣30,000元，加上原審法庭已判決之單晚房間費用澳門幣4,816.20元，另附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。其餘維持原審裁決。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由部份成立，民事被請求人B及C以連帶方式向民事賠償請求人(上訴人)A有限公司支付賠償金合共澳門幣30,000元，加上原審法庭已判決之單晚房間費用澳門幣4,816.20元，另附加該金額自判決作出至完全支付賠償之法定利息。其餘維持原審裁決。
判處上訴人繳付6個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
著令通知。
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2026年7月23日
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簡靜霞 (裁判書製作人)
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盧映霞 (第一助審法官)
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譚曉華 (第二助審法官)
1 João de Matos Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, Vol. I, 10a Edição, pag. 617.
2 A hóspede D, ficou extremamente incomodada com a situação, tendo a Assistente despoletado os mecanismos necessários para averiguar o sucedido.(21º)
Em específico, a Assistente ofereceu à hóspede D, estadia gratuita no Empire Queen Suite n.º XXX do Hotel St. Regis, entre os dias 13 a 18 de Dezembro de 2023 (com o valor de MOP32.821,00), refeições (no valor de MOP16.792,40), serviço de médico no local (no valor total de MOP1,500.00) e serviço de transporte (no valor de MOP3.700,00), no valor total de MOP54.813,40.(23º)
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478/2026 p.36