編號：第598/2026號刑事上訴案
上訴人：（被判刑人）A
日期：2026年7月23日
主要問題：假釋的實質要件
摘要
在一般預防方面，刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了保護社會及確保社會成員對法律制度的信心；因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性對社會安寧所產生的負面影響是否經已消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。
對此，原審法庭所考慮到的是上訴人特意以旅客身來澳行使假鈔，其行為嚴重影響本澳金融交易秩序的穩定性，並對本澳的法律秩序造成衝擊。
本院認為，上訴人為非本澳居民，基於本澳的地理環境因素，許多外來犯罪者都會利用這一特點在本澳犯案後隨即逃走，令本澳的社會治安帶來極大的隱患。
正如上訴人的情況，他也是在判刑案件確定後近4年的時間才被捕歸案。
因此，對於外來人士，在一般預防的層面便會有更高的預防要求。
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盧映霞（裁判書製作人）
編號：第598/2026號刑事上訴案
上訴人：（被判刑人）A
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一、案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在第PLC-091-25-2-A號卷宗內審理了被判刑人（上訴人）A的假釋個案，於2026年5月29日作出裁決，並決定否決其假釋。
被判刑人A不服，向本院提起上訴。
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上訴人A提出之上訴理由（卷宗第67頁至第81頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) O presente recurso vem interposto do douto despacho de 29 de Maio de 2026, proferido pelo Mmo. Juiz de Instrução Criminal, que indeferiu a concessão da liberdade condicional ao ora Recorrente, decisão com a qual este não se conforma por se afigurar ter incorrido em erro na aplicação do direito, por violação do no artigo 56.º do Código Penal, que regula os pressupostos da medida.
2) Mostram-se plenamente preenchidos in casu todos os pressupostos formais e objectivos legalmente exigidos para a aplicação do instituto, porquanto o Recorrente foi condenado a pena superior a seis meses (concretamente, 1 ano e 9 meses de prisão efectiva), cumpriu já dois terços da mesma (1 ano e 3 meses de reclusão) e prestou o seu consentimento expresso nos autos.
3) O pressuposto material constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal (relativo ao juízo de prognose social favorável) encontra-se cabalmente preenchido e verificado face ao acervo factual provado e documentalmente sustentado nos presentes autos e a opinião manifestada pelos técnicos de reinserção social e director do Estabelecimento Prisional, entidades que mais de perto acompanharam o percurso do Recorrente durante o cumprimento da pena de prisão.
4) O despacho recorrido incorre em contradição ao reconhecer a primariedade do Recorrente, o seu percurso prisional exemplar e a sua sólida estrutura familiar e económica, para depois desvalorizar este quadro fáctico sob o argumento de que o cumprimento dos regulamentos prisionais constitui mera obrigação elementar.
5) Ao exigir do Recorrente uma actuação "particularmente proeminente" e uma alteração radical da personalidade para além do comportamento irrepreensível e proactivo demonstrado, o Tribunal a quo elevou o nível de exigência subjectiva a um patamar legalmente não estabelecido na lei.
6) A decisão recorrida vai contra a teleologia do instituto da liberdade condicional ao transformar o juízo prognóstico de "esperança fundada" (que reveste a natureza de uma probabilidade séria) numa exigência de "certeza absoluta" de reabilitação, o que equivaleria a inviabilizar a aplicação da liberdade condicional na quase totalidade dos casos.
7) A tese da insuficiência de tempo para observação da evolução da personalidade mostra-se contrariada pelas avaliações técnicas especializadas constantes dos autos, inexistindo no percurso do recluso qualquer infracção disciplinar, encontrando-se este classificado no grau de "confiança" com nota global de "Boa".
8) O Recorrente demonstrou o seu empenho através do aproveitamento no Curso Elementar de Programas Informáticos Microsoft Office, em acções de voluntariado do Projecto de Apoio Social e na assunção de funções de mestre de cerimónias na Gala do Ano Novo Chinês.
9) Ficou devidamente demonstrado nos autos que a não frequência de cursos escolares ou a não admissão em acções de formação profissional se ficou a dever, única e exclusivamente, a problemas de saúde (artrite gotosa), o que afasta qualquer juízo de inércia ou desinteresse imputável ao Recorrente.
