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卷宗編號:875/2025
(行政、稅務及海關方面的司法裁判上訴卷宗)
裁判日期:2026年9月24日
主題:公共工程承攬;額外給付。
裁判摘要
  在系列價金承攬中,承攬人以增加之工作的存在,或以實際完工量高於合同的原預估量為由,而向定作人所主張的額外給付,只有經過第74/99/M號法令所規定的法定程序並得到確認後,有關權利方能創設並予以承認。
  
裁判書製作人

_____________________
盛銳敏





澳門特別行政區
中級法院合議庭裁判
卷宗編號:875/2025
(行政、稅務及海關方面的司法裁判上訴卷宗)
裁判日期:2026年9月24日
上訴人:A股份有限公司、B有限公司及C有限公司
被上訴人:澳門特別行政區(由檢察院依職權代理)
上訴標的:清理批示中部份駁回原告請求之決定
***
一、 案件概述
原告A股份有限公司、B有限公司及C有限公司(三人均為本上訴中的“上訴人”) 以起訴狀第2頁至第169頁所載之理據,針對被告澳門特別行政區(本上訴中的“被上訴人”,由檢察院依職權代理)向行政法院提起行政合同之訴,並請求如下:
“基於起訴狀之所有事實均得到證實,判處被告需向原告支付合共澳門幣65,316,101.00元之賠償金額,以及上述金額應加上判決日至完全支付日期間之法定利息。”
訴辯書狀階段過後,原審法院作出了卷宗第5814至5842的清理批示,當中決定部份駁回原告所提出的請求,並就未具條件審理的其餘請求作事實事宜的篩選。
就上述決定,三名原告不服並提出上訴。為此,其適時提交上訴理由陳述,當中載有以下結論:
1.ª O Código de Processo Civil tem aplicação ao presente processo, por remissão do artigo 99º do Código do Processo Administrativo Contencioso.
2.ª O despacho saneador-sentença em crise foi proferido ao abrigo do artigo 429º/1-b) do CPC, nele se fundamentando, em suma, a desnecessidade de produção de prova para se poder tomar de imediato uma decisão de mérito.
3.ª O despacho saneador tem como principais funções: o conhecimento das excepções dilatórias, o conhecimento de nulidades processuais, o julgamento das excepções peremptórias e nele pode também conhecer-se directamente do pedido.
4.ª Quanto às excepções dilatórias e nulidades, devem ser apreciadas no despacho saneador.
5.ª Porém, quanto ao conhecimento das excepções peremptórias e do pedido, trata-se de situações excepcionais que só devem acontecer quando o juiz tenha à sua disposição todos os factos que interessam à resolução da questão de direito exclusivamente suscitada pelas partes, ou encontre nos autos todos os elementos de prova essenciais ao julgamento da matéria de facto envolvida no litígio.
6.ª No despacho saneador-sentença motiva-se, sumariamente, que as Recorrentes, ali Autoras, não satisfazem os requisitos legais para solicitar o pagamento dos trabalhos a mais, desde logo, por não disporem duma “ordem por escrito” do dono da obra.
7.ª Porém, nem as Autoras nem a Ré se pronunciaram sobre a existência (ou não) dessas ordens por escrito.
8.ª Ora, a inexistência nos autos de documentos que comprovem as respectivas ordens, não significa que estes não existiram, muito menos significa que não tenham qualquer valor.
9.ª Um acordo para a celebração de “trabalhos a mais” terá de ser interpretado, nos termos das normas de interpretação dos contratos, tendo em conta as circunstâncias que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos, os termos do negócio, os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento) e a finalidade prosseguida.
10.ª Ou seja, para além da solução de direito encontrada na decisão recorrida os autos impõem que se ponderem outras possibilidades, considerando a factualidade alegada e o direito aplicável, pelo que, e mostrando-se controvertida a correspondente matéria fáctica, devem os autos prosseguir.
11.ª O despacho saneador recorrido violou também o princípio da tutela jurisdicional efectiva, por impedir o efeito útil dos meios judiciais accionados com o presente processo.
12.ª O despacho recorrido viola, ainda o princípio dispositivo, pois a existência ou inexistência de ordens por escrito, de acordo escrito ou de adendas ao contrato de empreitada não foi alegada nem pelas Autoras, nem pela Ré, que nunca sobre esse assunto se pronunciaram.
13.ª O Tribunal a quo deveria ter dado oportunidade às Autoras de corrigirem, completarem ou esclarecer a matéria de facto alegada, nos termos do disposto no artigo 427º/2 do CPC que dispõe que “Quando os articulados apresentem insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, o juiz convida as partes a completá-los ou corrigi-los, marcando prazo para o efeito.”
14.ª O despacho recorrido é uma “decisão-surpresa”, proferida contra o artigo 567º do CPC.
15.ª O Tribunal não ouviu as partes, antes de decidir a definição de um novo enquadramento jurídico não comportado no objecto do litígio e na relação material controvertida.
16.ª O despacho recorrido não cumpriu o princípio do contraditório, que deve ser observado em qualquer das fases processuais, para permitir à parte o exercício do seu direito de defesa, com a exposição das suas razões e a discussão plena acerca da matéria que considera relevante para alcançar a justa composição do litígio e a efectivação em juízo dos seus direitos.
17.ª O desenvolvimento, concretização e densificação do princípio do acesso à justiça, com garantia e assento no Artigo 36º da Lei Básica, envolve necessariamente o direito fundamental das partes terem conhecimento efectivo das questões que lhes dizem directamente respeito e nas quais se mostram envolvidas, de modo a facultar-lhes a possibilidade de se pronunciarem – através dos direitos de oposição e de resposta - apresentando a sua versão e interpretação sobre os factos e o direito e implica o conhecimento prévio das questões que irão ser apreciadas, de modo a evitar que a parte seja surpreendida com a prolação de decisões-surpresa, não sendo lícito aos Tribunais decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, haja sido facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
18.ª O despacho saneador-sentença recorrido é nulo, por conhecer de questão que não devia conhecer (429º/1-b) e 571º/1-c) do CPC) e, por decorrência, por violação das normas dos artigos 36º da Lei Básica, e artigos 5º, 427º/2 e 567º do Código de Processo Civil.
19.ª A doutrina decompõe o erro de julgamento gerador da violação de lei substantiva em erro de interpretação; erro de determinação da norma aplicável; ou erro de aplicação do direito. Qualquer destes erros pode ser fundamento de recurso, por força do preceituado nas alíneas b) e c) do Artigo 598º do CPC.
20.ª Existe uma divergência fundamental na interpretação da realidade contratual, entre Autoras e Ré: enquanto as Autoras alegam que lhes foi pedido que fizessem determinados trabalhos que, no entender destas ultrapassam o escopo do inicialmente acordado (“trabalhos a mais”), a Ré entende que esses trabalhos se incluem no escopo do contrato e, por isso, não os quer pagar.
21.ª Nos termos do Artigo 212.º (Inobservância da forma legal) do Código Civil, “A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.”
22.ª Ou seja, quando a fls. 5819v (RVO-6), fls. 5822v (RVO-78), fls. 5824 (RVO-98), fls. 5824v (RVO-125 e RVO-132), fls. 5825v (RVO-138), fls. 5827v (RVO-149), fls. 5828 (RVO-151), fls. 5828v (RVO-152), fls. 5831 (RVO-276), fls. 5831v (RVO-280), Fls.5832V (RVO-A20), fls. 5833 (RVO-A40), fls. 5836 (RVO-A80) se escreve que não foi cumprido pelas Recorrentes o disposto no artigo 26º/3 do DL74/99/M, e que por esse motivo as Recorrentes não cumprem os requisitos para legais dos “trabalhos a mais”, a douta sentença recorrida incorre em erro de interpretação da norma aplicável e em errada aplicação do regime da nulidade.
23.ª Pois, se “A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.” - Artigo 279.º (Nulidade) do Código Civil,
24.ª Então, ao investigar a (falta) de forma dos “contratos de trabalhos a mais”, a sentença recorrida teria que concluir pela nulidade dos mesmos, por falta de forma legal.
25.ª Da declaração de nulidade, decorre o seu “efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente” (artigo 282º do Código Civil).
26.ª A douta sentença recorrida deveria ter condenado a Ré a pagar o valor correspondente, apurado pela diferença entre o valor dos trabalhos que estavam incluídos no contrato de empreitada e aqueles que (na opinião das Autoras/Recorrentes) extravasam o conteúdo do contrato inicial – embora tenham com eles a conexão exigida pelo artigo 26º do DL 74/99/M: aqueles trabalhos não possam ser, técnica ou economicamente, separados do contrato sem inconveniente grave para a entidade adjudicante, ou, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.
27.ª De acordo com a doutrina do assento (acórdão uniformizador de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 1995 (BMJ n.º 445, pág. 67), segundo a qual “quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil [282º do CC-M]”, permite, pelo seu sentido normativo, a sua aplicação ao caso vertente, ainda que o Recorrido não tivesse formulado um pedido.
28.ª Sistematizando, o despacho saneador recorrido deve ser revogado por:
1)RVO-6 a fls. 5819-5819V: violação das normas constantes dos artigo 26.º, n.º3, artigo 175.º a 179 e do artigo 181.º do Decreto-Lei nº 74/99/M
2)RVO-28 a fls. 5819V-5820: violação das normas constantes dos artigos 26º/6, 29.º, e 175.º a artigo 179.º e artigo 181.º do Decreto-Lei nº 74/99/M
3)RVO-66 a fls. 5820-5821V: violação das normas constantes dos artigos 13.º, 14º/1, artigo 26º/6, artigo 29.º, artigo 175.º a 179.º e artigo 181.º do Decreto-Lei nº 74/99/M.
4)RVO-74 a fls. 5821V-5822: violação das normas constantes dos artigos 26º/6, artigo 29.º, artigo 175.º a artigo 179.º e artigo 181.º do Decreto-Lei nº 74/99/M.
5) RVO-78 a fls. 5822-5822V: violação das normas constantes dos artigo 26.º, n.º3 e n.º4, artigo 175.º a 179, artigo 181.º do DL n.º74/99/M.
6)RVO-85 a fls. 5823-5823V: violação das normas constantes dos artigos 13.º, artigo 14º/1, artigo 26º/1-c), artigo 175.º a 179.º, bem como o artigo 181º, do Decreto-Lei nº 74/99/M
7)RVO-98 a fls. 5823V-5824: violação das normas constantes dos artigos 26.º e 30.º do Decreto-Lei nº 74/99/M.
8)RVO-125 a fls. 5824-5824V: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26º/1-c), /3, /4 e /6, 29º, 175º a 179º e 181º do Decreto-Lei nº 74/99/M
9)RVO-132 a fls. 5824V: violação das normas constantes dos nºs 3 e 4 do artigo 26º, nos artigos 175º a 179º e 181º do Decreto-Lei n.º 74/99/M.
10)RVO-138 a fls. 5825-5825V: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26º/1-c), /3, /4 e /6, artigo 29º, artigos 175º a 179º e artigo 181º do DL 74/99/M
11)RVO-145 a fls. 5825V-5826V: violação das normas constantes do artigo 164º do Decreto-Lei 74/99/M.
12)RVO-146 a fls. 5826V-5827: violação das normas constantes do artigo 164º do Decreto-Lei 74/99/M.
13)RVO-149 a fls. 5827-5827V: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26/1-c), /3, /4 e /6, 29º, 175º a 179º e 181º do DL nº 74/99/M.
14) RVO-151 a fls. 5827V-5828: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26º/1-c), /3, /4 e /6, 29º, 175º a 179º e 181º do DL 74/99/M.
15)RVO-152 a fls. 5828-5828V: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26º/1-c), /3, /4 e /6, 29º, 175º a 179º e 181º do Decreto-Lei nº 74/99/M.
16) RVO-185 a fls. 5828V-5829: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26º/1-c), /6, e 29º do Decreto-Lei nº 74/99/M.
17)RVO-262 a fls. 5829-5829V: violação das normas constantes dos artigos 26º/1-b), /6 e artigo 29º do Decreto-Lei nº 74/99/M.
18)RVO-271 a fls. 5829V-5830: violação das normas constantes dos artigos 175º a 179º e 181º do Decreto-Lei nº 74/99/M
19)RVO-276 a fls. 5830-5831: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26º/1-c), /3, /4 e /6, 29º, 175º a 179º e 181º do Decreto-Lei nº 74/99/M
20) RVO-280 a fls. 5831-5831V: violação das normas constantes dos artigos 13º, 14º, 26º/1-c), /3, /4 e /6, artigos 29º, 175º a 179º e 181º do Decreto-Lei n.º 74/99/M
23) RVO-A15 a fls. 5831V-5832: violação das normas constantes do artigo 164º do Decreto-Lei 74/99/M
24) RVO-A20 a fls. 5832-5832V: violação das normas constantes dos artigos 18º, 26º, nº 4, e 30º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 74/99/M
26) RVO-A40 a fls. 5832V-5833: violação das normas constantes dos artigos 26.º/1-b), /3, /4 e /6 e artigo 29 do Decreto-Lei n.º 74/99/M
27) RVO-A50 a fls. 5833-5835: violação das normas constantes dos artigos 170º e 171º do Decreto-Lei nº 74/99/M
28) RVO-A60 a fls. 5835-5835V: violação das normas constantes do nº 6 do artigo 26º, do artigo 29º e do artigo 30º do Decreto-Lei 74/99/M
29) RVO-A70 a fls. 5835V-5836: violação das normas constantes do artigo 164º do Decreto-Lei n.º 74/99/M
30) RVO-A80 a fls. 5836: violação das normas constantes dos artigos 26º, nºs 3, 4 e 6, e artigo 29º do Decreto-Lei n.º 74/99/M
29.ª O vício de violação das normas constantes do artigo 26.º, n.º 3 do Decreto-Lei nº 74/99/M ocorre por errada aplicação do regime legal da nulidade, conforme já supra alegado.
30.ª O vício de violação das normas dos artigos 175.º a 179º e 181.º do Decreto-Lei nº 74/99/M ocorre por não constarem dos autos quaisquer autos de medição a que alude o artigo 175º/2 do DL 74/99/M, porque a Recorrida não os levantou.
31.ª Nesse caso, a norma constante do artigo 175º/4 desse Decreto-Lei («4. Se o dono da obra não proceder tempestivamente à medição dos trabalhos efectuados, aplica-se o disposto no artigo 181.º») deve ser interpretada no sentido de que o intérprete não deve aplicar as normas constantes dos artigos 176º a 180º e isto porque esses artigos se referem todos ao respectivo auto de medição.