10) Tanto os técnicos de reinserção social da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação (a fls. 9-14) como o Director do Estabelecimento Prisional (a fls. 7) emitiram pareceres unânimes e expressamente favoráveis à concessão da medida, concluindo que o Recorrente reúne já todas as condições para regressar à sociedade.
11) O Recorrente apresenta condições óptimas e concretas de reinserção imediata, assentes no plano de coabitação com a esposa e dois filhos menores em habitação própria de ambiente ideal, e numa situação económica actual classificada tecnicamente como “muito afluente”, fruto da titularidade de duas propriedades arrendadas e de uma proposta efectiva de trabalho a fls. 21, o que anula o risco de reincidência, razões pelas quais está plenamente verificado o pressuposto previsto na alínea a) do artigo 56.º do Código Penal (juízo de prognose favorável) de que depende a concessão da liberdade condicional.
12) No que tange à alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal, a ordem jurídica de Macau não sairá melindrada com a libertação antecipada do Recorrente, uma vez que as exigências de prevenção geral e de reafirmação da norma violada foram já plenamente salvaguardadas pelo próprio Tribunal condenatório ao fixar uma pena efectiva de 1 ano e 9 meses, a qual era abstractamente susceptível de suspensão na sua execução por ser inferior a 3 anos.
13) O decurso de 1 ano e 3 meses de privação efectiva de liberdade revelou-se inteiramente suficiente para dissipar o alarme social e satisfazer o conteúdo de prevenção geral do crime de passagem de moeda falsa, inexistindo elementos objectivos de que o remanescente de 6 meses de afecte a força dissuasora da lei.
14) A ordem jurídica sai fortalecida, e não enfraquecida, quando demonstra capacidade de devolver à sociedade um indivíduo manifestamente reintegrado, que interiorizou o desvalor do crime através de um arrependimento sincero e reflexivo (vertido a fls. 15 e 50), e que detém todas as condições familiares e económicas para se reinserir sem traumas.
15) Não se nega que o crime de passagem de moeda falsa revista gravidade, mormente numa Região como Macau, porém, inexistem elementos concretos nos autos que permitam atribuir à conduta do Recorrente um alarme social de tal modo excepcional que não se mostre já plenamente dissipado e satisfeito pelo cumprimento efectivo de dois terços da pena de prisão contra si decretada.
16) Ao decidir pelo indeferimento da liberdade condicional, e ressalvado o devido respeito, o douto despacho recorrido incorreu em erro de julgamento e violação do artigo 56.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal, vício subsumível no artigo 400.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, devendo consequentemente ser revogado e substituído por Acórdão que conceda a liberdade condicional ao Recorrente por se verificarem todos os pressupostos de que a mesma depende.
17) TERMOS EM QUE, pelos fundamentos expostos e contando com o indispensável suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, sendo consequentemente revogado o douto despacho recorrido e ser o mesmo substituído por Acórdão no qual seja concedida ao Recorrente/libertando a liberdade condicional, assim se fazendo a tão habitual JUSTIÇA!
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承辦案件的檢察司法官對上訴作出了答覆（卷宗第85頁至第86頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
1) 我們對上訴人的看法不予支持，在此繼續維持及重申我們在假釋意見書中所持之立場，並不再多加贅述，僅作以下簡單回應。
2) 我們完全同意刑庭法官 閣下在被上訴決定中所持的觀點與理據，而當中所持之理據更是非常充分，尤其是已充分考慮到上訴人的人格、社會背景、服刑期間的行為表現及一般預防與特別預防的需要。
3) 在特別預防方面，我們仍然維持假釋意見書中所持的立場，並認為上訴人於獄中的行為表現良好是服刑者的最基本要求，然而，上訴人於獄中沒有特別突出的行為表現能足以呈現其人格發展確實已有積極向好的進展。加上考慮到上訴人實施本案所指犯罪的故意程度及其過往的生活背景，突顯了上訴人的守法意識薄弱，為此，單純按上訴人現時於獄中僅屬中規中矩的行為表現，仍未能夠給予我們足夠的信心去認定其人格已得到適當的矯治，也未能得出其不會再犯罪的結論。
4) 在一般預防方面，上訴人於案中的作案手法在本澳甚為普遍，且相關罪案數目亦漸有增長，倘不加強打擊有關犯罪活動，一方面無法遏止相同類型犯罪的發生，另一方面亦會影響澳門國際旅遊城市的形象，以及影響澳門貨幣交易秩序的穩定性，從而嚴重影響市民及遊客對本澳金融體系交易安全的信心，無疑突顯了一般預防的強烈需要。
5) 另外，上訴人被判處的刑罰已屬甚輕，倘若仍提早釋放上訴人，定必向社會釋放出“犯罪成本極低”的錯誤信息，尤其令潛在犯罪者誤以為能僥倖以短期刑罰來換取價值巨大的不法所得，從而使更多人甘願鋌而走險而作出相關犯罪活動，這樣無疑有悖於一般預防的要求。
6) 綜上所述，經考慮上訴人所實施的犯罪行為的不法性、其個人狀況、其過往的生活背景及有相關犯罪對本澳社會所造成的影響，我們完全認同刑庭法官 閣下的立場，並認為上訴人的情況未能符合《刑法典》第56條第1款規定的實質要件，故此，上訴人的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
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駐本院的助理檢察長閣下提交了法律意見書（卷宗第93頁至第95頁背頁的內容在此視為完全轉錄），當中的結論內容如下：
我們認為，現階段給予上訴人假釋並不符合《刑法典》第56條第1款a項和b項對假釋規定的實質要件，本案應裁定上訴人的上訴理由不成立，並維持否決假釋的被上訴批示。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
原審法院在作出否決假釋的決定時，考慮了如下的事實依據：
事實依據
被判刑人A過往的判刑及服刑情況如下：
➢ 於2021年3月18日，在第五刑事法庭合議庭普通刑事案第CR5-19-0209-PCC號卷宗內，被判刑人被指控以直接共犯，其既遂之故意行為已觸犯澳門《刑法典》第255條第1款a項之規定，構成一項「將假貨幣轉手罪」，罪名成立，判處1年9個月實際徒刑。裁決已於2021年4月16日轉為確定（見徒刑執行卷宗第3頁至第10頁）。
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被判刑人A於2025年3月29日被治安警察局警員執行拘留命令狀，並於同日（2025年3月29日）移送澳門監獄服刑。被判刑人的刑期將於2026年12月29日屆滿，並於2026年5月29日服滿申請假釋所取決的刑期（見徒刑執行卷宗第11頁及第12頁）。
被判刑人已繳付卷宗內其應負責承擔之訴訟費用（見卷宗第37頁）。
被判刑人沒有其他待決案卷（見卷宗第38頁及第39頁至第42頁）。
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被判刑人為首次入獄，作出犯罪行為時年約31歲。
被判刑人現年39歲，台灣地區出生，已婚。
被判刑人有兩名弟弟，其年幼時父母經營早餐店，經濟尚可，其父親於2024年去世。被判刑人於2014年與妻子結婚，並育有兩名兒子。