32.ª Donde decorre que o trecho do douto despacho recorrido em que se menciona que perante a discordância com as medições realizadas, as Recorrentes deveriam ter feito reclamação, padece do vício de violação de lei por impor uma formalidade às Recorrentes que estas nunca conseguiriam cumprir, quando o que o texto da lei refere é que esses artigos 176º a 180º do DL74/99/M não têm aplicação.
33.ª Para beneficiar da presunção plasmada no artigo 179º/2, cabe ao dono da obra provar que cumpriu a elaboração desses autos e documentos de situação de trabalhos. Não o tendo feito, não poderia nunca o empreiteiro deles reclamar!
34.ª O vício de violação das normas do artigo 29º do Decreto-Lei 74/99/M ocorre por interpretar o sentido como sendo obrigatório ao empreiteiro o recurso à via judicial para fixar os preços unitários.
35.ª Porém, essa norma deve ser interpretada no sentido que o recurso à via judicial só se torna necessário quando houver não aceitação (expressa ou presumida) dos preços propostos pelo empreiteiro.
36.ª No caso dos presentes autos, não foram preenchidos os requisitos do artigo 29º/3 do DL 74/99/M pelo dono da obra, a aqui Ré, por isso não pode beneficiar da presunção de não aceitação dos preços unitários, o que permite às Recorrentes o recurso à via judicial por meio da presente acção.
37.ª Ou seja, a norma deve ser interpretada com o sentido que, para a presunção de não aceitação dos preços pelo dono da obra operar, este deve:
a) formular pedido, fundamentado, de prazo suplementar de 15 dias, e
b) Nos quinze dias seguintes nada decidir, ou decidir que não aceita os preços propostos; e
c) O dono da obra deve indicar os preços que considera aplicáveis.
38.ª O despacho recorrido faz errada interpretação das normas dos artigos 13º e 14º do DL 74/99/M, pois estas normas estão inseridas inseridos no “CAPÍTULO I Da empreitada por preço global” do “TÍTULO II Dos regimes de empreitadas de obras públicas” do DL 74/99/M.
39.ª Porém, o “CAPÍTULO II Da empreitada por série de preços” começa no artigo 17º e ss. do referido DL.
40.ª E o “CAPÍTULO III Disposições comuns às empreitadas por preço global e por série de preços”, tem o seu início no artigo 21º.
41.ª Ou seja, os artigos 13º e 14º do DL 74/99/M devem ser interpretados como não se aplicando às empreitadas por série de preços, mas apenas às empreitadas por preço global.
42.ª Decorrente deste vício, a douta sentença recorrida viola ainda a norma do artigo 26.º, n.º 1, c) do DL 74/99/M, quando este faz uma remissão expressa para o artigo 14º/1, ou seja, esta norma também se aplica apenas a empreitadas por preço global.
43.ª O douto despacho saneador-sentença recorrido incorre em erro sobre a interpretação da norma do artigo 164º do DL 74/99/M, por entender que a suspensão dos trabalhos já foi compensada pela prorrogação do prazo contratual.
44.ª Porém, o plano de trabalhos (artigo 136º) distingue-se do prazo de execução da obra (artigo 128º); a alteração daquele comporta prejuízos que não são necessariamente cobertos com o alargamento do último,
45.ª Quando a suspensão parcial da obra dá origem à alteração do plano de trabalhos, deve haver indemnização pelo dano emergente (artigo 164º)
46.ª Se por facto não imputável ao empreiteiro, for ordenada qualquer suspensão parcial de que resulte perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor, terá o empreiteiro direito a ser indemnizado dos danos emergentes.
47.ª Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados
48.ª As Recorrentes têm o direito a ser ressarcidas dos danos (designadamente, dos sobrecustos) decorrentes da suspensão dos trabalhos e da maior dificuldade na sua execução, de que resultou a necessidade de permanecer mais tempo em obra, com agravamento dos encargos respectivos e a indemnização pela suspensão conjugada com outros factores que determinaram uma maior onerosidade.
49.ª O douto despacho saneador-sentença recorrido incorre em erro sobre a interpretação das normas dos artigos 38º, 39º, 40º, 170º e 171º do DL 74/99/M.
50.ª Ora, a responsabilidade do dono da obra por facto praticado que resulte em maior onerosidade na execução da obra é limitada ao “ressarcimento dos danos sofridos” – v. número 1 do artigo 170º do DL 74/99/M.
51.ª Enquanto a responsabilidade do artigo 40º obriga o dono da obra não só ao pagamento das obras, alterações e reparações necessárias, bem como a indemnização dos prejuízos sofridos – artigo 40º do DL74/99/M.
52.ª No caso dos autos (designadamente RVO-A50), as Recorrentes arrogam-se o direito a receber o pagamento das despesas que tiveram de suportar directamente relacionadas com as deficiências técnicas e erros de concepção, que motivaram atraso significativo na produção de peças pré-fabricadas feitas por medida e outros materiais a serem incorporados na obra.
53.ª Nos artigos 910º a 1014º da petição inicial, as Autoras alegaram factos que, na opinião destas, derivam de erros ou omissões do projecto, que são imputáveis à Recorrida e que estiveram na origem dos atrasos e alterações ao projecto e que causaram às Recorrentes os prejuízos ali relatados.
54.ª Por seu lado, a Recorrida na sua Contestação aceita o alegado nos artigos 957º, 999º a 1001º, 1008º e 1010º, (artigo 18º da Contestação), impugna por não serem factos próprios o alegado nos artigos 910º a 912º, 914º, 915º, 928º a 936º, 939º a 943º, 945º a 956º, 958º a 998º, 1003º a 1007º e 1011º a 1014º.
55.ª Ou seja, a questão de saber se o atraso é imputável à Recorrida é questão de facto controvertida e que deveria ter sido levada ao questionário, sendo prematura a decisão de indeferir o respectivo pedido em sede de despacho saneador, conforme acima já alegado.
56.ª Para além disso, a Recorrida nem sequer admite que houve qualquer alteração às Listas de Quantidades – ou seja, não reconhece ter havido alteração ao projecto que confere qualquer direito às Recorrentes.
57.ª Segundo o entendimento exposto pela Recorrida na Contestação, não só não houve alteração do projecto como, de acordo com o doc. 88 junto com a Contestação, os referidos trabalhos estariam incluídos na Lista de Quantidades.
58.ª Ou seja, o Tribunal deve ponderar a posição da Recorrida, enquadrando a situação no âmbito do artigo 40º, do DL 74/99/9M e reconhecer que a obra realizada não se enquadra na previsão da alínea p) do ponto 13 da Lista de Quantidades do “Capítulo I” – Preliminaries: Allow costs for design works, independente laboratory tests and reports”.
59.ª O despacho saneador recorrido deveria ter integrado os prejuízos reclamados pelas Recorrentes, segundo as várias soluções possíveis de direito, na aplicação das normas dos artigos 38º e 40º do DL 74/99/M, fazendo especificação dos factos admitidos por acordo e questionando na base instrutória aqueles controvertidos.
60.ª Normas jurídicas violadas: as dos artigos 36º da Lei Básica, 212º, 279º e 282º do Código Civil, 5º, 427º/2, 429º/1-b), 567º, 571º/1-c), 598º do Código de Processo Civil e 13º, 14º/1, 18º, 26º, 29º, 30º, 38º, 40º, 164º, 170º, 171º, 175º a 179º e 181º do Decreto-Lei no. 74/99/M, de 8 de Novembro.
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被告就上述上訴提交卷宗第5907至5925背頁的答覆,當中作出結論如下:
1 上訴人首先認為被上訴决定整體存在以下問題:
1.1 起訴狀欠缺滿足其訴求的法定要件不代表其事實上不存在;