被判刑人離開校園後，起初在家中的早餐店工作，之後開始創業，經營食店及二手車買賣，亦曾到內地經營食店，近幾年在台灣地區經營彩票店及檔押店，收入甚豐，每月收入約50萬台幣。
被判刑人在服刑期間，其親友幾乎每週皆有前來探訪。
被判刑人沒有參與獄內學習課程。被判刑人曾申請參與獄內職訓活動，但因健康問題未被接納。其亦參加微軟辦公室件初級課程、佛教聚會、春節聯歡會司儀及關愛社會服務計劃義工培訓。
被判刑人自2025年3月29日移送澳門監獄服刑，服刑至今約1年3個月，餘下刑期約為6個月。
根據被判刑人在監獄的紀錄，被判刑人屬信任類，監獄對被判刑人在服刑期間行為的總評價為“良”，沒有違反監獄紀律而被處分的紀錄。
被判刑人計劃出獄後會與妻子及兒子們同住，其入獄前在台灣地區已經營彩票店及檔押店及有兩套房屋收租；此外，其亦獲聘在一家商品批發公司任職（見卷宗第21頁的聘書）。
被判刑人的妻子為其撰寫求情信函，請求給予被判刑人假釋機會（見卷宗第22頁）。
被判刑人就是次假釋事宜透過信件發表意見，其敘述了其在獄期間，遵守獄中一切規章，嚴格管理自己，也積極參與活動；其表示誠心悔過。希望法官能批准其假釋的機會（見卷宗第15頁及第50頁）。
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三、法律方面
除了須依職權審理的問題，上訴法院只解決上訴人具體提出的並由其上訴理由闡述結論所界定的問題，結論中未包含的問題轉為確定。1
經分析上訴人提出的上訴理由後，本案的核心問題如下：
1) 適用法律的錯誤（《刑法典》第56條第1款）。
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上訴人認為其已符合獲得假釋的客觀及實質要件，獄方也給予了正面的評價，上訴人指責原審法庭抬高了法律的門檻，並存在適用法律錯誤的問題；上訴人認為即使給予其假釋，也不會對社會安寧造成負面的影響。
承辦案件的檢察院司法官及駐本院的檢察院司法官均認為上訴人的上訴理由不成立。
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那麼，讓我們來看看。
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首先，關於假釋的前提要件，《刑法典》第56條規定：
一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節，行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二、假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三、實行假釋須經被判刑者同意。
在本案當中，毫無疑問，上訴人已符合展開假釋程序的客觀前提要件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，且上訴人同意進行假釋。
關於這一問題，在本案當中並無爭議。
然而，除了法律所規定的客觀前提要件外，《刑法典》第56條第1款a項及b項規定當中的實質要件，即：
— 行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
— 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
從案中的資料所見，是次為上訴人首次申請假釋，上訴人為非本地居民且屬首次入獄服刑，根據被判刑人在監獄的紀錄，上訴人屬信任類，在服刑期間行為的總評價為“良”，沒有違反監獄規則之記錄。
原審法庭認同上訴人已符合獲得假釋的形式要件，但針對實質要件，原審法庭指出：
《刑法典》第56條第1款規定：
“一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。”
根據上述《刑法典》第56條第1款的規定，假釋的形式要件是被判刑人須服刑達三分之二且至少已服刑六個月，實質要件則是在綜合分析被判刑人的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判刑者回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面均形成有利於被判刑人的判斷。
由此可知，被判刑人並非是自動可獲假釋，其除了具備上述形式要件外，還須滿足上述實質要件之要求方可獲給予假釋。
因此，在審查假釋的聲請時，必須考慮刑罰的目的：一方面為一般預防，透過刑罰對犯罪行為作出譴責，從而令社會大眾相信法律制度的有效性，並重新恢復及確立因犯罪行為而對法律動搖了的信心；另一方面為特別預防，透過刑罰對被判刑人本身進行教育，使其本人作出反省，致使其能以社會負責任的方式重新融入社會，不再犯罪。
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在本案中，經分析卷宗所載資料，被判刑人已服刑期的三分之二，亦服刑已滿六個月，具備了獲得假釋的形式要件。
關於實質要件，在特別預防方面，被判刑人為初犯及首次入獄，服刑至今1年3個月，餘下刑期為6個月。在服刑期間的行為總評價為“良”，沒有違反監獄規則之記錄；獄方認為被判刑人已具備重返社會的條件，因此，建議給予其假釋。
回顧本案情節，被判刑人為著謀取非法利益，而在明知案中其所持有的貨幣均為假貨幣的情況下，仍然將之當真貨幣使用，到娛樂場帳房進行兌換。有關行為故意程度高，亦反映出被判刑人守法意識薄弱，持僥倖之心行事，無視本澳法律法規的態度。
被判刑人入獄後未有任何違規紀錄，表現獲得獄方的肯定。而從卷宗資料可見其有一定的家庭支援，現時亦有出獄後的具體工作規劃，有利於其重返社會。