1.2 原審法院作出决定前,沒有給予其發表意見,尤其補正的機會;
1.3 法院應該適用上訴人雖沒事先提出但屬正確的法律規定,例如宣告無效的法律制度,判處被告作出合理支付。
2 接下來將依序回應。
3 就1.1的部份,原審法官 閣下乃基於上訴人欠缺主張某些事實,而認為那怕其其餘所述全部屬實,其所涉部份請求均不會成立。
4 《民事訴訟法典》第5條第1款、第212條規定,上訴人有義務在書狀中完整闡述所有賴以支持其請求的事實,故其言論完全不能構成對被上訴决定的質疑。
5 就1.2的部份,上訴人在起訴狀中闡述的事實版本,無任何情節跳躍或含糊之處,沒有單純遺漏撰寫,但實際上存在欠缺事實的可能性,故無適用《民事訴訟法典》第427條第3款規定的補正空間。
6 若欠缺的事實真實存在,上訴人也應早已表明,但其並未如此為之。
7 另上訴人已在起訴狀就其陳述的事實提出適用法律的觀點(《民事訴訟法典》第389條第1款c項),辯論原則已獲尊重。
8 事實上,既然法官有權不採取任何措施而直接初端駁回起訴狀(《民事訴訟法典》第394條),自然在清理批示中行使相類性質的權限時,無須刻意再聽取意見。
9 即使認為應先邀請補正或聽取意見,這種法院行為缺失應透過爭議無效而非上訴的方式解决(《民事訴訟法典》第147條第1款),而相關期限早已告屆滿。
10 就1.3的部份,被上訴决定已清楚闡述,涉本上訴的不同訴因均因為欠缺一項或多項元素,其實未能形式所謂的「補充合同」,根本無從探討合同無效的可能性。
11 上訴人反覆強調針對不止一項工作糾紛按原審法院的思路應適用合同無效的制度,唯這也無法改變上述結論。
12 除此之外,被上訴人也未見應適用其它更合適法律規定。
13 總括而言,原審法院有權作出被上訴决定,當中並沒有任何導致無效的情事,即使有的話亦已屬逾期不能提出,亦沒有遺漏作出諸如判處給付等其它適用法律的决定。
14 上訴人還主張被上訴决定在適用《公共工程承攬合同之法律制度》(11月8日第74/99/M號法令,以下如出現無提及法律名稱的規定,皆指此法律制度)時存在錯誤,並按起訴狀所述的各項工程工作逐一闡述其理據,而本答覆亦順着其節奏回應。
15 針對起訴狀所述第1項,RVO-6的額外工作,上訴人主張原審法院解讀第26條第3款、第175條至第179條及第181條的規定有誤。
16 就第26條的適用上,上訴人其實通篇沒有說明如何適用錯誤。
17 對此,被上訴人與尊敬的原審法院的立場完全一致,認為在不滿足第26條的前提下,不能視上述工作為增加之工作。
18 支持上述立場的司法見解例如可見於中級法院第458/2022號案件,或葡萄牙TCAN編號00070/05.5BEMDL案件(參本答覆陳述p.5-6)。
19 就第175條至第179條及第181條的適用上,上訴人稱由於定作人沒有繕立計量筆錄,其根本無從根據第179條的規定提出異議,故不能產生第179條第2款所述的推定效果。
20 但是,被上訴决定從無表示適用上述推定,而是強調定作人和上訴人均沒有依據第175條至第179條及第181條的規定作任何計量工作,故不能透過相關法律規定主張後加工作的報酬。
21 支持上述立場的司法見解例如可見於葡萄牙TCAS編號5/09.6 BEBJA案件(參本答覆陳述p. 6-7)。
22 因此,涉及這項的工作內容,由於既不屬增加工作的性質,也未依法計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
23 針對起訴狀所述第2項,RVO-28的額外工作,上訴人主張原審法院解讀第26條第6款、第29條、第175條至第179條及第181條的規定有誤。
24 就第26條、第175條至第179條及第181條的適用上,上訴人並無提供新的理據,故被上訴人也重申本答覆結論第16-21點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
25 尤其指出,上訴人在起訴狀只陳述在這項工作中應定作人要求提供報價,但並無提及定作人有向其提供圖則,又或確認其建議的圖則,故被上訴人認為其不滿足第26條所述前提而不應視為增加的工作。
26 就第29條的適用上,上訴人稱這項工作中不存在第3款所述推定;但是現實顯而易見:按照起訴狀陳述的事實,定作人不論在第29條第3款所述的法定期內還是之後,均從無對上訴人提議的價金表態,應視為其不接受有關價金。
27 因此,由於既不屬增加工作的性質,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,上訴人無依據提請被上訴人支付。
28 針對起訴狀所述第3項,RVO-66的額外工作,上訴人主張原審法院解讀第13條、第14條第1款、第26條第6款、第29條、第175至第179條及第181條的規定有誤。
29 就第26條、第29條、第175條至第179條及第181條的適用上,上訴人並無提供新的理據,故被上訴人也重申本答覆結論第16-21、26點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
30 就第13條、14條的部份,上訴人力指該等規定僅適用於總額承攬,不適用於本案所涉的系列價金承攬;唯真相一目了然:根據第19條第2款的規定,該等規定應適用於本案。
31 關於上訴人沒有根據上述規定提出修訂錯誤和判給金額的要求而導致其訴求不應獲滿足的見解,同樣可見於上述中級法院編號458/2022案件(參本答覆陳述p. 10)。
32 因此,涉及這項的工作內容,由於不屬法律定性的增加工作;同時亦未就判給金額方面提出異議,以及探討是否需要就這些工作釐定價金;更未作計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
33 針對起訴狀所述第4項,RVO-74的額外測試工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
34 此外,如同原審法官 閣下所述,根據第21條的規定,技術規則屬承攬規則的技術條款,其更變不等於牽涉第26條所述的增加工作。
35 因此,由於既沒有循法定程序判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
36 針對起訴狀所述第5項,RVO-78的增加施作數量,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
37 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序判定屬增加的工作,也未依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
38 針對起訴狀所述第6項,RVO-85的額外工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤。
39 概括來說,上訴人並無提供新的理據,是以被上訴人重申本答覆結論第16-21、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
40 特別之處在於,上訴人認為第26條第1款c項準用第14條第1款(見第30點),又因第14條僅適用於總額承攬,所以該c項亦如是。不過,原審法院在分析RVO-66的工作(見第28點)時,便已探討過起訴狀主張的屬第26條第1款c項所述因錯誤或缺漏導致增加工作,但針對這部份的上訴(見第29點)卻沒有提出同樣的質疑。
41 無論如何,第26條所屬章節已反映其可適用於涉系列價金承攬之本案;蓋因系列價金承攬的工程項目也可能出現不一定歸責於承攬人的圖則之錯誤或缺漏,而產生增加之工作。
42 因此,由於既沒有循程序認定圖則存在錯誤或缺漏,也未獲判定屬增加的工作,更未進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
43 針對起訴狀所述第7項,RVO-98的額外工作,上訴人雖主張原審法院解讀第26條及第30條的規定有誤,但對於被上訴决定的分析,尤其是涉及第30條與第26條之間關係的部份,卻無提出反駁。
44 與被上訴决定一樣,Jorge Andrade da Silva(參本答覆陳述p. 13)亦認為,當方案修改令工程包含更多工作量的情况下,其制度應與第26條所述緊密聯繫,即儘管獲定作人接受有所期待,但仍必須透過增加之工作的程序令其實施、定價乃至給付規範化。
45 因此,上訴人不能單依靠第30條的規定,而應結合第26條的增加工作的制度才能主張給付,唯其如同本答覆結論第17-18點,以及其對應的陳述部份所述,並未按照法定程序讓當局審查相關工作是否屬增加之工作,故其訴求不應獲得支持。
46 針對起訴狀所述第8項,RVO-125的實際施作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
47 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序認定圖則存在錯誤(或缺漏)及判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
48 針對起訴狀所述第9項,RVO-132的額外工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
49 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序判定屬增加的工作,也未有依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
50 針對起訴狀所述第10項,RVO-138的實際工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
51 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序認定圖則存在錯誤(或缺漏)及判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
52 針對起訴狀所述第11項,RVO-145的停工損失,上訴人認為中止工程獲得工期延長不等同已彌補其損失,其應根據第164條的規定獲得損害賠償。
53 然而,根據第164條的規定,承攬人如欲主張賠償權的話,其須同時符合以下法定前提:源於工程部份工作被命令中止、中止的原因不歸責於承攬人及因中止妨礙按正在施行之工作計劃正常施工而產生損害。
54 依起訴狀相關事實陳述,雖理解上訴人因工程不歸責於其的原因被部份中止而引致損失,但未看出損失是因為其工作計劃被妨礙而導致。
55 對此,被上訴人完全同意原審法院的理解「僅陳述存在非承攬人事實所致的中止工作顯然不足以支持其訴請」(見清理批示p.26)。
56 因此,由於上訴人主張的損害並非因施工被妨礙而直接導致的,不構成第164條所述的全部求償前提,其理據並不成立。
57 針對起訴狀所述第12項,RVO-146的停工損失,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第53-54點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
58 因此,由於上訴人主張的損害不構成第164條所述的全部求償前提,其理據並不成立。
59 針對起訴狀所述第13項,RVO-149的計價差額,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
60 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序認定圖則存在錯誤(或缺漏)及判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
61 針對起訴狀所述第14項,RVO-151的實際工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
62 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序認定圖則存在錯誤(或缺漏)及判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
63 針對起訴狀所述第15項,RVO-152的不同費率增加,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26、30-31、34點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
64 因此,由於從實質角度本身僅屬技術規則的調整而不構成增加的工作,從程序角度上訴人既沒有循程序判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,其無法律依據提請被上訴人支付。
65 對起訴狀所述第16項,RVO-185的額外工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-18、26、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
66 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
67 針對起訴狀所述第17項,RVO-262的額外工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-18、26點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
68 因此,涉及這項的工作內容,至少沒有循法定程序釐訂價金,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
69 針對起訴狀所述第18項,RVO-271的實際完成數量,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第19-21點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
70 因此,權當存在增加之工作,也由於未對「所謂」增加之工作依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
71 針對起訴狀所述第19項,RVO-276的額外工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
72 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序認定圖則存在錯誤(或缺漏)及判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,更未依法進行計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
73 針對起訴狀所述第20項,RVO-280的工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-21、26、30-31點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
74 因此,相關工作未符合第26條所述全部前提,不屬法定的增加工作,同時亦未按規定作計量,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
75 針對起訴狀所述第23項,RVO-A15的額外開支,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第53-54點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
76 因此,由於上訴人主張的損害並非因施工被妨礙而直接導致的,不構成第164條所述的全部求償前提,其理據並不成立。
77 對起訴狀所述第24項,RVO-A20的額外金額,上訴人主張原審法院解讀第18條、第26條第4款以及第30條第1款及第2款的法律規定有誤,但未詳述其理由。
78 對此,被上訴人除重申本答覆結論第16-18點,以及其對應的陳述部份立場(其內容在此視作完全轉錄)外,亦支持尊敬的原審法院觀點,即上訴人未有按合同條款,擅自以其它方式執行工作,乃不可取之舉,不應反而因為這樣增加了開支而獲得補償。
79 因此,上訴人不能單依靠第30條的規定,而應結合第26條的增加工作的制度才能主張給付,唯其並未按照法定程序讓當局審查相關工作是否屬增加之工作,故其訴求不應獲得支持。