然而，恪守獄規本來就是每個在囚人士均須做到的最基本要求及義務，考慮到被判刑人入獄前的人格及價值觀較偏差，而其服刑至今未有特別突出表現使法庭確信被判刑人在人格上的完全正面轉變，本法庭認為尚需時間對被判刑人的守法意識予以觀察，方能確信倘釋放被判刑人，其能抵禦犯罪所帶來的金錢收益的誘惑，並以對社會負責的方式生活。
目前為止，法庭認為被判刑人的狀況尚未符合《刑法典》第56條第1款a)項的規定。
關於一般預防方面，刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了防衛社會及確保社會成員對法律制度的信心，因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性對社會安寧所產生的負面影響是否已經消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。
本案中，被判刑人特意以旅客身份來澳作出案中「將假貨幣轉手」之犯罪行為，有關行為嚴重影響本澳金融交易秩序之穩定性，衝擊本澳法律秩序。而且，被判刑人的相關行為是於娛樂場中進行，影響本澳娛樂場的正常運作。
雖然是次為被判刑人唯一一次假釋機會，但考慮到被判刑人的守法意識仍有待進一步提升，本案亦不存在可以相對地降低一般預防要求的情節，法庭認為被判刑人所服刑期尚不足以抵銷其行為對本澳社會及法律秩序所帶來之惡害，倘若提前釋放被判刑人，只會使社會大眾以至潛在的犯罪行為人誤以為儘管被揭發，亦只需失去短暫的自由便可換來可觀的不法回報，將有礙維護法律秩序的權威及社會的安寧。
基於此，法庭認為本案現時尚未符合上述《刑法典》第56條第1款b)項的規定。
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針對特別預防方面，原審法庭尤其考慮到的是上訴人明知所持有的貨幣為假貨幣，但仍將之當作真貨幣來使用，犯罪故意的程度高，而且反映上訴人的守法意識薄弱，漠視本澳的法律制度。
雖然上訴人在服刑期間未有任何違規記錄，但原審法庭認為守紀是服刑人最基本的義務，並認為對上訴人的人格轉變仍有待觀察。
經本院綜合分析卷宗的資料後，在特別預防方面，根據本案案情，上訴人伙同他人來澳，並將明知為偽鈔的美元鈔票充當真鈔向娛樂場帳房職員進行兌換，最終被揭發有99張面值為100美元的鈔票屬偽造。
庭審期間，上訴人否認故意犯案，表示不知悉為偽鈔，但經過庭審後，判刑案件認定上訴人對於偽鈔一事屬知情。
由此可見，上訴人並沒有坦白、認罪的悔過態度。
上訴人在判刑案件確定後近4年的時間才被捕，服刑至今也只不過1年多的時間，正如原審法庭所指，遵守監獄的紀律是每名被判刑人最基本的義務。
所以，我們只能認為上訴人滿足了對其最低限度的要求。
對於判斷上訴人的人格是否有正向的轉變，我們還必須從其過往至今的行為變化來作為參考依據。
顯然，上訴人在被揭發犯案時起，並沒有知錯、認罪的正向表現，在此情況下，上訴人只是在服刑短短的1年多時間中符合了最基本的守紀要求，實在不足以確信倘若提早釋放上訴人，其仍能重返正途、不再犯罪。
因此，本院認同原審法庭就特別預防方面所作的決定。
在一般預防方面，刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了保護社會及確保社會成員對法律制度的信心；因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性對社會安寧所產生的負面影響是否經已消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。
對此，原審法庭所考慮到的是上訴人特意以旅客身來澳行使假鈔，其行為嚴重影響本澳金融交易秩序的穩定性，並對本澳的法律秩序造成衝擊。
本院認為，上訴人為非本澳居民，基於本澳的地理環境因素，許多外來犯罪者都會利用這一特點在本澳犯案後隨即逃走，令本澳的社會治安帶來極大的隱患。
正如上訴人的情況，他也是在判刑案件確定後近4年的時間才被捕歸案。
因此，對於外來人士，在一般預防的層面便會有更高的預防要求。
在本案中，上訴人所觸犯的是將假貨幣轉手的行為，這類犯罪不但損害本澳的金融制度，也對旅遊博彩行業造成重大的負面影響，尤其是上訴人在案中涉及的偽鈔數量近百張（面額100美元），可見其行為的嚴重性及對社會安寧的重大負面影響。
因此，在一般預防的層面上，本院也認同原審法庭的見解。
基於此，上訴人的上訴理由不成立，並維持被上訴的決定。
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四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人（被判刑人）A的上訴請求理由不成立，維持被上訴之決定。
針對本上訴程序，判處上訴人繳付4個計算單位之司法費及其他訴訟負擔。
依法作出通知及採取必要措施。
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2026年7月23日於澳門特別行政區
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盧映霞（裁判書製作人）
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譚曉華（第一助審法官）
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周艷平（第二助審法官）
1 參見中級法院於2001 年 5 月 3 日在第18/2001 號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2003 年6月5日在第103/2003號上訴案的合議庭裁判、中級法院於2025 年11月27日在第861/2025號上訴案的合議庭裁判。
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