80 針對起訴狀所述第26項,RVO-A40的額外工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-18、26點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
81 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
82 針對起訴狀所述第27項,RVO-A50的額外工作,上訴人主張原審法院解讀第170條、第171條的法律規定有誤,並認為應考慮被上訴人對起訴狀主張的事實不完全同意,而考慮或許適用第40條的規定,仍應該判處其獲得賠償。
83 對此,若僅考慮原被告雙方皆接受的事實,實未能看出由定作人提供的「圖則、招標時可供查閱之其他資料或嗣後確定將實施之工作之其他資料中」存在「技術缺陷及設計錯誤」,因而導致需要根據第38、40條所述的制度承擔責任;再者,尊敬的原審法院在本個案中亦表明如欲適用此責任制度,必先要確定存在缺陷或錯誤,而其釐定方式,離不開循第13條所述機制提起異議程序,由行政當局審查,若對其審查判斷不滿,則再透過司法程序作出終局判斷。
84 另外,如原審法院所述,倘若認為符合第170條,出現令實施承攬增加困難及加重相應負擔的情况時,也應根據第171條的規定推進相應的程序,欠缺其中的步驟即導致不能按有關機制主張權利。
85 上訴人沒明確反對上述司法見解,甚至沒有對此提出任何回應,如此虛無的論據實不應獲得支持。
86 針對起訴狀所述第28項,RVO-A60的設計工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-18、26點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
87 因此,權且依照上訴人的視角可能屬增加之工作,由於未有切實釐訂價金,上訴人不能單依靠第30條的規定提請被上訴人支付。
88 針對起訴狀所述第29項,RVO-A70的費用,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第53-54點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
89 因此,由於上訴人主張的損害並非因施工被妨礙而直接導致的,不構成第164條所述的全部求償前提,其理據並不成立。
90 針對起訴狀所述第30項,RVO-A80工作,上訴人主張原審法院解讀相關法律規定有誤,但是,其並無提供新的理據;是以被上訴人也只好重申本答覆結論第16-18、26點,以及其對應陳述部份的立場,其內容在此視作完全轉錄。
91 因此,涉及這項的工作內容,由於既沒有循法定程序判定屬增加的工作,也未有切實釐訂價金,上訴人無法律依據提請被上訴人支付。
92 至此,已逐一回應上訴人對被駁回請求所提出的各項上訴理據。
93 綜上所述,在尊重不同法律觀點的前提下,不論從整體還是各細部分析,上訴人的論述全部均無足夠法理支撐,應裁定本上訴不成立。
*
對清理批示中未被審理的其餘請求進行審判聽證並經法定程序後,原審法院作出判決。
就該判決無人提出爭議,但就中間上訴,三名原告(上訴人)表示上訴對彼等仍具利益,故請求繼續進行。
案件上呈後,各助審法官已對卷宗進行檢閱。
無任何理由妨礙對上訴之審理,現對案件進行審理。
***
二、 訴訟前提
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性,且已適當地被代理。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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三、 事實
被上訴的清理批示中,以下事實被視為獲證:
1. 眾原告A股份有限公司、B有限公司以及C有限公司為興建輕軌高架行車天橋及車站的“C360–輕軌一期路氹城段建造工程”組成合作經營體(見卷宗第206頁至第207頁所附)。
2. 上指公共工程之承攬經行政長官2012年5月17日於運輸基建辦公室第065/ET/GIT/2012號建議書之批示,以價金澳門幣815,004,305.00元,判給眾原告組成之合作經營體(見卷宗第206頁,以下簡稱“合作經營體” 所附)。
3. 其後於2012年12月14日,被告澳門特別行政區與合作經營體就承攬工程訂立公證合同(見卷宗第208頁至第216頁所附)。
4. 有關承攬工程以系列價金實施,工期自工程委託當日起計,合共1021天完成(見卷宗第208頁至第216頁所附之合同第4條)
5. 2012年6月18日,被告向合作經營體委託上指承攬工程(見卷宗第5381至第5448背頁所附的委託工程筆錄)。
6. 有關承攬工程旨在建造3.374公里長的輕軌高架橋、四座高架車站(分別為17號車站ST17、18號車站ST18、19號車站ST19、20號車站ST20)及周邊附屬工程(見起訴狀第7條陳述且獲被告答辯承認)。
7. 為實施有關承攬工程,合作經營體須進入蓮花海關地下停車場施工(見卷宗第606頁至第608頁所附)。
8. 2013年3月22日,合作經營體進入上述停車場施工(見起訴狀第752條陳述且獲被告答辯承認)。
9. 2015年10月22日,運輸基建辦公室分別致函澳門自來水股份有限公司以及澳門電力股份有限公司,稱停車場自2013年3月起停止對外開放及運作,且施工所需的臨時用水由承建方提供,故請求兩家公司安排自同年11月1日起,停止停車場的水源及電力供應(見卷宗第3120頁至第3121頁所附)。
10. 自2015年2月9日起至2016年8月,運輸基建辦公室多次通過公函向合作經營體催繳蓮花路地下重型車停車場的水電費用,涉及供水合同編號02679671、02679698及02679663以及供電合同編號5000249739(見卷宗第3074頁至第3079頁及第3366頁所附)。
11. 惟合作經營體因認為不承擔繳付責任拒絕支付(見卷宗第3080頁至第3082頁及第3097頁至第3099頁所附)。
12. 截至2015年1月5日,上述三張供水合同應繳水費金額為合同編號02679671–澳門幣184,130.00元、合同編號 02679698–澳門幣9,040.00元及合同編號02679663–澳門幣38,670.00元(同上)。
13. 通過上述供電合同,可確保停車場固定功率為1030千伏安容量的電力供應,每月固定功率費為澳門幣3,473.16元(見卷宗第3079頁所附)。
14. 2016年10月17日,合作經營體函覆運輸基建辦公室提議截至2016年8月應分攤的水費金額為澳門幣23,018.33元及電費金額為澳門幣425,130.97元(見卷宗第3354頁至第3362頁所附)。
15. 同年10月20日,運輸基建辦公室覆函指示合作經營體先於當月交付認為應攤分的電費澳門幣425,130.97元,截至2016年9月的餘款澳門幣1,465,339.03元則於11月7日或以前付訖(見卷宗第3366頁所附)。
16. 2016年11月18日,應運輸基建辦公室的要求,合作經營體先向澳門電力股份有限公司繳付上指金額澳門幣425,130.97元(見卷宗第3366頁至第3387頁及第3421頁至第3423頁所附)
17. 2017年2月21日,應運輸基建辦公室的要求,合作經營體繳付截至2016年11月的電費餘款澳門幣1,498,420.00元以及水費餘款澳門幣272,979.54元(見卷宗第3444頁以及第3450至第3452頁所附)。
18. 2017年7月、8月、9月,停車場使用電費金額分別為澳門幣9,869.99元、澳門幣9,564.47元以及澳門幣9,220.76元(見卷宗第3477頁至第3479頁以及第3494頁至第3499頁所附)。
19. 其後,運輸基建辦公室繼續向合作經營體催繳截至2017年9月14日停車場的電費開支合共澳門幣142,590.00元(見卷宗第3488頁及第3494頁至第3499頁所附)。
20. 合作經營體於2017年11月6日繳付上述費用並告知運輸基建辦公室(見卷宗第3500頁所附)。
21. 2017年4月26日至2019年9月30日期間,運輸基建辦公室先後八次就竣工的承攬工程安排合作經營體進行臨時接收(見卷宗第5450頁至第5799頁所附)。
22. 2017年4月26日, “路氹城蓮花路兩層地下重型汽車停車場之復原工作”完成臨時接收(見卷宗第5450頁至第5451頁所附之臨時接收筆錄(一))。
23. 2020年6月22日,合作經營體透過第C360-TAPA2-CWS-LTR-04161號函件提請建設發展辦公室審核待決的合共三十項後加工程總表及細節資料,涉及總金額澳門幣75,576,663.00元,包括RVO-A30 “蓮花口岸重型車地下停車場之代墊水電費”的額外金額,澳門幣2,118,378元(見卷宗第616頁至第619頁所附)。
24. 建設發展辦公室於2020年7月28日覆函(公函782/GDI-LRT/2020號),表示經聽取工程監察實體新域城市規劃暨工程顧問有限公司的意見,認為不具備條件批核後加工程(見卷宗第620頁至第635頁所附)。
25. 針對前述的RVO-A30請款事宜,新域城市規劃暨工程顧問有限公司的意見表示“根據該工區位置屬於C360工程施工位置範圍內,該區域所產生之水電費,應由承攬人自行承擔,若有異議,應自行展開調查費用緣由。我司建議,該事項不具備條件申請”(見卷宗第626頁所附)。
26. 在經核准的工程數量清單中,第1章開辦工作第13(o)項規定如下,“清單內的單價需包含下列內容 ..進行臨時工作的費用,包括取得准照,提供臨時水、電,並興建工地通道、圍街板、工程牌、工地辦公室(包括提供工地辦公室之相關設備)”(見卷宗第233頁至第235頁所附)。
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四、 法律適用
  三名上訴人提出並有待審理的問題包括:
  - 1. 被上訴清理批示是否在不符合《民事訴訟法典》第429條第1款b項的前提條件下作出,並有違有效司法保護原則(結論第1至11點);
  - 2. 該批示是否違反當事人處分原則(結論第12點);
  - 3. 原審法院是否應根據《民事訴訟法典》第427條第3款規定,應給予當事人補充及澄清事實事宜的機會(結論第13點);
  - 4. 該批示是否在未有貫切辯論原則的情況下作出突如其來的決定 (結論第14至17點);
  - 5. 該批示審理了不應審理之問題而構成無效(《民事訴訟法典》第429條第1款b項及第571條第1款c項),從而違反了《基本法》第36條以及《民事訴訟法典》第5條及第567條之規定(結論第18點);
  - 6. 即使法庭認為三名原告沒有按照法律規定提出申請,但在彼等作出的工作內容屬第74/99/M號法令所指的後加工程的情況下,原審法院應視有關與後加工程相關的合同無效,並按無效的機制依職權命令被告向三名原告作出返還(結論第20至27點);
  - 7. 該批示違反各項實體法上的規定(結論第28至60點)。
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  就上述第1項問題,根據《民事訴訟法典》第429條第1款b項規定,法官得在清理批示中,立即審理案件之實體問題,只要訴訟程序之狀況容許無需更多證據已可全部或部分審理所提出之一個或數個請求,又或任何永久抗辯。
  基於此一規定,一旦原審法院認定在具體案件中,即使當事人所陳述的客觀事實全數獲得證實,但其所提出的請求仍是無法成立的話,原審法院可以在清理批示中,立即對實體問題作出審理。因此,三名上訴人指原審法院違反《民事訴訟法典》第429條第1款b項及有違有效司法保護原則,並無道理。
  除應有尊重及更佳見解,本院並不認同被上訴批示未有貫切辯論原則,屬突如其來的決定。就此,不論在《民事訴訟法典》第394條或第429條第1款b項,立法者均沒有要求法官在作出初端駁回或立即審理案件實體問題前,須通知當事人發表意見。事實上,原審法院在書狀階段後,是按照卷宗現有的材料並在《民事訴訟法典》所容許下作出法律的適用,三名上訴人作出有關指摘並無道理。因此,上述第4項問題理由不成立。
  關於上述第2項及第5項問題,毫無疑問,根據《民事訴訟法典》第5條所確立的當事人處分原則,組成訴因之事實及抗辯所依據之事實,係由當事人陳述;此外,縱然在判決中法官不受當事人在選定、解釋及適用法律規則方面之陳述約束,但法官(除《民事訴訟法典》第5條第2款及第3款所指情況下)僅得採用當事人分條縷述之事實。
  三名上訴人指摘被上訴批示違反當事人處分原則及審理了不應審理之問題而構成無效,其並無道理。應指出的是,原審法院由始至終均是在起訴狀的框架內,審理三名上訴人所提出的請求是否成立。原審法院非旦沒有以三名上訴人未有主張的事實理由作為裁判依據,相反,原審法院正正是認為三名上訴人所主張的各項請求只有在符合第74/99/M號法令中所規定並要求的前提要件下才能予以滿足,故在欠缺有關創設性事實的情況下,裁定三名上訴人的請求不成立。對於被上訴清理批示所載決定是否正確,屬可予以爭議的問題,而三名上訴人亦已透過上訴如此為之,但該批示並沒有三名上訴人所指出的瑕疵。
  三名上訴人亦認為,原審法院應根據《民事訴訟法典》第427條第3款規定,給予三名上訴人補充及澄清事實事宜的機會。
  根據上引條文第2款及第3款規定:“二、如訴辯書狀不符合法定要件或未附同必需之文件,法官須請當事人更正該訴辯書狀或提交欠缺之文件,並為此定出限期。三、如在闡述所指稱之事實事宜方面,訴辯書狀之內容有不足或不準確之處者,法官須請當事人補充或更正訴辯書狀之內容,並為此定出限期。”
  我們知道,根據現行的民事訴訟制度,當事人在組織起訴狀或反訴的訴因,又或提出抗辯時,根據當事人處分原則以及責任自負原則,其有責任陳述請求或抗辯成立所必須的主要事實,否則將有可能承受事實陳述不足而引致的請求或抗辯理由不成立的後果。
  就起訴狀而言,須予以區分的,是起訴狀存在的瑕疵屬欠缺訴因(falta de causa de pedir;當中包括原告只作出模糊或空泛陳述的情況),抑或僅是訴因事實的不足或缺憾(causa de pedir deficiente)。在前一種情況中,由於起訴狀欠缺那些足以將訴因個別化(individualizar)的核心必要事實,以致訴訟缺乏標的,有關瑕疵足以構成起訴狀不當。而在後一種情況中,原告已陳述核心必要事實,但起訴狀尚欠缺其他必要事實(尤其是在複合訴因的情況)或補充性事實,而該等事實的欠缺仍有可能影響請求的成立。由於核心必要事實已足以將訴因個別化,上指事實的缺漏尚不至於導致起訴狀不當。就此情況,法官將依照《民事訴訟法典》第397條第1款或第427條第3款規定,邀請原告進行補充。此外,亦不妨礙的是,在同一法典第5條及第553條第2款f項的框架下,採用在調查取證階段中出現並對請求的成立屬必要的事實。(就有關問題,見VIRIATO MANUEL PINHEIRO DE LIMA, Manual de Direito Processual Civil, Acção Declarativa Comum, 3ª Edi., 2018, 法律及司法培訓中心, 第155頁、第250及251頁;ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. I, 2.a Edi., 2010, ALMEDINA, 第207至209頁;JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Acção Declarativa Comum, 2000, Coimbra Editora, 第41至43頁)
  審閱本案的起訴狀,當中並無提及三名上訴人所提出之增加工作請求或賠償請求是已經過第74/99/M號法令中所規定且原審法院認為是必要的程序。客觀的閱讀者從起訴狀甚至會直觀地理解,該等行政程序其實從未發生。在此情況下,倘原審法院採最大的謹慎程度,並不妨礙的是,其出於穩妥先行要求三名上訴人澄清有關行政程序到底有否發生然後再作出被上訴決定,但是,在起訴狀的事實陳述非不足或不準確下,不能謂原審法院未有如此為之是有違《民事訴訟法典》第427條第3款規定(事實上,從上訴理由可見,即使是三名上訴人本身也並不否認有關程序從未出現,其不過是認為其所提出的各項請求並不會因有關程序從未發生而受到影響而已)。
  基於此,三名上訴人此一理據並不成立。
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  接續將一併分析餘下的第6及第7項問題。
  第7項問題涉及被上訴清理批示實體法上的適用是否正確。
  就三名上訴人所提出的請求,原審法院作出審理如下:
  “(……)
   眾原告以起訴狀第2頁至第169頁所載之理據,訴請法院判處被告支付執行“C360–輕軌一期路氹城段建造工程”產生之增加工作之費用,合共澳門幣65,316,101.00元,及自判決日至付訖為止的法定利息,具體包括下列項目:
   “1) RVO-6 “高架橋預製件樣板安裝增加半圍封(semi-enclosure)” 的額外工作,
   2) RVO-28 “圍板美化工作”的額外工作,
   3) RVO-66 “高架橋緊急走道UC鋼立柱開孔”及“IS17區間半圍封鋼立柱開孔”的額外工作,
   4) RVO-74 增加“高架橋預製節段橋板(預製件)”的額外測試工作,
   5) RVO-78對量單“警告燈(Flashing Warning Lights)” 項目增加的施作數量,
   6) RVO-85 “二次施作7處預鑽孔勘查工作”之額外工作,
   7) RVO-98“IS18-P02樁承台基礎高壓注漿(Jet Grouting)”之額外工作,
   8) RVO-125 “車站地板裝飾工作的地台(板)製備材料項目”實際施作,
   9) RVO-132 “配合C260設計變更所需進行試挖(trial pits)工作”的額外工作,
   10) RVO-138車站非結構牆之“PVC管、鍍鋅傳力桿及可壓縮防火密封膠”的實際工作,
   11) RVO-145 “20號車站C370承建商施工”之停工損失,
   12) RVO-146 “20號車站永利皇宮施工”之停工損失,
   13) RVO-149 “岩石鑽孔工作”計價差額,
   14) RVO-151混凝土樓板之“防水條項目”實際工作,
   15) RVO-152 “鑽孔灌注樁開挖超過90米深度”部分的不同費率增加,
   16) RVO-185對“IS16-P21樁承台4根樁柱的設計變更與樁底灌漿”額外工作,
   17) RVO-262 對“增加測量監測工作”的額外工作,
   18) RVO-271“高架橋橋板預應力系統工作”項目的實際完成數量,
   19) RVO-276 “消防泵型式更換”之額外工作,
   20) RVO-280 “高架橋IS16-P13~P23區間增加沙井與整改工作”,
   21) RVO-283 “加強車站18號與20號車站遮陽百葉抗風能力”額外工作,
   22) RVO-288 “18號車站屋頂面板臨時修復工作(塗防水密封膠)”的額外工作,
   23) RVO-A15 “指示五次停工之勞工、機具與間接費用”的額外開支,
   24) RVO-A20 “臨時交通安排的 “花紅更”作業”的額外金額,
   25) RVO-A30 “蓮花口岸重型地下停車場之代墊水電費”的額外金額,
   26) RVO-A40 “增加車站防火門防火測試”的額外工作,
   27) RVO-A50 “增加高架橋橋板20%預留外部預應力”的額外工作,
   28) RVO-A60 “指示辦理17號車站行人天橋和20號車站行人天橋的設計工作”,
   29) RVO-A70 “指示高架橋IS18-P18至IS18-P23區間暫停施工”的費用,
   30) RVO-A80 “指示辦理高架橋內置預應力鋼絞線檢測工作”。
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(……)
*
   本案中,眾原告A股份有限公司、B有限公司及C有限公司訴稱組成合作經營體承接的“C360–輕軌一期路氹城段建造工程”,為此與被告澳門特別行政區訂立承攬合同。惟其後在承攬履行之過程中,因原施工圖則須更正、工程量表的疏漏以及施工現場狀況等不可預計等因素,致使須實施多項原合同未予訂明的增加工作(見起訴狀第1094條至第1116條之陳述),涉及開支合共澳門幣65,316,101.00元。其在提請被告核准遭拒絕的情況下,以第74/99/M號法令的相關規定為依據訴請法院依法判處被告予以支付。
   但綜合分析訴辯雙方闡述的立場,經研讀核准公共工程承攬制度的十一月八日第74/99/M號法令的相關規定,法院認為本案中,眾原告就其訴稱已額外完成的工作,不符合請求支付報酬之法定條件。
   且試析我們的觀點如下:
   首先,本案所涉之公共承攬工程屬第74/99/M號法令第6條第1款b)項所指之系列價金承攬—因承攬人獲取回報之方式不同,系列價金承攬有別於a)項所指之總額承攬,其報酬通過合同已訂明之各類別工作的單價乘以實際完成的工作量得出(見法令第17條規定)。換言之,在此種類型的承攬中,工程合同僅僅就須執行之工作類型及數量給出預測性的數值,同時相應地訂出一系列單價,承攬人之報酬因應實際完成的各類工作之數量支付。在這個意義上,系列價金承攬又稱計量承攬(empreitada por medição)(見法令第18條第1款及第20條規定)。
   關於“增加之工作”,法令第26條訂出相關規範,屬無論是總額承攬或者系列價金承攬皆須遵守的共同規定。
根據該條文第1款之規定,滿足“增加之工作”的前提在於:
* 有關工作的 “類型或數量未載入合同,尤其未載入有關圖則內”,
* 有關工作“旨在履行同一承攬”,
* “因不可預測之情況”引發的施工所必須之工作。
   除此之外,“增加之工作”尚需符合任一特定情形,
   “a)該等工作不能在技術或經濟上與合同分離且不對判給實體造成嚴重不便”﹔
   “b)該等工作雖可與合同之履行分離,但對完成該合同屬必須者”﹔
   “c)該等工作按第十四條第一款之規定源自圖則之錯誤或缺漏。”。
   即使滿足增加之工作的定義,其具體實施還取決於定作人以書面方式下達命令(見同一條文第3款規定)。為此,定作人須向承攬人提供修改圖則,或者在不存在或未編製修改圖則的情況下,“要求實施工作之命令至少應列出將實施之工作之類型及數量”(見同一條文第4款的規定)。屬此情況時,承攬人必須實施有關工作。
   就相同條件下實施同一類型之增加工作,倘若其單價已獲預先核准,則以合同或書面協議所訂為準。倘若就有關工作不存在已核准之價金,則承攬人應向定作人建議該類工作的單價(見同一條文第6款規定)。為此,其須自“收到修改圖則或收到實施工作命令之日起十五日內向定作人遞交價金清單”(見第29條第1款規定)。後者原則上應於15日內作出決定,當“不作決定時,視為不接受承攬人之價金清單”(同一條文第2款)。定作人倘不接受承攬人建議之單價,則應定出其認為適用之價金(同一條文第3款及第4款)。在雙方未就價金達成協議時,價金交由法院定出,或者在計量有關工作後,按定作人定出之價金結算(見同一條文第5款及第6款)。
   最後,關於增加之工作的實施,應補充訂立書面合同(見法令第26條第7款規定)。但若額外工作引致的開支不超過判給金額的25%時,則可免於訂立書面合同(根據第5/2021號法律引入修訂之前的經5月15日第30/89/M號法令修改的12月15日第122/84/M號法令規定第12條第3款)。但縱然符合法定的免除訂立書面合同的情形,合同訂立之完成仍應以文書方式為之,由“判給人以文件方式接受獲判給人的投標書”(見原生效之第122/84/M號法令第11條第2款規定)。
   通過上舉條文的規定,應可論結—承攬人倘欲主張存在增加之工作,則須陳述及證明其符合法定前提。
   其一, 主張之增加工作除符合法律定義外,該工作的實施應由定作人書面命令進行,由定作人提供施工依據—即修改後的圖則,或者由定作人確定工作類型及數量。未經定作人書面命令,由承攬人自行執行之工作,難以“增加的工作”之名義向定作人主張報酬(見Jorge Andrade da Silva, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, p. 89)。
   其次,當“增加之工作”涉及合同從未預計的新單價時,該單價的確定同樣須經雙方協議,若協議未果,則應及時透過訴訟交由法院確定或者交由定作人單方面釐定。僅在以書面方式確認當事人就單價問題形成的合意後,承攬人隨後提出的主張才具備合同依據(見類似觀點,2022年11月24日中級法院第458/2022號合議庭裁判。《民法典》所規定對承攬合同報酬的確定方式亦無本質不同—見第1037條及其準用之第873條規定)。
   如我們所知,行政合同作為行政法債務之淵源 “為一合意,基於此合意而設定、變更或消滅一行政法律關係”(見《行政程序法典》第165條第1款規定),其對合同雙方產生如法律般的規範效力(“contractus lex inter partes”)。是故,行政合同之客體變更不可能簡單透過私人締約人單方面的意願達成,須至少經合同雙方書面協議(acordo endocontratual, 行政合同法定書面方式使然),或在協議不成時,經司法判決或仲裁裁決決定,或透過法律明文許可的行政行為(如《行政程序法典》第166條a)項所指)才能變更合同的內容或合同給付的履行方式(見Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, p. 281)。
   在公共工程承攬合同法律制度下,“增加之工作”的產生及支付實質上涉及承攬合同標的(工作種類、數量、單價)的變更。承攬人單方面的意願不能制約公共締約人。在欠缺預先對合同條款進行修訂的前提下,雙方惟有秉承《民法典》第752條規定的“有約必守”之原則,遵行現有合同條款既定的要求。
   另外,即使所涉之承攬合同關係為已確定工作單價,但結算報酬仍取決於計量所得之實際工作量的“系列價金承攬”(從這個意義上,單純工作量的增加符合當事人訂立合同的預期,似乎不因此導致合同客體變更),但這並不意味著凡訴諸此類型承攬的定作人向合同他方開出“空白支票”,任由後者自行確定施工數量的多寡,並隨意填寫報批(見Jorge Andrade da Silva, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, pp. 54 e 86)。即便屬此種情況時,定作人仍有權預先進行評估及判斷,尤其至少應認定承攬人擬實施的有關工作是否與合同標的相關,具備與否其必要性等等。可以說,針對系列價金承攬適用法令第26條規定的制度,意味著即便對於合同預測範圍之外的額外數量的工作,仍受制於定作人的相關指令,由其命令施工並據此釐定報酬。
   除此之外,與眾原告一廂情願的認知相反,雖然“系列價金承攬”之報酬支付不以合同預測數量為準,取決於各類工作的實際完工量(見法令第20條規定),但完工量仍須透過第175條規定的計量行為予以確定。“即使認為其未載入圖則亦未以適當方式命令實施時”仍需進行計量,且“計量與了解是否應向承攬人作出支付無關”(見法令第176條規定)。
   具體而言,按照相關法律的要求,
– 計量原則上由定作人透過監察實體在承攬人的協助下按月進行。須為此繕立計量筆錄,筆錄須經各方簽名並且載入各方認為適宜之任何事宜(見第175條第1款及第2款及第156條規定)。
– 計量完成後,“須在十五日內編製經常帳目,其內應詳細說明計量所得之工作數量、單價、結欠之總額、應作之扣除、向承攬人支付之預付款以及應向承攬人支付之結餘。” “經常帳目及有關工作狀況之其他文件應由承攬人審查並簽名” (見第178條第1款及第2款規定)。
   倘若存在某種原因,妨礙定作人每月進行計量,承攬人仍應將反映工作之臨時狀況的圖表適時送監察實體批閱(見法令第175條第4款以及第181條第1款至第3款的規定)。該圖表所載數量之準確性須在首個計量筆錄內審查並按該筆錄作更正。“ 對在圖表內載入未完成工作之承攬人須以詐騙罪論處”(見第181條第4款及第5款的規定)。另據法令第156條第2款規定,監察實體任何監察行為包括對承攬人實施之工作計量,“不論是否有利於承攬人,僅得以文書作為證明”。結合上指第175條的相關規定,可知計量筆錄之繕立對主張實際完工量的承攬人屬不可或缺。
   最後,對於計量行為存在的錯誤或缺漏,承攬人須以書面方式指出,且在錯誤不被定作人承認的情況下於計量筆錄內提出書面保留意見,或者當其發現有關工作狀況的文件有瑕疵或錯誤時,在簽名時提出書面保留。此兩種情況下,承攬人均應於十日內提出異議,詳細說明“瑕疵、錯誤或缺漏之性質以及其認為有權獲支付之相應金額”(見第177條第1款及第2款、第178條第3款以及第179條第1款規定)。倘承攬人未適時提交異議,則“視其同意筆錄內之計量及有關工作狀況之文件所得之結果”(見第179條第2款的規定)。
   概至此,任何承攬人欲因實施“增加之工作”要求定作人給予報酬,須依照法律規定,(1) 陳述及證明其主張之實際完成的工作數量及種類符合定作人書面指令所要求;(2) 其訴稱的完工量系由監察實體進行計量或者在未作計量時,透過經其批閱之臨時狀況的圖表得出;(3) 其訴請判處之報酬的新單價是經過法定程序與定作人協議的結果,或是由法院判決所釐定。法律的有關規定以某種程度上亦免除當事人尤其工程承攬人在訴訟中為訴請事由,重新就報酬之前提進行徹底完全的舉證。而法院亦可限於審查是否存在當事人的書面協議,及法律要求的書面文件是否齊備,並在此基礎上進行判處。
   下面,循此思路,就本案原告訴請判處的多項增加之工作,具體分析如下:
   1) RVO-6 “高架橋預製件樣板安裝增加半圍封(semi-enclosure)” 的額外工作,涉及金額澳門幣276,408.00元
   在起訴狀中,眾原告訴稱其已在預製件樣板上完成輕軌車站17至18區間高架橋裝設半封閉式圍封(semi-enclosure)作業,該工作屬工程數量及單價表第II.4高架橋3項所指的“為高架橋橋板預製件供應及安裝樣板”之項目。惟定作人在聽取顧問公司意見後認為有關項目已納入“輕軌一期C260-Mock-up Technical Specifications”的工作範圍,故根據工程數量及單價表第I章開辦工作第5項拒絕視之為增加之工作(見起訴狀第29條至第62條陳述)。
   如上文所提,倘眾原告堅信有關工作的種類已由合同訂明,故應納入第74/99/M號法令第22條所指的工程數量及單價表,惟實際數量已超過合同預測,則應先向定作人提出,等候後者就工作的書面命令再行施工。否則當其自行施工後,再難要求定作人支付有關報酬。另一方面,其尚需主張及證明就聲稱的實際工作量已存在嚴格的計量行為,相關工作狀況已依法被書面載錄。另外,倘認為計量不實時,其須先在相關文件中提出書面保留,並已適時向定作人提出異議。
現眾原告僅僅聲稱曾在2012年9月20日及11月20日將有關事項提請運輸基建辦公室考慮(見卷宗第644頁至第645頁及第650頁至第651頁所附)。在後者未有任何明確指令的情況下,將有關工作視為增加之工作自行施工。其後,還將自行計算的工作量製作表格(見卷宗第664頁所附)作為依據結算報酬提交定作人支付。
   至此,毫無疑問,因不滿足第74/99/M號法令第26條第3款、第175條至第179條及第181條規定的前提,其主張的報酬不予判處。
*
   2) RVO-28 “圍板美化工作”額外工作,涉及金額澳門幣270,756.00元
   眾原告訴稱就有關額外工作已向運輸基建辦公室提交報價為後者所接納。其後,在合作經營體完成“美化圍板噴圖工作”後,將有關費用報請該辦批核,卻因有關工作納入“工程量清單XVI雜項”中不獲後者批准(見起訴狀第63條至第79條陳述)。
   如開篇所指,儘管眾原告聲稱應要求,透過電郵向運輸基建辦公室提交有關工作的單價(見卷宗第665頁至第666頁),但顯然有關價格從未獲後者明示接納(見卷宗第667頁)。根據第74/99/M號法令第29條第2款規定,當定作人未作決定時,承攬人建議之單價應視為不獲接納。此外,眾原告也從未循司法途徑專門要求法院予以釐定。基此,其單方面的報價不能約束他方當事人。
   同樣,如前文所指,眾原告自行計算的工作量(見卷宗第679頁至第680頁所附)以及自行拍攝相片顯示的工作狀況(見卷宗第668頁至第676頁)不能作為“增加之工作”報酬結算的依據。
   是故,不論有關工作是否應定性為“增加之工作”,原告不具備第74/99/M號法令第26條第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定訴請法院判處支付有關報酬的前提。
*
   3) RVO-66 “高架橋緊急走道UC鋼立柱開孔”及“IS17區間半圍封鋼立柱開孔”的額外工作,涉及金額澳門幣319,486.00元
   眾原告訴稱其原本根據承攬規則所附之安裝圖則提交報價並實施有關工作,但後來因圖則顯示的開孔尺寸問題向定作人查詢,然後者卻嗣後向其發出變更圖則,導致其須執行額外數量的開孔工作(見起訴狀第80條至第114條陳述)。
   同樣,如前文所述,倘若眾原告以存在第74/99/M號法令第26條第1款c)項及第14條所指的圖則之錯誤或缺漏導致嗣後修改圖則並產生“增加之工作”為由構建其訴訟主張。那麼其既不能根據自行計算的工作量(見卷宗第782頁至第785頁所附),也不能以自訂的新項目單價結算報酬並要求被告進行支付。相關訴請必因不符合法定前提而不獲法院支持。
   再者,即使依眾原告所述,有關額外工作因定作人提供之圖則錯誤所致,對其主張也無任何助益。
   這是因為根據第74/99/M號法令第13條的規定,對於存在圖則之錯誤或缺漏的認定須先經承攬人限期透過行政異議提出爭執,交由定作人決定:
* 倘若該錯誤由承攬人主動發現,其應在相關異議中指出“因更正提出之錯誤或缺漏而增加或減少之工作之價款” ;
* 倘若錯誤由定作人發現,則在其將錯誤通知承攬人的同時指出所涉金額,對此 “承攬人得在十日內提出異議”(見該條文第2款、第3款、第5款及第6款)。
* 針對定作人駁回異議的決定,可適時透過行政合同之訴予以爭執(見法令第219條及第221條的規定)(關於異議的必要性,見上指之2022年11月24日中級法院第458/2022號合議庭裁判)。
   另外,根據法令第14條第1款規定,“圖則之錯誤或缺漏一經更正,所涉金額應加入判給價金或從判給價金中扣除。” 當圖則修改導致增加或減少工作價款時,“應加入判給之價金或從判給之價金中扣除”,見第15條第1款規定。
   至於法令第38條所規定的因圖則設計錯誤引致的賠償責任制度,旨在彌補“以適當方式消除已出現之缺陷或錯誤所造成之後果而須進行之工程、修改及修葺之費用,以及因對他方或第三人造成損害而須作之賠償”—見法令第40條規定。該規定是《民法典》第556條關於賠償之債的一般原則的體現—要求責任人履行賠償義務應達致恢復假定從未出現圖則設計錯誤時的狀況。此處所指的“恢復原狀”尤其涉及例如因糾正錯誤須拆卸已建成之工作物的情況(見Jorge Andrade da Silva, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, pp. 121 e 122)。
   申言之,因圖則設計錯誤導致產生增加之工作與因該錯誤引發的損害賠償責任,兩者應分別適用不同的制度。本案的眾原告所主張的是由於原圖則的缺陷及定作人的嗣後變更圖則導致須執行額外的工作。無疑應在法令第26條所規範的增加之工作的範圍內審查是否滿足釐定有關報酬的條件。
   現眾原告聲稱在發現有關設計錯誤曾告知定作人,其後收訖後者提供的變更的施工圖則。但整個過程中,其從無就存在錯誤及更正所涉金額適時向定作人提出主張並異議。直至工程竣工接收後,遲於2020年6月22日,才將有關工作的報價連同其他一系列增加工作報請批核。
   其訴請明顯不符合法定前提—即第74/99/M號法令第13條、第14條第1款、第26條第6款、第29條,第175條至第179條,及第181條規定。
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   4) RVO-74 增加 “高架橋預製節段橋板(預製件)”的額外測試工作,涉及金額澳門幣207,367.00元
   眾原告訴稱其應定作人要求,根據工程的質檢顧問澳門土木工程實驗室(LECM)於2012年10月12日頒布的“預製節段梁批核及驗收程序—澳門輕軌工程預製節段梁項目”的規範,就完成的預製件額外進行三個項目的檢測工作。惟定作人以工程數量及單價表第II.3高架橋—橋板的規定測試費用已包含在單價內為由拒絕額外支付(見起訴狀第115條至第132條陳述)。
   同樣,如前文所述,倘若眾原告認為其執行的檢測工作屬於工程數量清單中已列出之額外的開辦工作類別,繼而要求定作人支付因 “增加之工作”產生的報酬,則其既不能以自行或聘用第三方(中鐵大橋局集團有限公司)工作計算所得的工作量(見卷宗第788頁及第939頁至第950頁所附),也不能根據自訂項目的新單價結算報酬,要求被告進行支付。相關訴請必因不符合法定前提而不獲法院支持。
   此外,眾原告還聲稱顧問公司LECM就預製節橋樑批核及驗收程序發出新規定單方變更了原合同所載的技術規範,被告須為此產生額外測試工作,支付有關費用。
   首先須明確的是,工程招標文件中的圖則及其組成文件系指用作確定工程之足夠文件(見法令第53條規定)。承攬人在工程投標時,製作標書預算之依據為載入招標圖則之計量表,以及相應單價清單(見法令第22條規定)。技術規定則載入承攬規則的技術條款內,“用於訂定某項工作、材料、產品或供應須具備之特性,並使其客觀特性符合判給實體要求之用途之一系列規範”(見第21條第1款的規定)。所以,原則上,單純技術規定的變更在不導致任何圖則文件修改的情況不產生額外的工作。當導致圖則組成文件,如工程計量表變更時,則須滿足“增加之工作”的前提才予釐定費用。
   是故,此部分費用,法院不予判處—見第74/99/M號法令第26條第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定。
   5) RVO-78對“警告燈(Flashing Warning Lights)”項目增加的施作數量,涉及金額澳門幣19,770,000.00元
   眾原告訴稱合作經營體在高架橋施工期間,因應多次臨時交通改道,須安裝交通警告燈,實際安裝數量超過合同工程量表第V部分—“第XIII部分—道路及土地及臨時交通安排,第5.4.7項—警告燈”的預計,額外施作數量659個,相關報酬未獲定作人支付(見起訴狀第133條至第162條陳述)。
   如開篇所提及,即便屬於系列價金承攬,對於數量已超過合同範圍的工作,其根據法令第26條第3款及第4款的規定仍須經定作人書面施工指令以便實施,指令中至少“應列出將實施之工作之類型及數量”。
   其次,如上文所述,不妨在此重申,系列價金承攬完成的工作須定期計量,縱使認為承攬人無權就有關工作收取報酬亦然(見法令第175條及第176條規定)。即使定作人拒絕定期計量,承攬人仍須及時就載有工作臨時狀況的圖表送交監察實體批閱—“批閱應在十五日內作出;該期間屆滿後,為一切之效力,圖表視為已獲批閱”(見法令第175條第4款以及第181條第1款至第3款的規定)。倘若承攬人在圖表內虛報工作量將承擔刑事責任(見第181條第4款及第5款的規定)。
   透過上述法律條文對工作計量訂出的縝密規定及對承攬人自行計量準確性的嚴格要求,足可論斷—法定的計量行為是任何以實際施工量為依據主張報酬的承攬人所不可迂迴繞過的前提。
   本案中,據眾原告陳述,其在定作人未就額外工作數量下達明確工作指令的情況進行施工,其後在欠缺後者就額外工作進行計量的條件下,自行計算工作量(見卷宗第1285頁至第1286頁所附)且自行拍攝相片作為完工狀況的證據(見卷宗第1219頁至第1284頁所附),報請定作人審批及支付。
   顯然,眾原告不符合訴請法院判處支付有關報酬的前提,見第74/99/M號法令第26條第3款及第4款、第175條至第179條及第181條規定。
   6) RVO-85 “二次施作7處預鑽孔勘查工作”之額外工作,涉及金額澳門幣392,000.00元
   眾原告訴稱其執行工程數量清單第II.1章高架天橋—基礎之第1.1節所規定的預鑽孔勘查的額外工作,額外進行7處預鑽孔勘查。有關增加之工作因顧問公司新增岩石檢驗標準,修改原技術規範所致。據此,眾原告基於被告對圖則設計錯誤的責任,要求後者支付相關開支(見起訴狀第163條至第192條陳述)。
   如前文第3)點所述,就眾原告因圖則設計錯誤產生額外工作向定作人索償開支,應適用法令第26條關於增加之工作的規定,而非涉及第38條有關賠償責任的認定。
   此外,一如前文所指,結合法令第26條第1款c)項、第14條第1款以及第13條的規定,對圖則錯誤或缺漏本身的認定取決於行政異議程序,不應單憑承攬人的主觀判斷。
   最後,即使可認定存在圖則錯誤或缺漏,及由此產生必要的增加之工作,眾原告尚需就施工數量等待定作人指令,並經過法定計量程序方確定實際完工量,最後才將費用呈報定作人結算並支付。
   現據眾原告所陳述,其雖然在首次發現根據原探土報告及圖則鑽孔勘查所達深度100米時未達LECM檢驗標準時向定作人告知,但卻從未爭議原圖則存在錯誤並指出更正錯誤所涉及的金額。另外,眾原告並未經定作人預先指令便自行實施第二次預鑽。最後,對其主張的額外實施的預鑽數量及所達深度不存在法定計量行為。
   無疑,眾原告此處訴請亦不符合第74/99/M號法令第13條、第14條第1款、第26條第1款c)項、第175條至第179條及第181條規定的前提。
   7) RVO-98增加“IS18-P02樁承台基礎高壓注漿(Jet Grouting)”之額外工作,涉及金額澳門幣4,284,003.00元
   眾原告聲稱就“IS18-P02樁承台基礎”的施工於2015年1月26日及5月13日兩次向定作人提出更確保安全性與恰當性的改良方案,獲監察實體核准,因此其有權就改良方案施工導致增加的費用獲得補償(見起訴狀第193條至第238條陳述)。
   惟眾原告並無就主張之權利有針對性地闡述相關法律依據。其所援引的法令第30條許可在承攬人提議之修改獲定作人接納的前提下,若修改產生節約的效果,其有權獲得所節約金額之一半。但本案中原告的主張與條文表達的含義恰恰相反—其不但未陳述與原方案相比,其建議方案是否產生節約的效果及具體節約的金額,反而要求定作人因其改良方案被採納支付額外的費用。
   歸根結底,倘若涉及增加工作之報酬的釐定,仍應立足於法令第26條的規定。但如前文所述,無論是工作數量的計量還是單價的釐定,眾原告並未依照法令的規定與定作人事先達成協議,履行必要的法定程序。所以,其欠缺合同依據,要求被告償付經其自行結算的費用(見卷宗所附第1472頁)。
   所以,此部分訴請不符合第74/99/M號法令第26條及第30條的規定。
   8) RVO-125 “車站地板裝飾工作的地台(板)製備材料項目”實際施作,涉及金額澳門幣5,782,530.00元
   眾原告聲稱工程量清單中規定的第III.1車站17號-建築、第III.2車站18號-建築、第III.3車站19號—建築、第III.4車站20號—建築的第1.1項至第1.6項的車站地板裝飾工作,對照設計圖則所示,遺漏涉及“地台製備材料”的四個工作項目。現其已補充完成有關項目並據此要求定作人支付報酬。(見起訴狀第239條至第269條陳述)。
   如前文第3)點所述,因計量表與圖則組成文件之結果間的差異造成計量表內容上之錯誤,可透過異議向定作人提出並在異議中指出更正錯誤所涉及的增加之工作的價款(見法令第13條第1款b)項及第3款規定)。此外,以更正圖則產生增加之工作主張報酬應符合第26條的規定—須取決於定作人的預先指令,經過法定計量,及依法釐定項目單價。
   現據眾原告陳述,其未經定作人下達工作指令情況進行額外工作。且自行計算工作量(見卷宗第1586頁至第1592頁所附)並決定項目單價。其欠缺法定依據要求定作人支付結算之工作報酬—即第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第3款、第4款及第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定。
   9) RVO-132 “配合C260設計變更所需進行試挖(trial pits)工作”的額外工作,涉及金額澳門幣553,511.00元
   眾原告主張因車站人行天橋及高架橋等四處位置的基礎變更設計導致須進行額外試挖工作,有關工作屬工程量表XI.1-2.1及2.2,以及II.1-4.1及4.2中已規定但數量超過合同預計的項目。考慮到其已自行完成有關工作,故據此要求被告支付額外衍生的費用(見起訴狀第270條至第293條陳述)。
   如前文所述,合作經營體在定作人未就擬實施之增加工作之類型及數量下達書面指令的情況下自行完成工作,且其已完成的工作包括開挖及回填的數量未依法計量。所以,其不能以自行計算的工作量(見卷宗第1778頁所附)作為依據提交定作人結付。
   所以,因不滿足第74/99/M號法令第26條第3款及第4款、第第175條至第179條及第181條規定的法定前提,其主張的報酬不予判處。
   10) RVO-138車站非結構牆之“PVC管、鍍鋅傳力桿及可壓縮防火密封膠”實際工作,涉及金額澳門幣581,748.00元
   眾原告主張工程數量清單IV.1車站17—地基與結構部分所示內容,對照相關設計圖則,未就車站鋼筋混凝土牆計價並未對結構牆與非結構牆進行區分,遺漏規定就非結構牆牆頂連結所需的鍍鋅傳力桿及可壓縮防火密封膠工作。現其已完成相關工作並經監理公司查驗。為此,被告須因額外工序的實施支付相關費用(見起訴狀第294條至第314條陳述)。
   如前文所述,因計量表與圖則組成文件之結果間的差異造成計量表內容上之錯誤,可透過異議向定作人提出並在異議中指出更正錯誤所涉及的增加之工作的價款(見法令第13條第1款b)項及第3款規定)。此外,以更正圖則產生增加之工作主張報酬應符合第26條的規定—須取決於定作人的預先指令,經過法定計量,以及依法釐定項目單價。
   現據眾原告陳述,合作經營體未曾就有關錯誤向定作人提出異議,且未經定作人下達工作指令進行有關工作。最後,還自行計算工作量(儘管聲稱監理公司已查驗已完成之工作,但這不等同於實施有關計量行為)並決定項目單價。
   其顯然欠缺法定依據要求定作人結付工作報酬—見第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第3款、第4款及第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定。
   11) RVO-145 “20號車站C370承建商施工”之停工損失,涉及金額澳門幣143,780.00元
   眾原告表示在工程施工過程中,曾因C370–輕軌一期氹仔口岸段建造工程須以架橋機方式進行架樑工作被迫於2015年6月5日至7月12日期間停工38日。為此,經運輸基建辦公室批准延長最終施工期至2017年10月22日。是故,其訴請判處被告支付停工期間的財產損失(見起訴狀第315條至第339條陳述)。
   嚴格意義上,眾原告於此處訴請之事宜無關因增加之工作引致的報酬支付,而是就工作中止所產生之損害要求賠償。應立足於第74/99/M號法令第159條至第168條訂立的制度審理相關訴請。
   恕我們直言,即便是屬不可歸責於承攬人的工程中止也不必然賦予其請求損害賠償的權利。
   法令第164條規定— “因不可歸責於承攬人之事實而命令中止部分工作,且妨礙按正在施行之工作計劃正常施工時,承攬人有權就造成之損害獲賠償。” 簡言之,倘若部分工作的中止妨礙原定工作計劃的正常落實但不應歸咎於承攬人的行為時,後者就所受之損害享有請求賠償的權利。
   然而,僅僅中止實施工作的事實本身,勿論應歸咎於何人,不必然妨礙原定工作計劃之落實—根據法令第159條第1款規定,承攬人“得隨時將全部或部分工作之實施連續中止不逾十日,或間斷中止不逾十五日”。此外,得依其工作計劃或在其他法定情況下,“將全部或部分工作之實施連續中止十日以上,或間斷中止十五日以上”—見第2款規定。
   結合上述條文可知,承攬人僅得憑藉原定之工作計劃,包括各類工作之實施次序、期間及進度(見法令第136條第1款規定)因受中止工作之事實妨礙無法正常實現,據此陳述損害性事實。換言之,惟定作人中止實施工作導致妨礙工作,才構成請求賠償的訴因,單中止工作本身並非是違約的事實。
   此外,必須指出—若經證實工作中止不可歸責於承攬人,亦非由工作本身性質所造成時,工期 “視合同及工作計劃所定之期間按與中止期間相同之期間獲延長”(見法令第168條規定)。從這個意義上法律已賦予被迫中止工作的承攬人相應的工期補償,以維持合同原定之工作計劃中的施工期。如此,在合同工期實際維持不變的條件下,承攬人自然也不得僅僅因中止工作引致施工延長為由要求補償。
   可見,就因非歸咎於承攬人本人之事實所致的中止施工,行使損害賠償權利存在限制—承攬人可因計劃中原定的各類工作之實施次序的顛倒、實施進度受阻所產生的損害要求賠償,另外還可因工期的延後導致失去的利益主張權利(見Jorge Andrade da Silva, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, p. 536)(我們認為所失利益在此應表現為機會之喪失 “perda de oportunidade”)。
   但僅陳述存在非承攬人事實所致的中止工作顯然不足以支持其訴請。無論如何,聲稱在停工期間因機器拆卸、閒置而不得利用所產生的損害(見起訴狀第328條陳述)直接源於工作中止的事實,無關承攬人總體工作計劃能否如常實施,兩者彼此不存在因果聯繫,故不屬於法令第164條規定的受償範圍。有關損害縱使存在也應屬承攬合同履行過程中應已正常預見的風險,法律並無賦予承攬人額外請求賠償的權利。
   基此,眾原告此部分訴請不符合第74/99/M號法令第164條的規定,法院不予支持。
   12) RVO-146 “20號車站永利皇宮施工”之停工損失,涉及金額澳門幣104,000.00元
   眾原告表示因20號車站永利皇宮施工被迫於2015年8月15日至10月20日停工,合共67日。經運輸基建辦公室批准延長最終施工期至2017年10月22日。是故,其訴請判處被告支付停工期間的財產損失(見起訴狀第340條至第364條陳述)。
   如上文所述,眾原告僅僅陳述停工非承攬人事實所致,以及因停工事實須將機器拆卸,使其閒置並產生的損害(見起訴狀第353條陳述),不能根據法令第164條規定訴請賠償。此外,並無其他條文賦予其相關權利。
   無疑,因不符合第74/99/M號法令第164條的規定,駁回此部分訴請。
   13) RVO-149 “岩石鑽孔工作”計價差額,涉及金額澳門幣410,946.00元
   眾原告訴稱因定作人及顧問公司LECM變更對岩石的檢驗標準,實質加大其在工程數量清單第II.1章第2節第2.2項及第2.3項關於“直徑達1.2米鑽孔灌注樁”及“直徑達1.4米鑽孔灌注樁”的入石作業的施工要求,造成實際需承擔額外工作成本,故要求定作人償付額外作業的差價(見起訴狀第365條至第400條陳述)。
   如前文反覆強調的(例如第8)點所指),因圖則依據之資料與施工現狀間存在差異造成工程量方面的錯誤,可透過異議向定作人提出並在異議中指出更正錯誤所涉及的增加之工作的價款(見法令第13條第1款a)項、第3款及第14條規定)。此外,以更正圖則(包括組成文件)產生增加之工作主張報酬應符合第26條的規定—須取決於定作人的預先指令,經過法定計量,以及依法釐定項目單價。
   現據眾原告陳述,合作經營體未在定作人下達工作指令指定工作量的情況下逕行額外工作。此外,還自定工作量(見起訴狀第383條陳述)及項目單價。
   其顯然欠缺依據要求定作人支付結算之工作報酬—見第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第3款、第4款及第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定。
   14) RVO-151混凝土樓板之“防水條項目”實際工作,涉及金額澳門幣205,792.00元
   眾原告主張工程數量清單第IV.1車站17、 第IV.2 車站18、第IV.3車站19及第IV.4車站20—地基與結構部分所示內容,對照相關設計圖則,遺漏規定在四個車站安裝止水帶及親水帶兩項工作,現合作經營體已實際完成相關工作。而被告須因該額外工作支付相關費用(見起訴狀第401條至第418條陳述)。
   如前文反覆強調的(例如第8)點所指),因計量表與圖則組成文件之結果間的差異造成計量表內容上之錯誤,可透過異議向定作人提出並在異議中指出更正錯誤所涉及的增加之工作的價款(見法令第13條第1款b)項及第3款規定)。此外,以更正圖則產生增加之工作主張報酬應符合第26條的規定—須取決於定作人的預先指令,經過法定計量,以及依法釐定項目單價。
   現據眾原告陳述,合作經營體未就有關錯誤向定作人提出異議,且未經定作人下達工作指令逕行有關工作。此外,還自定工作量及項目單價。
   其顯然欠缺法定依據要求定作人支付結算之工作報酬—見第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第3款、第4款及第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定。
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   15) RVO-152 “鑽孔灌注樁開挖超過90米深度”部分的不同費率增加,涉及金額澳門幣95,959.00元
   眾原告訴稱因定作人及顧問公司LECM新增對岩石的檢驗標準,加深鑽孔灌注樁柱長度,致使按工程數量清單II.1高架天橋—基礎之第2節—樁柱項目施工時,鑽孔深度超出圖則所預期的90米範圍,故定作人須因技術規範的變更,就36根深度逾90米的樁柱鑽孔工作按超出之長度支付額外報酬(見起訴狀第419條至第446條陳述)。
   如前文第4)點所述,法令第21條所指之技術規範納入承攬規則的技術條款內。單純技術規定變更,原則上,在不導致任何圖則文件修改的情況不產生額外工作。當引致工程計量表變更時,須滿足“增加之工作”的前提才予釐定費用。
   亦如前文所強調,倘若眾原告認為其執行的鑽孔作業因長度超過預期屬於增加之工作,則先求得與定作人的共識,由後者就工作種類及數量下達命令。此外,其不能以自行計量的工作數量(見卷宗第1887頁及第1899頁所附),及自行確定的項目新單價結算報酬要求被告支付。
   所以,眾原告的此部分訴請法院不予支持—見第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第3款、第4款及第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定。
   16) RVO-185對 “IS16-P21樁承台4根樁柱的設計變更與樁底灌漿”額外工作,涉及金額澳門幣243,700.00元
   眾原告訴稱因設計公司修改原圖則設計,將樁柱樁底須坐落於基岩層上變更為設在一般土壤中,導致其額外實施岩土場地勘查與試驗室實驗作業、摩擦樁設計作業及樁柱樁底高壓灌漿工作,為此定作人須因技術規定變更,向眾原告支付額外設計費用及作業費用(見起訴狀第447條至第481條陳述)。
   如前文所述,法令第21條所指之技術規定的單純變更,在不導致任何圖則文件修改的情況不產生增加之工作。而據眾原告所陳述(見起訴狀第448條),其所主張的額外工作源於圖紙設計的變更,從“點承樁型式”改為“摩擦樁型式”。
   須重申,因修改圖則所產生的增加工作所涉及工程量表未有預計的工作類型而須訂出未經預先核准價金時,應遵行法令第29條規定的程序—承攬人須適時將價格清單提交定作人便於後者核准,或在不接納建議的情況下,由後者訂出價金。若雙方未達成協議時,可交由法院決定,或由定作人單方確定的價金進行結算(見法令第26條第3款及第29條規定)。
   本案中,眾原告自行確定的新價金(見卷宗第2015頁至第2023頁所附)不能約束他方當事人(見類似觀點,上指之2022年11月24日中級法院第458/2022號合議庭裁判)。
   所以,其此部分訴請法院不予支持—見第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第6款及第29條規定。
   17) RVO-262 對“增加測量監測工作”的額外工作,涉及金額澳門幣214,935.00元
   眾原告表示曾額外應運輸基建辦公室的要求,在第三方實體於已完工的高架橋結構體附近施工期間共四處進行測量監測工作,為此定作人須支付額外的人員及設備成本支出(見起訴狀第482條至第502條陳述)。
   儘管此處未有明述,眾原告主張之增加工作若是保障高架橋結構體安全所需,則應屬“雖可與合同之履行分離,但對完成該合同屬必須”的工作(法令第26條第1款b)項所指)。但同樣,涉及合同未予規定的新工作類型之單價時,其不具備單方確定價格的權利。而應在收訖定作人之工作指令後,適時遵行法令第29條規定的程序,不得以自行確定的新價金(見卷宗第2206頁至第2207頁所附)約束他方當事人。
   據此,法院駁回其相關訴訟請求—見第74/99/M號法令第26條第1款b)項、第6款及第29條規定。
   18) RVO-271 “高架橋橋板預應力系統工作”項目的實際完成數量,涉及金額澳門幣7,087,380.00元
   眾原告訴稱就合作經營體已實施的關於高架橋橋板預應力系統構件工作,除鋼絞線之外的其餘構件的重量均未獲定作人核准,其認為定作人應按工程數量清單第II-3-3.2項“鋼筋”及第II.3-6.1項 “橋板”的單價按配件重量進行支付(見起訴狀第503條至第529條陳述)。
   且不論實際施工的構件重量是否超過合同預計範圍。依眾原告所陳述,其聲稱之施工的重達33,339.20公斤的螺旋筋以及220,021.49公斤的6項配件顯然從未經定作人計量(見起訴狀第515條至第518條以及第521條至第524條陳述)。
   如上文第1)點所述,不妨在此重申,在系列價金承攬中對完成的工作進行計量與承攬人是否有權就有關工作收取報酬無關(見法令第175條及第176條規定)。且即便定作人不予計量,承攬人亦應適時將反映工作臨時狀況的圖表報呈批閱(見法令第175條第4款以及第181條第1款至第3款的規定)。倘若涉及在圖表內虛報工作數量的情況,承攬人將承擔刑事責任(見第181條第4款及第5款的規定)。
   可見,任何以實際施工量為依據主張報酬的承攬人所難以迴避監察實體預先進行計量或者製作供批閱的圖表,且僅得以文書證明存在有關行為(見法令第155條第1款h)項以及第156條第1款及第2款)。
   再者,亦如上文所述,即使認定存在計量行為但眾原告申報之完工數量因與定作人就計重方法產生分歧最終不獲計量,但作為承攬人的合作經營體尚應遵行必須的異議程序—以書面方式指出相關計量筆錄的錯誤或缺漏,且在不獲定作人承認時提出異議(見法令第177條規定)。若未適時提出異議,則“視其同意筆錄內之計量及有關工作狀況之文件所得之結果”。
   有鑒於此,眾原告不能自行就已完成的構件測重並計量(見卷宗第2216頁至第2225頁所附),最後將所得價款報請定作人支付。
   為此,其訴請支付的額外報酬法院不予釐定—見第74/99/M號法令第175條至第179條及第181條規定。
   19) RVO-276 “消防泵型式更換”之額外工作,涉及金額澳門幣1,189,208.00元
   眾原告訴稱因定作人嗣後決定變更合同數量清單第VIII.1-VIII.4第2.1節所指的“離心式與立式內聯”型的消防泵的設計,改為“臥式消防泵”,導致合作經營體須拆卸已完成安裝的立式消防泵並安裝新的型號設施,故定作人須因圖則設計的錯誤支付額外開支(見起訴狀第530條至第560條陳述)。
   回顧上文第3)點所提,法令就圖則設計錯誤所導致的後果制定兩種應予區分的制度—因更正錯誤產生增加之工作(見第13條、第14條以及第26條第1款c)項規定)與因該錯誤引發的損害賠償責任(見第38條及第40條規定)。當涉及增加之工作時,須根據第26條規定查明是否滿足釐定有關報酬的前提。本案中,毋庸置疑,儘管眾原告聲稱購置臥式消防泵規格經監察實體審核,但相關數量欠缺預先計量,新單價未獲預先核准(數量清單僅載有立式消防泵的單價)。基於前述理由,眾原告仍不得單方面要求被告支付安裝合共8個臥式消防泵的價金,涉及金額澳門幣1,053,208.00元。
   再者,如前文第3)點所述,結合法令第26條第1款c)項、第14條第1款以及第13條的規定,對圖則錯誤或缺漏本身的認定取決於行政異議程序,不應單憑承攬人的主觀判斷。現根據被告答辯所持立場(見答辯狀第173條陳述),合作經營體實施的消防泵更換工作並非因原圖則錯漏所致,而是由於其此前的作業不符合法定要求須以補正。有見及此,眾原告更應事先透過法定程序,將認為存在的缺陷提交定作人審議並指出相應的效果,以便再於訴訟程序中討論定作人的決定是否有理有據。
   至此,儘管拆卸已安裝的消防泵所引致的費用澳門幣136,000.00元屬於消除圖則設計錯誤之後果所必需,可適用法令第38條及第40條規定的賠償責任制度,但眾原告仍不具備主張賠償權利的前提—見第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第3款、第4款及第6款、第29條,第175條至第179條及第181條規定。
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   20) RVO-280 “高架橋IS16-P13~P23區間增加沙井與整改工作”,涉及金額澳門幣583,499.00元
   眾原告訴稱在完成工作數量清單第II.4-1.4.1條所指的6處沙井及相關排水連接管工作後,又應當時民政總署的建議,於各處增設2座沙井設施及進行排水管連接整改。據此,其要求定作人因其提供之沙井設計圖則的錯誤就有關增加之工作報酬予以支付(見起訴狀第561條至第588條陳述)。
如前文所述,依眾原告訴請,此處涉及因設計圖則的錯誤導致承攬人須額外實施工程數量清單中已訂明的各類工作(見第570條至第576條規定)。若是如此,其須根據第26條規定符合主張有關報酬的前提。然而,現在其聲稱實施的各項工作的完成量未經計量(見卷宗第2396頁至第2398頁所附),其不能於本案主張有關工作產生的權利。
再者,如前文第3)點所述,結合法令第26條第1款c)項、第14條第1款以及第13條的規定,對圖則錯誤或缺漏本身的認定取決於行政異議程序,不應單憑承攬人的主觀判斷。現根據被告答辯所持立場(見答辯狀第177條至第178條陳述),合作經營體實施的額外作業並非因原圖則錯漏所致,而是由於承攬人之前的作業不符合法定要求。有見及此,眾原告更應事先透過法定程序,將認為存在的缺陷提交定作人審議並指出相應的效果,以便再於訴訟程序中討論定作人的決定是否具備依據。
   至此,儘管整改工作涉及的刨除瀝青及重新鋪設工作引致的費用屬於消除圖則設計錯誤之後果所必需,可適用法令第38條及第40條規定的賠償責任制度,但眾原告仍不具備主張賠償權利的前提—見第74/99/M號法令第13條、第14條、第26條第1款c)項、第3款、第4款及第6款、第29條、第175條至第179條及第181條規定。
為此,須駁回此部分訴請。
   23) RVO-A15 “指示五次停工之勞工、機具與間接費用”的額外開支,涉及金額澳門幣6,068,162.00元
   眾原告表示在合作經營體工程施工過程中,運輸基建辦公室先後發佈五次停工通知中止施工,暫停日數由3至5日,故訴請判處被告支付停工期間的財產損失,包括閒置的人員、器械、設備的成本支出,辦公室的營運管理費用(見起訴狀第646條至第721條陳述)。
   如前文第11)點所述,我們認為眾原告不具備請求損害賠償的權利。因為根據法令第164條規定,可予受償之損害源於工作中止導致妨礙施工計劃正常進行。僅中止工程的行為本身不構成定作人違約,故不賦予承攬人有關權利。此外,根據法令第159條第1款及第2款的規定,可以得出中止工作連續不逾十日,或間斷不逾十五日,原則上不妨礙施工計劃的實施。若超出上指停工期限,則應以施工計劃許可為準。
   此外,一如前文所指,就非歸咎於承攬人本人的事實所致之中止施工,行使損害賠償的權利存在限制。停工期間產生因機器拆卸、閒置不得利用所產生的損害直接源於施工中止的事實,無關總體工作計劃能否如常實施,兩者之間不存在因果聯繫。再者,有關損害縱使存在也屬承攬合同履行過程中應可正常預見的風險,法律並無賦予承攬人據此請求賠償的權利。
   基此,眾原告此部分訴請不符合第74/99/M號法令第164條的規定,法院不予支持。
   24) RVO-A20 “臨時交通安排的“花紅更”作業”的額外金額,涉及金額澳門幣826,465.00元
   眾原告訴稱為配合施工時對道路車行道及行人道進行短期或長期的封閉、佔用及作業,合作經營體向治安警察局申請“花紅更”以替代工程數量清單中第XIII部分(道路及土地及臨時交通安排)第5項“臨時交通安排”第5.4.4項機械人以及第5.4.8項便攜式交通管制訊號規定的工作,且已支付報酬。為此,訴請判處被告結付有關報酬及工地管理費(見起訴狀第722條至第742條陳述)。
   根據法令第17條及第18條第1款及第53條第1款規定,對於承攬合同尤其招標圖則中訂出的各類型之工作,承攬人有義務以合同單價予以全部實施。倘若認為有必要變更圖則文件中已訂出之工作類型,則本應在招標時圖則變更本供判給實體考慮,或在施工階段提交變更本或提議修改包括變更單價(見法令第22條以及第30條第1款及第2款)。總之,承攬人須在與定作人就工作類型的變更以及相關單價達成協議的情況下,才有條件執行有關工作。
   本案中,眾原告在未經與定作人協議的情況下,自行決定變更工程量表中訂出的工作類型,以“花紅更”替代“便攜式交通管制訊號”。其顯然欠缺合同依據就已執行之工作向後者索要任何報酬—見第74/99/M號法令第18條、第26條第4款以及第30條第1款及第2款的規定。
   26) RVO-A40 “增加車站防火門防火測試”的額外工作,涉及金額澳門幣437,798.00元
   眾原告訴稱應運輸基建辦公室及監理公司的要求,委託澳門發展與質量研究所就車站防火門單扇門及雙扇門額外進行防火測試,故定作人因修改相關技術規定對其作出賠償(見起訴狀第862條至第909條陳述)。
   如上文第4)點所述,單純技術規定的變更須在根據第26條規定,滿足“增加之工作”的前提才予釐定費用。倘若眾原告認為有關測試工作屬“雖可與合同之履行分離,但對完成該合同屬必須”(法令第26條第1款b)項所指),則至少應就有關工作及其單價與定作人達成協議。並且在協議不成時,根據法令第29條規定的程序確定的新價金。其自行聘用第三方進行測試所需之報價(見卷宗第3951頁至第3953頁所附)不約束他方當事人。
   所以,眾原告的此部分訴請法院不予支持—見第74/99/M號法令第26條第1款b)項、第3款、第4款及第6款,以及第29條規定。
   27) RVO-A50 “增加高架橋橋板20%預留外部預應力”的額外工作,涉及金額澳門幣9,341,424.00元
   眾原告訴稱在承攬實施過程中,因原設計單位增加高架橋橋板20%預留外部預應力的設計產生下列費用:
   i) 應運輸基建辦公室指示另行聘用設計單位及顧問公司進行額外設計,產生費用澳門幣351,296.00元;
   ii) 因後加設計案導致分判商中鐵大橋局集團有限公司生產預製件停頓,致使須向其支付賠償,涉及費用澳門幣4,765,688.00元;
   iii) 因要求分判商追趕進度,於2016年底前完工,向後者支付趕工獎金澳門幣3,005,994.00元;
   iv) 因新增工作項目產生的額外15%比例的管理費用,涉及金額澳門幣1,218,447.00元。考慮到有關額外開支全因定作人增加設計工作所引致,其須作出相關補償(見起訴狀第910條至第1014條陳述)。
   在起訴狀中,眾原告將追討上述費用的依據歸結為因定作人的行為引致不合理的工程延誤,由此引發其承擔賠償責任,以及因定作人提供之圖則及設計缺陷須負之責任(見起訴狀第1005條至第1008條陳述)。
   惟透過其陳述顯而易見,眾原告難以就其訴請事宜主張任何適切的條文依據。其作為公共工程的承攬人似乎不應脫離第74/99/M號法令的規定構建針對定作人提訟所需之訴因。
   首先,一如上文第3)點所述,倘若眾原告以定作人提供之設計圖則存在缺漏或錯誤為依據,或根據第26條第1款c)項的規定向其索要增加之工作的報酬,或根據第38條及第40條規定追究其賠償責任,那麼必先依第13條之規定適時透過行政異議程序,將假定存在圖則錯誤提交定作人審核,與此同時指出錯誤所涉之金額。其後,再適時將定作人對其不利的決定提請行政法院予以審查。
   在本案中,原圖則組成文件尤其工程清單是否對高架橋橋板20%預留外部預應力所涉之工作疏於規範以致存在眾原告指責的錯誤,這首先取決定作人是否在行政程序階段已有決定。
   本案中的眾原告儘管陳述曾與定作人及監理公司就有關設計問題進行討論,卻從未依法定異議程序,適時將其認為存在的缺陷提交定作人審議並指出相應的效果以便後者決定。顯然其不具備因有關設計錯誤主張權利的前提,無論是為取得增加之工作的報酬,或是索取因錯誤所導致的損害賠償。
   另一方面,倘若眾原告以定作人的行為或其他不可歸責於己的事由導致施工延誤,尤其影響工程預製件安裝的時程導致衍生額外成本提出索償,亦應在第74/99/M號法令相關制度的規範下提出其主張。
   根據第169條第1款的規定,原則上,承攬人應如期履行承攬合同,若“因不可抗力之情況或不可歸責於其之其他事實”延遲履行合同,則無須承擔有關責任。
   另據第170條之規定,倘若“定作人作出或造成之事實令實施承攬增加困難及加重相應負擔”,承攬人有權就所受之損害獲賠償,若“證明造成之損害超過承攬價金20%”,還有權單方解除合同。
   儘管法律為保障承攬人財政平衡賦予其獲得補償的權利,但欲主張該權利的當事人顯然不能直接在訴訟中完全自由地對存在認定定作人違約責任所需之事實進行舉證,有關事實應先經第171條規定程序予以證明(儘管該條文標題針對第169條第1款所涉的妨礙承攬人履約的“不可抗力之情況或不可歸責於其之其他事實”的阻礙性事實,但第5款規定已明確將有關程序延用於第170條所涉的加重負擔之事實)。
   有鑒於此,當發生定作人加重承攬負擔之事實時,
– 承攬人“應在知悉該等事實發生後五日內”,向定作人提出該等事實並決定其後果(第171條第1款規定);
– 此後,由監察實體在承攬人在場下的情況下,證實有關事實並繕立筆錄,當中應載明“a)事實之原因;b)事實發生後之情況以及與先前情況之差異;c)是否遵守行規及定作人之規定;d)承攬人是否忽略按謹慎及經驗之一般規則,為防止或減少不可抗力之後果應由其採取之若干安全措施;e)是否須確定或暫時中止全部或部分工作;暫時中止部分工作時,須詳細說明中止涉及之部分工程以及中止可能延續之時間;f)所受損害之估價;g)認為有益或承攬人要求載入之其他資料。”(同一條文第2款規定);
– 承攬人“得在筆錄內或在繕立筆錄後十日內”,就其認為擁有之權利作出說明並提出申請,可列出損失所涉具體金額,亦可就筆錄之內容提出申訴(見同一條文第3款規定);
– 其後,承攬人之上述申請連同筆錄交予定作人以便在十五日內作出其決定(見同一條文第4款規定);
– 最後,若承攬人未適時提交上述申請,不得再行主張其權利。
   現據眾原告所陳述,其從未遵行上指認定存在加重承攬負擔之事實所需之行政程序,所以不具備條件單方面就有關事實引致的賠償提出訴請。
   無論如何,因不符合第74/99/M號法令第170條及第171條的規定,駁回眾原告的上述訴請。
   28) RVO-A60 “指示辦理17號車站行人天橋和20號車站行人天橋的設計工作”,涉及金額澳門幣514,050.00元
   據眾原告陳述,合作經營體應定作人的要求對17號車站行人天橋和20號車站行人天橋的基礎結構變更設計,且已聘用設計公司並支付額外的費用和成本。考慮到有關設計應定作人指令完成並為後者所接納,有關費用應由其承擔(見起訴狀第1015條至第1036條陳述)。
   如前文所述,即使涉及符合法律定義的“增加之工作”,承攬人無權單方釐定未經預先核准的新項目單價,而須遵循法令第29條訂出的程序。此外,在該程序中,定作人對於原告提議的單價應限期作出明示決定;“不作決定時,視為不接受承攬人之價金清單”(尤其見第3款的規定)。對於第30條規定所涉因承攬人提議修改引致價金變更時,定作人亦無默示接納提議之單價的可能性。
   本案中,眾原告無陳述曾將本案主張的項目金額提請定作人接納,且從其已陳述之事實根本不能得出雙方已達成協議的結論。
   因此,眾原告的訴請不符合第74/99/M號法令第26條第6款、第29條以及第30條的規定,法院駁回其相關訴訟請求。
   29) RVO-A70 “指示高架橋IS18-P18至IS18-P23區間暫停施工”的費用,涉及費用澳門幣1,372,120.00元
   眾原告表示在工程施工過程中,應運輸基建辦公室指示暫停位於高架橋IS18-P18至IS18-P23區間的施工,合共58天,現訴請判處被告支付停工期間的財產損失,包括閒置的人員、器械、設備的成本支出,以及工地管理費用(見起訴狀第1037條至第1065條陳述)。
   如前文第11)點所述,同樣,眾原告在此不具備請求損害賠償的權利,其須根據法令第164條規定指出因工作中止導致妨礙施工計劃及由此引發之損害。僅中止工程的行為本身不賦予其有關權利。
   此外,一如前文所指,就非歸咎於承攬人本人的事實所致之中止施工,行使損害賠償的權利存在限制—停工期間產生因機器拆卸、閒置不得利用所產生的損害直接源於施工中止的事實,無關總體工作計劃能否如常實施,兩者之間不存在因果聯繫。再者,有關損害縱使存在也屬承攬合同履行過程中應可正常預見的風險,法律並無賦予承攬人請求賠償的權利。
   基此,根據第74/99/M號法令第164條規定,眾原告不得就訴稱之損害要求賠償,其訴請法院不予支持。
   30) RVO-A80 “指示辦理高架橋內置預應力鋼絞線檢測工作”,涉及金額澳門幣828,176.00元
   眾原告訴稱,其應運輸基建辦公室的要求,以設計公司的檢測方法進行高架橋內置預應力鋼絞線檢測工作,為此委託第三方執行額外檢測工作,有關費用應由定作人承擔(見起訴狀第1066條至第1093條陳述)。
   同樣,眾原告無法就其訴請有針對性地主張法律依據(見起訴狀第1090條規定)。如上文已反覆強調的,倘若因設計錯誤導致出現增加之工作,則原告據此索要報酬或賠償須事先遵守行政異議程序。
   另外,眾原告還應立足於法令第26條的規定構建其訴請事由,為此,其須按法令第29條規定程序就未經預先核准的新項目單價取得定作人的同意,或與之達成協議。否則,欠缺合同依據要求被告償還自行向第三方釐定的報酬(見卷宗所附第4709頁)。
   所以,應駁回其此部分訴請—見第74/99/M號法令第26條第3款、第4款及第6款,以及第29條規定。
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   至此,考慮到涉及眾原告請求支付的下列項目之費用,縱使起訴狀所載事實悉數證實,亦不能支持其主張,法院決定駁回相關部分的訴請—即:
   1) RVO-6 “高架橋預製件樣板安裝增加半圍封(semi-enclosure)” 的額外工作,
   2) RVO-28 “圍板美化工作”的額外工作,
   3) RVO-66 “高架橋緊急走道UC鋼立柱開孔”及“IS17區間半圍封鋼立柱開孔”的額外工作,
   4) RVO-74 增加“高架橋預製節段橋板(預製件)”的額外測試工作,
   5) RVO-78對量單“警告燈(Flashing Warning Lights)” 項目增加的施作數量,
   6) RVO-85 “二次施作7處預鑽孔勘查工作”之額外工作,
   7) RVO-98“IS18-P02樁承台基礎高壓注漿(Jet Grouting)”之額外工作,
   8) RVO-125 “車站地板裝飾工作的地台(板)製備材料項目”實際施作,
   9) RVO-132 “配合C260設計變更所需進行試挖(trial pits)工作”的額外工作,
   10) RVO-138車站非結構牆之“PVC管、鍍鋅傳力桿及可壓縮防火密封膠”的實際工作,
   11) RVO-145 “20號車站C370承建商施工”之停工損失,
   12) RVO-146 “20號車站永利皇宮施工”之停工損失,
   13) RVO-149 “岩石鑽孔工作”計價差額,
   14) RVO-151混凝土樓板之“防水條項目”實際工作,
   15) RVO-152 “鑽孔灌注樁開挖超過90米深度”部分的不同費率增加,
   16) RVO-185對“IS16-P21樁承台4根樁柱的設計變更與樁底灌漿”額外工作,
   17) RVO-262 對“增加測量監測工作”的額外工作,
   18) RVO-271“高架橋橋板預應力系統工作”項目的實際完成數量,
   19) RVO-276 “消防泵型式更換”之額外工作,
   20) RVO-280 “高架橋IS16-P13~P23區間增加沙井與整改工作”,
   23) RVO-A15 “指示五次停工之勞工、機具與間接費用”的額外開支,
   24) RVO-A20 “臨時交通安排的 “花紅更”作業”的額外金額,
   26) RVO-A40 “增加車站防火門防火測試”的額外工作,
   27) RVO-A50 “增加高架橋橋板20%預留外部預應力”的額外工作,
   28) RVO-A60 “指示辦理17號車站行人天橋和20號車站行人天橋的設計工作”,
   29) RVO-A70 “指示高架橋IS18-P18至IS18-P23區間暫停施工”的費用,
   30) RVO-A80 “指示辦理高架橋內置預應力鋼絞線檢測工作”。
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   最後,就25) RVO-A30 “蓮花口岸重型車地下停車場之代墊水電費”的額外金額,涉及金額澳門幣2,118,378.00元,分析原被告之陳述,法院認為仍有爭議性事實有待查明,故作出清理批示如下:
(……)”
  本上訴中,三名上訴人就原審法院對以上轉錄的各個項目所作出的決定均提出質疑。
  本案所討論的,屬系列價金承攬。根據起訴狀內容,三名上訴人聲稱存在的各項額外工作可以歸納為以下類型:1) 與計量無關,而是因為施工方法或工藝上的改變而引致者;2) 實際完工量超越原先合同的預估量;3) 原合同未有規範的工作內容;4) 圖則或工作指令出錯,致令三名上訴人受到誤導而額外增加的工作;5) 對原有方案的改良或自行對原有方案的變更;6) 定作人未就擬實施之增加工作類型及數量下達書面指令的情況下自行完成工作;7) 停工賠償。
  就以上轉錄的27個項目,原審法院已正確地對第74/99/M法令中的各項規定進行解釋及適用,而在上訴陳述中三名上訴人亦不過是籠統地指出原審法院錯誤地適用有關法律規範,當中並無實質的理據足以推翻被上訴批示,因此,本院根據《民事訴訟法典》第631條第5款的規定,完全採納該批示的分析及理據並裁定此一部份的上訴理由不能成立。
  應指出的是,第74/99/M號法令第26條屬於總額承攬及系列價金承攬的共同規定。不論在總額承攬抑或系列價金承攬當中,只要是那些旨在履行同一承攬且屬條文第1款列明之不可預測之情況而對施工屬必要者,方能構成增加之工作。
  在系列價金承攬中,可以發生各種不同情況,例如是圖則出錯或缺漏,又或是預估工程量不變但現場的客觀狀況有可能要求承攬人需以另一(成本可以是更高或更低的)技術或方法進行施工。在諸如此等情況下,倘承攬人認為增加之工作的存在或其有權就成本之上升而要求索償,其須循第74/99/M號法令第26條所設定的法定程序,並與定作人訂立相應的補充合同後,方具收取有關額外給付的權利。
  即使是單價已確定並取決於其實際完工量的工作內容,本院認為,如同原審法院所指出,系列價金承攬的報酬結算雖然是按實際完工量計算,但有關完工量必須嚴格根據第74/99/M號法令第175至182條的計量程序,透過計量筆錄予以核實,又或遇有阻礙而無法按月計量下,承攬人亦須提交臨時狀況圖表供定作人批閱,並在後續首份筆錄中審查更正。在此意義上,計量工作對於承攬人主張其實際完工量而言屬必不可缺。
  一如中級法院2022年11月24日在第458/2022號上訴案的合議庭裁判中所確認:
  “根據第74/99/M 號法令第13條第1款b)項、第14條第1款、第26條第1款c)項及第26條第7款的規定,因計量表與得自圖則其他組成文件之結果間存在差異而導致出現內容上的錯誤,承攬人可要求定作人更正有關錯誤並將所涉金額加入判給價金,以作為增加之工作的相應補償。而有關增加之工作之實施,應以附於承攬合同之補充合同形式制定。
  因承攬人即上訴人沒有提出修訂判給金額的要求,加上定作人從未同意上訴人主張的判給金額,故上訴人不具備條件收取所謂後加及變更工程的款項。”
  此外,正如終審法院2025年11月26日在第33/2023號上訴案的合議庭裁判中指出,在相關條款(涉及增加之工作的性質及價格的確定)未予變更的情況下(無論是以協商或是訴請法院裁定),承攬人不具備條件主張因執行“增加之工作”所產生之權利。
  以上分析表明,即使是系列價金承攬,承攬人以增加之工作的存在,或以實際完工量高於合同的原預估量為由,而向定作人所主張的額外給付,只有經過第74/99/M號法令所規定的法定程序並得到確認後,有關權利方能創設並予以承認。申言之,在原告方與定作人既沒有按照第74/99/M號法令所規定達成合意,亦未有經該法令所規定的法定程序而使原告方單方面的主張得到確認下,原告方的相關請求不能成立。
  同樣地,以施工方法或工藝上的改變、圖則或工作指令出錯而引致的額外工作或與停工為由而主張的給付,亦須經相應的法定程序並得到確認後承攬人方具有相應的權利。
  基於以上理由,上列第7項上訴理由並不成立。
  最後,關於上述第6項問題,三名上訴人主張,即使一如被上訴批示所認為般,就第1項(RVO-6)、第5項(RVO-78)、第7項(RVO-98)、第8及9項(RVO-125 及 RVO-132)、第10項(RVO-138)、第13項(RVO-149)、第14項(RVO-151)、第15項(RVO-152)、第19項(RVO-276)、第20項(RVO-280)、第24項(RVO-A20)、第26項(RVO-A40),以及第30項(RVO-A80)從未有人履行第74/99/M號第26條第3款的規定,原審法院也是錯誤地未有依職權適用無效的返還機制。
  除應有尊重及更佳見解,三名上訴人並無道理。
  正如上方分析,只有經過第74/99/M號法令所規定的法定程序從而獲得承認,並具同一法令第26條第1款所指性質的額外工作,方會被納入為第26條第7款所指補充合同的範圍,從以使承攬人依法享有獲得支付的權利。第74/99/M號法令第26條所規定的程序並非僅僅是法律行為形式的要求,而亦是確立了承攬人主張追加款項權利的創設性前提條件。只有在原合同的工作範圍、工程量及相應價金已按法定程序獲變更的情況下,承攬人要求追加款項的權利才能成就並予以承認,故此,已經過有關法定程序並獲得承認,屬於有關權利發生的創設性事實,而非單單法律對有關行為所要求的訂立方式。
  綜上,三名上訴人指原審法院錯誤解釋了相關的法律制度,以及錯誤地未有適用無效的返還機制,並無道理。
  基於上述理由,本院裁定上訴理由不成立。
***
五、 決定
  綜上所述,本院合議庭裁定三名上訴人上訴理由不成立。
  訴訟費用由三名上訴人承擔。
  依法登錄本裁判並作出通知。
***
澳門特別行政區,2026年9月24日
盛銳敏
(裁判書製作人)

馮文莊
(第一助審法官)


Foi-me Traduzido o Acórdão
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
(第一助審法官)


第875/2025號案(行政、稅務及海關方面的司法裁判上訴卷宗) 1 / 2